Pessoal,
como
prometido, segue o material da terceira semana do edital destrinchado para a
PGE-RS:
Agora é só imprimir e dar o máximo de
si!
Para aqueles que estão começando a nos acompanhar agora, segue no final do post todo o material selecionado para a PGE-RN!
Grande abraço,
Gustavo Andrade
16/12/2014 - 11.
Administração tributária. Fiscalização: poderes e limites. Direitos
fundamentais dos contribuintes: privacidade, sigilo bancário, livre exercício
de atividade e liberdade de concorrência. Dívida Ativa: conceito,
características e espécies. Inscrição. Requisitos. Certidão de dívida ativa.
Presunção de liquidez e de certeza. Certidões negativas. 12. ICMS -
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviço de Comunicação. Simples
Nacional. 13. ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. 14. IPVA
- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. 15. Contencioso
administrativo em matéria fiscal. Princípios constitucionais aplicáveis ao
processo administrativo: devido processo legal, ampla defesa, contraditório,
impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência. Aplicação proporcional e
razoável das normas procedimentais. Legislação aplicável ao processo
administrativo tributário estadual.
1 - FUNDATEC - 2011 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Em relação às imunidades tributárias,
analise as assertivas abaixo:
I. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais que atendam aos requisitos legais abrange unicamente o IPTU e o IPVA.
II. As entidades assistenciais estão imunes aos impostos independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.
III. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange unicamente o ICMS.
IV. A imunidade tributária em prol das entidades sindicais dos trabalhadores abrange todos os tributos.
Após análise, pode-se dizer que:
I. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais que atendam aos requisitos legais abrange unicamente o IPTU e o IPVA.
II. As entidades assistenciais estão imunes aos impostos independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.
III. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange unicamente o ICMS.
IV. A imunidade tributária em prol das entidades sindicais dos trabalhadores abrange todos os tributos.
Após análise, pode-se dizer que:
a) Está correta apenas a assertiva
I.
b) Estão corretas apenas as
assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as
assertivas II e IV.
d) Estão incorretas apenas as
assertivas II e III.
e) Todas as assertivas estão
incorretas.
2 - FUNDATEC - 2011 -
PGE-RS - Procurador do Estado
No que diz respeito aos princípios
tributários a serem observados quando da instituição de determinados impostos,
analise as assertivas abaixo:
I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade.
II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Após análise, pode-se dizer que:
I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade.
II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Após análise, pode-se dizer que:
a) Estão corretas apenas as
assertivas III e IV.
b) Estão corretas apenas as
assertivas I e IV.
c) Estão incorretas apenas as
assertivas II e III.
d) Estão corretas apenas as
assertivas II e IV.
e) Todas as assertivas estão
corretas.
3 - FUNDATEC - 2010 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Nas operações com mercadorias em que o
pagamento é parcelado, o ICMS incidirá
a) sobre o valor da mercadoria e os
acréscimos decorrentes das operações de venda a prazo.
b) sobre o valor da mercadoria e os
acréscimos decorrentes das operações de venda financiada.
c) sobre o valor da mercadoria e
seus acréscimos, sejam eles decorrentes das operações de venda a prazo ou venda
financiada.
d) sobre o valor da mercadoria e
seus acréscimos, ainda que decorrentes de parcelamento com cartão de crédito.
e) apenas sobre o valor da
mercadoria, mesmo quando existirem acréscimos decorrentes da venda.
GABARITOS:
1 - E 2 - D
3 - A
17/12/2014 - 16.
Execução fiscal. Lei nº 6.830/80. Aplicação subsidiária do Código de Processo
Civil. 17. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. 18. Ações de iniciativa
do contribuinte. Mandado de segurança. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação
de repetição do indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação cautelar. 19.
Direito Penal Tributário. 20. Direito Financeiro: conceito, objeto, natureza,
autonomia e princípios. Relação com disciplinas afins. Direito Financeiro na
Constituição da República. Normas gerais sobre direito financeiro: Lei Federal
4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Estrutura básica do
Sistema Financeiro Nacional e principais funções das entidades participantes.
