PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PONTO 09

Futuros Procuradores,

como prometido, segue material de questões de Direito Administrativo - Ponto 09.

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PONTO 09 - Bens públicos: a) caracterização e espécies; b) titularidade; c) regime jurídico; d) aquisição; e) alienação; f) gestão de bens públicos e a sua utilização pelos particulares, autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.

1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:

I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos

II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.

III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público.

IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais.

Está correto o que consta APENAS em

a) IV.

b) I

c) II e III.

d) II e IV.

e) I, II e III.

2 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Acerca dos terrenos de marinha, o recebimento de importância anual em razão do exercício de domínio útil por particular em imóvel compreendido nessa área caberá

a) ao Município onde localizado o imóvel.

b) às Forças Armadas diretamente, enquanto instituições permanentes de defesa nacional.

c) à Marinha do Brasil especificamente, enquanto responsável pela guarda e defesa da costa marítima brasileira.

d) à União, sem destinação constitucional desses recursos a um órgão ou entidade específicos.

e) ao Estado onde localizado o imóvel.

3 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

a) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.

b) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.

c) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.

d) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.

e) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

4 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A imprescritibilidade dos bens públicos

a) é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.

b) não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.

c) é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.

d) é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.

e) não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

5 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Dentre as características inerentes ao regime jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar que

a) a inalienabilidade aplica-se aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, passando a condição de alienáveis com a desafetação.

b) a inalienabilidade é absoluta, na medida em que a alienação de todo e qualquer bem público pressupõe sua prévia desafetação e ingresso no regime jurídico de direito privado.

c) a impenhorabilidade é absoluta, aplicando-se indistintamente a todos os bens de titularidade da Administração Direta e Indireta.

d) a imprescritibilidade é relativa, na medida em que os bens dominicais da Administração Direta podem ser objeto de usucapião.

e) tanto a impenhorabilidade quanto a imprescritibilidade são relativas em relação a Administração Direta, uma vez que aplicáveis apenas e tão somente aos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.

6 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador

Sobre bens públicos é correto afirmar:

a) Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.

b) No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.

c) Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.

d) O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.

e) A afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.

7 - FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal

a) aplica-se aos bens públicos sem destinação, podendo o direito ser exercido individual ou coletivamente.

b) aplica-se aos bens públicos dominicais ocupados privativamente por particulares não autorizados a tanto, devendo ser pleiteado individualmente.

c) não se aplica aos bens públicos em geral, embora esta conclusão não retire a característica de prescritibilidade dos bens públicos dominicais.

d) não se aplica aos bens públicos, caracterizando sua imprescritibilidade.

e) aplica-se, dada a excepcionalidade da norma, aos bens públicos em que seja possível identificar o ocupante irregular.

8 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador / Direito Administrativo / Bens Públicos;  )

O Estado pretende reaver determinado bem público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá

a) restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem.

b) requerer a restituição do que investiu no imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda que indevido, podendo requerer, em ação judicial competente, a penhora do bem para garantia de seu crédito.

c) defender sua posse por meio direto, em face do direito subjetivo advindo da assinatura do termo de permissão de uso, ainda que este fosse precário.

d) resistir ao pleito da Administração Pública e ingressar com ação de usucapião do bem após decorridos 5 (cinco) anos da comunicação para desocupação.

e) reter o bem em face das benfeitorias feitas, ainda que não tenham sido comunicadas ao proprietário, exigindo, como indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área de propriedade do Poder Público permitente.

9 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador

A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública, é correto afirmar que

a) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração.

b) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo.

c) poderão ser alienados com dispensa de licitação, quando derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

d) não são passíveis de alienação, exceto quando adquiridos mediante adjudicação ou dação em pagamento.

e) a alienação de bens adquiridos mediante dação em pagamento poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.

10 - FCC - 2006 - BACEN - Procurador

Exceções constitucionais à regra da imprescritibilidade dos imóveis públicos

a) são os terrenos de marinha.

b) não há.

c) são as terras devolutas.

d) são os prédios declarados inservíveis.

e) são os bens adquiridos por execução judicial ou dação em pagamento.

GABARITOS:

1 - A     2 - D     3 - A     4 - D     5 - A     6 - B     7 - D     8 - A     9 - E     10 - B  

PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PONTO 09

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Considere as seguintes afirmativas: 

I. Diferentemente do regime constitucional aplicável aos juízes, não há, em face do texto constitucional, vedação ou impedimento aos advogados ou cida- dãos investidos como membros do Conselho Nacional de Justiça para o exercício de atividade político-partidária ou de advocacia em território nacional.

II. Ao impor vedação aos juízes para o exercício de outro cargo ou função, o texto constitucional não obsta que magistrados integrem cortes ou tribunais da justiça desportiva em virtude de se tratar de atividade eminentemente privada. 

III. O permissivo constitucional que autoriza os juízes a exercerem o magistério não impede o desempenho de atividade docente por magistrado em mais de uma instituição de ensino. 

Está correto o que consta em

a) III, apenas. 

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas. 

d) I, II e III.

e) II, apenas.

2 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto 

a) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.

b) de três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

c) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

d) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.

e) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

3 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que 

a) os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados pelo Poder Executivo na lei de diretrizes orçamentárias.

b) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito dos Estados, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

c) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito da União, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ouvidos os outros tribunais interessados.

d) se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites da lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

e) durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

4 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

a) é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.

b) as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

c) as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

d) é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

e) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

5 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do

a) Superior Tribunal de Justiça.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Ministério das Relações Exteriores.

d) Tribunal Regional Federal.

e) Senado Federal.

6 - FCC - 2006 - BACEN - Procurador

De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

a) aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.

b) todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.

c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

d) os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

GABARITOS:

1 - A     2 - E     3 - B     4 - E     5 - A     6 - C    

PREPARAÇÃO CONCURSO PROCURADORIA GERAL DO RIO GRANDE DO NORTE: QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PONTO 08

Futuros Procuradores,

como prometido, segue material de questões de Direito Processual Civil - Ponto 08.

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Aqueles que estiverem com dificuldades em realizar o download, favor enviar uma solicitação para aprovacaopge@hotmail.com. Dentro de 24 horas enviarei por e-mail.

TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PONTO 08. Processo de conhecimento. Procedimento ordinário. Fases. Petição inicial. Citação. Efeitos. Despacho inicial. Condutas do réu. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Teoria geral das provas. Provas em espécie. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Tutela específica e meios assecuratórios do resultado.

1 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Analise as afirmações abaixo, relativamente à prova processual:

I. É nula a convenção que distribui de maneira diversa da estabelecida em lei o ônus da prova, quando tornar excessivamente difícil a uma das partes o exercício de direito.

II. Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação.

III. Somente os meios legais normatizados são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.

b) I e II.

c) II e III.

d) II.

e) I.

2 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Em ação de reparação de danos por morte de genitor, o réu não contestou os fatos relacionados ao evento, apenas impugnando os prejuízos sofridos pelo autor. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento,

a) deve haver a oitiva de todas as testemunhas arroladas pelo autor, até o limite de 10 (dez), para a prova do evento e dos danos.

b) pode haver a limitação da oitiva a 3 (três) testemunhas para a prova do dano material, bem como a denegação da oitiva daquelas que presenciaram o evento.

c) pode o juiz decidir por tomar de ofício o depoimento pessoal das partes, aplicando a pena de confissão à parte que se recusar a depor.

d) em hipótese da testemunha do autor negar os fatos impeditivos de seu depoimento, a oitiva de testemunha da contradita, pode ocorrer em audiência seguinte.

e) pode haver a dispensa do debate oral para desde logo ser proferida a sentença.

