"A generosidade e a perfeição devem ser suas metas contínuas"

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PONTO 15

Futuros Procuradores,


como prometido, segue material de questões de Direito Processual Civil - Ponto 15.

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN


QUESTÕES FCC
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Processual Civil
Direito e Proc. Do Trabalho
 Direito Ambiental


JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA


SIMULADO 04CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO

COMPILAÇÃO DA SEMANA

SEMANA 01
SEMANA 02

TEMAS IMPORTANTES:




PONTO 15. Ações versando sobre políticas públicas. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação Declaratória. Medida cautelar fiscal. Mandado de segurança.

ATENÇÃO: ASSUNTO COM GRANDE PROBABILIDADE DE SER COBRADO NA FASE SUBJETIVA





PARTE I

1 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
Com o objetivo de reprimir o risco do inadimplemento do crédito público, o legislador brasileiro, por meio da Lei n. 8.397/92, instituiu a cautelar fiscal. A respeito desse importante instituto processual à disposição da Fazenda Pública, é possível afirmar que:

a) somente é possível o seu ajuizamento após a regular constituição do crédito tributário, pois antes desse ato de identificação do crédito público não pode o sujeito passivo da obrigação ser considerado devedor e, portanto, ter o seu patrimônio constrito.
b) há formação de coisa julgada material na cautelar fiscal, quando nela se reconhece alegação de pagamento, prescrição ou decadência. Nesses casos, a Fazenda Pública está impedida de intentar a execução fiscal.
c) caso o crédito tributário tenha a sua exigibilidade suspensa, a medida cautelar antes deferida perde automaticamente a sua eficácia.
d) a medida cautelar fiscal será proposta perante o juízo de primeiro grau de jurisdição competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, inclusive se o executivo já estiver em fase recursal tramitando perante o tribunal.
e) quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da efetivação da medida.


2 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça
Considere o enunciado da questão formulada e assinale a alternativa correta:

Determinado ente da Federação celebrou acordo em benefício de centenas de sociedades comerciais, instituindo regime especial de arrecadação de imposto sobre circulação de mercadorias, propiciando a circulação apenas escritural, com a finalidade de ensejar a incidência do imposto sobre hipótese que não se configura como fato gerador. O benefício fiscal concedido, sem amparo em Convênio, resultou em diminuição da capacidade tributária de outros Estados-Membros, bem como em renúncia fiscal, decorrente de redução de alíquotas, em prejuízo ao patrimônio público do ente federativo.
a) Envolvendo a questão matéria tributária, não se reconhece legitimidade ao Ministério Público para promover ação civil pública, em razão de vedação legal expressa.
b) Em autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, havendo recursos especiais repetitivos interpostos pelo autor coletivo, contra declaração de ilegitimidade ativa ad causam em sede de apelação, e determinado o sobrestamento dos recursos pelo Presidente do Tribunal a quo até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, afigura-se o agravo de instrumento remédio idôneo ao destrancamento dos recursos na origem.
c) Na hipótese de ação civil pública julgada procedente, sufragada à unanimidade em segundo grau de jurisdição, cabe aos sucumbentes a interposição de recurso especial e extraordinário, condicionados ao juízo positivo de admissibilidade, incumbindo à Presidência do Tribunal de origem o exame preliminar da repercussão geral da matéria deduzida na impugnação extraordinária.
d) Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral e a relação de prejudicialidade entre a decisão que se há de proferir no recurso extraordinário e os processos versando matéria idêntica em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça local, poderá o relator determinar o sobrestamento das causas até o deslinde da matéria pelo Plenário da Corte.
e) Em ação direta de inconstitucionalidade promovida pelos Estados prejudicados pelo benefício fiscal concedido unilateralmente, não cabe a manifestação no processo pelo Ministério Público do ente federado, em razão da obrigatoriedade de intervenção do Procurador- Geral da República no controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.


3 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado
Em sede de processo civil tributário, é INCORRETO afirmar:

a) É prerrogativa da Fazenda Pública optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito nos autos da falência, desde que não haja o manejo dúplice de proce- dimentos.
b) Os embargos do devedor na execução fiscal poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, ocorrer relevância da argumentação, grave dano, de difícil ou incerta reparação, e garantia integral do juízo.
c) Na execução fiscal, realizada a penhora sobre dinheiro, é cabível a sua substituição por fiança bancária.
d) Na execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício, desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada, para opor algum fato impeditivo à sua ocorrência.
e) Extinto mandado de segurança sem julgamento do mérito, os depósitos feitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública.


GABARITOS:

1 - B     2 - D     3 - C

PARTE II

1 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Na execução fiscal, os embargos do devedor

a) não podem versar sobre tema já rejeitado na fase administrativa.
b) não podem versar sobre a legalidade da cobrança.
c) devem ser opostos no prazo de 15 dias contados da citação.
d) dependem de prévia garantia do juízo.
e) só podem ser opostos se houver depósito do valor da dívida.


2 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto
Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.

a) Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.
b) Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente, já que não se admite citação por edital na execução fiscal.
c) Declarado indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento mediante precatório ou compensação tributária.
d) A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria venire contra factum proprio.
e) É incabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas.