1 - FUNDATEC - 2011 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Em se tratando do rito previsto para os
processos de execução fiscal, para fins de cobrança dos créditos tributários:
I. A citação do executado não pode ser feita pelo correio.
II. O termo a quo para a interposição de embargos de devedor é a juntada aos autos do mandado de citação.
III. A propositura dos embargos de devedor independe de penhora.
IV. O prazo para oferecimento de embargos de devedor é de 15 (quinze) dias.
Após análise, pode-se dizer que:
I. A citação do executado não pode ser feita pelo correio.
II. O termo a quo para a interposição de embargos de devedor é a juntada aos autos do mandado de citação.
III. A propositura dos embargos de devedor independe de penhora.
IV. O prazo para oferecimento de embargos de devedor é de 15 (quinze) dias.
Após análise, pode-se dizer que:
a) Está incorreta apenas a assertiva
I.
b) Estão corretas apenas as
assertivas I e IV
c) Estão corretas apenas as
assertivas II e III.
d) Estão incorretas apenas as
assertivas II, III e IV.
e) Todas as assertivas estão
incorretas.
2 - FUNDATEC - 2011 -
PGE-RS - Procurador do Estado
De acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo:
I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitindo-se, inclusive, a modificação do sujeito passivo da execução.
IV. É necessária a intervenção do Ministério Público nos processos de execução fiscal.
Após análise, pode-se dizer que:
I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitindo-se, inclusive, a modificação do sujeito passivo da execução.
IV. É necessária a intervenção do Ministério Público nos processos de execução fiscal.
Após análise, pode-se dizer que:
a) Está incorreta apenas a assertiva
III.
b) Estão incorretas apenas as
assertivas I, II e III.
c) Estão corretas apenas as
assertivas I e IV.
d) Estão incorretas apenas as
assertivas II, III e IV.
e) Todas as assertivas estão
incorretas.
3 - FUNDATEC - 2010 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Em sede de execução fiscal, frustradas
as tentativas de citação da pessoa jurídica, constata-se que a sociedade foi
dissolvida irregularmente. Segundo o contrato social, a sociedade foi
constituída por dois sôcios (sácios A e B), ambos com poderes para a
administração da sociedade, Na prática, o sócio A era quem administrava a
sociedade; o sócio B jamais exerceu tais funções, pois era empregado de outra
empresa e por isso, inclusive, residia noutro Estado da Federação. No presente
caso, o Procurador da Fazenda deverá requerer o redirecionamento da ação
a) a ambos os sócios; presume-se que
ambos são responsáveis pelos débitos. Porém, o sócio 8 será excluído da ação se
comprovar sua condição em exceção de pré-executividade.
b) a ambos os sócios; presume-se que
ambos são responsáveis pelos débitos. Porém, os sócios A e B serão excluídos da
ação se comprovarem sua condição em exceção de pré-executividade.
c) a ambos os sócios; presume-se que
ambos são responsáveis pelos débitos. Porém, o sócio B será excluído da ação se
comprovar sua condição em ação de embargos de devedor.
d) a ambos os sócios; no presente caso
a presunção é juris et jure.
e) ao sócio A; não cabe a presunção
de que ambos são responsáveis pelos débitos
GABARITOS:
1 - E 2 - D
3 - C
18/12/2014 - 21.
Orçamento. Natureza jurídica e funções. Orçamento impositivo. Princípios
orçamentários. Leis orçamentárias. Plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e lei orçamentária anual. Créditos orçamentários e
extraorçamentários. Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.
Gestão e execução orçamentária. 22. Receita pública. Conceito. Classificação.
Vinculação de receitas. Renúncia de receitas. Transferências voluntárias. 23.
Despesa pública. Conceito. Classificação. Pressupostos. Procedimento. Restos a
pagar. Limites. Contingenciamento de dotações. Sistemática de pagamento de
precatórios. Alternativas de financiamento da despesa pública. Indicadores de
solvência do setor público. Política monetária e fiscal. Investimento público. 24.
Empréstimos públicos. Princípios constitucionais. Pressupostos e competências.
Dívida pública. Conceito. Definições. Natureza. Classificação. Emissão.
Extinção. Limites da dívida e das operações de crédito. Recondução da
dívida aos limites. Refinanciamento e controle do endividamento. Quadro
atual do refinanciamento das dívidas de Estados e Municípios perante o governo
federal. Operações de crédito. Contratação. Vedações. Operações de
crédito por antecipação de receita. Operações com o Banco Central. Garantia e
contragarantia. Restos a pagar. Contratos.
19/12/2014 - 25.
Gestão patrimonial. Disponibilidades de caixa. Preservação do patrimônio
público. Empresas controladas pelo setor público. Preços públicos.
Contraprestações financeiras pela utilização de bens públicos. Aluguéis.
