PONTO
04 - Obrigação tributária: obrigação principal e acessória. Fato Gerador:
ocorrência, aspectos materiais, temporal e espacial. Antecipação dos efeitos do
fato gerador. Territorialidade. Base de cálculo e alíquota. Efeitos,
consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos.
1 - VUNESP - 2014 - TJ-SP -
Juiz
No que diz respeito ao chamado domicílio
tributário, é correto afirmar que
a) é coincidente, em qualquer hipótese, com o
domicílio civil , previsto no Código Civil brasileiro de 2002.
b) em casos específicos, pode o domicílio
tributário ser aquele da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos
que deram origem à obrigação.
c) no caso do contribuinte pessoa física, é sempre
coincidente com a sua residência.
d) não apresenta qualquer distinção na sua fixação
no que diz respeito ao caso dos contribuintes pessoas jurídicas, sejam estas de
direito privado de direito público.
2 - Q426310 IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de
Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Obrigação Tributária ; Obrigação
Principal e Acessória; Extinção do
Crédito Tributário ; Prescrição; Execução Fiscal e Processo Tributário ; Processo Judicial Antiexacional ;
Em seu Livro Segundo, o CTN dispõe sobre o fato
gerador da obrigação tributária, regras sobre a responsabilidade tributária e
sobre o crédito tributário (pagamento, prescrição e decadência). Quanto à esta
matéria é possível afirmar que:
a) A obrigação acessória decorre da legislação
tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela
previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
b) Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o sujeito ativo pode
exigir do contribuinte ou do tabelião responsável, os tributos devidos sobre os
atos praticados por este, em razão do seu ofício.
c) A ação para a cobrança do crédito tributário
prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo
que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
d) Em caso de propositura de Ação de Consignação em
Pagamento, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente, o crédito
deixa de ser exigível, sendo apenas impostas as penalidades legais.
3 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça
Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:
a) Por estar autorizada expressamente pela
Constituição Federal, pode ser aplicada de ofício pelo Fisco a terceira pessoa
estranha a fato gerador que deva ocorrer posteriormente, para que seja
considerado o sujeito passivo da obrigação tributária.
b) Deve ser prevista em lei e importa em fixar
obrigação tributária principal a terceira pessoa, estranha ao fato gerador, mas
que é considerada sujeito passivo da obrigação, na qualidade de responsável
tributário.
c) Pode ser fixada por lei ou ato do Poder
Executivo e alcança a obrigação acessória de pagar o crédito tributário caso o
contribuinte, aquele que efetivamente pratica o fato gerador, não cumpra com
sua obrigação.
d) Deve ser fixada por ato do Poder Executivo e
importa em transferir a obrigação tributária principal ao diretor, gerente ou
representante legal de pessoa jurídica, por fato gerador praticado por esta, em
caso de insolvência.
e) Deve ser fixada pelo juiz quando determina a
despersonalização da personalidade jurídica, transferindo para os sócios da
pessoa jurídica a responsabilidade tributária pelos tributos, tendo em vista a
prática de atos em infração de lei, contrato ou estatuto.
4 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado -
XIV - Primeira Fase
Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade
entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão
listados nas opções a seguir, à exceção de uma Assinale-a.
a) A interrupção da decadência, em favor ou contra
um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
b) A interrupção da prescrição, em favor ou contra
um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
c) O pagamento efetuado por um dos obrigados
aproveita os demais.
d) A isenção ou remissão de crédito exonera todos
os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse
caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
5 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Tício, Mévio e Portus são sócios em uma empresa de
responsabilidade limitada, na proporção de 1%, 30% e 69%, das quotas sociais,
respectivamente. Consta do contrato social que o representante legal da empresa
é Tício. Considerando que a empresa deixou de emitir nota fiscal e, portanto,
de recolher o ICMS devido no período de dezembro de 2010 até fevereiro de 2013,
após regular ação fiscal, foi feita a autuação para pagamento do tributo,
multa, juros e correção monetária. Diante do não pagamento do crédito
constituído, foi o mesmo inscrito em dívida ativa e, após extrair a Certidão da
Dívida Ativa - CDA, foi proposta execução fiscal em face da empresa e dos
sócios. Diante dos fatos apresentados,
a) não há responsabilidade solidária entre os
sócios, mas pessoal, que respondem proporcionalmente no limite de suas quotas
sociais, pelos atos que praticam em infração de lei, bem assim não há
solidariedade com a empresa, que somente responde pelo crédito tributário
correspondente a obrigações tributárias efetivamente praticadas.
