PONTO 03. Política
Nacional do Meio Ambiente. SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento
Ambiental. Avaliação de Impacto Ambiental. As diversas espécies de estudos de
impacto ambiental. O EIA/RIMA. Zoneamento Ambiental.
PARTE I
1 - CESPE - 2014 - MPE-AC
Considerando a divisão de competências ambientais,
a Política Nacional do Meio Ambiente e os instrumentos de proteção ambiental,
assinale a opção correta.
a) Para o cumprimento dos objetivos da Política
Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA deverá estabelecer normas, critérios e
padrões relativos ao controle e à manutenção do meio ambiente, considerando a
capacidade de autorregeneração dos corpos receptores e a necessidade do
estabelecimento de parâmetros genéricos mensuráveis.
b) Em se tratando de empreendimentos potencialmente
causadores de poluição ambiental que já tenham sido implantados irregularmente,
dispensa-se o procedimento de licenciamento ambiental normalmente exigido para
o seu funcionamento, exigindo-se em contrapartida indenização civil ambiental
pelos danos causados.
c) A criação de espaços territoriais especialmente
protegidos e a servidão ambiental poderão ser instituídas de forma onerosa ou
gratuita, temporária ou perpétua, desde que mantido, no mínimo, o mesmo regime
da reserva legal.
d) Para a aprovação de projetos habilitados a
financiamento e incentivo governamentais, é facultado ao poder público exigir o
licenciamento ambiental e o cumprimento das normas, critérios e padrões
ambientais determinados pelo CONAMA.
e) No âmbito da cooperação entre os entes da
Federação, o exercício das competências ambientais legislativas e materiais
pelos estados, DF e municípios sujeita-se às normas gerais da União e às
determinações do órgão ambiental federal.
2 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça
Considerando as disposições da Lei que regula a
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e as normas emitidas
pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.
a) Tendo sido concedido o licenciamento ambiental
quando da instalação de estabelecimento potencialmente poluidor, dispensa-se
novo licenciamento para a ampliação do estabelecimento.
b) Ainda que verifique que o empreendimento não
causará significativa degradação do meio ambiente, o órgão ambiental competente
deverá solicitar a apresentação do projeto a fim de subsidiar a decisão final
sobre o licenciamento ambiental.
c) Na análise técnica dos impactos ambientais de um
empreendimento objeto do estudo de impacto ambiental, é facultativa a inclusão
dos impactos positivos, mas obrigatória a dos impactos negativos, temporários e
permanentes.
d) No procedimento de licenciamento ambiental, para
o atendimento da obrigação legal de publicidade, os pedidos de licenciamento,
sua renovação e respectiva concessão devem ser publicados em jornal oficial,
bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio
eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental licenciador.
e) O referido Conselho, mediante representação dos
órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, pode autorizar a conversão da
multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade
do meio ambiente.
3 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Das alternativas abaixo, é instrumento da Política
Nacional do Meio Ambiente o
a) zoneamento urbano.
b) estabelecimento de padrões de qualidade
ambiental.
c) licenciamento de toda e qualquer atividade.
d) instrumento social da concessão florestal.
e) sistema de informações sobre o meio ambiente
exclusivo para órgãos governamentais
4 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
De acordo com a PNMA, assinale a opção correta.
a) Embora seja órgão colegiado consultivo e
deliberativo da PNMA, O CONAMA não atua junto ao SNUC.
b) Poluidor é aquele que gera poluição, não estando
abrangidos por esse conceito aqueles cuja atividade provoque mera alteração
adversa no meio ambiente, já que esta decorre de toda atividade humana.
c) O CONAMA é responsável por supervisionar os
licenciamentos concedidos pelos estados para as atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras.
d) A concessão florestal, a servidão ambiental, e o
seguro ambiental são instrumentos da PNMA.
e) Segundo o princípio do poluidor-pagador, os
custos de reparação de área degradada devem ser impostos a quem a danificou,
vedada a imposição de tal ônus a novo adquirente.
5 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz
No que concerne aos instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção correta.
a) O licenciamento ambiental é exigido tanto para
atividades efetivamente poluidoras como para aquelas que apenas potencialmente
o são, sendo a realização de estado de impacto ambiental (EIA/RIMA) uma de suas
etapas obrigatórias.
b) Os espaços territoriais especialmente
protegidos, totalmente disciplinados na lei que regulamenta o SNUC, não
integram o rol de instrumentos da PNMA.
c) O tombamento, instrumento da PNMA, destina-se
especificamente à proteção do meio ambiente cultural.
d) O zoneamento ambiental, que consiste em
limitação do uso do solo, atende ao princípio segundo o qual a propriedade deve
cumprir sua função social e configura aspecto do exercício do poder de polícia.
