PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PONTO 11

Futuros Procuradores,

como prometido, segue material de questões de Direito Processual Civil - Ponto 11.

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PONTO - 11. Homologação de sentença estrangeira. Cabimento. Procedimento. Execução e processo de execução. Cumprimento de título executivo judicial. Título executivo judicial. Liquidação. Espécies de cumprimento e procedimento. Impugnação. Da viabilidade de manejo da exceção de pré-executividade.

1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Considerando que Carlos e Daniel foram citados em exe- cução de título executivo extrajudicial, analise as proposições abaixo.

I. Se reconhecerem o crédito, Carlos e Daniel pode- rão, no prazo dos embargos, depositar 30% do valor da execução, incluindo custas e honorários, pagando o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês.

II. Caso tenham procuradores diferentes, Carlos e Daniel gozarão do prazo em dobro para apresentação de embargos.

III. Carlos e Daniel poderão, uma vez garantido o juízo, apresentar embargos, no prazo de quinze dias, contado da data da juntada do último mandado aos autos.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III. 

b) I, apenas. 

c) II e III, apenas. 

d) I e II, apenas. 

e) I e III, apenas.

2 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Os embargos do devedor 

a) são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, excepcionalmente admitindo-se seu recebimento no duplo efeito.

b) são cabíveis, como defesa, tanto no cumprimento de sentença como na execução por título extrajudicial.

c) exigem somente julgamento meritório, não havendo hipótese de rejeição liminar, por sua natureza.

d) para serem opostos, necessariamente, o executado terá garantido previamente o Juízo.

e) seguem rito especial, não havendo possibilidade de audiência instrutória.

3 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Em relação à tutela executiva, é correto afirmar:

a) Admitida a tutela executiva específica em cognição sumária, a multa prevista no Código de Processo Civil tem natureza coercitiva indireta, cumulável com perdas e danos e não limitada ao valor da execução.

b) Na execução, o credor pode desistir da ação independentemente da anuência do devedor, em qualquer hipótese.

c) O princípio da tipicidade dos atos executivos remanesce íntegro como norteador da tutela executiva, sem discricionariedade do magistrado.

d) Na execução fiscal, para o juiz deferir a penhora on-line, a Fazenda Pública deve comprovar que realizou todas as diligências para localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

e) Sentença que estabeleça o direito à percepção de vantagem pecuniária a servidor público pode ser executada de imediato.

4 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

É INCORRETO afirmar: 

a) A revelia do réu na ação de desapropriação gera a presunção de que o preço oferecido é justo, dispensando-se a realização de perícia.

b) É possível a exceção de pré-executividade para arguir prescrição da ação na execução fiscal.

c) O sequestro de verbas públicas, a pedido do credor, é possível em duas hipóteses: preterição do direito de precedência na ordem cronológica de precatórios e falta de alocação no orçamento do valor necessário à satisfação do crédito.

d) A ação judicial envolvendo duas pessoas jurídicas de direito público de esferas diversas de poder e que implique conflito federativo será processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

e) Não viola a cláusula de reserva de plenário deixar de submeter ao pleno ou órgão especial do tribunal a arguição de inconstitucionalidade de lei a respeito da qual já houve prévia manifestação do referido órgão.

5 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Considere os seguintes documentos:

I. Duplicata sem aceite.

II. Crédito decorrente de laudêmio.

III. Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de encargos acessórios de aluguel de imóvel.

IV. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.

V. Contrato de seguro de vida.

São títulos executivos extrajudiciais os indicados APENAS em 

a) I, II, III e IV.

b) I, II e V.

c) I, IV e V.

d) II, III e V.

e) III e IV.

6 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Quanto aos embargos do devedor, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que 

a) a concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

b) nas execuções por carta precatória a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, contando-se o prazo para os embargos sempre a partir da juntada da carta precatória devidamente cumprida.

c) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, será contado em dobro o prazo para oposição de embargos do devedor.

d) se houver litisconsórcio passivo na execução entre cônjuges, o prazo para propositura dos embargos flui a partir da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.

e) o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor em execução se os embargos forem manifestamente protelatórios.