b) somente o representante legal da empresa, Tício,
é que responde pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes
de atos praticados em infração de lei, de forma pessoal, mas a empresa, na
qualidade de contribuinte, é devedora do tributo decorrente do fato gerador
efetivamente praticado por ela.
c) o polo passivo da execução fiscal está correto,
tendo em vista que os sócios são responsáveis pelo crédito correspondente a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei,
contrato ou estatuto, de forma pessoal.
d) os sócios não devem figurar no polo passivo da
execução fiscal, tendo em vista que se trata de sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, ou seja, é a empresa, com seu patrimônio, que
responde pelos créditos tributários decorrentes do exercício de sua atividade,
ainda que praticados em infração de lei, contrato ou estatuto.
e) a empresa não deve figurar no polo passivo da
execução fiscal, tendo em vista que, no caso de infração de lei, a
responsabilidade é pessoal e exclusiva dos sócios pelo crédito correspondente a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei.
6 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Provimento
A natureza jurídica específica do tributo é
determinada
a) pelo fato gerador.
b) pela alíquota aplicada.
c) pela base de cálculo.
d) pela destinação legal do produto de sua
arrecadação.
e) pela sua denominação.
7 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Provimento
Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção
correta.
a) Os diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos
créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos que
impliquem infração de lei, mas não por aqueles que infrinjam o contrato social
ou o estatuto.
b) A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento
da obrigação, pode ser apresentada a qualquer tempo, mesmo após o início de
processo administrativo ou de medida de fiscalização.
c) As hipóteses de responsabilidade tributária
previstas no CTN são de três tipos: dos sucessores, de terceiros e por
infrações.
d) Conforme expressamente previsto na CF, a
responsabilidade por substituição classifica-se em progressiva e regressiva.
e) Nos termos do CTN, é subsidiária a
responsabilidade dos administradores de bens de terceiros pelos tributos por
estes devidos, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte.
8 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Remoção
Com relação à responsabilidade tributária do
notário, do tabelião e do registrador, assinale a opção correta.
a) O Estado só pode exigir o ITBI de um tabelião se
não tiver como recebê-lo do contribuinte.
b) Segundo o CTN, a responsabilidade dos tabeliães,
escrivães e demais serventuários de ofício é subsidiária.
c) Admite-se, em relação à responsabilidade
tributária solidária, o benefício de ordem.
d) A atribuição da responsabilidade por determinado
tributo, por lei, a um terceiro que não tenha relação com seu fato gerador
caracteriza a responsabilidade tributária em sentido estrito.
e) A responsabilidade tributária dos tabeliães,
escrivães e demais serventuários de ofício pode ser caracterizada como
responsabilidade por substituição.
9 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Remoção
No que se refere a fato gerador e obrigação
tributária, assinale a opção correta.
a) O fato gerador da obrigação acessória deve estar
previsto em lei específica.
b) Fato gerador é a situação prevista em lei e cuja
ocorrência faça surgir o crédito tributário.
c) A transmissão de bem imóvel, por ato oneroso,
configura fato gerador do ITBI, iniciando-se nesse momento a contagem do prazo
prescricional da obrigação.
d) A obrigação tributária origina-se com o
lançamento.
e) A obtenção de renda decorrente de negócio, ainda
que ilícito, constitui fato gerador do imposto sobre a renda.