3 - FMP-RS - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
Assinale a alternativa incorreta.

a) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, desde que se trate de matéria conhecível ex officio, mesmo que demande dilação probatória.
b) A Fazenda Pública pode, na execução fiscal, substituir a Certidão de Dívida Ativa – CDA – para corrigir erros materiais do instrumento até a prolação da sentença de embargos, não podendo fazê-lo para corrigir erros relativos ao próprio lançamento tributário.
c) Não é possível, à Fazenda Pública, substituir, na execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o sujeito passivo da execução.
d) São cabíveis execução por título extrajudicial e ação monitória contra a Fazenda Pública.


4 - FMP-RS - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
Assinale a alternativa incorreta.

a) A curadoria à lide, nas execuções fiscais promovidas pelos Estados e Municípios é atribuição das Defensorias Públicas dos Estados, desde que a Instituição esteja instalada na comarca, sendo indevida, nestes casos, a nomeação de advogado particular para o exercício do múnus.
b) A Defensoria Pública, o Ministério Público e a Procuradoria do Estado têm prerrogativa de intimação pessoal relativamente a todos os atos processuais.
c) A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazos em dobro para recorrer, assim como a Defensoria Pública.
d) O prazo em quádruplo para contestar, deferido à Fazenda Pública e, também, ao Ministério Público, deve ser compreendido como prazo para responder à demanda, incluindo prazo quadruplicado para responder a exceções, propor ação declaratória incidental e reconvir, dentre outros, mas não se aplica tal prazo diferenciado para que a Fazenda Pública embargue ação de execução contra ela movida.


5 - FMP-RS - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
Assinale a alternativa incorreta.

a) O limite temporal – termo final – para remição na execução, incluída a execução fiscal – é a perfectibilização da adjudicação ou alienação dos bens penhorados.
b) Na execução fiscal, a oposição de embargos depende de prévia garantia do juízo.
c) A fraude à execução exige, dentre outros requisitos, litispendência ao tempo da alienação ou oneração fraudulenta para caracterizar-se, mas, presentes seus pressupostos, pode ser requerida nos próprios autos da execução, e, assim, reconhecida incidentalmente tal causa de nulidade do negócio jurídico.
d) Na execução fiscal, a desconsideração da personalidade jurídica se resolve nos próprios autos, mediante requerimento fundamentado do exequente, que, caso deferido, amplia o polo passivo da demanda executiva.


6 - FMP-RS - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado  Dos Atos Processuais;  Da comunicação dos atos processuais - Citação;  Processo de execução ;  Execução fiscal ;  )
Considere as assertivas I, II e III.

I. A citação por hora certa não exige determinação de sua realização ao Oficial de Justiça, que pode realizá-la de ofício, desde que presentes seus pressupostos e, embora não esteja prevista nas modalidades citatórias da Lei nº 6.830/80, é admissível, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no processo de execução fiscal.

II. Na execução fiscal, o prazo para embargar conta da efetiva intimação do executado acerca da penhora realizada e, não, da juntada aos autos do mandado cumprido.

III. A citação editalícia pode ser essencial ou acidental. É acidental, quando necessária em virtude da não localização no réu e só se legitima, se esgotados os meios de localização do réu, havendo entendimento sumulado de que, na execução fiscal, é possível, desde que resultem inexitosas a citação por carta e por oficial de justiça.

Assinale a alternativa correta.

a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas a alternativa III está correta.
c) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas I e III estão corretas.


7 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
No procedimento das execuções fiscais:

a) São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
b) A petição inicial e a certidão de dívida ativa não poderão constituir um único documento, mas poderão ser preparados por processo eletrônico.
c) A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
d) Acitação do devedor ou de seu representante interrompe a prescrição.


8 - Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado
Analise os incisos com cuidado. O assunto é execução fiscal (Lei Federal nº 6.830/80).

I. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
II. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, salvo quando não possuírem caráter decisório.
IV. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. No entanto, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contraria.
IV. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção jure et de jure de certeza e liquidez. Estão incorretos somente os incisos:

Estão incorretos somente os incisos:
a) II e III.
b) I, II e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) I e II.


9 - PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado
Sobre o procedimento da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar que

a) débitos de natureza não tributária não podem ser objeto de cobrança pela via da execução fiscal, estando submetidos às regras da execução comum, regulada pelo Código de Processo Civil brasileiro.
b) é vedada a citação pelo correio em processos de execução fiscal.
c) a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
d) o executado poderá oferecer embargos no prazo de trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de segurança do juízo.
e) o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo desnecessária a oitiva da Fazenda Pública anteriormente.


GABARITOS:

1 - D     2 - C     3 - A     4 - B     5 - C     6 - A     7 - C     8 - C     9 - C


quinta-feira, 16 de outubro de 2014

PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL - PONTO 03


Futuros Procuradores,


como prometido, segue material de questões de Direito Ambiental - Ponto 03.

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN


QUESTÕES FCC
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Processual Civil
Direito e Proc. Do Trabalho
 Direito Ambiental


JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA


SIMULADO 04CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO

COMPILAÇÃO DA SEMANA

SEMANA 01
SEMANA 02

TEMAS IMPORTANTES:


PONTO 03. Política Nacional do Meio Ambiente. SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Avaliação de Impacto Ambiental. As diversas espécies de estudos de impacto ambiental. O EIA/RIMA. Zoneamento Ambiental.