7 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Na execução de título extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar: 

a) O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo máximo de 5 dias de sua concretização.

b) A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

c) O executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores comete ato atentatório à dignidade da Justiça e incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.

d) Não dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, mas deverá indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação, devendo satisfazer, ainda, os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração.

e) O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

8 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Em matéria de embargos do devedor, é correto afirmar:

a) O prazo para embargar será de 30 dias, contados da juntada do último mandado citatório, quando os executados, em litisconsórcio, tiverem diferentes procuradores.

b) Curador especial não tem legitimidade para opor embargos do devedor nas situação em que o executado é citado por hora certa e permanece revel.

c) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado de citação, salvo tratando-se de cônjuges.

d) A citação do executado nas execuções por carta precatória será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada dos autos de tal comunicação.

e) Os embargos serão apresentados no prazo de 15 dias, contados do termo de penhora, depósito ou caução, e instruído com as cópias relevantes do processo de execução.

9 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O acórdão do Tribunal de Contas, do qual resulte imputação de débito a administradores públicos tem, no processo civil, eficácia de

a) título executivo judicial, de natureza condenatória.

b) título executivo judicial, de natureza declaratória.

c) título executivo judicial, de natureza constitutiva.

d) título executivo extrajudicial.

e) decisão administrativa, sem configurar título executivo.

10 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A e B são credores de C. O crédito de A se funda no título executivo extrajudicial X e o crédito de B se funda no título executivo extrajudicial Y. Nesse caso, no pólo ativo, da execução, entre os credores,

a) pode ser formado litisconsórcio necessário simples.

b) pode ser formado litisconsórcio necessário unitário.

c) pode ser formado litisconsórcio facultativo simples.

d) pode ser formado litisconsórcio facultativo unitário.

e) não pode ser formado litisconsórcio.

11- FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Alberto é condenado a pagar a Heitor determinada quantia em dinheiro, por decisão transitada em julgado. Intimado, Heitor apresenta impugnação, que, de acordo com o Código de Processo Civil, quando trata da impugnação ao cumprimento de sentença

a) deve ser precedida de garantia do juízo, pode versar sobre todas as questões tratadas no processo de conhecimento e, em regra, não possui efeito suspensivo.

b) independe de garantia do juízo, pode versar sobre todas as questões tratadas no processo de conhecimento e, em regra, possui efeito suspensivo

c) deve ser precedida de garantia do juízo, pode versar, entre outros, sobre excesso de execução, e, em regra, não possui efeito suspensivo.

d) deve ser precedida de garantia do juízo, pode versar, entre outros, sobre excesso de execução, e, em regra, possui efeito suspensivo.

e) independe de garantia do juízo, pode versar, entre outros, sobre excesso de execução, e, em regra, possui efeito suspensivo

12 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:

a) A impugnação ao cumprimento de sentença é uma demanda incidental, sujeita a distribuição e preparo.

b) A impugnação por excesso de execução exige a imediata declaração do valor que o executado entende correto.

c) O ajuizamento de ação rescisória impede, em regra, o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

d) O juiz tem o poder de majorar ou reduzir a multa de 10% sobre o valor da condenação para compelir o executado a cumprir a sentença no prazo de 15 dias.

e) Quando na sentença houver parte líquida e parte ilíquida, o cumprimento da sentença fica suspenso até a liquidação da parte ilíquida para preservar a unidade do processo.

13 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

No que concerne à impugnação ao cumprimento voluntário da sentença é correto afirmar que

a) a decisão que resolver a impugnação é recorrível sempre mediante agravo de instrumento.

b) se o executado alegar excesso de execução deverá indicar o valor que entende correto sob pena de rejeição liminar da impugnação.

c) ela será instruída e decidida nos próprios autos, deferindo-se ou não o efeito suspensivo.

d) ela poderá versar sobre nulidade de citação, ainda que o processo não tenha corrido à revelia.

e) quando versar sobre inexigibilidade do título não se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

14 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

No cumprimento de sentença

a) são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético.

b) o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez dias.

c) o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor.

d) pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados.

e) o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa.

