PREPARAÇÃO: CONCURSO PGE RN - SIMULADO 08 - 02/11/2014.

Futuros Procuradores,

como prometido, segue o segundo simulado.

SIMULADO 08 - 02/11/2014
FOLHA DE RESPOSTA
GABARITO

PARA EVITAR PROBLEMAS NO DOWNLOAD NO ARQUIVO, RECOMENDAMOS O ACESSO ATRAVÉS DO GOOGLE CHROME E CRIAÇÃO DE CONTA NO DROPBOX.

REGRAS DO CONCURSO

O Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Estado constará de:

1ª Fase – Prova Objetiva;

2ª Fase – Prova Discursiva;

3ª Fase – Prova Prática;

4ª Fase – Avaliação de Títulos.

A 1ª Fase – Prova Objetiva constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada questão, com duração de 5 (cinco) horas, e abrangerá todo o conteúdo programático, contendo, preferencialmente, a seguinte distribuição de questões por disciplina:

Direito Constitucional 20

Direito Administrativo 20

Direito Processual Civil 20

Direito Tributário 18

Direito Civil 10

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho 04

Direito Ambiental 04

Direito Previdenciário 04

Aconselho que tentem fazer o simulado dentro das 05 (cinco) horas previstas no edital.

Aqueles que quiserem participar do ranking deste simulado, favor preencher o gabarito em arquivo EXCEL disponibilizado no Blog, imprimir em .pdf e enviar para aprovacaopge@hotmail.com.

Neste segundo simulado, a correção através da planilha EXCEL será automática.

1 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico 

Pedro Lenza anota que, no magistério de J. J. Gomes Canotilho, este festejado autor português identifica a existência de vários “movimentos constitucionais”, como o inglês, o amer icano e o francês, definindo o constitucionalismo como uma “...teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.” Assinale a alternativa correta.

a) O totalitarismo constitucional é vedado pela Constituição Federal de 1988, pois impede o florescer da constituição dirigente defendida por Canotilho.

b) A Constituição Federal de 1988 não contemplou a democracia participativa, pois estabeleceu que todo o poder emana do povo e por ele será exercido por meio de representantes eleitos.

c) A democracia direta é prevalente sobre a democracia representativa, constituindo um sistema híbrido, aplicável conforme a Constituição Federal de 1988.

d) O resultado de plebiscito ou referendo tem natureza de consulta popular e não é vinculante, podendo o Congresso Nacional editar lei ou Emenda Constitucional em sentido contrário.

e) A competência para autorizar um referendo é do Congresso Nacional, mas somente o Presidente da República pode convocar umplebiscito.

2 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico 

A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:

a) promulgada, escrita, analítica, formal e rígida.

b) promulgada, instrumental, sintética, material, histórica e rígida.

c) outorgada, escrita, analítica, formal e rígida.

d) pactuada, instrumental, formal, analítica e semirrígida.

e) pactuada, consuetudinária, prolixa, formal e rígida.

3 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico

O poder constituinte derivado decorrente pode ser definido como aquele que:

a) decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal por meio de procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução.

b) emana diretamente da soberania popular decorrente de Emendas Constitucionais da iniciativa popular.

c) decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal de forma condicionada e limitada às regras instituídas por aquele.

d) decorre da capacidade de auto-organização estabelecida aos Estados-membros pelo poder constituinte originário.

e) decorre de Emendas Constitucionais que modificam a forma de estado e sistema de governo após consulta popular pormeio de plebiscito.

4 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico 

Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:

a) não produz efeitos enquanto não for complementada por outra norma de mesmo nível constitucional, oriunda do poder constituinte originário.

b) tem condições de produzir todos os seus efeitos quando da promulgação de uma nova Constituição, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

c) pode ter seu âmbito de abrangência contido por decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ao lhe ser dada interpretação conforme o restante da Constituição Federal.

d) não é aplicável ou não pode produzir efeitos enquanto norma infraconstitucional integrativa não entrar em vigor.

e) declara princípios institutivos que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

5 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico 

O controle constitucional difuso, pela via de exceção, compete:

a) ao SupremoTribunal Federal, apenas.

b) aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, apenas.

c) ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.

d) ao Presidente da República, ao exercer o direito de veto.

e) a todos os componentes do Poder Judiciário.

6 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:

a) ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

b) recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

c) recurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.

d) nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.

e) recurso especial, dirigido ao SupremoTribunal Federal.

7 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico 

Sobre as funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade constitucional, não constituindo difamação ou desacato qualquer manifestação de sua parte no exercício de sua atividade.

b) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Estadual está estruturalmente ligado ao Ministério Público Estadual.

c) À Advocacia-Geral da União cabe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico apenas do Poder Executivo Federal, mas a AGU representa judicial e extrajudicialmente todos os Poderes daUnião.

d) A Procuradoria Geral dos Municípios e do Distrito Federal é instituição com previsão constitucional e tem como função a representação judicial e extrajudicial dos Municípios e do Distrito Federal, sendo vedado aos seus membros o exercício de advocacia fora das funções institucionais.

e) O Procurador Geral do Estado de Rondônia pode ser escolhido livremente pelo Governador do Estado dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

8 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

a) Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.

b) Pode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.

c) Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.

d) Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.

e) É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das políciasmilitares e civis.

9 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico 

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

a) O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.

b) A  duração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.

c) No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.

d) A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.

e) É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.

10 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico 

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.

b) As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.

c) O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.

d) O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

e) O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa e em dinheiro.

11 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador 

Considere as seguintes afirmativas:

I. Cabe ao plano nacional de educação, segundo o texto constitucional, definir os termos em que deve ocorrer a distribuição dos recursos públicos no âmbito da educação, de modo a assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade.

II. Nos termos do texto constitucional, cabe ao plano nacional de juventude, de duração decenal, estabelecer diretrizes visando a definição de programas voltados a oferecer ao jovem condições de acesso à educação, ao mercado de trabalho e à convivência social e familiar.

III. O princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola autoriza a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas para custear ações voltadas à assistência de alunos de baixa condição socioeconômica.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e III

b) II.

c) III.

d) I

e) I e II.

12 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde, encontram-se as seguintes;

a) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; e estimular a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País

b) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; e apoiar a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

c) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; e apoiar a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

d) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; e estimular a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

e) colaborar na proteção do meio ambiente, nele com- preendido o do trabalho; e participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

13 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador 

Considere as seguintes afirmativas:

I. Diferentemente do regime constitucional aplicável aos juízes, não há, em face do texto constitucional, vedação ou impedimento aos advogados ou cida- dãos investidos como membros do Conselho Nacional de Justiça para o exercício de atividade político-partidária ou de advocacia em território nacional.