PARTE I

1 - CESPE - 2014 - MPE-AC  
Considerando a divisão de competências ambientais, a Política Nacional do Meio Ambiente e os instrumentos de proteção ambiental, assinale a opção correta.

a) Para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA deverá estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção do meio ambiente, considerando a capacidade de autorregeneração dos corpos receptores e a necessidade do estabelecimento de parâmetros genéricos mensuráveis.
b) Em se tratando de empreendimentos potencialmente causadores de poluição ambiental que já tenham sido implantados irregularmente, dispensa-se o procedimento de licenciamento ambiental normalmente exigido para o seu funcionamento, exigindo-se em contrapartida indenização civil ambiental pelos danos causados.
c) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos e a servidão ambiental poderão ser instituídas de forma onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, desde que mantido, no mínimo, o mesmo regime da reserva legal.
d) Para a aprovação de projetos habilitados a financiamento e incentivo governamentais, é facultado ao poder público exigir o licenciamento ambiental e o cumprimento das normas, critérios e padrões ambientais determinados pelo CONAMA.
e) No âmbito da cooperação entre os entes da Federação, o exercício das competências ambientais legislativas e materiais pelos estados, DF e municípios sujeita-se às normas gerais da União e às determinações do órgão ambiental federal.


2 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça
Considerando as disposições da Lei que regula a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e as normas emitidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

a) Tendo sido concedido o licenciamento ambiental quando da instalação de estabelecimento potencialmente poluidor, dispensa-se novo licenciamento para a ampliação do estabelecimento.
b) Ainda que verifique que o empreendimento não causará significativa degradação do meio ambiente, o órgão ambiental competente deverá solicitar a apresentação do projeto a fim de subsidiar a decisão final sobre o licenciamento ambiental.
c) Na análise técnica dos impactos ambientais de um empreendimento objeto do estudo de impacto ambiental, é facultativa a inclusão dos impactos positivos, mas obrigatória a dos impactos negativos, temporários e permanentes.
d) No procedimento de licenciamento ambiental, para o atendimento da obrigação legal de publicidade, os pedidos de licenciamento, sua renovação e respectiva concessão devem ser publicados em jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental licenciador.
e) O referido Conselho, mediante representação dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, pode autorizar a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.


3 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Das alternativas abaixo, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o
a) zoneamento urbano.
b) estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
c) licenciamento de toda e qualquer atividade.
d) instrumento social da concessão florestal.
e) sistema de informações sobre o meio ambiente exclusivo para órgãos governamentais


4 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
De acordo com a PNMA, assinale a opção correta.
a) Embora seja órgão colegiado consultivo e deliberativo da PNMA, O CONAMA não atua junto ao SNUC.
b) Poluidor é aquele que gera poluição, não estando abrangidos por esse conceito aqueles cuja atividade provoque mera alteração adversa no meio ambiente, já que esta decorre de toda atividade humana.
c) O CONAMA é responsável por supervisionar os licenciamentos concedidos pelos estados para as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
d) A concessão florestal, a servidão ambiental, e o seguro ambiental são instrumentos da PNMA.
e) Segundo o princípio do poluidor-pagador, os custos de reparação de área degradada devem ser impostos a quem a danificou, vedada a imposição de tal ônus a novo adquirente.


5 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz
No que concerne aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção correta.
a) O licenciamento ambiental é exigido tanto para atividades efetivamente poluidoras como para aquelas que apenas potencialmente o são, sendo a realização de estado de impacto ambiental (EIA/RIMA) uma de suas etapas obrigatórias.
b) Os espaços territoriais especialmente protegidos, totalmente disciplinados na lei que regulamenta o SNUC, não integram o rol de instrumentos da PNMA.
c) O tombamento, instrumento da PNMA, destina-se especificamente à proteção do meio ambiente cultural.
d) O zoneamento ambiental, que consiste em limitação do uso do solo, atende ao princípio segundo o qual a propriedade deve cumprir sua função social e configura aspecto do exercício do poder de polícia.


6 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.
a) Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.
b) Devido ao princípio da segurança jurídica, é vedado ao poder público exigir que o empreendedor atenda, na elaboração do estudo de impacto ambiental, outras exigências além daquelas expressamente listadas na legislação de regência.
c) A criação de estações ecológicas federais depende da edição de lei em sentido estrito, oriunda do Poder Legislativo.
d) Um dos objetivos dessa política é a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar ou indenizar os danos que ele causar, devendo arcar com os custos advindos da recomposição ambiental, conforme o princípio do usuário pagador.
e) A servidão ambiental é um exemplo de instrumento econômico dessa política.


7 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado   
Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio ambiente, considere as afirmações abaixo.

I - A análise e a expedição de licença ambiental inserem-se no âmbito da competência constitucional executiva dos entes federados para a proteção do meio ambiente.

II - Os espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais se incluem as unidades de conservação da natureza, podem ser alterados ou suprimidos mediante decreto.

III - A edição da Lei Complementar exigida no Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal é indispensável para que as entidades ambientais estaduais conduzam os licenciamentos ambientais.

É correto o que se afirma em
a) I, apenas
b) III, apenas
c) I e II, apenas
d) II e III, apenas
e) I, II e III


8 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado
De acordo com o artigo 6o da Lei Federal no 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que constituem o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA – temos, respectivamente, como órgãos Superior; Consultivo e Deliberativo; Executor e Seccionais, os seguintes:
a) Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; Conselho de Governo; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; e os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
b) Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; e os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
c) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; e os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
d) Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
e) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; e os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.


