Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Ambiental - Ponto 07.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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Direito Tributário
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 07 - Meio Ambiente Cultural.
Tombamento e outros instrumentos de defesa do patrimônio cultural brasileiro.
PARTE I
1 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz
Considerando os diversos aspectos que envolvem o
conceito de meio ambiente, particularmente o cultural e o do trabalho, assinale
a opção correta.
a) Considera-se meio ambiente cultural o ambiente
integrado pelos equipamentos urbanos e edifícios comunitários, como as
bibliotecas, pinacotecas, museus e instalações científicas ou similares.
b) O meio ambiente é um bem público classificado
pela CF como de uso comum do povo, razão pela qual não se admite que o seu uso
seja oneroso ou imponha a necessidade de qualquer contraprestação de ordem
pecuniária.
c) Ao estabelecer a tutela do meio ambiente, a CF
dispõe que a proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do
trabalho, constitui um dos objetivos do Sistema Único de Saúde.
d) A todos os entes federativos compete a proteção
de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e
paisagístico, mas a competência para legislar sobre esses temas pertence,
privativamente, à União.
e) A definição legal de recursos ambientais
compreende a fauna e a flora, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e o
subsolo, mas não o mar territorial e os demais elementos da biosfera.
2 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 -
Primeira Fase
Considerando a tutela do meio ambiente cultural,
assinale a opção correta.
a) O tombamento, como instrumento de proteção do
patrimônio histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares,
mas não em bens públicos.
b) Um bem somente pode ter reconhecido seu valor
cultural e ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou por
intermédio de procedimento administrativo, não admitindo a legislação que o
tombamento seja feito por determinação jurisdicional.
c) São bens sujeitos a tombamento os provenientes
da atividade humana, como os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural. Os bens naturais, como os sítios arqueológicos
e as paisagens naturais, não podem ser objeto de tombamento ambiental.
d) Compete à União, aos estados e ao DF legislar
concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico.
GABARITOS:
1 - C 2 -
D
PARTE II
1 - FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do
Estado
Assinale a alternativa incorreta.
a) A Servidão Administrativa tem caráter acessório
e inalienável.
b) Retrocessão é a devolução do domínio
expropriado, para que regresse ao patrimônio da administração pública
c) Tombamento é ato de reconhecimento do valor
cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial, levando em conta
sua função social.
d) A Servidão Administrativa consiste no direito
real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade
alheia com base em lei.
e) Limitação administrativa é toda imposição geral,
gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos
ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social.
2 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz
Federal
Sobre o instituto do tombamento, assinale a
alternativa correta:
a) O tombamento tem por objetivo primordial a
manutenção da destinação do bem e das suas características físicas ou
arquitetônicas.
b) O mesmo bem pode ser objeto de tombamento por
mais de um ente da federação
c) A competência para legislar sobre tombamento é
privativa da União.
d) O proprietário da coisa tombada que não tiver
condições financeiras e recursos para proceder as obras de conservação e
reparação deve obrigatoriamente providenciar a sua alienação.
e) No caso de alienação onerosa dos bens tombados
pertencentes a pessoas naturais ou as pessoas jurídicas de direito privado, não
há direito de preferência em favor das pessoas jurídicas de direito público.
3 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
A respeito de poder de polícia, limitações
administrativas, direito de propriedade e desapropriação, assinale a opção
correta.
a) A desapropriação se dará por motivos de
utilidade pública ou interesse social, uma vez que se restringe à transferência
de bem imóvel de terceiro para o poder público.
b) A prerrogativa do poder de polícia permite à
administração o condicionamento e a restrição de uso e gozo de bens, atividades
e direitos individuais e é exercida, no âmbito de cada estado-membro, pelos
órgãos de controle interno e pela polícia civil do estado.
c) No exercício da atividade de polícia, a
administração pode atuar tanto por meio de atos normativos dotados de alcance
geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atos sancionatórios.
d) Se, em determinado município, nas obras de
implantação de rede elétrica, em certo trecho, for necessário passar o
cabeamento por baixo de um imóvel de propriedade do estado, o município poderá
instituir servidão administrativa sobre esse imóvel, em razão do interesse
público envolvido.
e) Caso um imóvel antigo, de propriedade de um
cidadão, se situe no centro histórico de um município e retrate a arquitetura
de determinada época do país, a anuência desse cidadão será condição de
procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em
vista que o direito constitucional de propriedade impede que se processe ao
tombamento de forma compulsória.