15 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador

Quanto ao cumprimento de título executivo judicial, que imponha obrigação de pagar ao devedor,

a) é sempre descabida a citação do executado.

b) é cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do executado, ainda que haja cumprimento voluntário da obrigação.

c) o credor, prestando caução suficiente e idônea, pode dar prosseguimento na execução, ainda que isso cause grave dano ao executado e à impugnação tenha sido concedido efeito suspensivo.

d) com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, não havendo cumprimento voluntário, é necessária a intimação do devedor para a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil.

e) o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira está condicionado à comprovação do exaurimento da busca pelo credor por outros bens do devedor, livres e desembaraçados, sobre os quais possa recair a constrição.

GABARITOS:

1 - B     2 - A     3 - A     4 - A     5 - D     6 - D     7 - A     8 - D     9 – D 10 - E  11 - C     12 - B     13 - B     14 - D     15 - C

PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PONTO 11

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PONTO 11 - Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração: a) Mandado de Segurança individual; b) Mandado de Segurança Coletivo; c) Ação Popular; d) Ação Civil Pública; e) Mandado de Injunção; f) Habeas Data. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).

1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Sobre o controle judicial da Administração pública, é correto afirmar:

a) Quando a falta de norma regulamentadora tornar in- viável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á mandado de segurança coletivo. 

b) Consoante súmula do STJ, é cabível o habeas data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

c) Não há que se falar em invasão do mérito quando o Poder Judiciário aprecia fatos precedentes e motivadores da elaboração do ato administrativo discricionário.

d) Os atos políticos são insuscetíveis de apreciação judicial, eis que dizem respeito a interesses superiores da nação. 

e) Nas ações específicas de controle da Administração pública não incidem prerrogativas ordinariamente conferidas a esta nas ações comuns, tais como juízo privativo e duplo grau de jurisdição.

2 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado: 

a) alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

b) encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.

c) celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

d) desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.

e) nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

3 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

a) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

b) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.

c) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.

d) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.

e) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica

4 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar: 

a) As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.

b) Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.

c) O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.

d) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.

e) O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

5 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

a) os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

b) o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.

c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.

d) o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.

e) não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

6 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia constatou vício de ilegalidade na celebração de contrato entre o Poder Público e empresa privada, cabe, nos termos do que dispõe a Constituição Estadual, à Corte de Contas,

a) a apresentação de medida judicial para sustação do contrato, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades aos responsáveis.

b) caso não sanadas as ilegalidades pelo Poder Público responsável pela contratação, a comunicação à Assembleia Legislativa, à qual compete a sustação de contrato celebrado irregulamente.

c) a representação ao Ministério Público junto a Corte de Contas para abertura de inquérito civil contra os envolvidos, bem como para exame de representação para anulação do contrato por meio judicial.

d) a representação ao Colegiado do Tribunal de Contas para que esse determine a instauração de dissídio judicial de conciliação, caso sejam sanáveis as ilegalidades verificadas.

e) a sustação do ato ilegal e, após, instauração de procedimento administrativo para análise de viabilidade de aditamento ao contrato para que sejam sanadas as ilegalidades verificadas.

7 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

8 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador

Em caso de omissão do Poder Público,

a) cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.

b) não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.

c) a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

d) cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.

e) não cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.

9 - FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer

a) penalidades em todas essas quatro esferas.

b) apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais.

c) as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.

d) apenas as penalidades criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais.

e) a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa.

GABARITOS:

1 - C     2 - C     3 - A     4 - B     5 - D     6 - B     7 - C     8 - A     9 - A

    

PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PONTO 11

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PONTO 11. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária.

1 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Será incompatível com as diretrizes constitucionais referentes às finanças públicas

a) o pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de depósito em instituição financeira privada.

b) o estabelecimento, por lei federal, das hipóteses em que, como exceção à regra, as disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios não sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.

c) o depósito, pela União, de suas disponibilidades de caixa no banco central.

d) o crédito da folha de pagamento de servidores públicos estaduais ou municipais em banco privado.

e) a autorização, por lei estadual, para que as disponibilidades de caixa do poder público estadual sejam depositadas em entidades privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

2 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário

De acordo com a Constituição federal e a Lei no 4.320/64, a elaboração e o controle do orçamento público no Brasil devem obedecer aos princípios fundamentais de

a) unidade, periodicidade e universalidade.

b) unidade, universalidade e exclusividade

c) equilíbrio, exclusividade e discriminação.

d) universalidade, exclusividade e discriminação.

e) periodicidade, equilíbrio e afetação das receitas.