9 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente incluem o

a) licenciamento ambiental, o zoneamento ecológico e o plano de manejo econômico das florestas.

b) estudo de impacto ambiental e o manejo seletivo das espécies endêmicas.

c) relatório de impacto ambiental e o desenvolvimento de pesquisas biotecnológicas.

d) zoneamento ambiental e o projeto de desenvolvimento de pesquisa biomarinha.

e) licenciamento ambiental e o zoneamento ambiental.



10 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
Considerando os princípios e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

a) Deliberar e normatizar as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente é função do Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
b) Impacto ambiental e dano ambiental são expressões do mesmo aspecto: a degradação do meio ambiente.
c) O MP exerce sua função judicial, em relação a matéria ambiental, por meio do ajuizamento de ações de responsabilização por danos ambientais e por meio da celebração, com agentes degradadores do meio ambiente, de transações, termos de compromisso e ajustamentos de conduta.
d) A audiência pública, que antecede o licenciamento ambiental, pode ser solicitada pelo MP, por entidade civil ou por um grupo de, no mínimo, cinquenta cidadãos, sendo possível a realização de mais de uma audiência pública relativa a um só projeto.
e) A servidão florestal, que tem natureza de direito real sobre coisa alheia, não precisa ser registrada imobiliariamente, apesar de representar uma renúncia do particular quanto ao uso dos recursos naturais do prédio que lhe pertence.


GABARITOS:

1 - A     2 - D     3 - B     4 - D     5 - D     6 - E     7 - A     8 - D     9 - E     10 - D

PARTE II

1 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado
O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, previsto na Lei n.º 6.938/81, é estruturado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

a) órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) órgãos subseccionais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas
atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental.
c) órgão superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República e Governadores Estaduais na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
d) órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
e) órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com o fim de assistir e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis à sadia qualidade de vida.


2 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado   
Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio ambiente, considere as afirmações abaixo.

I - A análise e a expedição de licença ambiental inserem-se no âmbito da competência constitucional executiva dos entes federados para a proteção do meio ambiente.

II - Os espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais se incluem as unidades de conservação da natureza, podem ser alterados ou suprimidos mediante decreto.

III - A edição da Lei Complementar exigida no Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal é indispensável para que as entidades ambientais estaduais conduzam os licenciamentos ambientais.

É correto o que se afirma em
a) I, apenas
b) III, apenas
c) I e II, apenas
d) II e III, apenas
e) I, II e III


3 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
A respeito do SISNAMA, assinale a opção correta.

a) Somente o governo federal possui direito a voto na plenária do CONAMA.

b) Não compõem o SISNAMA as secretarias de meio ambiente dos municípios.

c) O CONAMA, órgão colegiado do SISNAMA, possui funções consultivas e deliberativas.

d) O IBAMA não é mais o órgão executor do SISNAMA desde a criação do ICMBio.

e) A presidência do CONAMA é exercida pelo ministro chefe da Casa Civil.



4 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito
De acordo com a Lei no 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA possui o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA em sua estrutura como órgão

a) superior, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
c) central, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
d) executor, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
e) seccional, com a responsabilidade de divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, bem como de administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, além do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.


5 - FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
Assinale a alternativa compatível com a Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), prevista no Decreto n.º 99.274/1990.
a) Órgão superior: CONAMA
b) Órgão executor: Conselho de Governo
c) Órgão central: Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal
d) Órgão seccional: Ministério do Meio Ambiente
e) Órgão local: Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Rio de Janeiro


6 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I
Sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar que caberá
a) ao órgão central, formado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) ao órgão superior, formado pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), propor e estudar diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente.
c) ao órgão executor, formado pelo Conselho do Governo, a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente e recursos ambientais.
d) aos órgãos seccionais, compostos basicamente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, executar e fazer executar como órgão federal, as políticas e diretrizes fixadas para o meio ambiente.
e) ao órgão executor, composto pelos órgãos municipais, controlar e verificar a correta execução das políticas ambientais.


7 - COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
Em relação aos efeitos jurídicos da existência do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, criado pela Lei n.º 6.938/81, é correto afirmar:
a) todos os Municípios brasileiros, capitais de Estados federados devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores deste sistema administrativo.
b) todos os Municípios brasileiros, independentemente do número de seus habitantes, devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores do SISNAMA.
c) as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA devem ser executadas pelos Municípios que celebram convênios administrativos com os órgãos competentes do Governo Federal sobre o respectivo assunto.
d) as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA se tornam obrigatórias para os Municípios que fazem parte de um consórcio público a ser formado pela respectiva Prefeitura e o IBAMA ou o Ministério do Meio Ambiente.
e) em virtude do princípio constitucional da autonomia local, nenhum município brasileiro é obrigado de atender aos padrões de emissão estabelecidos pelos órgãos superiores do SISNAMA.


8 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça
A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei n.º 6.938/1981, que criou o SISNAMA. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a opção correta.

a) O SISNAMA congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos estados e dos municípios; o DF não compõe esse sistema.
b) Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA.
c) É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
d) O SISNAMA possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais.
e) Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais.