II. Ao impor vedação aos juízes para o exercício de outro cargo ou função, o texto constitucional não obsta que magistrados integrem cortes ou tribunais da justiça desportiva em virtude de se tratar de atividade eminentemente privada.

III. O permissivo constitucional que autoriza os juízes a exercerem o magistério não impede o desempenho de atividade docente por magistrado em mais de uma instituição de ensino.

Está correto o que consta em

a) III, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) I, II e III.

e) II, apenas.

14 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

O texto constitucional assegura gratuidade

a) à obtenção de certidão de óbito pelos reconhecidamente pobres e, às ações de habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.

b) ao transporte coletivo urbano para pessoas maiores de sessenta anos e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.

c) ao transporte coletivo urbano para pessoas maiores de sessenta anos e às ações de habeas corpus e habeas data.

d) ao casamento religioso e às ações de habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.

e) à obtenção de certidão de óbito pelos reconhecidamente pobres e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.

15 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador 

Entre os princípios que regem, segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, encontram-se os seguintes:

a) defesa da paz, soberania nacional, não-intervenção e repúdio a todas as formas de tratamento desumano ou degradante.

b) autodeterminação dos povos, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e promoção do bem-estar e da justiça social.

c) defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, não-intervenção e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

d) soberania nacional, proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não intervenção e solução pacífica dos conflitos.

e) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promoção do bem-estar e da justiça social.

16 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Segundo a jurisprudência dominante do STF, é compatível com a Constituição Federal comando normativo constante de Constituição Estadual que

I. reconheça a garantia da inamovibilidade aos integrantes da carreira de procurador do estado.

II. autorize a recondução de integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

III. condicione à licença da Assembleia Legislativa o afastamento do território nacional, por qualquer prazo, do Governador do Estado.

Está correto o que consta em

a) I, II e III

b) II, apenas.

c) I, apenas.

d) I e III, apenas.

e) II e III, apenas.

17 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador 

No que se refere ao Estado de Exceção (Estado de Defesa e Estado de Sítio), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de maior ou menor duração - a depender das circunstâncias - , são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral.

( ) Na vigência do Estado de Defesa é vedado que se estabeleçam restrições aos direitos de reunião, desde que tais ocorram no seio das associações.

( ) Uma das hipóteses de decretação de Estado de Sítio é a comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa. Em tal hipótese não há necessidade de estabelecimento de prazo para duração, permanecendo o Estado de Sítio vigente durante todo o tempo de ocorrência da situação anteriormente descrita.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V, V e V.

b) F, F e F.

c) V, V e F.

d) V, F e F.

e) F, V e F.

18 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Acerca de democracia, da participação e da soberania popular, assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição Federal de 1988 possui previsão que permite sua alteração por meio de plebiscitos e referendos, havendo, ainda, previsão de iniciativa popular para projetos de emendas.

b) A Constituição da República estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Logo, sendo o voto obrigatório as hipóteses de voto facultativo são numerus clausus e não admitem interpretação extensiva.

c) O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.

d) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

e) O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

19 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta.

a) É válido preceito de Constituição de estado membro que submete ao plenário de Assembleia Legislativa, a título de recurso, o pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

b) É possível a convocação de magistrado para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga razões de ato materialmente jurisdicional.

c) A locução "prazo certo" impede a prorrogação dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, eis que caracteriza constrangimento ilegal aos investigados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

d) A quebra do sigilo bancário depende, para revestir-se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa.

e) O sigilo bancário, o fiscal e o telefônico não são oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito, as quais também detêm o poder de determinar a busca e apreensão de pessoas e coisas, assim como a indisponibilidade de bens do investigado.

20 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

O Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização.

Acerca desse dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.

a) A norma é constitucional porque o Estado Y tem competência para determinar as prerrogativas e garantias de seus servidores.

b) A norma é inconstitucional por violar competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

c) A norma é constitucional por tratar de tema afeto ao Direito Penal, que é de competência concorrente entre a União, os estados e os municípios.

d) A norma é constitucional, uma vez que a Constituição institui que a segurança pública é dever do Estado.

e) A norma é inconstitucional, pois deveria ser veiculada através de Lei Complementar Estadual.

21 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz /

Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, que hoje ingressam no serviço, sujeitam-se a regras constitucionais que disciplinam sua aposentadoria. Considere, a respeito, os itens abaixo sobre hipóteses de aposentadoria e respectivo critério de cálculo de proventos:

I. por invalidez permanente, com proventos integrais.

II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Está harmônico com as regras gerais constantes da Constituição o que consta APENAS em

a) III.

b) I.

c) II.

d) II e III.

e) I e II.

22 - FCC - 2013 - TJ-PE -;

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-lei no 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação

a) voltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional.

b) passou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes.

c) manteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil.

d) voltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal.

e) manteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional.

23 - - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz;

Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de

a) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

b) pagamento do custo da desmobilização.

c) recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual.

d) devolução de garantia.

e) ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

24 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz /;

Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas certas condições, dentre as quais,

a) o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, salvo acordo das partes que indique possibilidade de retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.

b) serão considerados contratos de longo prazo somente aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 15 (quinze) anos.

c) com o registro do contrato de cessão dos créditos em cartório de títulos e documentos, terá ele eficácia perante terceiros e perante o Poder Público concedente.

d) os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, mediante decisão do Poder Público concedente em cada situação concreta em que se dê tal constituição.

e) o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária.

25 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz;

Considere este dispositivo constitucional:

Art. 37, § 6o : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Analise a seguinte sentença que contém duas asserções:

Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6o , da Constituição Federal,

PORQUE

o art. 37, § 6o , da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado.

É correto afirmar que

a) a primeira asserção está correta e a segunda está incorreta.

b) a primeira asserção está incorreta e a segunda está correta.

c) as duas asserções estão incorretas.

d) as duas asserções estão corretas e a segunda justifica a primeira.

e) as duas asserções estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

26 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz /)

No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal no 8.987/95

a) condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.

b) admite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente.

c) exige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária.

d) veda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae.

e) permite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário.

27 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual no 10.460/88)

a) é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

b) estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.

c) considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

d) permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.

e) garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.

28 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz /

NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,

a) a pena de perda da função pública, no processo de improbidade.

b) a prisão administrativa, no processo disciplinar militar.

c) a caducidade, nas concessões de serviço público.

d) a pena de comisso, no regime jurídico dos bens públicos aforados.

e) o licenciamento compulsório de patentes, no regime jurídico da propriedade industrial.