3 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

a) é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podendo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual.

b) é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino.

c) não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário.

d) são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

e) não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

4 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize

a) os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.

b) o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.

c) o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.

d) o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.

e) o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.

5 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo

Ao disciplinar os projetos de leis orçamentárias, a Constituição da República estabelece, relativamente ao poder de emenda parlamentar, que

a) as emendas ao projeto de lei do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

b) as emendas serão apresentadas perante Comissão mista permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

c) não poderá haver emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem como recursos necessários os provenientes de anulação de despesa.

d) não poderão ser aprovadas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

e) o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Câmara dos Deputados, da parte cuja alteração é proposta.

6 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros

O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativa

a) do Poder Legislativo, através de Comissão da Câmara dos Deputados.

b) do Poder Legislativo, através de Comissão do Senado Federal.

c) do Poder Judiciário.

d) do Poder Executivo.

e) concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo.

7 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar:

a) Referidas leis são de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.

b) O Presidente da República pode solicitar a delegação para elaboração dessas leis ao Congresso Nacional através da chamada delegação externa corporis. .

c) O quorum de votação ou instalação da sessão de votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na fase da votação, a lei complementar exige quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária, quorum simples.

d) A lei pode ter iniciativa comum, do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado.

e) Pode ser editada por Medida Provisória, caso caracterizada a relevância e urgência, para realização da legislação.

8 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é correto afirmar:

a) A DRU consiste na permissão legal dada ao Poder Judiciário para destinar parte das receitas de impostos e contribuições, obrigatoriamente, a determinado órgão, fundo ou despesa, com o fim de dar cumprimento ao pagamento dos precatórios.

b) Excetua-se da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

c) Tem como objetivo dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos, com a elevação das receitas disponíveis para o governo federal utilizar exclusivamente na área da saúde pública.

d) O mecanismo permite ao governo federal usar livremente, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União, Estados e Distrito Federal, impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

e) O mecanismo permite aos Estados usar livremente, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da arrecadação impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

9 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000)

a) é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.

b) regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.

d) permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.

e) considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.

10 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária

De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar

a) a fixação de metas e prioridades anuais da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

c) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.

d) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

e) o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

11 - FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a

a) concessão ou utilização de créditos ilimitados.

b) abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção interna.

c) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

d) transferência voluntária de recursos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.

e) vinculação de receitas próprias geradas por impostos de Estados e Municípios para o pagamento de débitos com a União.

12 - FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne aos orçamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 é certo que

a) a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

b) cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

c) o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

d) caberá a uma Comissão permanente de Senadores examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

e) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas ainda que não sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

13 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

Em matéria orçamentária, a Constituição da República veda a

a) realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

b) vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos de destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

c) realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade.

d) inclusão na lei anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não estando compreendida na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

e) edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida mediante autorização legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

14 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda

a) ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

b) a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.

c) a instituição de fundos de qualquer natureza.

d) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.

15 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A Lei no 14.309, de 27 de dezembro de 2010, do Estado de São Paulo, dispõe em seus arts. 1o e 9o:

“Art. 1o. Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2011, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4o, da Constituição Estadual: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.”

“Art. 9o. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa”.

A esse respeito, considere as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional da matéria.

I. Cotejando-se as definições constitucionais sobre as leis orçamentárias com o quanto previsto no artigo 1o acima transcrito, pode-se inferir que a Lei estadual no 14.309/2010 corresponde à lei de diretrizes orçamentárias do Estado de São Paulo para o exercício de 2011.

II. A estrutura da lei orçamentária para o exercício de 2011, contida no artigo 1o da Lei estadual no 14.309/2010, reproduz para a esfera estadual o quanto previsto a esse respeito, na Constituição da República, relativamente à lei orçamentária anual federal.

III. O Estado de São Paulo está legitimado a legislar sobre a matéria contida no artigo 9o da Lei estadual no 14.309/2010, por se inserir dentre as competências concorrentes previstas na Constituição da República.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) II e III.

16 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

a) Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

b) A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.

c) Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.

d) Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

e) A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

17 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão

a) por tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor.

b) através de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito.

c) por precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia.

d) por ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

e) como requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil.