Alienação de bens. Fundos especiais de despesa e investimento. 26. Fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Controle interno
e externo: conceitos, atribuições e relações entre ambos. Regramento
constitucional. 27. Tribunal de Contas. Natureza jurídica. Relações com os
Poderes, o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Estado. O Tribunal de
Contas e a administração pública estadual e municipal. Competências legais do
Tribunal de Contas. Tribunal de Contas e a intervenção do Estado nos
municípios. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aplicável ao Tribunal de
Contas. 28. O controle exercido pelo Tribunal de Contas. O processo
administrativo no Tribunal de Contas. A prestação de contas, o parecer do
Tribunal de Contas e seu julgamento pelo Poder Legislativo. Efeitos das
decisões do Tribunal de Contas.
1 - FUNDATEC - 2010 -
PGE-RS - Procurador do Estado
A União promove a venda de ações que
possui em empresa estatal e, em decorrência, pode-se afirmar que
a) o produto da venda constitui
receita tributária.
b) a receita obtida é classificada
como corrente.
c) se trata de receita de capital.
d) o valor da venda das ações tem a
mesma classificação das receitas auferidas pelo poder de policia
administrativa.
e) a venda de ações das empresas
estatais da União resulta em receitas equivalentes ao produto da arrecadação de
receitas correntes patrimoniais.
2 - FUNDATEC - 2010 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) O parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais prestadas pelo Governador
do Estado tem caráter terminativo.
b) Compete ao Poder Legislativo
Estadual julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado e
sobre as quais foi emitido parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado.
c) O parecer prévio sobre as contas
do Governador e dos Prefeitos Municipais, emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado, é apreciado e julgado pela Assembleia Legislativa, considerando-se que
o Tribunal de Contas do Estado é instituição estadual e auxiliar da Assembleia
Legislativa.
d) As Câmaras de Vereadores, ao
apreciarem e julgarem as contas anuais dos respectivos Prefeitos, manterão ou
rejeitarão o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado mediante
deliberação por maioria simples.
e) Do parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas pelo Governador do
Estado cabe recurso ao Tribunal de Contas da União, em respeito ao princípio do
duplo grau de jurisdição.
3 - FUNDATEC - 2010 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) Empenho é o ato administrativo
emanado da autoridade administrativa competente que efetiva a entrega de
valores monetários ao credor do Estado.
b) A liquidação da despesa pública é
o ato administrativo emanado de autoridade administrativa competente que
verifica o direito adquirido pelo credor para receber valores devidos, tendo
por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
c) O empenho de uma despesa pública
é o ato final de um processo administrativo, antecedido dos atos de liquidação
e de pagamento, no qual o Estado julgará a legalidade do crédito.
d) Não impede o pagamento da despesa
pública a ocorrência de nulidade nas fases antecedentes do respectivo
procedimento administrativo.
e) As fases da despesa pública
competem somente ao Poder Executivo, porque são atos administrativos.
4 - FUNDATEC - 2010 -
PGE-RS - Procurador do Estado)
Assinale a alternativa correta:
a) Compete ao Tribunal de Contas, no
exercício de sua competência fiscalizatória da gestão fiscal, verificar os
cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão
referidos no artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
b) A fiscalização do cumprimento das
normas relativas à gestão fiscal incumbe, exclusivamente, ao Tribunal de
Contas, por ser a instituição de Estado fiscalizadora da atividade financeira,
conforme determinação constitucional.
c) É de responsabilidade do Poder ou
órgão o pagamento da multa fixada pelo Poder Legislativo por infração
administrativa contra as leis de finanças públicas, conforme determina a Lei n°
10.028/2000.
d) Compete ao Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas a titularidade da cobrança judicial das multas
impostas pelo Tribunal de Contas em decorrência de infração administrativa às
leis de finanças públicas.
e) A fiscalização da gestão fiscal
compete exclusivamente ao Poder Legislativo, como Poder ao qual está atribuído
constitucionalmente o controle externo da administração pública.
GABARITOS:
1 - C 2 - B
3 - B 4 - A
20/12/2014 - 1.
Processo Civil. Conceito. Natureza. Noções gerais. 2. O Processo Civil na
Constituição. Institutos, normas e garantias constitucionais de natureza civil.
3. Jurisdição e ação. Conceito e noções gerais. Jurisdição contenciosa e
voluntária. Natureza jurídica da ação. Teorias. Posição do tema no Direito
Processual Brasileiro vigente. Processo de conhecimento, processo de execução
de títulos extrajudiciais e processo cautelar. Distinções. Classificação das
sentenças: declaratória, constitutiva (positiva e negativa), condenatória,
executiva e mandamental. Ação real, reipersecutória e pessoal. Conceito,
distinção e peculiaridades. Condições da ação no direito brasileiro. 4.