29 - FCC - 2012 - TJ-GO -

Recentemente, por meio da Lei Federal no 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com o fim de criar a Autoridade Pública Olímpica, entidade de direito público que será responsável pela coordenação das atividades necessárias à preparação das Olimpíadas Rio 2016. Referida entidade é

a) fundação pública multipatrocinada.

b) consórcio público, na modalidade de associação pública.

c) agência executiva.

d) empresa pública interfederativa.

e) parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.

30 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz /;

A alienação de bens imóveis da Administração

a) somente pode ser realizada em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, em vista da indisponibilidade dos bens públicos.

b) deve ser sempre realizada mediante licitação na modalidade concorrência, excetuados os casos de dispensa.

c) depende de autorização legislativa, quando se tratar de bem de empresa pública ou sociedade de economia mista.

d) não depende de licitação, quando se tratar de venda a outra entidade da Administração Pública, desde que seja entidade de maior abrangência.

e) depende de licitação, caso seja feita por meio de doação com encargo, exceto se houver interesse público devidamente justificado.

31 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz /

Dentre os princípios que norteiam a produção de atos administrativos, está o princípio da motivação. NÃO configura violação desse princípio a edição de ato administrativo imotivado que

a) cesse a designação de servidor para exercício de função temporária.

b) indefira requerimento de licença para exercício de atividade considerada ilegal pela Administração.

c) indefira o gozo de férias pelo servidor público.

d) anule ato administrativo flagrantemente inválido.

e) exonere servidor durante o estágio probatório.

32 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz /

Acerca dos princípios do processo administrativo, é correto afirmar:

a) Em face do silêncio da Administração diante de um requerimento do administrado, aplica-se o princípio da razoável duração do processo, gerando presunção de anuência tácita ao requerimento.

b) A exemplo do processo judicial, em que a instauração se dá de ofício, no processo administrativo, o princípio da oficialidade somente vigora após a provocação da autoridade administrativa pelo interessado.

c) Os processos administrativos devem ser realizados de maneira sigilosa, até a decisão final, em vista do interesse da Administração em tomar decisões sem interferências da opinião pública.

d) Embora se aplique no processo administrativo o chamado princípio do informalismo ou do formalismo moderado, há necessidade de maior formalismo nos processos que envolvem interesses dos particulares, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário.

e) O princípio da gratuidade exige que todos os processos administrativos sejam gratuitos.

33 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz /

Leia a seguinte situação hipotética: Em razão de período de fortes chuvas, o Governador do Estado do Amapá decretou estado de calamidade pública em determinados municípios. Em razão desse decreto, as autoridades competentes desses municípios passaram a realizar contratações sem prévio procedimento licitatório, com o fim de adquirir bens necessários para socorrer os desabrigados, como remédios, gêneros alimentícios, colchões e agasalhos. Nesse caso, os municípios

a) estão se utilizando de hipótese legal de dispensa de licitação.

b) estão proibidos de realizar licitação, em razão do estado de calamidade.

c) estão se utilizando de hipótese legal de inexigibilida-de de licitação.

d) deveriam utilizar licitação simplificada, na modalidade pregão, para realizar tais contratações.

e) não eram obrigados a realizar licitações, ainda que não houvesse situação de calamidade pública, pois tal obrigação atinge apenas entidades de maior vulto, como a União e os Estados.

34 - FCC - 2014 - TJ-AP -)

No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:

a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente, inclusive no tocante às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

b) Excepcionalmente, determinados contratos, previs- tos no rol do art. 24 e celebrados com dispensa de licitação, podem ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.

c) Em todos os contratos celebrados pela Administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

d) A garantia exigida do contratado não excederá a dez por cento do valor do contrato, sendo que nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.

e) Os contratos referentes à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, obedecido o limite máximo de 48 meses.

35 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz /

O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução

a) será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.

b) será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.

c) é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.

d) é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.

e) é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

36 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz /

Uma das formas de utilização de bem público por particular é a “concessão florestal”. Trata-se de

a) ato unilateral que outorga a título precário e gratuito, o uso de área florestal a comunidades locais, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou outros similares, nos termos do art. 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária.

b) ato unilateral que outorga a título precário e gratuito o uso de área florestal à população tradicional, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

c) contrato de gestão, celebrado por prazo determinado e mediante dispensa de licitação, entre o Ministério do Meio Ambiente e a organização social, para delegação da gestão de unidade de conservação da categoria Floresta Nacional, admitida a exploração sustentável de serviços florestais, tais como a pesquisa e o turismo, tão somente para custeio dos projetos relacionados ao manejo da unidade.

d) contrato de parceria público-privada, celebrado por prazo determinado e após prévia licitação, no qual a Administração pública contrata a execução de obras públicas e/ou instalação de equipamentos, bem como a prestação de serviços necessários à gestão de unidade de conservação de proteção integral, remunerando o parceiro privado por meio de contraprestação pecuniária, ao longo do prazo da concessão.

e) contrato celebrado por prazo determinado e após prévia licitação, que outorga delegação onerosa do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

37 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz /

Acerca das regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores públicos, introduzidas pelas Emendas Constitucionais que vieram a reformar tal regime, é correto afirmar:

a) A Emenda Constitucional nº 47/2005, que veio a encerrar a segunda fase da reforma da previdência, estabeleceu a regra vigente de cálculo dos proventos de aposentadoria, baseando-se nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, na forma da lei.

b) A segunda fase da reforma da previdência, efetivada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, determinou que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de outros cargos temporários fossem submetidos ao regime geral de previdência.

c) A recente Emenda Constitucional nº 70/2012 estabeleceu nova disposição de caráter transitório, determinando o pagamento de proventos integrais a todos os servidores que tenham sido aposentados por invalidez permanente em razão de doença, até promulgação da lei que estabelecer as hipóteses de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do art. 40, § 1º , I do texto permanente da Constituição Federal.

d) A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998 promoveu a extinção da chamada paridade entre remuneração dos servidores em atividade e os proventos e pensões pagos aos beneficiários do regime previdenciário, que foi mantida, todavia, para situações discriminadas nas disposições transitórias da referida Emenda.

e) A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998, embora tenha estabelecido o regime contributivo para os servidores ocupantes de cargo efetivo, manteve como facultativa, para os Estados e Municípios, a cobrança de contribuição previdenciária de seus servidores.

38 - FCC - 2013 - TJ-PE -)

Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo:

“Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.”

Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é

a) correta, pois motivar ou não, em todo caso, é faculdade discricionária da autoridade administrativa.

b) equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo veda que pareceres sejam invocados como motivos suficientes para a prática de atos.

c) equivocada, pois a Constituição Federal exige a motivação como elemento a constar textualmente dos atos administrativos.

d) correta, compreendendo a motivação como elemento necessário ao controle do ato administrativo, porém sem exageros de mera formalidade.

e) equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo exige que todo ato administrativo seja motivado pela autoridade que o edita.

