como prometido, segue material de questões de Direito Previdenciário - Ponto 01.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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Direito Tributário
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PONTO 04
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Direito Previdenciário
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PONTO
01
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE
QUESTÕES - FOLHA DE
RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE
RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 07: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 01 - Seguridade
social: áreas, conceito e princípios constitucionais. Da organização da
seguridade social. Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento,
contribuições, isenções, remissão e anistia.
1 - FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado
Acerca da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991,
assinale a alternativa correta.
a) Os beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social classificam-se como segurados, dependentes e enteados.
b) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais
de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é
obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, salvo se qualquer delas
atingir o limite máximo de contribuição.
c) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida
por este Regime é segurado facultativo em relação a essa atividade.
d) A Previdência Social, mediante contribuição, tem
por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção,
por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de
serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente.
e) A Previdência Social rege-se, entre outros,
pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação da
sociedade nos planos previdenciários; II – uniformidade, equivalência e
proporcionalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III
- seletividade e disponibilidade na prestação dos benefícios.
2 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz
Federal
A seguridade social abrange as ações de assistência
social. Relativamente ao benéfico assistencial da Lei nº 8742/1993, mais
conhecida como “LOAS” (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a opção
correta:
a) O critério para aferir miserabilidade é o
tipificado na Lei n º 8.742/1993, qual a renda mensal familiar per capita
inferior a ¼ do salário mínimo.
b) A Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais (TNU), em incidente de uniformização de jurisprudência, pode
e deve reanalisar a questão de fato relativa à miserabilidade para, quando for
o caso, conceder o benefício.
c) O benefício previdenciário recebido por membro
da família não é considerado, para fins de deferimento do benefício
assistencial, na contagem da renda familiar referida pela Lei nº 8742/1993.
d) O deferimento do benefício assistencial, no
exame da miserabilidade econômica, exige prova pericial sociológica ou laudo de
verificação por assistente social, não sendo suficiente a mera aferição
atestada por Oficial de Justiça.
e) A incapacidade não precisa ser permanente para
fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.
3 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz
Federal
Sobre a seguridade social, está expresso na
Constituição Federal:
a) A imposição, como uma das fontes de seu
financiamento, de parcela reservada do imposto sindical (o quinto sindical).
b) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio
total
c) O devedor inscrito em débito com o sistema da
seguridade social, no cadastro estabelecido em lei, não poderá contratar com o
Poder Público.
d) São isentos de contribuição para a seguridade
social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador
artesanal, bem como os respectivos cônjuges.
e) É garantida a busca da paridade dos vencimentos
dos benefícios de aposentados e aumentos reais periódicos, por produtividade.
4 - TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) -
Juiz do Trabalho
Ao âmbito da Seguridade Social brasileira, são
incorporadas convenções da OIT que tratam de normas de seguridade. Sobre as
normas mínimas de Seguridade Social na Convenção nº 102, de 1952, da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), é constitucionalmente CORRETO
afirmar:
a) que desde 27/4/55 (data da vigência no plano
internacional) ingressaram na ordem jurídica brasileira com natureza de
legislação ordinária, e naquilo que em não são incompatíveis com as normas
jurídicas do direito interno relativas à Seguridade Social, são aplicáveis
porque o Brasil é País-Membro da Organização Internacional do Trabalho e, nessa
condição, sujeita-se à convenções dessa organização.
b) que as Normas Mínimas de Seguridade Social da
Convenção nº 102, de 1952, podem integrar o conjunto de normas relativas à
Seguridade Social brasileira com natureza e força de Lei Complementar, porque
dependem de ato declaratório privativo de validade pelo Congresso Nacional,
competente para a edição de Lei Complementar federal (LC).
c) que a Convenção nº 102, de 1952, da OIT,
aprovada pelo Decreto Legislativo n. 269, de 19.09.2008, do Congresso Nacional,
passou a integrar o conjunto de normas relativas à Seguridade Social porque foi
ratificada em 15/06/2009 pelo Brasil, sendo que as prestações devem abranger no
mínimo: a) em casos mórbidos: I) os serviços de médicos que exerçam a clínica
geral, inclusive visitas domiciliares; II) os serviços de especialistas
prestados em hospitais a pessoas hospitalizadas ou não e ainda os que podem ser
administrados fora dos hospitais; III) fornecimento de produtos farmacêuticos
indispensáveis mediante receita passada por médico; IV) hospitalização, quando
necessária; b) em caso de gestação, parto e suas consequências: I) assistência
pré-natal, assistência durante o parto e assistência após o parto, prestada por
médico ou parteira diplomada; II) hospitalização, em caso de necessidade.