Processo e procedimento. Conceito e distinção. Noções gerais. Princípios informativos
do processo. Pressupostos processuais. Procedimento ordinário e sumário. Tutela
antecipada. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Tutela inibitória e
tutela coercitiva. Técnicas de tutela. 5. Partes e Procuradores. Conceito de
parte. Capacidade para ser parte, capacidade para estar em juízo e capacidade
postulatória. Substituição das partes e procuradores. Legitimação das partes e
procuradores. Legitimação extraordinária. Deveres das partes, procuradores e
terceiros. Sanções aplicáveis. O litisconsórcio, a assistência e a assistência
litisconsorcial: conceito, espécies, peculiaridades. A posição processual da
pessoa de direito público no mandado de segurança e na ação popular e da
entidade-matriz nas demandas das entidades da Administração Indireta.
Representação processual da pessoa jurídica de direito público. Peculiaridades.
O Ministério Público no Processo Civil.
1 - FUNDATEC - 2011 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Quando alguém atua em nome próprio na
defesa de direito alheio, autorizado por lei, pode-se afirmar que a hipótese é
de
a) substituição processual.
b) representação processual.
c) ilegitimidade ativa.
d) legitimação ordinária.
e) nenhuma das alternativas anteriores
está correta.
2 - FUNDATEC - 2010 -
PGE-RS - Procurador do Estado
João e outros ingressaram com ação
popular, alegando nulidades em concurso público realizado pela Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. No polo passivo, incluíram tão
somente o Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa. Foi proferida
sentença de procedência, determinando a anulação do certame. Em sede de
apelação, mostra-se correto arguir que
a) a sentença deve ser anulada por
não ter havido a citação, como litisconsorte necessária, da pessoa jurídica de
direito público ao qual o Presidente da Assembleia está vinculado, qual seja, o
Estado do Rio Grande do Sul.
b) a sentença deve ser anulada por
não ter havido a citação, como litisconsorte necessária, da pessoa jurídica de
direito público ao qual o Presidente da Assembleia está vinculado, qual seja, a
Assembleia Legislativa.
c) a sentença deve ser anulada por
ilegitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa, sendo parte
legítima tão somente o Estado do Rio Grande do Sul.
d) a sentença deve ser anulada por
ilegitimidade passiva do Presidente da Assembleia Legislativa, sendo parte
legítima tão somente a Assembleia Legislativa.
e) nenhuma das alternativas
anteriores está correta.
GABARITOS:
1 - A 2 - A
21/12/2014 - 6.
Intervenção de terceiros. Conceito de terceiro. Formas de intervenção segundo o
direito processual vigente. Oportunidade. Eficácia da sentença. Peculiaridades. 7.
Competência. Conceito. Espécies. Modificação e perpetuação da competência. A
competência nas demandas do Estado e das entidades da Administração Indireta
estadual. Peculiaridades. Declaração de incompetência. Meios, procedimento e
eficácia da decisão. 8. Atos processuais. Forma, tempo, prazos, lugar e meios de
comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. Atos do Juiz, das partes
e dos auxiliares do juízo. Os prazos e a Fazenda Pública (Administração Direta
e Indireta). Nulidades dos atos processuais. Casos e peculiaridades. 9.
Formação, suspensão e extinção do processo. Hipóteses. Efeitos. 10. Petição
Inicial. Requisitos da petição inicial. Falta de requisitos e inépcia da
inicial. Distinção. Casos. Emenda, complementação e indeferimento da inicial.
Julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do Código de Processo Civil).
Causa de pedir e pedido. Conceito e requisitos. Pedidos simples, cumulados e
alternativos. Modificabilidade. 11. Resposta do réu. Contestação. Exceções.
Reconvenção. A revelia e a contumácia: efeitos em geral e contra a Fazenda Pública.
12. Julgamento conforme o estado do processo. Casos. Extinção do processo com
ou sem o julgamento do mérito, julgamento antecipado da lide e saneamento do
processo.
1 - FUNDATEC - 2011 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Cidadão brasileiro (Carlos), nascido em
Porto Alegre-RS e residente no Canadá, possui, dentre seus bens, imóvel
próprio, devidamente registrado no Registro de Imóveis da cidade de Gramado-RS.