39 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz /

A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem- se que

a) os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.

b) o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.

c) a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.

d) a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa.

e) é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.

40 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz /

Nos termos da Lei Federal no 8.429/92,

a) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano

b) no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário o quíntuplo dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

c) reputa-se agente público, para os efeitos daquela lei, todo aquele que exerce, necessariamente de modo permanente e remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta ou indireta.

d) suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

e) os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não exija formação superior.

QUESTOES DE PROC CIVIL

41 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz /

A petição inicial deverá preencher determinados requisitos, bem como ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Estando, porém, incompleta, deverá o juiz

a) determinar a emenda da inicial, em cinco dias, sob pena de se considerar descumprido um ônus processual, com a respectiva preclusão.

b) indeferir de imediato a inicial, extinguindo a ação sem resolução do mérito.

c) aguardar a contestação do réu, pois eventual medida dependerá de pedido expresso da parte, sendo- lhe defeso agir de ofício.

d) determinar que o autor a complete, ou a emende, no prazo de dez dias, sob pena de, não cumprida a diligência, ser indeferida a inicial.

e) considerar o fato como simples irregularidade, determinando o prosseguimento da ação sem outras consequências.

42 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

O juiz

a) convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.

b) tem o dever de decidir em face das normas legais, não havendo porém esse dever em face de omissão legislativa, o que será apontado no processo para eventual injunção futura.

c) determinará as provas necessárias à instrução do processo, somente se requeridas oportunamente pelas partes, em razão do princípio dispositivo.

d) decidirá livremente por equidade, desde que se convença, pelas circunstâncias da causa, da oportunidade e da conveniência de se proferir sentença dessa natureza.

e) decidirá a lide nos limites em que foi proposta, podendo porém sempre conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.

43 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Quanto às nulidades processuais, analise os enunciados abaixo.

I. Não existem nulidades de pleno direito no processo civil, pois toda invalidade processual deve ser decretada pelo juiz. Todos os atos processuais, cuja existência se reconheça, são válidos e eficazes até que se decretem as suas invalidades.

II. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

III. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.

b) II, apenas.

c) I, II e III.

d) I e II, apenas.

e) I e III, apenas.

44 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz /)

Na execução,

a) a ausência de liquidez e certeza do título executivo é irrelevante se não for arguida pelo devedor, dado o princípio dispositivo.

b) recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, prevalecerá a mais antiga, vedada a multiplicidade de gravames na hipótese.

c) quando esta puder ser promovida por vários meios, cabe ao credor a escolha, pois a demanda é instaurada em seu benefício.

d) verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou sem os documentos essenciais à propositura da execução, indeferirá de imediato a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

e) o exequente poderá, no ato de sua distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento respectivo, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto; feita a averbação, presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada posteriormente.

45 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados. Esse ônus concerne ao princípio processual da

a) duração razoável do processo.

b) inércia ou dispositivo.

c) congruência.

d) eventualidade.

e) isonomia processual.

46 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz / Direito Processual Civil / Recursos;

Sobre os recursos, é correto afirmar:

a) Os embargos infringentes são cabíveis, na apelação, de qualquer acórdão votado majoritariamente.

b) O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.

c) Da decisão monocrática do relator que negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível não se admite novo recurso, cabendo à parte a eventual impetração de mandado de segurança para assegurar o julgamento colegiado da matéria.

d) A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo.

e) Os embargos de declaração têm efeito infringente como finalidade e regra geral.

47 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz /

Não fazem coisa julgada:

I. os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

II. a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

III. a resolução da questão prejudicial, requerida pela parte, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituindo a questão pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Dos itens acima, está correto o que consta em

a) I e II, apenas.

b) I, apenas.

c) I, II e III.

d) I e III, apenas.

e) II e III, apenas.

48- FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz /)

A liquidação da sentença

a) por arbitramento, far-se-á quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação; nesse caso, o juiz nomeará perito e fixará prazo para entrega do laudo.

b) depende na lei vigente da discriminação do cálculo pelo credor, sendo defeso, em qualquer caso, valer- se o juiz de contador judicial, pelo princípio da inércia processual.

c) por artigos, admite nova discussão da lide, com eventual modificação da decisão que a originou.

d) implica a citação pessoal do devedor para cumprimento do julgamento.

e) só pode ser requerida com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão.

49- FCC - 2012 - TJ-GO -

No que toca ao tema competência, tomando por base a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar:

a) As ações de indenização por acidente de trabalho ajuizadas por empregado contra empregador são de competência da Justiça do Trabalho, exceto as que não possuíam sentença de mérito quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.

b) São de competência da Justiça Comum as ações possessórias decorrentes de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.

c) A conexão determina a reunião dos processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.

d) É da Justiça Comum a competência para julgar as ações de funcionários estatutários contra o Poder Público.

e) A incompetência, absoluta ou relativa, sempre deve ser conhecida de ofício.

50 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No regime dos Juizados Especiais

a) as testemunhas devem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, mesmo que esta tenha sido requerida.

b) a sentença deve necessariamente conter relatório, fundamentação e dispositivo.

c) a sentença condenatória somente poderá ser ilíquida quando o pedido tiver sido genérico.

d) não se admite a conciliação quando o Estado for parte.

e) não se admitirá a reconvenção.

51- FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz /

No processo cautelar, além dos procedimentos cautelares específicos, pode o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Essa possibilidade traduz o

a) princípio da imposição normativa do juízo.

b) princípio da instrumentalidade processual.

c) poder de coerção jurisdicional.

d) poder de antecipação tutelar do provimento jurisdicional pelo juiz.

e) poder geral de cautela do juiz.

52 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz /

Considere:

I. São fontes formais da norma processual civil a Constituição Federal, bem como os demais atos que ela prevê ou consente, quais sejam, a lei, os tratados internacionais, os princípios gerais do direito e os usos e costumes forenses.

II. Na interpretação da lei processual civil, o método empregado é o exegético ou gramatical, consistente na busca do significado do texto no conjunto das disposições correlatas, contidas na ordem jurídico- positiva como um todo.

III. No tocante à eficácia da lei processual civil no tempo, aplica-se ordinariamente a regra tempus regit actum, pela qual fatos ocorridos e situações já consumadas no passado não se regem pela lei nova que entra em vigor, mas continuam valorados segundo a lei do seu tempo.

Está correto o que consta em

a) III, apenas.

b) I e III, apenas.

c) I e II, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

53 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz /

O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional

a) não se aplica ao processo civil, por ser de direito substancial constitucional.

b) não se aplica ao processo civil, por ser próprio do Direito Administrativo e do Direito Tributário.

c) aplica-se ao processo civil e significa a obrigatoriedade de o Juiz decidir as demandas propostas, quaisquer que sejam.

d) aplica-se ao processo civil e significa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.

e) aplica-se ao processo civil e significa que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para impedir a prestação jurisdicional.

