como prometido, segue material de questões de Direito Administrativo - Ponto 10.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
PONTO 05
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 10 -
Agentes públicos civis e militares: a) cargos, empregos e funções públicas; b)
posto e graduação militar; c) regime constitucional e legal. Responsabilidade
extracontratual do Estado.
ATENÇÃO:
ASSUNTO BASTANTE COBRADO EM PROVAS
IMPORTANTE
LER A LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA OS SERVIDORES PÚBLICOS
COLOQUEI AS
QUESTÕES DA PGE-SP JUSTAMENTE PARA DEMONSTRAR A IMPORTÂNCIA DA LEITURA DA LEI
SECA. POR ÓBVIO, QUE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A DISCIPLINA LEGAL É
DIFERENTE.
1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Quanto às normas constitucionais aplicáveis aos
servidores públicos dos Municípios, é correto afirmar que
a) a investidura em cargo efetivo ou em comissão ou
em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei.
b) aos titulares de cargos efetivos e em comissão é
assegurado regime de previdência especial de caráter contributivo, mediante
contribuição exclusiva do respectivo ente público e dos servidores ativos.
c) os cargos efetivos são inacessíveis aos
estrangeiros, senão para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
d) a aposentadoria por invalidez permanente de
servidor titular de cargo efetivo, quando não decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, terá
proventos proporcionais ao tempo de serviço.
e) a aposentadoria compulsória de servidor titular
de cargo efetivo, aos 70 anos de idade, terá proventos proporcionais ao tempo
de contribuição.
2 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador
É direito do servidor público titular de cargo
efetivo do Estado de São Paulo
a) ser colocado em disponibilidade remunerada em
caso de assumir mandato eletivo.
b) computar adicional por tempo de serviço, após
cada período de cinco anos contínuos ou não, desde que, no período, não tenha
sofrido qualquer penalidade administrativa.
c) considerar, para fins de licença-prêmio, tempo
de serviço público prestado em cargo efetivo da União após 21 de dezembro de
1984.
d) fruir licença para acompanhar o tratamento de
pes- soa da família até o segundo grau, sem desconto na remuneração pelo prazo
máximo de um ano.
e) contar como de efetivo exercício para todos os
efeitos legais as faltas abonadas, até o limite previsto em lei.
3 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador
Servidora pública que ingressou no serviço público
estadual no cargo efetivo de médico em 1990, aos 38 anos de idade, tendo
acrescido 8 (oito) anos de serviço privado ao seu tempo de serviço, pretende se
aposentar voluntariamente em 2012, quando terá 60 anos de idade e 22 anos de
efetivo exercício no serviço público. Nesse caso, poderá fazê-lo por
a) tempo de serviço com base no texto permanente da
Constituição Federal, com proventos calculados de acordo com a média aritmética
simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80%
(oitenta por cento) de todo o período contributivo, revistos de acordo com a
variação dos vencimentos do pessoal da ativa.
b) tempo de serviço, com fundamento na EC no 41/03,
com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, revistos na mesma data e proporção,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos.
c) tempo de serviço, com base no texto permanente
da Constituição Federal, com proventos integrais, revistos na mesma data e
proporção que a remuneração do pessoal da ativa.
d) idade, com base no texto permanente da
Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
revistos na mesma data e proporção que os vencimentos do pessoal da ativa.
e) tempo de serviço, com fundamento na EC no 47/05,
com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, revistos os proventos
na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
ativos.
4 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador
A greve no setor público é direito
a) exercitável por todos os servidores públicos,
civis ou militares, observados os limites da Lei de greve aplicável aos
trabalhadores do setor privado, até que seja suprida a omissão legislativa.
b) assegurado ao militar dos Estados, embora seja
vedado aos membros do Exército.
c) também exercitável pelos servidores públicos em
estágio probatório.
d) assegurado pelo STF, que garantiu o exercício do
direito de greve do servidor público, observada a legislação aplicável aos
trabalhadores do setor privado, restringindo o exercício do direito, no
entanto, aos contratados pelo regime da CLT.
e) garantido pelo legislador constitucional de
forma não limitada, ressalvados apenas os serviços essenciais.