10 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
A
Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição
tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade
tributária aos fornecedores de produtos e mercadorias. Em decorrência da norma
recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico para a
fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para
alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS,
suprindo lacuna verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do
regime de substituição tributária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a
opção correta.
a) A modalidade de responsabilidade por
substituição atende ao princípio da praticidade e independe de qualquer vínculo
jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído, assegurando à
administração tributária um método menos oneroso de fiscalização do cumprimento
das obrigações do sujeito passivo.
b) O substituto tributário deve realizar o
recolhimento do crédito tributário com base na presunção de ocorrência do fato
gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize, o próprio
responsável tributário deverá solicitar a imediata e preferencial restituição
do valor pago indevidamente, observado o prazo decadencial de cinco anos.
c) A previsão de obrigações acessórias para essa
hipótese de responsabilidade por substituição aplicável ao ICMS demanda prévio
convênio entre os estados, consoante expressa previsão na CF.
d) O referido decreto é qualificado como norma
complementar e, diante da ausência de determinação específica, entra em vigor
trinta dias após a sua publicação.
e) A definição de obrigações acessórias e a
alteração da data de vencimento da obrigação principal por meio de decreto
executivo não configuram violação ao princípio da reserva de lei em matéria
tributária.
11 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
Assinale a opção correta com base nas disposições
do Código Tributário Nacional (CTN).
a) A definição do fato gerador da obrigação
principal e da obrigação acessória submete-se à reserva de lei em sentido
formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma
obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não
fazer.
b) A responsabilidade solidária em direito
tributário pode ser classificada em natural — quando determinadas pessoas têm
interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária —
ou legal — quando expressamente determinada por lei —, sendo o benefício de
ordem admitido para ambas as hipóteses.
c) A sociedade em comum detém capacidade tributária
passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente
constituída, tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária principal, ainda
que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos
sócios pelo pagamento de tributos.
d) A responsabilidade por infrações é elidida pela
denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que
parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a
denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização.
e) A capacidade tributária ativa não se confunde
com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa
jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das
prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.
12 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
No que diz respeito à obrigação principal e
acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.
a) A presunção de legitimidade assegurada à
certidão da dívida ativa não afasta a possibilidade de discussão judicial da
condição de responsável tributário indicada no título executivo por meio da
exceção de pré-executividade, visto que não há, nessa hipótese, a necessidade
de dilação probatória.
b) À administração tributária não interessa levar a
protesto a certidão da dívida ativa, título executivo extrajudicial que já goza
de presunção de certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito
na dívida ativa.
c) A declaração do contribuinte exigida por lei
constitui o próprio crédito tributário, sendo desnecessária qualquer atividade
subsequente da administração tributária para a formalização do lançamento
fiscal ou a notificação do contribuinte para pagamento.
d) A responsabilidade do sócio-administrador pelos
tributos devidos pela pessoa jurídica demanda a comprovação da prática de atos
ultra vires ou com infração à lei, ou a dissolução irregular da empresa, e,
nessa última hipótese, a responsabilização alcança o sócio-administrador que
tenha consentido com o ato de dissolução irregular e todos os demais sócios-administradores
que, durante o exercício da administração, tenham inadimplido o crédito
tributário.
e) Ao comerciante de boa-fé não é permitido o
aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente
declarada inidônea, ainda que demonstrada a veracidade da compra e venda.
13 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça
Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar
que
a) a alteração de nota fiscal relativa à operação
tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual
seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.
b) a responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição
de lei em contrário.
c) não se admite responsabilidade por infrações à
legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.
d) mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia
espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência
voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.
e) a denúncia espontânea da infração importa no
perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.
14 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto
Acerca das obrigações tributárias, assinale a
alternativa CORRETA.
I. As obrigações tributárias acessórias não
dependem da efetiva existência de uma obrigação principal.
II. A base de cálculo do tributo pode ser entendida
como a medida legal da grandeza do fato gerador, não constituindo elemento
necessário para todas as espécies tributárias.
III. O fato gerador do tributo chama-se periódico
ou complexivo quando é ele representando por situação que se mantem no tempo e
que é mensurada em cortes temporais, como ocorre nos tributos sobre a
propriedade (IPTU e IPVA).