9 - FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito
Com relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente, a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é classificada como órgão

a) executor.
b) central.
c) consultivo.
d) deliberativo.
e) seccional.


10 - CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal   
Acerca do SISNAMA e da lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei n.º 6.938/1981 -, assinale a opção correta.
a) O SISNAMA constitui-se de órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como de fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
b) A lei que dispõe sobre a PNMA prevê a instituição de uma taxa de controle e fiscalização ambiental, a ser cobrada pelos diversos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
c) Cada estado da Federação deve instituir e manter, sob sua administração, um cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras e(ou) à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente.
d) Integram o plenário do CONAMA, na qualidade de conselheiros permanentes, um representante do MP Federal e três representantes dos MPs estaduais, indicados pelo procurador-geral da República.
e) Cabe ao IBAMA, como órgão central do SISNAMA, prover os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA.


GABARITOS:

1 - D     2 - A     3 - C     4 - B     5 - E     6 - A     7 - C     8 - C     9 - B     10 - A

PARTE III

1 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
Em relação à atribuição para promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos localizados na zona costeira é correto afirmar que:

a) Desde que seus impactos se limitem ao território de um município e não inclua a zona econômica exclusiva serão sempre de atribuição municipal.
b) Serão sempre de atribuição federal, já que a zona costeira é considerada patrimônio nacional.
c) Se o empreendimento se localizar no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, a atribuição será da União. A atribuição também será da União se o empreendimento incluir áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira, nos casos previstos em tipologia estabelecida a partir de proposição de Comissão Tripartite Nacional.
d) Quando situado em zona urbana a atribuição será do município, e do Estado quando situado na zona rural.
e) Se a localização do empreendimento incluir apenas área da faixa terrestre da zona costeira, a atribuição será do Estado, se incluir área da faixa marítima a atribuição será sempre da União.


2 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz
Sobre o licenciamento ambiental, o estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental (EPIA/RIMA), assinale a alternativa INCORRETA.

a) São instrumentos da política nacional de meio ambiente.
b) O licenciamento ambiental é um procedimento complexo por envolver vários órgãos e ao qual se deve dar publicidade.
c) A competência para exigir o EPIA/RIMA é sempre do órgão público estadual ou distrital, sendo que o órgão público federal ou o municipal somente podem exigilo em caráter supletivo.
d) Os demais entes federativos interessados podem manifestarse ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.


3 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz
A natureza jurídica do licenciamento ambiental é

a) de competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
b) de poder de polícia, exclusivamente vinculado ao Poder Executivo.
c) dependente da definição estabelecida pelas Constituições Estaduais.
d) de poder de polícia, passível de apreciação complementar do Poder Legislativo.


4 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado
Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso. Tendo em vista tal conceito, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de

a) taxa.
b) preço público.
c) imposto.
d) contribuição.
e) tarifa.


5 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz
Autores populares requereram a anulação de licenças concedidas por ente público estadual para a construção de aterro sanitário em certa área de proteção ambiental (APA). Alegando risco de o chorume produzido pelo aterro atingir manancial subterrâneo, formularam pedido liminar para a suspensão das obras de engenharia já iniciadas e, como provimento final, a recomposição da área ao status quo ante.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O risco ambiental alegado pelos autores relaciona-se diretamente à licença de operação, ao passo que o pedido de liminar está relacionado ao objeto da licença de instalação.
b) As firmas de engenharia encarregadas da obra são ilegítimas para figurar no polo passivo da ação popular, destinada à anulação de atos administrativos, emanados de entes públicos.
c) Como o licenciamento ambiental está sendo conduzido por ente público estadual, depreende-se que a APA foi instituída pelo estado.
d) Como as águas subterrâneas são bens da União, é imprescindível a intimação desta para manifestar eventual interesse no feito; em caso de resposta positiva, a competência será da justiça federal.


6 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas

a) concorrentes, cabendo à União a expedição de normas gerais no plano legislativo e aos Estados e Municípios a expedição de normas específicas ou suplementares.
b) privativas da União, que poderá delegar aos Estados e Municípios o exercício do licenciamento ambiental.
c) comuns, cabendo à lei complementar disciplinar o exercício destas competências pelas três esferas da Federação.
d) exclusivas, cabendo a cada esfera da Federação exercer as atividades que lhes sejam atribuídas pela lei federal de caráter geral.
e) reservadas aos Estados, que poderão exercer a atividade de licenciamento sempre que não for vedado pela legislação federal.


7 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado     
O licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, as unidades de conservação da natureza e os crimes ambientais são tratados pelo Direito Ambiental.

Dentre as disposições legais que se ocupam das questões relacionadas a esses itens encontra-se a que estabelece que a(o)
a) realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para empreendimentos energéticos, que são considerados de relevante interesse nacional, é dispensada pela legislação ambiental.
b) instalação de empreendimentos de geração de energia hidrelétrica no interior de unidades de conservação de uso sustentável não é admitida.
c) elaboração ou a apresentação, durante o licenciamento, de estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso não é crime tipificado na Lei de Crimes Ambientais.
d) licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas é de competência do Ibama.
e) Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a Avaliação Ambiental Estratégica e a Avaliação Ambiental Integrada são instrumentos de análise de impactos ao meio ambiente.