6 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente,
assinale a opção correta.
a) Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis estabelecer normas, critérios e padrões
relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas
ao uso racional dos recursos ambientais.
b) Devido ao princípio da segurança jurídica, é
vedado ao poder público exigir que o empreendedor atenda, na elaboração do
estudo de impacto ambiental, outras exigências além daquelas expressamente
listadas na legislação de regência.
c) A criação de estações ecológicas federais
depende da edição de lei em sentido estrito, oriunda do Poder Legislativo.
d) Um dos objetivos dessa política é a imposição ao
poluidor da obrigação de recuperar ou indenizar os danos que ele causar,
devendo arcar com os custos advindos da recomposição ambiental, conforme o
princípio do usuário pagador.
e) A servidão ambiental é um exemplo de instrumento
econômico dessa política.
7 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado
Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao
Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio
ambiente, considere as afirmações abaixo.
I - A análise e a expedição de licença ambiental
inserem-se no âmbito da competência constitucional executiva dos entes
federados para a proteção do meio ambiente.
II - Os espaços territoriais especialmente
protegidos, dentre os quais se incluem as unidades de conservação da natureza,
podem ser alterados ou suprimidos mediante decreto.
III - A edição da Lei Complementar exigida no
Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal é indispensável para que
as entidades ambientais estaduais conduzam os licenciamentos ambientais.
É correto o que se afirma em
a) I, apenas
b) III, apenas
c) I e II, apenas
d) II e III, apenas
e) I, II e III
8 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado
De acordo com o artigo 6o da Lei Federal no
6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os
órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que
constituem o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA – temos,
respectivamente, como órgãos Superior; Consultivo e Deliberativo; Executor e
Seccionais, os seguintes:
a) Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; Conselho
de Governo; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA; e os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela
execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades
capazes de provocar a degradação ambiental.
b) Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio
Ambiente – CONAMA; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA; e os órgãos ou entidades municipais, responsáveis
pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas
jurisdições.
c) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Conselho de Governo; Conselho Nacional do
Meio Ambiente – CONAMA; e os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela
execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades
capazes de provocar a degradação ambiental.
d) Conselho de Governo; Conselho Nacional do Meio
Ambiente – CONAMA; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA; e os órgãos ou entidades estaduais responsáveis
pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de
atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
e) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Conselho de Governo; Conselho Nacional do
Meio Ambiente - CONAMA; e os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo
controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
9 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
Os instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente incluem o
a) licenciamento ambiental, o zoneamento ecológico
e o plano de manejo econômico das florestas.
b) estudo de impacto ambiental e o manejo seletivo
das espécies endêmicas.
c) relatório de impacto ambiental e o
desenvolvimento de pesquisas biotecnológicas.
d) zoneamento ambiental e o projeto de
desenvolvimento de pesquisa biomarinha.
e) licenciamento ambiental e o zoneamento
ambiental.
10 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
Considerando os princípios e instrumentos da
Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.
a) Deliberar e normatizar as diretrizes de
políticas governamentais para o meio ambiente é função do Conselho Nacional do
Meio Ambiente, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
b) Impacto ambiental e dano ambiental são
expressões do mesmo aspecto: a degradação do meio ambiente.
c) O MP exerce sua função judicial, em relação a
matéria ambiental, por meio do ajuizamento de ações de responsabilização por
danos ambientais e por meio da celebração, com agentes degradadores do meio
ambiente, de transações, termos de compromisso e ajustamentos de conduta.
d) A audiência pública, que antecede o
licenciamento ambiental, pode ser solicitada pelo MP, por entidade civil ou por
um grupo de, no mínimo, cinquenta cidadãos, sendo possível a realização de mais
de uma audiência pública relativa a um só projeto.
e) A servidão florestal, que tem natureza de
direito real sobre coisa alheia, não precisa ser registrada imobiliariamente,
apesar de representar uma renúncia do particular quanto ao uso dos recursos
naturais do prédio que lhe pertence.