54 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz)

João Roberto foi citado em ação judicial na pessoa de seu irmão, que morando na mesma casa ardilosamente passou-se por ele, para prejudicá-lo em razão de problemas de família. Ao tomar conhecimento da ação e procurar um advogado para defendê-lo, o prazo de contestação já havia escoado. O advogado limita-se então a arguir a nulidade da citação, provando de modo cabal que a citação não se deu pessoalmente na figura do réu. Nessas circunstâncias, o Juiz

a) reconhecerá a nulidade do ato citatório, decretando-a, e dará ao réu o prazo geral processual de cinco dias para o oferecimento de contestação no mérito, já que inicialmente só arguida a nulidade.

b) reconhecerá a nulidade do ato citatório, decretando-a, mas determinará que o feito prossiga com a declaração de revelia do réu, já que este deveria, ao arguir a nulidade da citação, ter também contestado desde logo o mérito do pedido inicial do autor.

c) reconhecerá a nulidade do ato citatório, decretando-a, considerando-se feita a citação na data em que o réu ou seu advogado for intimado da decisão que decretou a nulidade; em consequência, poderá o réu contestar meritoriamente a demanda, já que devolvido o prazo para tal.

d) não reconhecerá a nulidade do ato citatório, por já ter sido ultrapassado o prazo para contestação, mas permitirá que o réu receba o processo no estado em que se encontra, para efeito de eventual produção de pro- vas e realização dos atos processuais subsequentes.

e) não reconhecerá a nulidade do ato citatório, porque a citação foi feita na figura do irmão do réu no endereço deste, não podendo haver prejuízo ao autor por ato não causado por ele e cabendo ao réu voltar- se regressivamente contra seu irmão por eventual dano que lhe tenha causado.

55 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz /

Sendo o processo extinto sem resolução de mérito, por ausência de alguma das condições da ação, e da sentença não mais cabendo recurso, haverá:

a) como regra, a formação de coisa julgada formal, com a possibilidade - salvo exceções previstas em lei - de rediscussão da matéria em nova demanda.

b) perempção, impossibilitando-se a rediscussão da matéria em nova demanda, salvo se diversas as partes.

c) como regra, a formação de coisa julgada material, sem que se possa - salvo exceções legalmente previstas - rediscutir a matéria em nova demanda.

d) sempre a formação de coisa julgada formal, com a possibilidade, sem exceções, de rediscussão da matéria em nova demanda.

e) sempre a formação de coisa julgada material, jamais se podendo rediscutir a matéria em nova demanda.

56 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz /

Tendo sucumbido em primeiro grau, Ana Maria, por intermédio de seu advogado, interpõe recurso de apelação no 14º dia e recolhe as custas de preparo no 15º dia. Para quem entende que essa conduta configura uma irregularidade insanável, terá ocorrido

a) ineficácia do apelo, cabendo ao Tribunal julgar, discricionariamente, se haverá ou não seu recebimento e subsequente exame meritório.

b) nulidade do apelo, que será desentranhado dos autos e não admitido, por não poder gerar efeitos processuais.

c) preclusão temporal, não se recebendo o recurso de apelação pela intempestividade.

d) preclusão lógica, sem recebimento do recurso de apelação porque os atos praticados em dias distintos são inconciliáveis e geram a inadmissibilidade recursal.

e) preclusão consumativa, com a consequência da não admissibilidade do recurso de apelação, porque os atos deveriam ter sido praticados simultaneamente, protocolando-se uma única peça processual.

57 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz

Dos recursos a seguir enumerados, aponte aquele que é recebido, como regra, no duplo efeito, devolutivo e suspensivo:

a) recurso extraordinário.

b) apelação.

c) agravo de instrumento.

d) recurso especial.

e) agravo retido.

58 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz

Em relação ao recurso extraordinário, considere:

I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

II. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

III. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

IV. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão favorável à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

Está correto o que consta em

a) I, II, III e IV.

b) I, II e III, apenas.

c) I, II e IV, apenas

d) II, III e IV, apenas.

e) I, III e IV, apenas.

59 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz /

No tocante à execução por quantia certa contra devedor solvente, é correto afirmar:

a) A citação do executado far-se-á para pagamento do débito em 24 horas, ou nomeação de bens à penhora.

b) Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, mas poderão ser executados os bens inalienáveis, desde que suntuosos.

c) A expropriação de bens do devedor consiste, exclusivamente, na adjudicação em favor do exequente, na alienação por iniciativa particular e na alienação em hasta pública.

d) À falta de outros bens, podem ser penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação da prestação alimentícia.

e) Mesmo após a adjudicação ou alienação dos bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, desde que pague ou consigne a importância atualizada do débito, juros, custas e honorários advocatícios.

60 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz

Em relação aos embargos do devedor, é correto afirmar:

a) A decisão relativa aos efeitos dos embargos, se recebidos no duplo efeito ou somente no efeito devolutivo, é irrecorrível, por ausência de gravame.

b) Uma vez opostos, como regra conceder-se-á o efeito suspensivo da execução.

c) O Juiz os rejeitará liminarmente quando intempestivos, quando inepta a petição inicial, ou quando manifestamente procrastinatórios.

d) Serão oferecidos no prazo de 10 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

e) Quando houver mais de um executado, o prazo para embargar só se iniciará após a citação de todos os devedores.

61 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas 

O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre

a) propriedade territorial rural.

b) propriedade territorial urbana.

c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados.

d) transmissão de bens imóveis a título gratuito e causa mortis.

e) transmissão de bens imóveis a título oneroso e por ato inter vivos.

62 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

Sobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

a) o crédito tributário, na falência, se sujeita a concurso de credores com créditos decorrentes de legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e com os créditos extraconcursais.

b) o bem gravado com cláusula de impenhorabilidade convencional responde pelo pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a data de constituição do ônus.

c) o termo inicial da presunção de alienação de bens em fraude à execução é o despacho do juiz que ordena a citação em sede de execução fiscal.

d) a decretação de indisponibilidade de bens e direitos de devedor tributário devidamente citado, que não paga nem oferece bens à penhora no prazo legal, e não são encontrados bens penhoráveis, deve ser decretada apenas em sede de medida cautelar fiscal.

e) o crédito tributário, na falência, prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e os créditos extraconcursais.