IV. Segundo nosso Código Tributário Nacional para a
incidência do tributo não se mostra relevante a regularidade jurídica dos atos
praticados, nem tampouco a licitude de seu objeto.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Somente as alternativas II e III estão corretas.
c) Somente a alternativa IV está correta.
d) Somente as alternativas I, II e IV estão
corretas.
15 - MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional
de Nível Superior
Analise as assertivas a seguir:
I – A obrigação tributária é principal ou
acessória.
II – A obrigação principal surge com a ocorrência
do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III – A obrigação acessória decorre da legislação
tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela
previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV – A obrigação acessória, pelo simples fato da
sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à
penalidade pecuniária.
Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário
Nacional, é correto o que se afirma em:
a) I, II e III, somente.
b) II, III e IV, somente.
c) II e III, somente.
d) I, II, III e IV.
16 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Em setembro de 2013, Gustavo, com 10 anos de idade,
domiciliado em Fortaleza/CE, recebeu em doação, de sua avó, Mariângela, viúva,
domiciliada em Natal/RN, um terreno localizado à beira-mar, em Aquiraz/CE, do
qual ela era proprietária, fazia 30 anos.
Como Gustavo é menor de idade, a aceitação da
doação foi feita apenas por sua mãe, que o representa na prática de atos da
vida civil, pois seu pai foi destituído do poder familiar, por decisão
judicial, e há muito tempo “anda desaparecido”.
No momento em que foi lavrada a escritura de
doação, Mariângela, que era contribuinte do IPTU, encontrava-se em débito com a
Prefeitura do Município de Aquiraz, relativamente a esse imposto, no exercício
de 2013.
Considerando que o contribuinte do ITCD, nas
doações, é o donatário e tomando como base o que dispõem a Constituição Federal
e o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
a) Mariângela, ao formalizar a doação do imóvel a
seu neto, deixará de revestir a condição de contribuinte do IPTU/2013, passando
Gustavo a revestir a condição de contribuinte em relação ao IPTU/2013, mesmo
que da escritura de doação conste certidão negativa relativamente a esse
exercício.
b) O pai de Gustavo pode ser considerado
responsável tributário pelo ITCD devido por essa transmissão por doação, pelo
simples fato de ser pai, mesmo não tendo intervido no ato de transmissão por
doação, nem tendo sido responsável por qualquer omissão.
c) Gustavo, embora tenha apenas 10 anos de idade e
seja, por causa disso, civilmente incapaz, tem, todavia, capacidade tributária
para ser contribuinte do ITCD, pois sua capacidade tributária não é afetada por
sua incapacidade civil.
d) O sujeito ativo do ITCD incidente sobre essa
transmissão é o Estado do Rio Grande do Norte, pois a doadora, Mariângela, está
domiciliada em Natal.
e) O pai e a mãe de Gustavo revestirão a condição
de responsáveis tributários pelo IPTU em atraso e pelo ITCD devido por Gustavo,
se, da escritura de doação, não constar certidão negativa relativamente a
débitos do IPTU e do ITCD e se não for possível exigir de Gustavo o cumprimento
da obrigação principal.
17 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Com o objetivo de evitar a chamada “guerra fiscal”
no âmbito do ICMS, a Constituição Federal, no seu art. 155, inciso II, c/c § 2º
, inciso XII, alínea “g”, determina que a concessão de certos benefícios
fiscais aos sujeitos passivos desse imposto só seja levada a efeito quando essa
concessão for autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar: no caso, a Lei
Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. De acordo com essa lei
complementar e com os dispositivos citados da Constituição Federal, NÃO está
sujeita à autorização do CONFAZ, no que diz respeito ao ICMS, a
a) inclusão de mercadoria na sistemática de
retenção antecipada do imposto, por substituição tributária.
b) redução de base de cálculo.
c) outorga de isenções.
d) redução de alíquota, de 17% para 3%.
e) concessão de crédito presumido.