GABARITOS:
1 - A 2 -
D 3 - B 4 - D
5 - D 6 - E 7 - A
8 - D 9 - E 10 - D
PARTE II
1 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado
O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA,
previsto na Lei n.º 6.938/81, é estruturado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s)
órgão(s):
a) órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a finalidade de coordenar,
executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as
diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) órgãos subseccionais: os órgãos ou entidades
integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações
instituídas pelo Poder Público, cujas
atividades estejam associadas às de proteção da
qualidade ambiental.
c) órgão superior: o Conselho Superior do Meio
Ambiente – CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República e
Governadores Estaduais na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio
Ambiente.
d) órgãos seccionais: os órgãos ou entidades
estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e
fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
e) órgão consultivo e deliberativo: o Conselho
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com o fim de assistir e propor ao Conselho
Superior do Meio Ambiente – CSMA, diretrizes e políticas governamentais para o
meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões
compatíveis à sadia qualidade de vida.
2 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado
Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao
Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio
ambiente, considere as afirmações abaixo.
I - A análise e a expedição de licença ambiental
inserem-se no âmbito da competência constitucional executiva dos entes
federados para a proteção do meio ambiente.
II - Os espaços territoriais especialmente
protegidos, dentre os quais se incluem as unidades de conservação da natureza,
podem ser alterados ou suprimidos mediante decreto.
III - A edição da Lei Complementar exigida no
Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal é indispensável para que
as entidades ambientais estaduais conduzam os licenciamentos ambientais.
É correto o que se afirma em
a) I, apenas
b) III, apenas
c) I e II, apenas
d) II e III, apenas
e) I, II e III
3 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
A respeito do SISNAMA, assinale a opção correta.
a) Somente o governo federal possui direito a voto
na plenária do CONAMA.
b) Não compõem o SISNAMA as secretarias de meio
ambiente dos municípios.
c) O CONAMA, órgão colegiado do SISNAMA, possui
funções consultivas e deliberativas.
d) O IBAMA não é mais o órgão executor do SISNAMA
desde a criação do ICMBio.
e) A presidência do CONAMA é exercida pelo ministro
chefe da Casa Civil.
4 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial -
Direito
De acordo com a Lei no 6.938/81, o Sistema Nacional
do Meio Ambiente - SISNAMA possui o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
em sua estrutura como órgão
a) superior, com a finalidade de planejar,
coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e
as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) consultivo e deliberativo, com a finalidade de
assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas
governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no
âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio
ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
c) central, com a função de assessorar o Presidente
da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais
para o meio ambiente e os recursos ambientais.
d) executor, com a finalidade de executar e fazer
executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas
para o meio ambiente.
e) seccional, com a responsabilidade de divulgar anualmente
o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, bem como de administrar o Cadastro
Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, além do
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais.
5 - FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal
de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
Assinale a alternativa compatível com a Estrutura
do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), prevista no Decreto n.º
99.274/1990.
a) Órgão superior: CONAMA
b) Órgão executor: Conselho de Governo
c) Órgão central: Secretaria do Meio Ambiente do
Distrito Federal
d) Órgão seccional: Ministério do Meio Ambiente
e) Órgão local: Secretaria Municipal do Meio
Ambiente do Rio de Janeiro
6 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria
I
Sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar que caberá
a) ao órgão central, formado pela Secretaria do
Meio Ambiente da Presidência da República, planejar, coordenar, supervisionar e
controlar a política nacional e diretrizes governamentais fixadas para o meio
ambiente.
b) ao órgão superior, formado pelo CONAMA (Conselho
Nacional do Meio Ambiente), propor e estudar diretrizes e políticas
governamentais para o meio ambiente.
c) ao órgão executor, formado pelo Conselho do
Governo, a função de assessorar o Presidente da República na formulação da
política nacional para o meio ambiente e recursos ambientais.
d) aos órgãos seccionais, compostos basicamente
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, executar e
fazer executar como órgão federal, as políticas e diretrizes fixadas para o
meio ambiente.
e) ao órgão executor, composto pelos órgãos
municipais, controlar e verificar a correta execução das políticas ambientais.
7 - COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL
- Procurador Municipal - 1
Em relação aos efeitos jurídicos da existência do
Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, criado pela Lei n.º 6.938/81, é
correto afirmar:
a) todos os Municípios brasileiros, capitais de
Estados federados devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos
órgãos superiores deste sistema administrativo.
b) todos os Municípios brasileiros,
independentemente do número de seus habitantes, devem executar as normas
adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores do SISNAMA.
c) as normas adotadas pelos órgãos superiores do
SISNAMA devem ser executadas pelos Municípios que celebram convênios
administrativos com os órgãos competentes do Governo Federal sobre o respectivo
assunto.
d) as normas adotadas pelos órgãos superiores do
SISNAMA se tornam obrigatórias para os Municípios que fazem parte de um
consórcio público a ser formado pela respectiva Prefeitura e o IBAMA ou o
Ministério do Meio Ambiente.
e) em virtude do princípio constitucional da
autonomia local, nenhum município brasileiro é obrigado de atender aos padrões
de emissão estabelecidos pelos órgãos superiores do SISNAMA.