63 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposição de multa - AIIM, haverá prescrição após 5 anos, a contar

a) da ocorrência do fato gerador.

b) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador.

c) da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a declaração feita pelo sujeito passivo.

d) da notificação ao sujeito passivo da lavratura do AIIM, quando se considera constituído definitivamente o crédito tributário, caso o autuado não apresente impugnação no prazo legal.

e) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à lavratura do AIIM, quando o autuado apresenta impugnação no prazo legal.

64 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas 

O pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:

a) Haverá presunção de pagamento integral do crédito tributário quando, tratando-se de pagamento em parcelas, se comprovar o pagamento da última parcela.

b) O vencimento do crédito tributário ocorre em 30 dias, a contar da data da notificação válida do lançamento feita ao sujeito passivo, desde que a legislação tributária específica não fixe o tempo para pagamento.

c) Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.

d) Na pendência de consulta tempestiva formulada ao Fisco, não haverá incidência de acréscimos decorrentes da mora.

e) O pagamento em cheque somente opera a extinção do crédito tributário após o resgate do título pelo sacado.

65 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

Considerando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar:

a) O pagamento de tributo mediante trabalho prestado ao sujeito ativo como forma de compensação é admitido, na medida em que tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

b) A incidência de tributo sobre um fato gerador depende da vontade do sujeito passivo em praticar o fato e, por conseguinte, pagar o tributo. Logo, tributo é obrigação contratual implícita entre o sujeito passivo e o Fisco.

c) A incidência de tributo sobre o lucro ou renda auferida em atividade ilícita é admitida, na medida em que o fato de se auferir lucro ou renda, por si só, é fato lícito, e, na interpretação da hipótese de incidência, é irrelevante a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

d) Sobre o negócio jurídico nulo não incide tributo, ainda que seja caracterizado fato gerador do tributo, do mesmo modo que não incide tributo sobre atos ilícitos que configurem, em tese, fato gerador de tributo.

e) A multa por infração à legislação tributária quando não paga se converte em tributo, na medida em que a obrigação tributária acessória descumprida converte-se em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.

66 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

As operações relativas à circulação de mercadorias e a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte correspondem, respectivamente, aos seguintes aspectos da hipótese de incidência do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços

a) espacial e temporal.

b) material e temporal.

c) material e espacial.

d) espacial e quantitativo.

e) temporal e espacial.

67 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas 

Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre

a) transmissão onerosa de imóveis por ato inter vivos, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.

b) serviços de qualquer natureza, que tem lançamento de ofício, se submete à regra geral.

c) serviços de transporte interestadual e intermunicipal, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.

d) propriedade de veículo automotor, que tem lançamento por declaração, se submete à regra geral.

e) propriedade territorial urbana, que tem lançamento de ofício, não se submete à regra geral.

68 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador, o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação doutrinária, de caráter “antielisivo”, cuja regra é:

a) anulação do negócio jurídico simulado em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.

b) declaração de nulidade do negócio jurídico em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.

c) revogação do negócio jurídico simulado e do lançamento respectivo, por ato de autoridade administrativa competente, com posterior lançamento de ofício do tributo efetivamente devido.

d) desconsideração do fato gerador fruto da simulação, além de constituição do crédito tributário que teve por fato gerador o negócio efetivamente praticado e que se pretendeu omitir.

e) consideração do negócio jurídico simulado pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

69 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas 

Considerando a repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que

a) o município fica com cem por certo do produto arrecadado, quando fiscaliza e arrecada o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto de competência da União.

b) compete ao Município de origem da ocorrência do fato gerador 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

c) pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

d) a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 27,5% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que

instituírem e mantiverem.

e) a União entregará aos Estados e Distrito Federal 10% do produto da arrecadação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, pelos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

70 - CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas 

No que concerne aos empréstimos compulsórios, assinale a opção incorreta.

a) Aplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

b) A competência para instituir empréstimo compulsório é exclusiva da União.

c) Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

d) A lei fixa obrigatoriamente o prazo de empréstimo compulsório e as condições de seu resgate.

e) Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.

71 - CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas 

A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros aspectos, a bitributação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Excepcionalmente, a União e os estados podem aumentar tributos sem lei que os estabeleça, os quais somente podem incidir no exercício fiscal imediatamente posterior.

b) A instituição de tributo federal deve ser sempre uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, admitindo-se a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.

c) Nas situações de calamidade pública e de estado de sítio, é plenamente válida a utilização de tributos com efeito de confisco, desde que publicada a lei respectiva e que sua incidência se efetive no exercício posterior ao da publicação da lei.

d) É válida a incidência de tributo sobre os patrimônios correspondentes aos templos de qualquer culto, desde que sejam instituídos de maneira uniforme sobre todas as denominações, de modo que não se faça qualquer distinção entre as diversas religiões.

e) É da competência da União a instituição de impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior e a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

72 - CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente, da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo disposição em contrário.

b) Há vedação no sentido de que a lei atribua, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

c) Nas infrações conceituadas em lei como crimes, a responsabilidade será pessoal do agente, ainda que praticadas no exercício regular de administração.

d) Os sucessores a qualquer título, mas não o cônjuge meeiro, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.

e) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

73 - CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas 

Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.

a) As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

b) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

c) A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

d) A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

e) A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

74 - CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas 

Não extinguem o crédito tributário

a) a conversão do depósito em renda e a decadência.

b) a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição.

c) a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável.

d) a remissão e a consignação em pagamento.

e) o refinanciamento e a compensação.

75 - CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas

Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.

b) Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.

c) Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.

d) Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.

e) As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.

76 - CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas 

Com relação aos tributos estaduais, assinale a opção correta.

a) O ITCMD incide sobre bens móveis, mas não sobre os bens imóveis, haja vista a natureza destes bens.

b) O entendimento do STJ é de que o ICMS incide no serviço de provedores de acesso à Internet.

c) Segundo o STJ, é legítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.

d) Em caso de inventário por morte presumida, incide o ITCMD.

e) É inconstitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.

77 - CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas 

A respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta.

a) Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação.

b) Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos.

c) Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem.

d) Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.

e) O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.

78 - CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas

Com relação aos tributos e às suas espécies, assinale a opção incorreta.

a) A contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela União quando ela atua como agente normativo e regulador da ordem econômica, exercendo as funções de fiscalização, ncentivo e planejamento, nos termos da CF.

b) Sobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social, mas não incide a contribuição de intervenção no domínio econômico.

c) As contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, conhecidas também por contribuições corporativas, incluem as contribuições sindicais e as contribuições para os conselhos de fiscalização profissional.

d) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve obedecer tanto aos princípios da anterioridade quanto aos da noventena.

e) Apenas os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública. 