18 - VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado
Encontra previsão expressa no procedimento que rege
a execução fiscal:
a) a exceção de pré-executividade.
b) a prescrição intercorrente.
c) a presunção absoluta de liquidez e certeza da
Dívida Ativa regularmente inscrita.
d) a denúncia espontânea.
e) a impenhorabilidade de plantações.
19 - VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista
Organizacional - Ciências Jurídicas
De acordo com as disposições do Código Tributário
Nacional, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este nos atos que
intervier ou pela omissão de que for responsável
a) o inventariante, pelos tributos devidos pelo
espólio.
b) o adquirente, pelos tributos relativos aos bens
adquiridos.
c) o remitente, pelos tributos relativos aos bens
remidos.
d) o sucessor a qualquer título, pelos tributos
devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada esta responsabilidade
ao montante do quinhão.
e) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus
até a data da abertura da sucessão.
20 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis -
SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
Assinale a alternativa correta de acordo com o
Código Tributário Nacional.
a) O fato gerador do tributo é que define a
natureza jurídica do tributo
b) Por lei, considera-se discricionária a atividade
administrativa de cobrança tributária
c) A denominação e demais características formais
adotadas pela lei são determinantes para a correta identifcação da natureza do
tributo
d) A natureza jurídica do tributo é definida pela
destinação legal do produto da sua arrecadação.
e) Entende-se por tributo toda prestação pecuniária
compulsória ou facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito.
21 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis -
SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
Assinale a alternativa correta de acordo com o
Código Tributário Nacional.
a) A pessoa jurídica somente adquire capacidade
tributária passiva quando estiver regularmente constituída.
b) A capacidade tributária passiva depende da
capacidade civil das pessoas naturais.
c) A interdição do exercício de administração
direta de seus bens afasta a capacidade tributária passiva da pessoa natural.
d) A sociedade de fato, que configure uma unidade
profssional e econômica, possui capacidade tributária passiva
e) A limitação do exercício de atividades
comerciais ou profissionais reduz, na mesma proporção, a capacidade passiva
tributária da pessoa física
22 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis -
SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
De acordo com o Código Tributário Nacional,
assinale o tipo de responsabilidade a que estará sujeito o agente quanto às
infrações em cuja definição o dolo específico do autor seja elementar.
a) Responsabilidade pessoal
b) Responsabilidade objetiva
c) Responsabilidade solidária
d) Responsabilidade mitigada
e) Responsabilidade subsidiária
23 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis -
SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
Assinale a alternativa correta de acordo com o
Código Tributário Nacional.
a) O adquirente de estabelecimento comercial ou
industrial é responsável, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos
devidos até a data do ato da alienação
b) No processo falimentar, a alienação judicial de
empresa exclui a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos
anteriormente à aquisição.
c) Alterada a razão social do fundo de comércio ou
do estabelecimento comercial, não poderá o adquirente, mesmo que continue a
explorar o mesmo ramo de atividade, ser responsabilizado pelos tributos devidos
antes da alienação.
d) O sócio da sociedade falida ou em recuperação
judicial que arrematar, em alienação judicial, fundo de comércio ou
estabelecimento comercial, e continuar a respectiva exploração não responde
pelos tributos devidos pela empresa até a data do ato de adjudicação.
e) A pessoa natural que adquirir, por título gratuito,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração, não responde pelos tributos devidos até a
data do ato:
24 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis -
SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
Assinale a alternativa correta de acordo com o
Código Tributário Brasileiro.
a) A capacidade tributária ativa é indelegável,
salvo atribuição de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas
em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a
outra.
b) A atribuição, a pessoas de direito privado, do
encargo ou da função de arrecadar tributos constitui delegação passiva de
competência.
c) A revogação da delegação de competência
tributária, depende da anuência da pessoa jurodica de direito público ou
privado delegada.
d) A atribuição das funções de arrecadar ou
fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
e) A pessoa jurídica de direito público que não
exercer a sua competência tributária poderá ser substituída para outro ente que
manifesta a vontade de exercê-la.