8 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça
A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição
da Lei n.º 6.938/1981, que criou o SISNAMA. O objetivo dessa lei é o
estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável,
por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A
respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a opção
correta.
a) O SISNAMA congrega os órgãos e as instituições
ambientais da União, dos estados e dos municípios; o DF não compõe esse
sistema.
b) Poluição e poluidor são conceitos doutrinários
não definidos na lei da PNMA.
c) É objetivo da PNMA a compatibilização do
desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio
ambiente e do equilíbrio ecológico.
d) O SISNAMA possui dois órgãos superiores e cinco
órgãos locais.
e) Órgãos municipais estão impedidos de elaborar
normas ambientais.
9 - FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo
Especializado - Direito
Com relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente, a
Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é classificada como
órgão
a) executor.
b) central.
c) consultivo.
d) deliberativo.
e) seccional.
10 - CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
Acerca do SISNAMA e da lei que dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei n.º 6.938/1981 -, assinale a
opção correta.
a) O SISNAMA constitui-se de órgãos e entidades da
União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como de fundações instituídas
pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade
ambiental.
b) A lei que dispõe sobre a PNMA prevê a
instituição de uma taxa de controle e fiscalização ambiental, a ser cobrada
pelos diversos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, cujo fato
gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
c) Cada estado da Federação deve instituir e
manter, sob sua administração, um cadastro técnico de atividades potencialmente
poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, para registro obrigatório de
pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente
poluidoras e(ou) à extração, produção, transporte e comercialização de produtos
potencialmente perigosos ao meio ambiente.
d) Integram o plenário do CONAMA, na qualidade de
conselheiros permanentes, um representante do MP Federal e três representantes
dos MPs estaduais, indicados pelo procurador-geral da República.
e) Cabe ao IBAMA, como órgão central do SISNAMA,
prover os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA.
GABARITOS:
1 - D 2 -
A 3 - C 4 - B
5 - E 6 - A 7 - C
8 - C 9 - B
10 - A
PARTE III
1 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz
Federal
Em relação à atribuição para promover o
licenciamento ambiental dos empreendimentos localizados na zona costeira é
correto afirmar que:
a) Desde que seus impactos se limitem ao território
de um município e não inclua a zona econômica exclusiva serão sempre de
atribuição municipal.
b) Serão sempre de atribuição federal, já que a
zona costeira é considerada patrimônio nacional.
c) Se o empreendimento se localizar no mar
territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, a
atribuição será da União. A atribuição também será da União se o empreendimento
incluir áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira, nos casos
previstos em tipologia estabelecida a partir de proposição de Comissão
Tripartite Nacional.
d) Quando situado em zona urbana a atribuição será
do município, e do Estado quando situado na zona rural.
e) Se a localização do empreendimento incluir
apenas área da faixa terrestre da zona costeira, a atribuição será do Estado,
se incluir área da faixa marítima a atribuição será sempre da União.
2 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz
Sobre o licenciamento ambiental, o estudo prévio de
impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental (EPIA/RIMA), assinale a
alternativa INCORRETA.
a) São instrumentos da política nacional de meio
ambiente.
b) O licenciamento ambiental é um procedimento
complexo por envolver vários órgãos e ao qual se deve dar publicidade.
c) A competência para exigir o EPIA/RIMA é sempre
do órgão público estadual ou distrital, sendo que o órgão público federal ou o
municipal somente podem exigilo em caráter supletivo.
d) Os demais entes federativos interessados podem
manifestarse ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não
vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
3 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz
A natureza jurídica do licenciamento ambiental é
a) de competência concorrente do Poder Executivo e
do Poder Legislativo.
b) de poder de polícia, exclusivamente vinculado ao
Poder Executivo.
c) dependente da definição estabelecida pelas
Constituições Estaduais.
d) de poder de polícia, passível de apreciação
complementar do Poder Legislativo.
4 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado
Licenciamento ambiental é o procedimento
administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização,
instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras
de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental,
considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas
aplicadas ao caso. Tendo em vista tal conceito, o pagamento de valor, efetuado
no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de
a) taxa.
b) preço público.
c) imposto.
d) contribuição.
e) tarifa.