Ao ter conhecimento de que o imóvel foi invadido por terceiros, pode Carlos
propor ação de reintegração de posse:
I. Na Comarca de Gramado-RS.
II. No Canadá, requerendo, após, a homologação da sentença no Superior Tribunal de Justiça e seu cumprimento no Brasil.
III. Em Porto Alegre-RS, requerendo o cumprimento da sentença por carta precatória.
Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
I. Na Comarca de Gramado-RS.
II. No Canadá, requerendo, após, a homologação da sentença no Superior Tribunal de Justiça e seu cumprimento no Brasil.
III. Em Porto Alegre-RS, requerendo o cumprimento da sentença por carta precatória.
Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
a) Apenas I está correta.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas III está correta.
d) Apenas I e II estão corretas.
e) Todas estão incorretas.
2 - FUNDATEC - 2011 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Sentença condenatória ao pagamento de
quantia certa é proferida contra réu residente em Porto Alegre-RS, pelo juízo
da 5. a Vara Cível do Foro Central desta capital. O réu possui bens tanto em
Porto Alegre-RS quanto em Caxias do Sul-RS. Neste caso:
I. Poderá o credor requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul-RS, hipótese em que necessariamente deverá requerer ao Juízo de Porto Alegre-RS expedição de carta precatória para o Juízo de Caxias do Sul-RS.
II. Deverá o credor requerer o cumprimento da sentença necessariamente em Porto Alegre- RS, na medida em que a competência do juízo prolator da sentença para o seu cumprimento é de caráter absoluto.
III. Poderá o credor optar tanto por requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul- RS quanto em Porto Alegre-RS, vinculando-se à sua escolha e renunciando, com isso, à possibilidade de expropriar bens na localidade preterida.
IV. Poderá o credor optar tanto por requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul- RS quanto em Porto Alegre-RS. Na primeira hipótese, a remessa dos autos do processo para Caxias do Sul-RS será solicitada ao Juízo da 5. a Vara Cível de Porto Alegre-RS.
Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
I. Poderá o credor requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul-RS, hipótese em que necessariamente deverá requerer ao Juízo de Porto Alegre-RS expedição de carta precatória para o Juízo de Caxias do Sul-RS.
II. Deverá o credor requerer o cumprimento da sentença necessariamente em Porto Alegre- RS, na medida em que a competência do juízo prolator da sentença para o seu cumprimento é de caráter absoluto.
III. Poderá o credor optar tanto por requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul- RS quanto em Porto Alegre-RS, vinculando-se à sua escolha e renunciando, com isso, à possibilidade de expropriar bens na localidade preterida.
IV. Poderá o credor optar tanto por requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul- RS quanto em Porto Alegre-RS. Na primeira hipótese, a remessa dos autos do processo para Caxias do Sul-RS será solicitada ao Juízo da 5. a Vara Cível de Porto Alegre-RS.
Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
a) Apenas I está correta.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas III está correta.
d) Apenas IV está correta.
e) Apenas III e IV estão corretas.
3 - FUNDATEC - 2010 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Sentença de improcedência foi
disponibilizada no diário eletrônico em 8 de outubro de 2009 (quinta-feira). No
mesmo dia, o procurador do autor compareceu ao Cartório e obteve vista dos
autos no balcão, o que restou certificado pelo escrivão. Interposta apelação
pelo autor no dia 26 de outubro, não foi ela recebida pelo juiz, por
intempestiva. Considerou o juiz ter transcorrido in albis o
prazo recursal em 23 de outubro. Tendo agravado o autor da decisão judicial que
dera pela intempestividade da apelação, ao agravo de instrumento foi negado
provimento em 17 de março de 2010. O autor interpôs recurso especial da
decisão, que veio a ser inadmitido na origem em 27 de maio de 2010. Interposto
agravo de instrumento da decisão, veio ele a ser desprovido, à unanimidade, em
7 de junho de 2011 (terça- feira). Pretendendo o autor ajuizar ação rescisória
da sentença de primeiro grau, quando se iniciou a contagem do prazo de dois
anos para fazê-lo?
a) Do trânsito em julgado do acórdão
do Superior Tribunal de Justiça que deu pelo desprovimento do agravo de
instrumento contra a negativa de admissibilidade do recurso especial.
b) Da data em que foi proferida a
sentença de primeiro grau.
c) Do trânsito em julgado da
sentença de primeiro grau conforme considerado pelo juiz, ou seja, em 26 de
outubro de 2009, tendo em vista a intempestividade do recurso de apelação.
d) Da data em que decidiu o juiz de
primeiro grau pela intempestividade do recurso de a pela ção.
e) Nenhuma das alternativas
anteriores está correta.