8 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça
De acordo com o capítulo da Constituição do Estado do Amapá que versa sobre o meio ambiente, é INCORRETO afirmar:

a) Afigura-se obrigação do Poder Executivo elaborar, anualmente, o relatório de qualidade ambiental do Estado do Amapá, que refletirá quaisquer alterações naturais ou construídas ocorridas no período anterior.

b) O Poder Público Estadual realizará o zoneamento ecológico-econômico do Estado, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com a preservação e a conservação do meio ambiente, garantindo a conservação das amostras representativas dos ecossistemas.

c) A licença ambiental, renovável na forma da lei, para execução e a exploração de atividade com impacto ambiental será sempre precedida da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará prévia publicidade.

d) O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública com o fim, dentre outros, de propor uma política estadual de proteção do meio ambiente.

e) O Estado estimulará o plantio de culturas perenes como forma de reflorestamento através de isenção e crédito facilitado.



9 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça   
Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar no 140, de 08/12/2011, dispõe que

a) a atuação supletiva ou subsidiária é aquela pela qual o ente da Federação se substitui ao ente federativo originariamente detentor da competência para exercer o licenciamento ambiental.

b) cabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais do meio ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.

c) cabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Municipal do Meio Ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.

d) a supressão de vegetação será sempre autorizada pelo Estado. Todavia, se a União for o ente federativo competente para o licenciamento ambiental, a ela caberá conceder a autorização para a supressão da vegetação.

e) a cooperação dos entes federativos no licenciamento ambiental se dará apenas por meio de convênios.



10 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito
A Construtora RS possui como projeto a construção de um estabelecimento que, para o seu funcionamento, precisará utilizar recursos ambientais capazes de causar degradação ambiental. Dessa forma, de acordo com a Lei no 6.938/81, referida construção

a) não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois este somente é necessário se a atividade for potencialmente poluidora.
b) dependerá de prévio licenciamento ambiental, já que utilizará recursos ambientais capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
c) não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois trata-se de construção e o licenciamento ambiental somente é necessário quando há a ampliação de estabelecimentos que causar degradação ambiental.
d) dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se a atividade for efetivamente poluidora.
e) dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se o proprietário limitar o uso de toda a sua propriedade para preservar os recursos ambientais.


GABARITOS:

1 - C     2 - C     3 - B     4 - A     5 - A     6 - C     7 - E     8 - C     9 - B     10 - B

PARTE IV

1 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal   
Determinada associação de moradores ajuizou ação civil pública contra concessionária de energia elétrica, demandando a adoção de medidas para a redução do campo eletromagnético de linha de transmissão a ser instalada sobre seu bairro, sob o argumento de que, na intensidade prevista na licença de instalação, havia estudos denunciadores da possibilidade de aumento do risco de câncer nas pessoas expostas por longos períodos à radiação liberada. A associação requereu ainda medida liminar para que, durante o curso do processo, fosse observado padrão de segurança dos níveis de radiação adotado em certo país estrangeiro, sob pena de multa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) A associação de moradores em apreço tem legitimidade ativa para pleitear o cumprimento de obrigações de fazer, mas não teria legitimidade para pleitear indenização pelos danos ambientais difusos.
b) Como a autora provou a existência de estudos que indicam aumento dos riscos de câncer, caberá à ré comprovar a segurança quanto aos níveis de radiação a serem emitidos pela citada linha de transmissão.
c) O pleito da associação funda-se no princípio da precaução, segundo o qual devem ser adotadas medidas mitigadoras dos danos ambientais devidamente comprovados em EIA/RIMA.
d) Se a atividade em questão tiver sido licenciada conforme padrões de segurança nacionais, será juridicamente impossível a pretensão de obrigar a empresa à implementação de critérios mais rigorosos.
e) Caso venha a fixar eventuais astreintes na modalidade de multa diária, o juiz deverá observar um limite para que o valor não enseje enriquecimento sem causa da associação autora.


2 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal   
Acerca do EIA e do RIMA, assinale a opção correta.
a) A resolução do CONAMA que regulamenta a realização de EIA enumera exaustivamente as atividades obrigatoriamente sujeitas a esse tipo de estudo.
b) Cabe ao órgão público competente para o licenciamento estabelecer, ab initio, os limites da área geográfica a ser analisada pela equipe multidiscipinar encarregada da elaboração de EIA/RIMA.
c) É crime sujeito a pena de reclusão e multa a elaboração ou apresentação, no licenciamento, de laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
d) A CF prestigia os princípios da informação e participação ao determinar expressamente a realização de audiências públicas para dar publicidade aos estudos prévios de impacto ambiental.
e) Não podem os estados e municípios legislar sobre EIA, pois essa competência foi delegada pela União ao CONAMA.


3 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre danos e impactos ambientais, assinale a opção correta.
a) O EIA deve, obrigatoriamente, prever medidas mitigadoras dos impactos negativos, tais como programas de educação ambiental dirigidos aos usuários do projeto analisado.
b) Se for procedente a ação civil pública proposta por associação civil, a indenização pelo dano ambiental difuso será revertida a essa associação, desde que ela tenha sido constituída há mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa do meio ambiente.
c) A atividade de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras não pode gerar a cobrança de taxas dos fiscalizados porque, como ocorre em benefício de toda a população, deve ser custeada por impostos.
d) Estados e municípios não podem criar outros tipos de sanções para as infrações administrativas contra o meio ambiente, ficando restritos ao rol apresentado na Lei dos Crimes Ambientais.
e) A compensação ambiental é uma contribuição financeira que aplica o princípio do usuário-pagador e pode ser implementada na forma de investimento na redução dos prováveis danos ao meio ambiente.