18 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

A lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada

a) Lei de diretrizes orçamentárias.

b) Lei de responsabilidade fiscal.

c) Lei de improbidade administrativa.

d) Plano plurianual.

e) Lei de incentivo fiscal.

19 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas

Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza

a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, mediante prévia autorização do Presidente da República.

b) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando permitidas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por um terço de seus membros.

c) a abertura de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por medida provisória.

d) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

e) a utilização, mediante autorização legislativa genérica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

20 - FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público

É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados

a) pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.

b) pelos representantes dos Poderes Legislativo, Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum.

c) pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.

d) pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimental.

e) pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

21 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei do Orçamento Anual - LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, denominam-se

a) suplementares.

b) parlamentares.

c) gerais.

d) discricionárias.

e) vinculadas.

22 - FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento definidos pela Constituição Federal de 1988, considere:

I. O plano plurianual define o planejamento das atividades governamentais de forma centralizada, incluindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

IV. A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento de investimento de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria das ações preferenciais; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.

b) I e III.

c) I e IV.

d) II e III.

e) II e IV.

23 - FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade

Sobre os princípios orçamentários consagrados pela Constituição Federal de 1988, considere:

I. O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União.

II. O princípio da anualidade determina a periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro.

III. O princípio da universalidade recomenda a inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento, definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras.

IV. O princípio da exclusividade determina que o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

24 - FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Considere as seguintes afirmações sobre a proposta or- çamentária do Ministério Público:

I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I, II e III.

25 - FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria

Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais,

a) o Prefeito respectivo não poderá se candidatar à reeleição.

b) o Município será passível de intervenção federal.

c) o Município não mais receberá repasses do Fundo de Participação dos Municípios, até que sobrevenha a regularização de seus gastos.

d) o Município não mais receberá repasses voluntários de verbas federais ou estaduais, enquanto permanecer acima do limite referido.

e) será nomeado interventor pelo respectivo Estado-membro, com poderes para, inclusive, exonerar, motivadamente, servidores estáveis.

26 - FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público

Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale, na folha de respostas, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Orçamento.

a) O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.

b) O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.

c) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.

d) Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.

e) Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.

27 - FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça

De acordo com as normas constitucionais atinentes à matéria orçamentária, inclusive segundo compreendidas pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal,

a) o Ministério Público exerce iniciativa legislativa direta ao Congresso Nacional ou à respectiva Assembléia Legislativa, conforme o caso, relativamente ao seu orçamento anual, em razão da autonomia financeira a ele assegurada pela Constituição.

b) compete ao Supremo Tribunal Federal verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de julgar a possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em medida provisória, dado que essa espécie normativa não pode veicular nenhum outro tipo de crédito orçamentário.

c) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessões bicamerais e separadas.

d) o Presidente da República não pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, ainda que não tenha sido iniciada a votação, em Comissão mista, da parte cuja alteração seria pretendida.

e) é constitucional a lei estadual que prevê reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado- membro vinculado ao incremento da arrecadação do ICMS e a índice de correção monetária.

28 - FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a

a) utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mediante autorização legislativa específica.

b) abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.

c) transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão.

d) utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

e) transferência voluntária de recursos do governo federal e de suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

29 - FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito

No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da

a) programação diz respeito à relação de equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício.

b) universalidade se completa com a regra do orçamento líquido, ou seja, receitas e despesas com suas deduções.

c) exclusividade deve ser entendido como meio de incluir na lei orçamentária, normas relativas a outros campos jurídicos.

d) unidade orçamentária, na concepção do orçamento- programa, não se preocupa com a unidade documental, tornando-se necessariamente multidocumental.

e) legalidade não se estende aos planos, programas, operações de abertura de crédito, remanejamento de recursos por atos de natureza discricionária.

GABARITOS:

01 - E     02 - A     03 - A     04 - A     05 - B     06 - D     07 - C     08 - B     09 - B     10 - E

11 - C     12 - B     13 - D     14 - A     15 - E     16 - B     17 - E     18 - A     19 - C     20 - E

21 - E     22 - D     23 - D     24 - E     25 - D     26 - A     27 - B     28 - A     29 - D

O insucesso é apenas uma oportunidade para recomeçar de novo com mais inteligência.

Henry Ford