4 - FUNDATEC - 2011 -
PGE-RS - Procurador do Estado
0 réu, ao contestar ação contra ele
proposta, ajuíza também reconvenção. Após ser intimado para réplica e
contestação da reconvenção, o autor desiste da ação, obtendo do réu a
concordância com tal desistência. Neste caso:
I. A concordância do réu com a desistência da ação pelo autor implica desistência implícita da reconvenção.
II. A reconvenção deve ser extinta sem julgamento do mérito, pois o acessório (reconvenção) segue o principal.
III. A desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
I. A concordância do réu com a desistência da ação pelo autor implica desistência implícita da reconvenção.
II. A reconvenção deve ser extinta sem julgamento do mérito, pois o acessório (reconvenção) segue o principal.
III. A desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
a) Apenas I está correta
b) Apenas II está correta.
c) Apenas III está correta.
d) Apenas I e II estão corretas.
e) Todas estão incorretas.
5 - FUNDATEC - 2010 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) Tendo em vista os limites
subjetivos da coisa julgada, terceiros que não participaram do processo não se
sujeitam aos efeitos da sentença nele proferida, ainda que meramente reflexos.
b) A eficácia preclusiva da coisa
julgada determina que somente as questões efetivamente discutidas e debatidas
no processo tornam-se imutáveis, ainda que não façam parte do dispositivo da
sentença.
c) Nas ações em que se discutem
relações de trato continuado, a coisa julgada submete-se à regra rebus
sic stantibus, ou seja, sobrevindo modificação no estado de fato em que
proferida a sentença, pode-se discutir novamente as questões objeto da sentença
transitada em julgado.
d) Por força da coisa julgada, os
fatos reconhecidos como existentes em dada sentença não podem ser tidos por
inexistentes em outro processo envolvendo as mesmas partes.
e) As alternativas C e D estão
corretas.
6 - FUNDATEC - 2010 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) A contradita de testemunha deve
ser oferecida após a apresentação do rol de testemunhas pela parte contrária e
até 24 horas antes da audiência, sob pena de preclusão.
b) A contradita de testemunha não se
mostra cabível caso possua a testemunha fé pública.
c) A contradita de testemunha pode
ser oferecida mesmo após a sua qualificação e prestação de compromisso, desde
que o seu impedimento seja verificável e verificado apenas no curso do
depoimento.
d) O acolhimento da contradita de
testemunha implica necessariamente a sua dispensa e a impossibilidade de
prestar depoimento.
e) Nenhuma das alternativas
anteriores está correta.
GABARITOS:
1 - A 2 - D
3 - A
4 - C 5 - C
6 – C
22/12/2014 - 13.
Prova. Conceito e princípios gerais. Meios, produção e oportunidade. Ônus.
Confissão e Fazenda Pública. Poderes instrutórios do juiz. Inversão do ônus da
prova, suas hipóteses e momento da inversão. 14. Sentença e coisa
julgada. Conceito e noções gerais. Requisitos de existência, validade e
eficácia da sentença e decisões judiciais. Classificação das sentenças.
Atendibilidade dos fatos supervenientes (art. 462 do Código de Processo Civil).
Coisa julgada formal e material. Limites da coisa julgada material. A
declaratória incidental como meio de estender os limites da coisa julgada
material: conceito, casos, procedimento e efeitos. Peculiaridades. A coisa
julgada nas relações continuativas. Desconstituição da coisa julgada: a ação
rescisória. Casos. Juízo rescindente e rescisório. Eficácia da decisão. Ação
anulatória (art. 486 do Código de Processo Civil). Outros meios de revisão ou
desconstituição da coisa julgada. 15. Recursos. Conceito e noções
gerais. Pressupostos de admissibilidade e mérito. Espécies de recursos,
peculiaridades e procedimentos. Reexame necessário. Correição parcial. Os
incidentes de uniformização de jurisprudência e declaração de
inconstitucionalidade. Efeitos dos recursos. Antecipação da tutela recursal e
medidas cautelares nos tribunais. Prerrogativas e direitos do advogado na
defesa perante os Tribunais. Sustentação oral. Intervenção para esclarecer
equívoco ou dúvida. Amicus Curiae. 16. Recursos perante os Tribunais
Superiores. Recursos especial e extraordinário. Peculiaridades. Repercussão
geral. Recursos repetitivos. Pressupostos constitucionais, legais e
jurisprudenciais de admissibilidade. O prequestionamento. Noção. Os embargos de
declaração como meio de obtê-lo. Recursos e providências diversas: agravo
regimental, embargos de divergência, embargos infringentes, reclamação, medidas
cautelares, reclamação por erro de ata, suspensão de segurança. 17.