4 - CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito   
De acordo com as normas ambientais, cabe ao Poder Público
a) exigir EIA/RIMA das atividades consideradas de significativa degradação ambiental, podendo dispensar de sua elaboração as consideradas de relevante utilidade pública.
b) fiscalizar as atividades poluidoras, embora não possa ser responsabilizado pelos danos que venham a ser causados, por se tratar de ato omissivo.
c) elaborar avaliação ambiental estratégica de seus planos e projetos, por exigência expressa da legislação em vigor.
d) determinar a apresentação de estudos dos impactos a serem causados no meio social, já que estes não são considerados no EIA.
e) exigir a apresentação da licença ambiental, na concessão de financiamentos, das atividades consideradas potenciais causadoras de degradação ambiental.


5 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
A elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, expressamente exigida na CF,
a) pode ser substituída pela realização de relatório de viabilidade ambiental.
b) pode ser dispensada mediante disposição expressa em Constituição estadual.
c) deve anteceder, necessariamente, a implantação da obra ou a realização da atividade.
d) deve ser feita concomitantemente à implantação da obra ou à realização da atividade.
e) pode ser dispensada mediante disposição expressa em lei federal.


6 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior   
Quando cabível, a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA-Rima) deve ser exigida no
procedimento de licenciamento ambiental.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - O EIA-Rima tem por objetivo a avaliação prévia dos impactos ambientais referentes às obras e às atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

II - As audiências públicas estão previstas no curso do procedimento de licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativa
degradação do meio ambiente.

III - A apresentação do EIA-Rima deve ocorrer no âmbito do procedimento de licença de instalação, sendo que a certeza científica a respeito do dano ambiental afasta a sua exigibilidade.

É correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) I e II
d) I e III
e) II e III


7 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz   
No âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental, a exigência da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e de seu respectivo relatório (EIA/RIMA)
a) depende da ocorrência de uma das hipóteses taxativamente previstas na legislação aplicável e reconhecidas pelo órgão licenciador.
b) poderá ser efetuada em caráter discricionário pelo órgão licenciador, a partir dos elementos trazidos pelo empreendedor e independentemente do dano ambiental potencialmente causado pela atividade.
c) é definida conforme o tipo de atividade exercida, havendo atividades para as quais o EIA/RIMA é sempre exigível e outras para as quais é dispensado.
d) tem como hipótese constitucional a potencial ocorrência de significativo impacto ambiental, a ser verificado mediante estudos e declarações preliminares fornecidos pelo empreendedor ao órgão licenciador.
e) será efetuada, como regra geral, em caráter preliminar ao procedimento, em todas as hipóteses de exercício de atividades potencialmente poluidoras.


8 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
Grandes  construções,  empreendimentos  urbanos  engajados,  projetos  habitacionais,  contingenciamento  de  área  urbana  para  distrito  industrial,  entre  outras  situações,  revelam  potencial  desequilíbrio  ao  meio  ambiente  e  transferem, na prática, o  risco do empreendedor à população. A  legislação nacional preventivamente exige em  tais  iniciativas  o  estudo  de  impacto  ambiental.  Considerando  os  requisitos  do  EIA  para  projetos  que  afetam  o  meio  ambiente, é INCORRETO concluir:
a) dentre  os  requisitos  de  conteúdo,  devem  ser  observadas:  as  alternativas  tecnológicas  e  de  implantação  do  projeto;  os  impactos  ambientais  gerados  na  fase  de  implantação  e  de  operação;  a  área  geográfica  a  ser  diretamente  atingida;  os  programas  e  planos  governamentais;  bem  como  os  impactos  sociais  e  humanos,  esclarecendo  que  esses  últimos, muito  embora  não  elencados  na  Resolução  nº  1/86  do  CONAMA,  devem  ser  abordados,  considerando  interpretação  sistemática  abrangente  da  Constituição  Federal  e  da  Lei  federal  nº  6.938/81.
b) dentre os  requisitos  técnicos o EIA, deverá: desenvolver, no mínimo, as alternativas  relativas ao diagnóstico da  área  de  influência  do  empreendimento  com  completa  descrição  e  análise  dos  recursos  ambientais  e  suas  interações  caracterizando  a  situação  ambiental  da  área;  proceder  às  análises  e  alternativas  do  impacto  a  ser  produzido pelo projeto, considerando aspectos positivos e negativos, a médio e longo prazo; expressar preceitos  relativos  à  equipe  técnica,  às  despesas  do  estudo,  à  independência  e  responsabilidade  da  equipe  técnica  e  o  relatório de impacto ambiental.
c) o  diagnóstico  da  área  de  influência  deverá  observar:  o meio  físico  (subsolo,  as  águas,  o  ar  e  o  clima);  o meio  biológico  e  os  ecossistemas  naturais  (fauna,  flora,  espécies  indicadoras  de  qualidade  ambiental);  e  o  meio  socioeconômico (uso e ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia).
d) A  audiência  pública  faz  parte  do  processo  instrutório  para  pleno  conhecimento  da  comunidade  interessada  quanto  ao  EIA  e  ao RIMA,  com  previsão  expressa  na Resolução  do  CONAMA  nº  9/87,  Lei  Federal  nº  9.784/99  (processo administrativo) e Lei Federal nº 11.105/05 (Biossegurança).