25 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis -
SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
De acordo com o Código Tributário Nacional, qual o
instituto que, se utilizado antes do início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade por
infração?
a) Elisão fiscal
b) Denúncia espontânea
c) Remissão de penalidade
d) Penalidade privilegiada
e) Indulto tributário
26 - CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP -
Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos
A obrigação tributária pode ser principal e
acessória. Sobre esse assunto, é correto afirmar que
a) o objeto da obrigação principal é sempre não
patrimonial.
b) segundo o CTN, a obrigação principal decorre da
legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,
nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
c) o crédito tributário decorre da obrigação
acessória e possui a mesma natureza desta.
d) as fontes da obrigação tributária são a lei e o
fato gerador. A primeira é fonte formal e a segunda, material.
e) para que surja a obrigação tributária deve
ocorrer a hipótese de incidência, ainda que esta não se torne concreta, sendo
relevante a vontade das pessoas envolvidas.
27 - CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP -
Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos
Um comerciante que promove a saída de mercadorias
de seu estabelecimento gera
a) ao mesmo tempo a obrigação de pagar o ICMS
(obrigação principal) e também a obrigação de emitir a nota fiscal
correspondente (obrigação acessória).
b) a obrigação de emitir a nota fiscal
correspondente (obrigação principal).
c) a obrigação de emitir a nota fiscal
correspondente (obrigação principal) e, posteriormente, a obrigação de pagar o
imposto devido (obrigação acessória).
d) ao mesmo tempo a obrigação de pagar o imposto
devido e de emitir a nota fiscal correspondente (obrigações principais).
e) a hipótese de incidência (obrigação principal),
ocorrendo o fato gerador após a quitação do imposto devido com a emissão da
nota fiscal correspondente.
28 - CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP -
Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos
Sobre os elementos do fato gerador, analise as
assertivas abaixo.
I. Alíquota específica é aquela utilizada para o
cálculo do tributo sem levar em consideração o valor do objeto tributado, mas
na sua quantidade.
II. A alíquota do IPI incidente sobre
refrigerantes, por exemplo, é uma alíquota específica.
III. Base de cálculo é a expressão econômica do
fato gerador do tributo. É elemento essencial na identificação deste.
IV. As alíquotas são progressivas quando aumentam
na medida em que diminui a base de cálculo; e são regressivas quando diminuem
na medida em que aumenta a base de cálculo.
É correto o que se afirma em
a) I, II, III e IV.
b) II, III e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) I e III, apenas.
29 - CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP -
Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos
São titulares da competência tributária própria:
a) as autarquias e as pessoas jurídicas de direito
público, dotadas de Poder Legislativo.
b) as pessoas jurídicas de direito privado e as
autarquias.
c) as pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado.
d) a administração indireta e as pessoas jurídicas
de direito privado.
e) as pessoas jurídicas de direito público, dotadas
de Poder Legislativo.
30 - CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP -
Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos
Com relação ao sujeito passivo da obrigação
tributária, assinale a alternativa incorreta.
a) O sujeito passivo de obrigação acessória pode
ser tanto um contribuinte como um terceiro, isto é, uma pessoa que não tenha
nenhuma relação direta com o fato gerador da obrigação principal.
b) De acordo com o CTN, sujeito passivo da
obrigação tributária principal pode ser classificado como contribuinte e como
responsável.
c) Segundo o CTN, em seu artigo 121, parágrafo
único, o sujeito passivo contribuinte tem a obrigação de pagar quando, sem
revestir a condição de responsável, sua obrigação decorre de dispositivo
expresso de lei.
d) O sujeito passivo tem o dever de prestar o seu
objeto.
e) Segundo o CTN, salvo disposições de lei em
contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar
a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
GABARITOS:
1 - B 2 -
A 3 - B 4 - A
5 - B 6 - A 7 - C
8 - A 9 - E 10 - E 11 - C 12
- C 13 - B 14 - D
15 - D 16 - C 17 - A
18 - B 19 - A 20 - A 21 - D 22
- A 23 - B 24 - D
25 - B 26 - D 27 - A
28 - C 29 - E 30 - C