Fase de liquidação de sentença. Espécies. Procedimentos. 18. Cumprimento e
Execução da sentença. Conceito e noções gerais. Espécies de títulos judiciais e
peculiaridades dos procedimentos. Sentença penal condenatória e sentença
arbitral. Obrigações de pagar, de fazer, não fazer e entrega de coisa.
Obrigação de prestar declaração de vontade. Penhora e avaliação. Impugnação
ao cumprimento da sentença. Noções gerais. Cabimento. Prazo. Efeitos.
Procedimento. Julgamento. Recorribilidade. Cumprimento e execução provisórios.
Adjudicação. Alienação por iniciativa particular. Arrematação. Embargos à
adjudicação, à alienação por iniciativa particular e à arrematação. Execução
contra a Fazenda Pública. Peculiaridades. Precatórios
1 - FUNDATEC - 2011 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Recurso especial interposto pelo autor
é inadmitido pelo tribunal de origem, em decisão publicada em 15 de abril de
2011. Ao agravar da decisão, o autor acosta à sua petição diversas cópias do
processo de origem, dentre as quais não se inclui cópia da própria decisão que
denegou o recurso especial (decisão agravada). Recebido o agravo nos autos do
processo, a parte ré é intimada para apresentar suas contrarrazões. Ao fazê-lo,
sustenta que não deve ser admitido o agravo de instrumento por falta de peça
obrigatória. Neste caso:
I. Era desnecessária a juntada da cópia da decisão agravada.
II. Como o autor valeu-se de agravo de instrumento, era indispensável a juntada da cópia da decisão agravada, razão pela qual não deverá ser conhecido o agravo de instrumento.
III. O Tribunal deverá abrir vista ao autor para juntada de cópia da decisão agravada.
IV. Apenas o Superior Tribunal de Justiça poderá decidir sobre a questão levantada pelo réu/agravado.
Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
I. Era desnecessária a juntada da cópia da decisão agravada.
II. Como o autor valeu-se de agravo de instrumento, era indispensável a juntada da cópia da decisão agravada, razão pela qual não deverá ser conhecido o agravo de instrumento.
III. O Tribunal deverá abrir vista ao autor para juntada de cópia da decisão agravada.
IV. Apenas o Superior Tribunal de Justiça poderá decidir sobre a questão levantada pelo réu/agravado.
Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
a) Apenas I está correta.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas I está correta.
d) Apenas IV está correta.
e) Apenas I e IV estão corretas.
2 - FUNDATEC - 2011 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Impetrado mandado de segurança perante
o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, contra ato de Secretário
de Estado, a segurança é parcialmente concedida para anular sanção imposta ao
Impetrante, mantendo, porém, processo administrativo cuja extinção se postulava
no mandamus. A matéria possui repercussão geral. Neste caso, é
correto afirmar que:
a) É cabível recurso ordinário tanto
do Estado quanto do Impetrante, cada qual na parte que sucumbiu.
b) Caberá recurso especial e
extraordinário tanto do Estado quanto do Impetrante, cada qual na parte que
sucumbiu.
c) Caberá, para o Impetrante,
recurso ordinário para o STJ e recurso extraordinário para o STF.
d) Caberá recurso ordinário do
Estado e recursos especial e extraordinário do Impetrante.
e) Caberá recurso ordinário do
Impetrante e recursos especial e extraordinário do Estado.
3 - FUNDATEC - 2010 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) É admissível recurso especial do
ente público contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, mesmo que
ausente recurso voluntário do ente público contra a sentença de primeiro grau,
uma vez que as hipóteses de cabimento do recurso especial são constitucionais e
não podem ser limitadas pela legislação infraconstitucional.
b) É inadmissível recurso especial
do ente público contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando
ausente recurso voluntário do ente público contra a sentença de primeiro grau,
dada a ocorrência da preclusão lógica. Todavia, neste caso, se recorrer a parte
contrária do acórdão em reexame, é facultado ao ente público recorrer
adesivamente.
c) Admite-se que o tribunal, ao
julgar o reexame necessário, agrave a condenação imposta à Fazenda Pública.
d) E inadmissível recurso especial
do ente público contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando
ausente recurso voluntário do ente público contra a sentença de primeiro grau,
dada a ocorrência da preclusão lógica.
e) Nenhuma das alternativas
anteriores está correta.