9 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
Sobre o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental, assinale a alteranativa correta.

a) O estudo de impacto ambiental deve definir a área de infuência direta ou indireta do empreendimento, mas não demanda considerar a bacia hidrográfca na qual se localiza.
b) Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão ambiental poderá fxar diretrizes específcas para sua elaboração pelo particular, de acordo com as peculiaridades do projeto e características ambientais da área.
c) Enquanto perdurar a análise do EIA/RIMA pela equipe técnica do órgão ambiental competente, não é necessário disponibilizar ao público em geral as cópias do relatório de impacto ambiental.
d) A audiência pública em processos de licenciamento ambiental pode ser requerida por qualquer cidadão, devendo o órgão ambiental, nesta hipótese, realizá-la.
e) Dizer que à coletividade é assegurado o direito de participação no processo decisório signifca garantir que novo estudo de impacto ambiental deverá ser providenciado pelo empreendedor, se a comunidade discordar de suas conclusões.


10 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
Assinale a opção correta a respeito do EIA.

a) No EIA, deve ser desenvolvido diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, considerados o meio físico, o biológico e os ecossistemas naturais, sendo de responsabilidade do RIMA a análise do meio socioeconômico e das relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
b) O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivo RIMA consta exemplificativamente da lei, podendo o órgão ambiental competente, a seu critério, exigir a apresentação do EIA/RIMA em outras hipóteses que julgar relevantes.
c) No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA, verificada a necessidade de complementação dos esclarecimentos prestados, o órgão ambiental competente poderá, de modo unilateral, independentemente da participação do empreendedor, exigir providências suplementares, cujo descumprimento implica o indeferimento sumário do pedido de licença.
d) A audiência pública não é etapa que deva preceder obrigatoriamente a realização do EIA, sendo necessária apenas quando solicitada pelo órgão ambiental responsável pela concessão do licenciamento, o único que dispõe de legitimidade para requerê-la.
e) Pertence ao empreendedor que pretenda a liberação ambiental de seus projetos o dever de pagar as custas do EIA, sujeitando- se, ele e os profissionais que subscrevam os estudos, à responsabilidade nas instâncias administrativa, civil e penal pelas informações apresentadas.


GABARITOS:

1 - B     2 - C     3 - E     4 - E     5 - C     6 - C     7 - D     8 - B     9 - B     10 - E

PARTE V

1 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz
A respeito do zoneamento ambiental, instrumento da PNMA, assinale a opção correta.
a) O citado instrumento foi instituído como consequência do processo de licenciamento ambiental, para o devido controle de instalação e(ou) operacionalização de atividade ou empreendimento que utilizem recursos ambientais ou que sejam potencialmente lesivos ao ambiente.
b) No interior das zonas de uso predominantemente industrial, ao contrário do que ocorre com as zonas de uso estritamente industrial, prescinde-se de área de proteção ambiental destinada à redução dos efeitos da poluição, uma vez que, nelas, o controle e o tratamento de efluentes são meios suficientes para a manutenção da qualidade ambiental.
c) Esse instrumento divide-se em duas categorias: zoneamento preventivo e zoneamento correcional; o primeiro objetiva regular o uso e a ocupação do solo, e o segundo, vetar, total ou parcialmente, a realização de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente.
d) No referido zoneamento, são previstas as chamadas zonas de uso diversificado, destinadas à localização de estabelecimentos industriais cujo processo produtivo complemente atividades do meio urbano ou rural em que se encontrem situados e com elas se compatibilizem sem que seja necessário o uso de métodos especiais de controle de poluição.
e) O referido zoneamento compreende as zonas de uso estritamente industrial, destinadas às atividades industriais de impacto reduzido, que podem ser compatibilizadas com as zonas residenciais em seu interior ou entorno, desde que sujeitas a monitoramento intensivo.


2 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
Com relação ao zoneamento ambiental, assinale a opção correta.
a) Para integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, condicionada tal iniciativa à aprovação, por lei, dos municípios envolvidos.
b) O plano diretor, instrumento para o estabelecimento de critérios gerais de ordenação dos espaços urbanos, é obrigatório para todas as cidades que se situem em um mesmo complexo geoeconômico e social e para as que, reunidas, constituam aglomerações urbanas e microrregiões.
c) O zoneamento ambiental constitui um dos instrumentos da PNMA para evitar a ocupação desordenada do solo urbano ou rural, razão por que cabe exclusivamente à União definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
d) As indústrias ou grupos de indústrias já existentes e que não se localizem nas zonas industriais definidas por lei devem ser submetidas à instalação de equipamentos especiais de controle e, nos casos mais graves, à relocalização, podendo-se conferir aos projetos com essa finalidade condições especiais de financiamento.
e) Considera-se zoneamento ambiental a definição do entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas se sujeitam a normas e restrições específicas, a fim de que se reduzam os impactos negativos sobre a unidade.


3 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase
Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental.
a) Os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual.
b) Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
c) As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes.
d) É da competência dos estados a promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.


GABARITOS:

1 - D     2 - D     3 - B