79 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz

Praticado um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito (FRANÇA, R. Limongi. Instituições de Direito Civil. 4. ed., Saraiva, 1991, p. 891), pode-se afirmar que o agente

a) cometeu ato ilícito que só pode determinar indenização por dano moral.

b) incorreu em abuso do direito.

c) praticou ato ilícito, mas que não pode implicar qualquer sanção jurídica.

d) realizou negócio nulo.

e) realizou negócio anulável.

80- FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz /

Celebrado contrato de mútuo com garantia hipotecária, por instrumento público,

a) o distrato poderá dar-se por instrumento particular, mas a quitação exigirá instrumento público, porque o instrumento particular não serve para o cancelamento da hipoteca.

b) a quitação e o distrato poderão dar-se por instrumento particular.

c) a quitação e o distrato exigem instrumento público.

d) a quitação poderá dar-se por instrumento particular, mas para cancelamento da hipoteca será necessário instrumento público.

e) a quitação poderá ser dada por instrumento particular, que servirá para o cancelamento da hipoteca.

81- FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz /

O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece um prazo geral de prescrição de dez anos e alguns prazos especiais, entre eles o de cinco anos para certas pretensões, não incluindo aquelas contra a Fazenda Pública. Nesse caso, a disposição do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que fixa a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública,

a) foi revogada expressamente pelo Código Civil, na medida que dispôs integralmente sobre a matéria referente à prescrição.

b) não foi revogada e só poderá vir a ser revogada por outro decreto.

c) não mais regula a matéria, porque ela não pode prevalecer contra disposição de lei.

d) foi revogada tacitamente, prevalecendo o prazo geral de dez anos para as pretensões contra a Fazenda Pública.

e) continua em vigor, porque não se verifica nenhuma hipótese de revogação que a atinja e esse decreto ocupa a posição hierárquica de lei ordinária.

82- FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz

A empresa individual de responsabilidade limitada é

a) ente despersonalizado, porque suas atividades são exercidas pela pessoa física ou jurídica que a instituir.

b) pessoa jurídica de direito privado, que só poderá ser instituída por outra pessoa jurídica também de direito privado, mas não terá capital social.

c) pessoa jurídica de direito privado e será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social.

d) pessoa jurídica de direito privado cuja personalidade se confunde com a de seu instituidor e não possui capital social.

e) pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado, segundo seja seu instituidor uma pessoa natural ou um ente público.

83- FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz

Entre os poderes do juiz, ao fixar a indenização por res- ponsabilidade civil extracontratual, acha-se o de

a) impor a pessoa incapaz, qualquer que seja a sua situação econômica ou financeira, condenação a indenizar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

b) desconsiderar, em qualquer hipótese, a sentença absolutória proferida no Juízo criminal.

c) desconsiderar a circunstância de a vítima ter concorrido culposamente para o evento danoso.

d) reduzir, equitativamente, a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano produzido.

e) reconhecer a responsabilidade objetiva do causador do dano discricionariamente, segundo as circunstâncias do evento danoso.

 84- FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz

Nos contratos de financiamento, por instituição financeira, com alienação fiduciária em garantia de bem móvel, não sendo paga a dívida, o credor

a) poderá promover ação de busca e apreensão do bem, independentemente de notificação prévia do devedor ou de protesto do título, porque a mora se configura pela falta de pagamento no respectivo termo.

b) poderá promover ação de busca e apreensão do bem, que terá de ser vendido judicialmente para satisfação de seu crédito.

c) poderá promover ação de busca e apreensão do bem e deverá vendê-lo para satisfazer seu crédito.

d) só poderá cobrar a dívida, porque, desde a edição da súmula vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, não poderá ocorrer a prisão do fiduciante, que é considerado depositário, se o bem não for encontrado.

e) poderá promover ação de busca e apreensão do bem alienado e, alternativamente, vendê-lo para satisfazer seu crédito ou consolidar definitivamente o domínio em seu patrimônio, a título de pagamento.

 85- FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz /

Segundo o Estatuto da Terra,

a) em nenhuma hipótese são aplicáveis normas pertinentes à parceria, quando as partes celebrarem contrato de arrendamento, devendo, quanto a este, aplicarem-se subsidiariamente apenas as regras do contrato de sociedade.

b) o proprietário pode exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita, mas é vedado exigir a aceitação de pagamentos em “ordens”, “vales”, “borós” ou outras formas regionais de pagamento.

c) o prazo dos contratos de parceria agrícola, desde que não convencionado pelas partes, será no mínimo de cinco anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita pendente.

d) presume-se feito, pelo prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, mas, no caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-á esse prazo prorrogado nas mesmas condições, até sua ultimação.

e) na parceria agrícola é livre a estipulação da cota pertencente ao proprietário.

86- FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz

Apresentado título para registro, o oficial do registro de imóveis, entendendo que há exigência a ser satisfeita, indica-la-á por escrito, mas, não se conformando o apresentante ou não podendo satisfazê-la, será o título

a) imediatamente submetido ao juiz competente que, ouvidos o apresentante e demais interessados bem como o representante do Ministério Público, proferirá sentença, sujeita a coisa julgada material.

b) remetido ao juízo competente, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, para dirimi-la, cuja decisão tem natureza administrativa e não impede o uso de processo contencioso.

c) remetido ao juízo competente, a seu requerimento, perante o qual deverá requerer a declaração de não existir exigência a ser cumprida, mas a improcedên- cia do pedido não impedirá o uso de processo con- tencioso.

d) devolvido ao apresentante, que terá de suscitar ao juiz competente dúvida inversa.

e) retido no cartório, até que outro seja apresentado livre de vício, ou incorreção ou imperfeição.

87- FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Direito

Analise as assertivas a /

seguir:

I. O pacto antenupcial não terá efeito perante terceiros senão depois de registrado em livro especial pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

II. É inalterável o regime de bens do casamento, ainda que mediante autorização judicial.

III. No regime da comunhão universal de bens só não se comunicam aqueles herdados ou recebidos por doação com cláusula de incomunicabilidade.

IV. No regime da comunhão parcial de bens não se comunicam as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.

V. No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

Sobre o regime de bens do casamento, é correto o que se afirma APENAS em

a) III, IV e V.

b) I, III e V.

c) I, IV e V.

d) I, II e III.

e) II, III e IV.

88 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz /

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte,

a) a indenização sempre beneficiará o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.

b) o capital estipulado só fica sujeito às dívidas do segurado que gozem de privilégio geral ou especial.

c) é obrigatória a indicação de beneficiário, sob pena de ineficácia, revertendo o prêmio pago à herança do segurado falecido.

d) o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

e) o capital segurado só pode ser pago a herdeiros legítimos, não se admitindo a indicação de pessoa estranha à ordem de vocação hereditária para recebê- lo.