4 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz
Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O ato do Poder Legislativo que efetive o
tombamento e, de igual modo, aquele que pretenda alterar as condições de
tombamento regularmente instituído pelo Poder Executivo são inconstitucionais,
dada a sua incompatibilidade com o princípio da harmonia dos poderes.
b) A ação que busca a reparação de danos causados
por imposição de limitação administrativa está sujeita à prescrição quinquenal,
pois tem natureza pessoal.
c) O sistema minerário vigente no Brasil atribui à
concessão de lavra – que constitui verdadeira res in comercio – caráter
negocial e conteúdo de natureza econômico- financeira. O impedimento causado
pelo Poder Público na exploração empresarial das jazidas legitimamente
concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém, por efeito
de regular delegação presidencial, o direito de industrializar e de aproveitar
o produto resultante da extração mineral.
d) Na desapropriação por interesse social para fins
de reforma agrária o valor referente às benfeitorias úteis e necessárias deve ser
depositado em dinheiro pelo expropriante à ordem do juízo, e o referente à
terra nua, em Títulos da Dívida Agrária.
e) Na desapropriação por utilidade pública, a
eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros
compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de
ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando
a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma
racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.
5 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de
Janeiro - Analista Legislativo - Direito
O tombamento é uma forma de intervenção na
propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural
brasileiro. Em relação aos efeitos do tombamento, é possível afirmar que:
a) o tombamento não impede o proprietário de gravar
o bem livremente através de penhor, anticrese ou hipoteca
b) é vedado ao proprietário reparar, pintar ou
restaurar o bem tombado
c) não há restrições para a vizinhança do prédio
tombado
d) importa supressão da propriedade privada,
devendo ser levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis respectivo
6 - FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério
Público
Quanto às limitações ao direito de propriedade,
assinale a alternativa correta.
a) A servidão administrativa é direito real que
incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.
b) A limitação administrativa tem caráter
individual e oneroso por comportar indenização.
c) O tombamento não recai sobre bens móveis.
d) A desapropriação é forma derivada da aquisição
da propriedade.
e) A requisição administrativa é direito pessoal
que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade
pública.
7 - IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Provimento
Sobre o tombamento é correto afrmar:
a) Os bens cuja conservação seja de interesse público serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional a partir da edição do
decreto do chefe do Poder Executivo.
b) No caso da alienação onerosa de bens tombados
pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, terão direito de preferência a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem.
c) O tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade de particulares, mediante indenização, não se aplicando a bens públicos.
d) As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, podendo, todavia, ser reparadas e pintadas pelos proprietários para fns de conservação, com subsequente comunicação ao órgão competente.
8 - FMP-RS - 2014 - PGE-AC - Procurador do
Estado
Um imóvel, nas proximidades da Casa Blanca, em
Xapuri – AC, onde teria morado um importante cronista esportivo nascido na
cidade, foi tombado como patrimônio cultural, histórico e arquitetônico. Sobre
o tombamento, é CORRETO afirmar que o ato
a) não retira a propriedade do titular e não tem a
indenização como requisito de validade.
b) não retira a propriedade do titular, mas só tem
eficácia se previamente indenizado.
c) retira a propriedade do titular, mas está
sujeito à prévia indenização.
d) retira a propriedade do titular e não está
sujeito à indenização.
9 - CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Remoção
Com base na interpretação doutrinária do direito
administrativo, assinale a opção correta no que diz respeito ao poder de
polícia.
a) A discricionariedade, um dos atributos do poder
de polícia, apresenta-se em maior ou menor grau em todos os atos
administrativos que externam o exercício desse poder.
b) A limitação administrativa, mesmo que advinda de
normas gerais e abstratas, decorre do poder de polícia propriamente dito.
c) Uma das formas de extinção da servidão
administrativa é a prescrição, incorrida em decorrência da não utilização.
d) O tombamento é ato administrativo de poder de
polícia que, se incidido sobre imóveis, deve ser averbado ao lado da
transcrição do domínio no registro de imóveis.
e) Em sentido restrito, o poder de polícia
constitui-se de atos do Poder Legislativo e do Executivo bem como consiste na
atividade estatal que visa a condicionar a liberdade e a propriedade,
ajustando-as aos interesses coletivos.
10 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz
Federal
Assinale a opção correta no que diz respeito às
limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de
intervenção do Estado na propriedade.
a) O tombamento, forma de intervenção do poder
público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens
imóveis.
b) Ainda que haja inconformismo e resistência do
proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem,
razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato
compulsório, visto que sua realização independe do consentimento do particular.
c) As limitações administrativas são determinações
por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter
positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.
d) A passagem subterrânea, por determinado terreno
particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação
administrativa.
e) A requisição é modalidade de intervenção por
meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não
bens, de particulares.
GABARITOS:
1 - B 2 -
B 3 - C 4 - D
5 - A 6 - C 7 - B
8 - A 9 - B 10 - A
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