5 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador
Nos termos da legislação estadual, servidor público
do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual
no 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade
correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto
no artigo 1o da Lei Estadual no 500/74), ao completar as condições necessárias,
terá direito de
a) aposentar-se pelo Regime de Previdência
Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório.
b) aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência
Social.
c) optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de
Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social.
d) aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência
Social do Servidor Público do Estado.
e) optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de
Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor.
6 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador
Servidor público estadual, ocupante de cargo
efetivo, admitido no serviço público estadual em 2001, que venha a se aposentar
por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, tem direito a
proventos de aposentadoria
a) proporcionais ao tempo de serviço, calculados
com base na última remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade.
b) integrais, calculados com base na remuneração do
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma data e na
mesma proporção utilizada para fins de revisão dos benefícios pagos ao pessoal
do Regime Geral de Previdência Social.
c) integrais, calculados com base na remuneração do
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma proporção e
data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
d) integrais, calculados de acordo com a média
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo,
reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade.
e) proporcionais, calculados de acordo com a média
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo,
reajustáveis na mesma data fixada para revisão dos benefícios pagos ao pessoal
do Regime Geral de Previdência Social, obedecida a variação do IPC-FIPE.
7 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador
Servidor público estadual, ocupante de dois cargos
efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo
proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser
a) deferido, porque é possível a acumulação de dois
cargos de professor.
b) indeferido, porque embora seja possível a
acumulação de dois cargos de professor em atividade, é vedada a percepção de
mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.
c) indeferido, porque não é possível a acumulação
de dois cargos de professor no mesmo ente federativo.
d) deferido, porque o servidor tem direito público
subjetivo à percepção dos proventos relativos a todos os cargos por ele
ocupados em atividade, independente da natureza deles.
e) deferido se o servidor puder acrescer ao tempo
de serviço de um dos cargos, tempo de serviço prestado perante o Regime Geral
de Previdência Social, porque, nessa hipótese, haveria compensação de regimes.
8 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
A responsabilização do servidor público pode se dar
no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida
responsabilização, é correto afirmar:
a) O ilícito administrativo é dotado da mesma
tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta
punível para sua caracterização.
b) A caracterização do ilícito penal demanda a
comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite
a responsabilização objetiva do servidor.
c) A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação
do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.
d) Uma mesma conduta do servidor público pode
configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo
administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo
crime, caso tenha restado comprovada a autoria.
e) A caracterização do ilícito administrativo
prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível
na esfera administrativa pode não constituir crime.
9 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
Ao reingresso, no serviço público, do funcionário
em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual no 10.261/68, dá-se o
nome de
a) reintegração.
b) aproveitamento.
c) investidura.
d) disponibilidade.
e) reinvestidura.
10 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
Em relação à regra constitucional que obriga a
realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é
EXCEÇÃO à sua aplicação a
a) nomeação para cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração.
b) contratação de servidores sob o regime celetista
na Administração Indireta.
c) contratação de empregados públicos por
sociedades de economia mista.
d) contratação de funcionários públicos para
prestação de serviços junto a entidades paraestatais.
e) nomeação para função de confiança em emprego,
desde que para prestar serviços em empresa pública.
11 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
A apuração de infração administrativa disciplinar
praticada por servidor público
a) depende da instauração de processo criminal
quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter
decorrido infração penal.
b) é deslocada para a esfera da responsabilidade
civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros,
hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37,
parágrafo 6o da Constituição Federal.
c) independe da instauração de processo criminal
para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o
conteúdo da sentença judicial.
d) independe da instauração de procedimento
administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.
e) é feita exclusivamente por meio de procedimento
judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo,
como decorrência da estabilidade funcional.