4 - FUNDATEC - 2010 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) A impugnação ao cumprimento da
sentença possui, como regra, efeito suspensivo.
b) O deferimento do efeito
suspensivo na impugnação ao cumprimento não necessariamente impede o
prosseguimento da execução, podendo o credor requerer o prosseguimento
oferecendo e prestando caução suficiente e idônea.
c) A decisão na impugnação ao
cumprimento da sentença será sempre recorrível por agravo de instrumento.
d) O deferimento de efeito
suspensivo na impugnação ao cumprimento da sentença somente e cabível na
execução provisona.
e) Nenhuma das alternativas
anteriores está correta.
5 - FUNDATEC - 2011 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Sentença condenatória ao pagamento de
quantia certa é proferida contra réu residente em Porto Alegre-RS, pelo juízo
da 5. a Vara Cível do Foro Central desta capital. O réu possui bens tanto em
Porto Alegre-RS quanto em Caxias do Sul-RS. Neste caso:
I. Poderá o credor requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul-RS, hipótese em que necessariamente deverá requerer ao Juízo de Porto Alegre-RS expedição de carta precatória para o Juízo de Caxias do Sul-RS.
II. Deverá o credor requerer o cumprimento da sentença necessariamente em Porto Alegre- RS, na medida em que a competência do juízo prolator da sentença para o seu cumprimento é de caráter absoluto.
III. Poderá o credor optar tanto por requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul- RS quanto em Porto Alegre-RS, vinculando-se à sua escolha e renunciando, com isso, à possibilidade de expropriar bens na localidade preterida.
IV. Poderá o credor optar tanto por requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul- RS quanto em Porto Alegre-RS. Na primeira hipótese, a remessa dos autos do processo para Caxias do Sul-RS será solicitada ao Juízo da 5. a Vara Cível de Porto Alegre-RS.
Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
I. Poderá o credor requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul-RS, hipótese em que necessariamente deverá requerer ao Juízo de Porto Alegre-RS expedição de carta precatória para o Juízo de Caxias do Sul-RS.
II. Deverá o credor requerer o cumprimento da sentença necessariamente em Porto Alegre- RS, na medida em que a competência do juízo prolator da sentença para o seu cumprimento é de caráter absoluto.
III. Poderá o credor optar tanto por requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul- RS quanto em Porto Alegre-RS, vinculando-se à sua escolha e renunciando, com isso, à possibilidade de expropriar bens na localidade preterida.
IV. Poderá o credor optar tanto por requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul- RS quanto em Porto Alegre-RS. Na primeira hipótese, a remessa dos autos do processo para Caxias do Sul-RS será solicitada ao Juízo da 5. a Vara Cível de Porto Alegre-RS.
Em relação às assertivas acima, afirma-se que:
a) Apenas I está correta.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas III está correta.
d) Apenas IV está correta.
e) Apenas III e IV estão corretas.
6 - FUNDATEC - 2010 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) A impugnação ao cumprimento da
sentença possui, como regra, efeito suspensivo.
b) O deferimento do efeito
suspensivo na impugnação ao cumprimento não necessariamente impede o
prosseguimento da execução, podendo o credor requerer o prosseguimento
oferecendo e prestando caução suficiente e idônea.
c) A decisão na impugnação ao
cumprimento da sentença será sempre recorrível por agravo de instrumento.
d) O deferimento de efeito
suspensivo na impugnação ao cumprimento da sentença somente e cabível na
execução provisona.
e) Nenhuma das alternativas
anteriores está correta.
7 - FUNDATEC - 2010 -
PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) O montante decorrente da
incidência da multa diária não pode ser reduzido em fase de execução.
b) É cabível a aplicação de multa
diária para a tutela do dever de exibir documentos, mesmo que o réu seja pessoa
jurídica de direito público.
c) O montante decorrente da
incidência da multa diária deve ficar limitado ao valor da obrigação principal,
sob pena de enriquecimento ilícito do autor.
d) Não cabe a fixação de multa
diária contra a Fazenda Pública.
e) Nenhuma das alternativas
anteriores está correta.
GABARITOS:
1 - E 2 - E
3 - D 4 - B
5 - D 6 - B
7 - E