d) que as Normas Mínimas da Seguridade Social da
Convenção 102/19952 são aplicáveis porque, mesmo possuindo a natureza de Lei Complementar
federal declarada pelo Congresso Nacional, dependem de declaração de
constitucionalidade pelo pleno do STF, em razão da cláusula de reserva relativa
ao controle difuso de constitucionalidade.
e) que as Normas Mínimas da Seguridade Social da
Convenção 102/19952, ratificadas em 15/06/2009 pelo Brasil, no que se refere às
prestações de auxílio-doença, o evento coberto deve abranger a incapacidade de
trabalho decorrente de um estado mórbido que não acarrete a suspensão de
ganhos, conforme for definida pela legislação nacional.
5 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico
Judiciário - Área Administrativa
Sobre as Leis nº 8.213/1991 e 8.212/1991,
considere:
I. Constitui contravenção penal, punível com multa,
deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
II. A Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado
a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social e,
entre seus princípios, encontra-se seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços.
III. Equipara-se ao empregador rural pessoa física
o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores
rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e
demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus
integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está
obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus
cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência,
habilitadas.
V. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem
garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de
trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,
independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Está correto o que consta APENAS em
a) I, II, III e IV.
b) I, III e IV.
c) I, II, IV e V.
d) III, IV e V.
e) II e III.
6 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a
opção correta.
a) Consoante previsão constitucional, nenhum
benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à
previdência privada.
b) Nos termos da CF, as contribuições para a
seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando-se 20%
do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado
necessariamente em educação.
c) Compete privativamente à União legislar sobre
previdência social.
d) O princípio da irredutibilidade do valor dos
benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo
obrigatório o reajuste anual.
e) De acordo com entendimento do STJ, é possível a
aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos
débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante
principal.
7 - VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado
A EC 20/98, ao restringir a concessão do
salário-família e do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa
renda, tornou efetivo o princípio da
a) equidade na forma de participação no custeio.
b) universalidade da cobertura.
c) universalidade do atendimento.
d) seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios.
e) irredutibilidade do valor dos benefícios.
8 - VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado
Assinale a alternativa correta.
a) O princípio da universalidade da cobertura e do
atendimento, no que tange à previdência social, é mitigado, porque o gozo das
prestações previdenciárias apenas será devido aos segurados e seus dependentes.
b) O princípio da universalidade da cobertura e do
atendimento aplica-se à seguridade social, mas não à assistência social e à
previdência social.
c) O princípio da universalidade da cobertura e do
atendimento aplica-se à previdência social, mas não à assistência social e à
saúde.
d) A vertente subjetiva do princípio da
universalidade e do atendimento determina que o legislador e o administrador
público adotem medidas para cobrir o maior número de riscos sociais possíveis.
e) A vertente objetiva do princípio da
universalidade da cobertura e do atendimento determina que a seguridade social
alcance o maior número possível de pessoas que necessitem de cobertura.
9 - CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de
Gestão - Advogado
A organização da Previdência Social obedecerá,
dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
a) Preservação do valor real dos benefícios.
b) Descentralização, com direção única em cada
esfera de governo.
c) Atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas.
d) Provimento das ações e serviços através de rede
regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
10 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a
legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e
integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência
social
a) desde que tenha sido primeiramente concedido o
auxílio-doença.
b) independentemente de contribuição à seguridade
social.
c) desde que tenha sido primeiramente concedida a
aposentadoria por invalidez.
d) desde que tenha sido respeitada a carência de 12
(doze) contribuições mensais
e) desde que tenha sido respeitada a carência de
180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
GABARITOS:
1 - D 2 -
E 3 - B 4 - C
5 - A 6 - E 7 - D
8 - A 9 - A 10 - B
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