12 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
Empresa privada, concessionária de serviço público
federal, procurou o Estado de São Paulo interessada no desenvolvimento de uma
parceria. Pretendendo implantar em imóvel do Estado projeto de atendimento
social a cem menores, apresentou projeto para o desenvolvimento de atividades
culturais e esportivas. Dispõe-se a instalar a infraestrutura necessária para o
desenvolvimento da atividade, cabendo ao Estado a cessão do bem imóvel e a
operação do projeto, em conjunto com a Prefeitura Municipal.
Para consecução desse projeto, devem os
interessados firmar um
a) convênio, tendo em vista a existência de
interesses comuns a serem atingidos mediante mútua colaboração.
b) contrato administrativo precedido de declaração
de inexigibilidade de licitação, figurando Estado e Prefeitura como
contratantes.
c) contrato de consórcio, na medida em que se cuida
de gestão associada de serviço público.
d) protocolo de intenções, preparatório de um
contrato de consórcio, tendo em vista a necessidade de prévia ratificação
legislativa.
e) contrato administrativo precedido de declaração
de dispensa de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.
13 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
Servidor ocupou exclusivamente cargo em comissão na
Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo no período de 12.1.2005 a
15.3.2009. Gozou 15 dias de férias do exercício de 2009 em fevereiro desse ano,
sendo que o gozo dos 15 dias restantes estava agendado a partir de 18 de
setembro de 2009. Ocorre que o servidor pediu exoneração do cargo em comissão
aos 15.3.2009, tendo tomado posse e iniciado exercício, aos 26.4.2009, em cargo
efetivo de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado.
Requereu, na Secretaria da Fazenda, em 8 de agosto de 2009, autorização de gozo
dos 15 dias restantes de férias do exercício de 2009, para fruição a partir de
18 de setembro de 2009. Neste caso, ao apreciar o requerimento, a autoridade da
Secretaria da Fazenda deve
a) indeferir o pedido porque o regime
previdenciário do cargo exclusivamente em comissão é diferente do regime do
cargo efetivo.
b) indeferir o pedido porque o requerente
encontra-se em estágio probatório.
c) deferir o pedido porque o período já constava da
escala de férias da Secretaria da Cultura do Estado.
d) indeferir o pedido porque o requerente só terá
direito a férias após o primeiro ano de exercício no cargo de Agente Fiscal de
Rendas.
e) deferir o pedido porque o requerimento foi
apresen- tado antes de 30 (trinta) dias da data do início do gozo do benefício
pleiteado.
14 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
Servidor ocupante de cargo efetivo da Secretaria da
Saúde do Estado de São Paulo foi aposentado por invalidez em 11 de dezembro de
1998, aos 35 anos de idade, após 15 anos de serviço. Em 22 de julho de 2009,
laudo produzido pelo serviço médico competente atesta que cessaram os motivos
que autorizaram a aposentadoria por invalidez. Neste caso,
a) a Administração determinará, de ofício, o
reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de reversão.
b) a Administração determinará, de ofício, o
reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de readmissão.
c) o servidor poderá optar pela reassunção do cargo
anteriormente ocupado ou pela manutenção da aposentadoria com proventos
proporcionais ao tempo de serviço anteriormente prestado.
d) o servidor está impedido de reassumir o cargo
anteriormente ocupado porque a Constituição Federal em vigor veda qualquer
forma de provimento derivado.
e) o servidor está impedido de reassumir o cargo
anteriormente ocupado porque sua inativação ocorreu antes da Emenda
Constitucional no 20, de 1998.
15 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
O texto permanente da Constituição Federal hoje em
vigor admite
a) o exercício concomitante de cargo efetivo de
professor, da Administração direta do Estado de São Paulo e de mandato eletivo
de Deputado Estadual, sempre que houver compatibilidade de horário.
b) pagamento de remuneração integral aos servidores
em disponibilidade independentemente do tempo de serviço.
c) a concessão de aposentadoria voluntária de
mulher ocupante de cargo efetivo, aos 60 anos de idade, independentemente do
tempo de contribuição, desde que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria.
d) a estabilidade do servidor celetista após três
anos de efetivo exercício no serviço público.
e) a percepção simultânea de proventos pagos pelo
sistema próprio de previdência a Procurador do Estado e de remuneração
decorrente de exercício de emprego celetista permanente de advogado, em
autarquia estadual.