89 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Tratando­-se de processo cujo objeto verse sobre comple­mentação de aposentadoria, suportada por entidade privada de previdência complementar, decorrente de pacto celebrado durante o contrato de trabalho, a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser competente material­mente para

a) julgar o mérito a Justiça do Trabalho.

b) julgar o mérito a Justiça Comum.

c) executar as sentenças de mérito, prolatadas após 20.02.2013, a Justiça do Trabalho.

d) executar as sentenças de mérito, prolatadas até 20.02.2013, a Justiça Comum.

e) executar as sentenças de mérito, independentemente de quando prolatadas, a Justiça Comum.

90 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Em razão de um mesmo fato que ocasionou danos a inte­resses difusos de trabalhadores exclusivamente nas cidades de Campinas, Santos e São Paulo, o sindicato, ao tomar conhecimento, resolve ajuizar ação civil pública. Nessa hipótese, à luz da atual redação da OJ 130 da SDI – II do TST, a ação deverá ser endereçada

a) ao Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, por se tratar de dissídio coletivo.

b) ao Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região.

c) a uma das varas do trabalho localizadas em Campinas, Santos ou São Paulo.

d) exclusivamente a uma das varas do trabalho localizadas na Capital de São Paulo.

e) tanto a uma das varas do trabalho localizadas na Capital de São Paulo quanto na cidade de Campinas.

91 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Postada notificação para que o reclamado pratique deter­minado ato no dia 22.11.2013 (sexta-­feira) e considerando que não houve feriado na semana imediatamente posterior à postagem da notificação, presume-­se que o início do prazo ocorreu no dia

a) 22.11.2013, começando a contagem do prazo no dia 25.11.2013.

b) 23.11.2013, começando a contagem do prazo no dia 26.11.2013.

c) 25.11.2013, começando a contagem do prazo no dia 26.11.2013.

d) 26.11.2013, começando a contagem do prazo no dia 27.11.2013.

e) 26.11.2013, começando a contagem do prazo nesse mesmo dia.

92 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

De acordo com OJ 113 da SDI­II do TST, ajuizada ação cautelar, com pedido liminar, cujo objeto seja a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de

segu­rança, o Judiciário

a) extinguirá o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

b) julgará o mérito do pleito, extinguindo o processo com resolução de mérito.

c) determinará a citação do réu, antes de analisar o pedido liminar.

d) apreciará o pedido liminar, antes da audiência de justi­ficação prévia.

e) determinará audiência de justificação prévia e, em seguida, julgará o mérito do pleito.

93 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque

a) a outorga de licença é ato de império da Administração, de caráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional.

b) a ausência do licenciamento, quando devido, implica a prática de crime ambiental, passível de persecução por órgãos policiais.

c) existe, no curso do licenciamento, a possibilidade de negociação e concertação entre o interesse público e o particular, de modo que em certos casos possa haver o afastamento da supremacia do primeiro.

d) se trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa.

e) é instituto disciplinado pela Constituição e pelas leis estaduais, voltado à atividade da Administração Pública.

94 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

No que diz respeito à forma de constituição, as áreas de preservação permanente

a) e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder executivo.

b) e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder legislativo.

c) são sempre criadas por lei, ao passo que as unidades de conservação são sempre criadas por ato administrativo.

d) são criadas por ato do poder executivo mediante prévia autorização legislativa, ao passo que as unidades de conservação podem ser criadas diretamente por lei.

e) podem ser criadas por previsão legislativa genérica, enquanto as unidades de conservação dependem de ato concreto do poder público.

95 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

Dentre os instrumentos de proteção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, NÃO se inclui

a) a indicação de origem do conhecimento tradicional em publicações de caráter científico.

b) a aprovação do uso do conhecimento tradicional pelo Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS.

c) o direito à percepção de royalties ou qualquer outra remuneração pela exploração econômica do conhecimento tradicional por terceiros.

d) a extensão da proteção jurídica a toda a comunidade indígena ou local, ainda que apenas um membro da comunidade seja detentor do conhecimento tradicional.

e) o direito de impedir a utilização não autorizada do conhecimento tradicional.

96 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

Considere as afirmações abaixo, a respeito do estudo de impacto ambiental (EIA):

I. O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer hipótese de realização de obra ou atividade que cause risco de dano ambiental, independentemente de sua magnitude.

II. O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e a definição de medidas mitigadoras dos eventuais impactos negativos estão entre os elementos obrigatórios do estudo de impacto ambiental.

III. O órgão ambiental licenciador não está obrigado a aceitar as conclusões do estudo de impacto ambiental e poderá solicitar esclarecimentos e complementações.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) I e II.

c) II e III.

d) II.

e) III.

97 - CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas

a) No caso de morte presumida, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento.

b) Os dependentes têm direito ao recebimento desse benefício se o segurado, à época do seu falecimento, já possuir os requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias do RGPS, mesmo que tenha perdido a condição de segurado.

c) A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente; no entanto, qualquer inscrição ou habilitação legítima posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente produzirá efeito retroativo, sendo de responsabilidade do primeiro beneficiário arcar com os valores pretéritos em favor da parte legitimamente habilitada.

d) Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes obrigados à reposição dos valores recebidos, mesmo na hipótese de boa-fé.

e) Ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, conforme entendimento do STJ.

98 - CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas

Acerca dos segurados da previdência social e de seus dependentes, assinale a opção correta.

a) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência, é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado.

b) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

c) A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro, dos pais e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido, em relação ao segurado, é presumida.

d) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual.

e) Todos aqueles que prestam serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de trabalhadores avulsos.

99 - CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas

Em relação às disposições constitucionais relativas à previdência social, assinale a opção correta.

a) É assegurada aposentadoria por idade no RGPS aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os professores de ambos os sexos.

b) É assegurada aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS aos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, reduzido tal prazo em cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar.

c) O sistema de inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda deve ter alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do RGPS.

d) Segundo previsão constitucional, exceto na hipótese de profissionais da saúde, é vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

e) As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho e a remuneração dos participantes.

100 - CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas

Em relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

a) O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no RGPS ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

b) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

c) Por se inserir na hipótese constitucional de competência residual da União, a instituição de contribuição para o seguro de acidente do trabalho dar-se-á por lei complementar.

d) Segundo a jurisprudência do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

e) Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, as sentenças judiciais ou os acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais só poderão ser exigidas em nova ação judicial autônoma a ser ajuizada pela fazenda nacional.

TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11 PONTO 12	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11 PONTO 12	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11 PONTO 12 PONTO 13 PONTO 14 PONTO 15 PONTO 16
Direito e Proc. Do Trabalho	Direito Ambiental	Direito Tributário
PONTO 01  PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04
Direito Previdenciário
PONTO 01
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 07: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO  COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA