como prometido, segue material de questões de Direito Administrativo - Ponto 07.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
PONTO 05
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PONTO 07 -
Serviços públicos: a) regime jurídico; b) titularidade delegação da exploração
a particulares; c) elementos de definição do serviço público. Intervenção do
Estado no domínio econômico.
1 - (FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador)
A gestão de serviço público definido na
Constituição Federal como de competência municipal pode ser identificada na
a) permissão de serviço de transporte coletivo, de
caráter essencial.
b) concessão de serviços de distribuição de gás
canalizado.
c) concessão de serviços de radiodifusão sonora em
seu território.
d) permissão de uso de praça pública para comício
partidário.
e) autorização de serviços de energia elétrica em
perí- metro urbano municipal.
2 - (FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)
Diante da escassez de vagas na rede pública de
ensino, um Prefeito Municipal propõe a realização de ajuste com associações
civis que se disponham a criar e manter creches e pré-escolas gratuitas, sendo
que a colaboração estatal se dará por subvenções a serem utilizadas
exclusivamente na atividade educacional, bem como por meio de treinamento
profissional e supervisão técnica dos projetos. Diante das características
desse ajuste, pode-se concluir que se trata de
a) parceria público-privada.
b) consórcio público, na modalidade associação
pública.
c) concessão patrocinada.
d) contrato de prestação de serviços.
e) convênio.
3 - (FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)
O Poder Público abriu licitação para concessão do
serviço de distribuição de gás natural, na qual também estava prevista a
construção de infraestrutura de grande parte dos ramais de distribuição.
Concessão de serviço público precedida de obra pública, portanto. Constou do
edital a exigência de garantia específica para a execução das obras de
responsabilidade da futura concessionária. Um dos licitantes impetrou mandado
de segurança aduzindo ser incabível essa garantia. A exigência, nos termos da
legislação vigente para essa modalidade de concessão, é
a) legal, desde que se trate de contrato celebrado
sob uma das formas de parceria público-privada, para as quais não há a
possibilidade de eventuais financiadores assumirem o controle da empresa
privada à qual foi outorgada a prestação do serviço público.
b) ilegal, tendo em vista que o estabelecimento de
garantia adicional constitui excesso e, em consequência, afasta interessados do
certame, ensejando direcionamento da licitação.
c) legal, desde que não haja contrato de
financiamento firmado entre a concessionária e terceiro, hipótese em que as
obras já estariam garantidas pela possibilidade do financiador assumir o
controle da concessionária, promovendo a continuidade da prestação do serviço.
d) legal, demonstrado que as garantias ordinárias
destinadas a assegurar a prestação do serviço público não são suficientes para
assegurar a integral execução das obras públicas que a precedem.
e) ilegal, caso a concessionária tenha optado pela
modalidade de fiança-bancária como garantia da concessão e desde que não tenha
oferecido em garantia a seus financiadores os direitos emergentes da concessão.
4 - (FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)
Há pontos de aproximação entre as duas modalidades
de parcerias público-privadas, os quais as distinguem da chamada concessão
comum. Dentre eles destaca-se
a) o estabelecimento de contraprestação
economicamente valorável para o parceiro privado por parte do parceiro público,
não se admitindo a cobrança de tarifa diretamente do usuário.
b) a possibilidade do poder público também oferecer
garantias para a execução de suas obrigações pecuniárias, sem prejuízo daquelas
ofertadas pelo parceiro privado e do financiamento do projeto.
c) a repartição dos riscos entre o parceiro privado
e o poder público, afastando-se, portanto, o direito do parceiro privado de
pleitear a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, inclusive
nos casos de fato da Administração.
d) a possibilidade do poder público oferecer
garantias da execução de suas obrigações ao financiador do projeto, vedada a
apresentação de garantia ao parceiro privado, enquanto nas concessões comuns as
garantias do poder público são prestadas somente ao concessionário privado, que
é o único responsável diante de eventual financiador.
e) o estabelecimento de tarifa, cobrada diretamente
do usuário do serviço, adicionalmente à contraprestação pecuniária devida pelo
poder público ao parceiro privado, o que não ocorre na concessão comum, na qual
a integralidade da remuneração do concessionário vem diretamente de cobrança
imposta ao usuário.
5 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária,
atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a
manutenção e exploração das rodovias. Para tanto, poderá
a) firmar contrato de concessão comum, permitindo
ao concessionário a cobrança de tarifa do usuário e complementando a receita do
mesmo, mediante contraprestação pública, naquilo que não for suficiente para
amortizar seus investimentos.
b) celebrar contrato de concessão administrativa,
complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário com
contraprestação pública, até o limite de 50% do total da remuneração global.
c) celebrar concessão comum ou concessão
patrocinada, complementando, no caso desta última, a receita tarifária do concessionário
com contraprestação pública, até o limite de 50% da receita global.
d) celebrar concessão patrocinada, na hipótese de a
receita tarifária e acessória não serem suficientes, necessitando de lei
autorizativa específica, caso a contraprestação pública exceda 70% do total da
remuneração do parceiro privado.
e) celebrar concessão comum ou concessão
administrativa, esta última no caso de necessidade de complementação, pelo
poder público, da receita tarifária, observado o limite legal de 70%.
6 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
A parceria público-privada é a modalidade de
contrato administrativo, que
a) tem por objeto, exclusivamente, a execução de
obra pública ou a prestação de serviço público.
b) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou
superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação
do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.
c) prescinde de prévio procedimento licitatório,
quando a Administração Pública figurar como usuária direta.
d) aplica-se apenas a contratos que não envolvam
serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.
e) aplica-se apenas a serviços públicos não
passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contra-prestação pública.
7 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
Em relação aos contratos de parcerias
público-privadas disciplinados pela Lei Federal no 11.079/2004, é correto
afirmar:
a) É imprescindível ao Poder Público comprovar a
prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as
despesas decorrentes do contrato.
b) É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da
Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação.
c) Cabe ao Poder Público assumir integralmente os
riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado.
d) É facultativa para o licitante vencedor do
certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se
tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência.
e) Não há garantia da manutenção do equilíbrio
financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão
expressa na Lei no 11.079/2004.
8 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
A responsabilização do servidor público pode se dar
no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida
responsabilização, é correto afirmar:
a) O ilícito administrativo é dotado da mesma
tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da
conduta punível para sua caracterização.
b) A caracterização do ilícito penal demanda a
comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite
a responsabilização objetiva do servidor.
c) A caracterização do ilícito civil prescinde da
comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano
verificado.
d) Uma mesma conduta do servidor público pode
configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo
administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo
crime, caso tenha restado comprovada a autoria.
e) A caracterização do ilícito administrativo
prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível
na esfera administrativa pode não constituir crime.
9 - Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
A caracterização de uma atividade como serviço público
exige
a) a execução direta por parte do Poder Público.
b) a submissão a regime integralmente público, por
meio de concessão ou permissão.
c) sua definição em ato administrativo do Poder
Público que delegar sua execução.
d) gestão direta do Poder Público sobre a atividade
delegada a particular.
e) previsão em lei, passível de delegação de sua
execução material.
10 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
A concessão de serviço público é o contrato por
meio do qual
a) o poder concedente, se autorizado por lei
específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente
privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos
causados em decorrência da execução do contrato.
b) o Estado transfere a um terceiro a execução de
serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido
transferida por outro ente federado.
c) o poder concedente transfere a execução de
determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade
do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes
daquela execução.
d) o Estado concede delegação de serviço público a
uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar
remuneração em nome do Poder Público.
e) o particular adquire o direito de executar uma
determinada atividade econômica em nome do Poder Público, passando-a ao status
de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos
danos causados.
11 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
A apuração de infração administrativa disciplinar
praticada por servidor público
a) depende da instauração de processo criminal
quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter
decorrido infração penal.
b) é deslocada para a esfera da responsabilidade
civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros,
hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37,
parágrafo 6o da Constituição Federal.
c) independe da instauração de processo criminal
para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o
conteúdo da sentença judicial.
d) independe da instauração de procedimento
administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.
e) é feita exclusivamente por meio de procedimento
judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo,
como decorrência da estabilidade funcional.
12 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
Encampação e caducidade constituem, ambas,
hipóteses legais de extinção antecipada do contrato de concessão de serviço
público. Diferem, porém, em seus pressupostos e consequências, sendo correto
afirmar que
a) ambas dependem de autorização legislativa, porém
apenas a encampação assegura ao concessionário a indenização das parcelas dos
investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados.
b) a encampação constitui prerrogativa do poder
concedente, enquanto a caducidade pode ser declarada tanto pelo poder
concedente, como pelo concessionário, na hipótese de descumprimento de
obrigações contratuais pela outra parte.
c) apenas a encampação pressupõe autorização
legislativa específica, enquanto a caducidade pode ser declarada pelo poder
concedente em caso de des cumprimento total ou parcial do contato.
d) apenas a caducidade depende de autorização
legislativa específica, porém ambas exigem a prévia indenização das parcelas
dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, descontando-se, no caso de encampação, o valor das multas aplicadas.
e) a caducidade pode ser declarada em função do
interesse público na retomada do serviço, enquanto a encampação pressupõe o
descumprimento, pelo concessionário, de obrigação contratual.
13 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador
O modelo das parcerias público-privadas
estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para
licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação
com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço
público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada
novidade a possibilidade de
a) emissão de empenho em nome dos financiadores do
projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
b) inversão de fases no processo licitatório.
c) estipulação de cláusula arbitral para dirimir os
conflitos contratuais.
d) aplicação de penalidade à Administração, pelo
inadimplemento contratual.
e) instituição de pessoa jurídica de direito
privado, cujo patrimônio serve como garantia para as obrigações contratuais da
Administração.
14 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador
Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a
a) sanção aplicada ao concessionário, consistente
na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de
valor equivalente.
b) transferência dos bens do concessionário para o
poder concedente, ao final do contrato de concessão.
c) medida acautelatória adotada pela Administração
Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a
adequação na prestação do serviço.
d) retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
e) rescisão unilateral do contrato de concessão de
serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.
15 - FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
Em relação à concessão, permissão e autorização de
uso de bem público, é correto afirmar:
a) Concessão constitui ato administrativo precário,
de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração
pública e particular.
b) Permissão constitui ato administrativo precário,
de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração
pública e particular.
c) Autorização constitui ato administrativo
unilateral e discricionário, concedido em favor do particular a título
precário.
d) Permissão constitui ato administrativo
vinculado, que deve ser concedido em favor do particular por prazo determinado.
e) Concessão constitui ato administrativo
unilateral e vinculado, concedido em favor do particular a título precário.
16 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador
O Estado de Roraima, pretendendo alienar o controle
acionário de empresa estatal geradora de energia elétrica, com a outorga de
novo contrato de concessão,
a) poderá fazê-lo mediante procedimento licitatório
na modalidade leilão, desde que conte com a anuência do poder concedente.
b) poderá fazê-lo mediante procedimento licitatório
na modalidade concorrência, atuando por delegação do poder concedente.
c) somente poderá alienar as ações representativas
do bloco de controle ao vencedor da concorrência pública para outorga de nova
concessão, cuja instauração compete exclusivamente ao poder concedente.
d) poderá dispensar a instauração de procedimento
licitatório para alienação do controle acionário, desde que as ações da empresa
estatal sejam negociadas em Bolsa de Valores.
e) poderá alienar as ações representativas do bloco
de controle, mediante leilão em Bolsa de Valores ou concorrência pública,
independentemente da anuência do poder concedente, desde que observados os
requisitos de qualificação técnica exigidos pelo poder concedente para a
outorga de nova concessão.
17 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador
O Estado de Roraima pretende ampliar a prestação de
serviços públicos de transporte ferroviário metropolitano, mediante a
construção de novas linhas. Não dispondo de recursos suficientes para realizar
os investimentos necessários, a alternativa mais adequada juridicamente
consiste na celebração de contrato de
a) concessão de serviço público, podendo destinar
recursos para cobertura de déficits decorrentes da prestação do serviço pela
concessionária, caso a receita tarifária não remunere integralmente os
investimentos realizados.
b) parceria público-privado, na modalidade
concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária na hipótese de a
tarifa cobrada do usuário mostrarse insuficiente para a remuneração do parceiro
privado pela exploração do serviço.
c) parceria público-privada, na modalidade
concessão administrativa, prevendo a remuneração do parceiro privado
diretamente pelo usuário.
d) empreitada integral, condicionando-se o
pagamento do contratado à disponibilização da infra-estrutura para exploração
direta pela Administração, mediante a cobrança de tarifa do usuário.
e) parceria público-privada, em qualquer
modalidade, remunerando-se o parceiro privado, integralmente, pela tarifa
cobrada do usuário e outras receitas acessórias decorrentes da exploração de
serviços associados.
18 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador
A Constituição Federal estabelece que a saúde é
direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões
constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante
entendimento predominante,
a) constituem sempre serviço público, de
titularidade do Estado, que pode desempenhá-lo diretamente ou com o apoio dos
particulares, mediante concessão ou permissão.
b) não constituem serviço público, ainda quando
prestados pelo Estado, sendo passíveis de exploração econômica por
particulares, sob a fiscalização do poder público.
c) são considerados serviço público, quando
prestados diretamente pelo Estado, e atividade econômica quando explorados por
particulares.
d) não se caracterizam como serviço público nem
atividade econômica, mas sim como atividade de interesse público, objeto de
regulamentação legal específica.
e) constituem serviço público exclusivo, de
natureza essencial, devendo ser prestados diretamente pelo Estado, somente
cabendo ao particular atuar em caráter subsidiário.
19 - FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador
A celebração de contratos de concessão de
exploração de jazidas de petróleo e gás natural, entre a Agência Nacional de
Petróleo e pessoas jurídicas de direito privado, consiste em modalidade de
a) intervenção do Estado no domínio econômico,
definida pela regulação da exploração de monopólio público por particular.
b) concessão de serviço público, que passa a ser
titularizado pelo particular por meio do contrato de concessão.
c) concessão de serviço público, titularizado pela
União e executado por particular.
d) intervenção do Estado no domínio econômico,
presente na prática de atos de fiscalização e controle.
e) exercício direto de atividade econômica pelo
Estado, com fundamento no interesse nacional.
20 - FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador
Determinada empresa privada, concessionária de
serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz
faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados
em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido
político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o
objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária,
aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não
haja futuras
interrupções no serviço em questão.
Se, por causar danos, a empresa concessionária vier
a ser condenada judicialmente a indenizá-los, eventuais bens públicos que
estejam em seu poder para a prestação dos serviços públicos
a) poderão ser penhorados em processo de execução,
posto tratar-se de execução contra empresa privada.
b) não poderão ser penhorados em processo de
execução, posto vigorar quanto a eles o princípio da imprescritibilidade.
c) poderão ser penhorados em processo de execução,
posto tratar-se de execução fundada em responsabilidade civil do Estado.
d) não poderão ser penhorados em processo de
execução, posto não perderem status de bens públicos, além de estarem afetos ao
serviço público.
e) poderão ser penhorados em processo de execução,
posto ter havido sua desafetação.
21 - FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador
A concessão de serviço público, regida pelo artigo
175 da Constituição Federal,
a) é contrato por meio do qual é delegada a
prestação de serviço público.
b) é contrato de direito privado firmado pela
Administração Pública.
c) implica a transferência da titularidade do
serviço público.
d) configura forma contratual em que a
Administração Pública pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares
e econômicas da prestação.
e) é contrato em que o concessionário executa o
serviço em nome da Administração Pública, assumindo os riscos do
empreendimento.
22 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
Acerca dos serviços públicos e dos atos
administrativos, assinale a opção correta.
a) Conforme o STJ, ato administrativo com vício
sanável não poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente, mas
poderá sê-lo no bojo de impugnação administrativa.
b) Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o
procurador-geral do estado do Piauí delegue determinada função para o
subprocurador-geral, e este, no exercício da função delegada, pratique ato
ilegal, a responsabilidade pela ilegalidade desse ato deverá recair apenas
sobre a autoridade delegada.
c) Ao contrário das permissões de serviços
públicos, que possuem caráter precário e não demandam prévio procedimento
licitatório, nas concessões para a prestação de serviços públicos, a licitação
é a regra.
d) Se a prefeitura de Teresina – PI, por meio de
uma política pública de urbanização, vier a pavimentar uma avenida de
determinado bairro, tal serviço será classificado como serviço público
singular, tendo em vista a unicidade do empreendimento.
e) De acordo com o entendimento do STJ, não existe
a possibilidade de convalidação de ato administrativo cuja motivação seja
obrigatória, depois de emitido. Nesse caso, a administração deverá anular o ato
e emitir um novo, instruído com as razões de decidir.
23 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador
Em relação aos serviços públicos, assinale a opção
correta, com base na jurisprudência do STJ.
a) As permissões em caráter precário, as que
estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado
permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e
avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga
das permissões que as substituirão.
b) A serventia extrajudicial é uma delegação de
atividade estatal cujo exercício se dá por conta e risco do delegatário, assim
como ocorre nas concessões e nas permissões de serviços públicos
c) A prestação do serviço de fornecimento de
energia elétrica é regida pelo direito público, motivo pelo qual a empresa
concessionária não goza das garantias do equilíbrio econômico e financeiro do
contrato, de modo a obter a garantia de retorno dos investimentos realizados,
acrescidos com a remuneração pelo serviço prestado.
d) É legítimo o corte no fornecimento de serviços
públicos essenciais, como o de energia elétrica, por exemplo, desde que o
débito decorra de suposta fraude no medidor de consumo de energia, ainda que
tal fraude seja apurada unilateralmente pela concessionária
e) A extinção do contrato de concessão por decurso
do prazo de vigência depende do pagamento prévio de indenização à
concessionária.
24 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador
A respeito da prescrição no âmbito da administração
pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
a) Os serviços públicos impróprios ou uti singuli
prestados por órgãos da administração indireta ou por concessionárias são
custeados pelas receitas provenientes de impostos.
b) Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas
ações cujo objeto seja a pretensão de servidor aposentado de rever o ato de sua
aposentadoria, para fins de inclusão do tempo de serviço por ele prestado em
condições insalubres.
c) As ações contra a fazenda pública que objetivam
o ressarcimento de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, a
exemplo de danos ocorridos durante o regime militar, estão sujeitas à
prescrição quinquenal.
d) Considere que seja ajuizada ação de improbidade
administrativa na qual se postule indenização ao erário em decorrência de
contratação de empresa sem licitação e transferência de recursos públicos sem a
correspondente prestação do serviço. Nessa situação, é imprescritível a
pretensão de indenização ao erário.
e) Caso o contrato de concessão seja extinto por
decurso do prazo de vigência, é indispensável, antes que o poder público possa
retomar imediatamente a prestação do serviço, a prévia indenização do
concessionário no que se refere aos bens reversíveis
25 - CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador
Com relação ao instituto do serviço público,
assinale a opção correta.
a) O usuário do serviço público tem direito à
respectiva prestação sem qualquer distinção de caráter pessoal, razão pela qual
na concessão de serviços públicos é vedado o estabelecimento de tarifas
diferenciadas em função das características técnicas ou de custos específicos
provenientes do atendimento aos distintos segmentos do usuário.
b) De acordo com a classificação da doutrina, os
serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado executa indiretamente,
por meio de concessionários ou permissionários.
c) É vedada a celebração de contrato de parceria
públicoprivada que tenha por objeto único o fornecimento e instalação de
equipamentos ou execução de obra pública.
d) As obrigações pecuniárias contraídas pela
administração pública em contrato de parceria público-privada não podem ser
garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou
instituições financeiras que não sejam controladas pelo poder público.
e) De acordo com a legislação de regência, a
contratação de parceria público-privada será precedida de licitação em qualquer
modalidade, desde que prevista no programa estadual de parcerias
público-privadas.
26 - CESPE - 2009 - BACEN - Procurador
No que se refere a concessões, permissões e
autorizações, assinale a opção correta.
a) Se uma empresa apresentar-se como licitante para
firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta,
estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis
para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada.
b) Diante do princípio da indisponibilidade do
interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de
mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao
contrato, como a arbitragem.
c) Incumbe à concessionária a execução do serviço
concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder
concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo
órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
d) Nas concessões de parcerias público-privadas,
não se admite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em
relação às obrigações pecuniárias da administração pública.
e) A constituição da sociedade de propósito
específico dar-se-á após a celebração do contrato de concessão, no âmbito das
parcerias público-privadas.
27 - CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador
Contrato administrativo pelo qual a administração
pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em
seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou
outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
Maria Sylvia Di Pietro. Parcerias na
administraçãopública. São Paulo: Atlas, 1999, p. 72 (com adaptações).
A definição apresentada no texto acima refere-se ao
instituto denominado
a) autorização de serviço público.
b) permissão de serviço público
c) contrato de empreitada de obra pública.
d) concessão de obra pública
e) concessão de serviço público
GABARITOS:
1 - A
2 - E
3 - D
4 - B
5 - D
6 - B
7 - B
8 - E
9 - E
10 - C
11 - C
12 - C
13 - B
14 - E
15 - C
16 - A
17 - B
18 - C
19 - A
20 - D
21 - A
22 - B
23 - B
24 - D
25 - C
26 - C
27 - E
Obrigada!!! Seria bom se pudesse corrigir o link do pdf, que está com o material do ponto 7 de constitucional...
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