3 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

É INCORRETO afirmar:

a) A revelia do réu na ação de desapropriação gera a presunção de que o preço oferecido é justo, dispensando-se a realização de perícia.

b) É possível a exceção de pré-executividade para arguir prescrição da ação na execução fiscal.

c) O sequestro de verbas públicas, a pedido do credor, é possível em duas hipóteses: preterição do direito de precedência na ordem cronológica de precatórios e falta de alocação no orçamento do valor necessário à satisfação do crédito.

d) A ação judicial envolvendo duas pessoas jurídicas de direito público de esferas diversas de poder e que implique conflito federativo será processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

e) Não viola a cláusula de reserva de plenário deixar de submeter ao pleno ou órgão especial do tribunal a arguição de inconstitucionalidade de lei a respeito da qual já houve prévia manifestação do referido órgão.

  

4 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Sobre a sentença e a coisa julgada é correto afirmar:

a) A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença faz coisa julgada.

b) A coisa julgada formal enseja a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro.

c) A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

d) Se a questão prejudicial for decidida como questão principal em outro processo, civil ou penal, a sentença que sobre ela versar não faz coisa julgada formal ou material.

e) Os motivos farão coisa julgada se forem importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

  

5 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A confissão

a) que decorreu de coação torna a sentença transitada em julgado inexistente.

b) é legal, quando há admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

c) extrajudicial, quando feita verbalmente à parte, apenas terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

d) espontânea não pode ser feita por mandatário, mesmo com poderes especiais.

e) extrajudicial, quando feita por escrito à parte, não tem a mesma eficácia probatória judicial.

  

6 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

É correto afirmar:

a) A petição inicial da reconvenção será indeferida, se a petição inicial da ação originária for inepta.

b) No rito ordinário, cabe reconvenção no prazo de dez dias contados da intimação pessoal em audiência preliminar.

c) O indeferimento da petição inicial, na fase seneadora, com fundamento na coisa julgada, obsta ao prosseguimento da reconvenção.

d) É lícito ao réu apresentar reconvenção após a intimação do autor para réplica.

e) É nula a sentença que julga a lide originária, quando deixa de julgar a reconvenção.

  

7 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A prova pericial

a) é renovável se a matéria de fato não estiver suficientemente esclarecida.

b) é obrigatória, se houver controvérsia sobre a matéria de fato discutida no processo.

c) vincula o juiz ao seu resultado, salvo quando ocorrer corrupção do perito.

d) é sempre dispensável quando ocorrer a revelia.

e) não se compatibiliza com o procedimento sumário.

  

8 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O patrono do réu juntou aos autos procuração com poder para receber a citação inicial e fez carga dos autos para apresentar defesa. O réu foi reputado revel porque não foi apresentada a contestação. Desse momento em diante, o réu

a) não deverá ser intimado dos atos processuais ulteriores.

b) poderá apresentar objeção de incompetência absoluta e pedir a nulidade dos atos decisórios.

c) poderá oferecer exceção de incompetência relativa a pedir a remessa do processo para outra Comarca.

d) não poderá alegar prescrição com prejuízo para o seu credor legítimo.

e) poderá oferecer denunciação da lide, reconvenção e ação declaratória incidental.

  

9 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Se, na decisão, o magistrado, sem analisar o pedido deduzido, delibera sobre pedido não formulado, a decisão será

a) válida.

b) ultra petita.

c) extra petita.

d) citra petita.

e) condicional.

  

10 - Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

A produção de provas em audiência segue a seguinte ordem:

a) depoimento pessoal do autor e do réu, oitiva de perito e assistente técnico e oitiva de testemunhas do autor e do réu.

b) depoimento pessoal do autor e do réu, oitiva de testemunhas do autor e do réu, oitiva de perito e assistentes técnicos.

c) oitiva de testemunhas do autor e do réu, depoimento pessoal do autor e do réu, oitiva de perito e assistentes técnicos.

d) oitiva de perito e assistentes técnicos, oitiva de testemunhas do autor e do réu e depoimento pessoal do autor e do réu.

e) oitiva de perito e assistentes técnicos, depoimento pessoal do autor e do réu, oitiva de testemunhas do autor e do réu.

GABARITOS:

1 - E     2 - B     3 - A     4 - C     5 - C     6 - E     7 - A     8 - B     9 - C     10 - E