16 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
São contribuintes obrigatórios da SPPREV todos os
servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e, também,
a) os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em
comissão e os aposentados em cargo efetivo.
b) os aposentados em cargo efetivo e os aposentados
em razão de exercício exclusivo de cargo em comissão.
c) os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em
comissão.
d) os aposentados em cargo efetivo e os
pensionistas dos servidores que ocuparam cargo efetivo.
e) os aposentados em cargo efetivo e os
pensionistas dos servidores que ocuparam exclusivamente cargo em comissão.
17 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
Servidor público ocupante de cargo efetivo de
Oficial Administrativo da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo
responde a processo administrativo disciplinar para apuração de conduta a ele
atribuída que, em tese, é configuradora de concussão. O processo disciplinar
encontra-se em fase de oitiva de testemunhas e o servidor solicitou exoneração
do cargo efetivo que titulariza no Estado. Neste caso, o pedido de exoneração
a) deverá ser indeferido porque apresentado após o
momento do interrogatório.
b) poderá ser deferido de imediato pela
Administração, e o processo administrativo disciplinar deverá prosseguir até a
decisão final.
c) poderá ser deferido de imediato pela
Administração que deverá, neste caso, arquivar o processo disciplinar em curso,
na fase em que se encontra, noticiando o fato ao Ministério Público.
d) deverá ser indeferido de imediato pela
Administração porque a conduta averiguada também caracteriza crime.
e) poderá ser deferido pela Administração, cabendo
ao administrador decidir pelo prosseguimento ou não do processo administrativo
disciplinar instaurado, desde que já exista ação penal em curso para apuração
do mesmo fato.
18 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
Servidor ingressou no serviço público, em cargo
efetivo da Administração Direta Estadual, em 4 de agosto de 1960. Aposentou-se
voluntariamente em 3 de setembro de 1995, nesse mesmo cargo, depois de trinta e
cinco anos de serviço. Faleceu em 31 de março de 2004, quando recebia proventos
de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), deixando beneficiários com
direito a pensão. Neste caso, o valor da pensão corresponderá
a) ao valor da totalidade dos proventos do servidor
falecido e será reajustado sempre que houver reajuste geral para os servidores
ativos.
b) ao valor da totalidade dos proventos do servidor
falecido e será reajustado de acordo com critérios fixados em lei.
c) ao valor da totalidade dos proventos do servidor
falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a
este limite e será reajustado sempre que houver reajuste para os servidores
ativos.
d) a setenta por cento dos proventos do servidor
falecido e será reajustado de acordo com critérios fixados em lei.
e) ao valor da totalidade dos proventos do servidor
falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a
este limite e será reajustado de acordo com critérios fixados em lei.
19 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
O benefício de licença-prêmio, no Estado de São
Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a
servidor ocupante de cargo efetivo
a) ou em comissão, após cada período de 3 (três)
anos de exercício ininterrupto.
b) após cada período de 3 (três) anos de exercício
ininterrupto.
c) ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício
ininterrupto.
d) ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço
público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor
de suas funções.
e) após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo
independe de requerimento do servidor.
20 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
Na carreira de Procurador do Estado de São Paulo a
promoção consiste na elevação do
a) cargo do Procurador do Estado de um nível para
outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.
b) cargo do Procurador do Estado de um nível para
outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.
c) Procurador do Estado de um cargo para outro
imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.
d) Procurador do Estado de um cargo para outro
imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.
e) Procurador do Estado de um cargo para outro
imediatamente superior da carreira e é processada sempre que houver quinze por
cento de vagas no contingente de cada nível.
GABARITOS:
1 - E 2 -
E 3 - B 4 - C
5 - D 6 - C 7 - A 8 - E
9 - B 10 - A 11 - C
12 - A 13 - D 14 - A
15 - C 16 - D 17 - B
18 - E 19 - C 20 - A
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