5 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz
Autores populares requereram a anulação de licenças
concedidas por ente público estadual para a construção de aterro sanitário em
certa área de proteção ambiental (APA). Alegando risco de o chorume produzido
pelo aterro atingir manancial subterrâneo, formularam pedido liminar para a
suspensão das obras de engenharia já iniciadas e, como provimento final, a
recomposição da área ao status quo ante.
Considerando essa situação hipotética, assinale a
opção correta.
a) O risco ambiental alegado pelos autores
relaciona-se diretamente à licença de operação, ao passo que o pedido de
liminar está relacionado ao objeto da licença de instalação.
b) As firmas de engenharia encarregadas da obra são
ilegítimas para figurar no polo passivo da ação popular, destinada à anulação
de atos administrativos, emanados de entes públicos.
c) Como o licenciamento ambiental está sendo
conduzido por ente público estadual, depreende-se que a APA foi instituída pelo
estado.
d) Como as águas subterrâneas são bens da União, é
imprescindível a intimação desta para manifestar eventual interesse no feito;
em caso de resposta positiva, a competência será da justiça federal.
6 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador
Municipal
As competências constitucionais materiais
relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento
destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente
poluidores, são consideradas
a) concorrentes, cabendo à União a expedição de
normas gerais no plano legislativo e aos Estados e Municípios a expedição de
normas específicas ou suplementares.
b) privativas da União, que poderá delegar aos
Estados e Municípios o exercício do licenciamento ambiental.
c) comuns, cabendo à lei complementar disciplinar o
exercício destas competências pelas três esferas da Federação.
d) exclusivas, cabendo a cada esfera da Federação
exercer as atividades que lhes sejam atribuídas pela lei federal de caráter
geral.
e) reservadas aos Estados, que poderão exercer a
atividade de licenciamento sempre que não for vedado pela legislação federal.
7 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado
O licenciamento ambiental, a avaliação de impactos
ambientais, as unidades de conservação da natureza e os crimes ambientais são
tratados pelo Direito Ambiental.
Dentre as disposições legais que se ocupam das
questões relacionadas a esses itens encontra-se a que estabelece que a(o)
a) realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental
para empreendimentos energéticos, que são considerados de relevante interesse
nacional, é dispensada pela legislação ambiental.
b) instalação de empreendimentos de geração de energia
hidrelétrica no interior de unidades de conservação de uso sustentável não é
admitida.
c) elaboração ou a apresentação, durante o
licenciamento, de estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente
falso ou enganoso não é crime tipificado na Lei de Crimes Ambientais.
d) licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas
é de competência do Ibama.
e) Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a Avaliação
Ambiental Estratégica e a Avaliação Ambiental Integrada são instrumentos de
análise de impactos ao meio ambiente.
8 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça
De acordo com o capítulo da Constituição do Estado
do Amapá que versa sobre o meio ambiente, é INCORRETO afirmar:
a) Afigura-se obrigação do Poder Executivo
elaborar, anualmente, o relatório de qualidade ambiental do Estado do Amapá,
que refletirá quaisquer alterações naturais ou construídas ocorridas no período
anterior.
b) O Poder Público Estadual realizará o zoneamento
ecológico-econômico do Estado, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com a
preservação e a conservação do meio ambiente, garantindo a conservação das
amostras representativas dos ecossistemas.
c) A licença ambiental, renovável na forma da lei,
para execução e a exploração de atividade com impacto ambiental será sempre
precedida da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e respectivo
relatório, a que se dará prévia publicidade.
d) O Estado, mediante lei, criará um sistema de
administração da qualidade ambiental, proteção e desenvolvimento do meio
ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e
integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública com o fim,
dentre outros, de propor uma política estadual de proteção do meio ambiente.
e) O Estado estimulará o plantio de culturas
perenes como forma de reflorestamento através de isenção e crédito facilitado.
9 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça
Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da
Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar no 140, de 08/12/2011,
dispõe que
a) a atuação supletiva ou subsidiária é aquela pela
qual o ente da Federação se substitui ao ente federativo originariamente
detentor da competência para exercer o licenciamento ambiental.
b) cabe aos Municípios o licenciamento ambiental
das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental
de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos
estaduais do meio ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.
c) cabe aos Municípios o licenciamento ambiental
das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental
de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Municipal
do Meio Ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.
d) a supressão de vegetação será sempre autorizada
pelo Estado. Todavia, se a União for o ente federativo competente para o
licenciamento ambiental, a ela caberá conceder a autorização para a supressão
da vegetação.
e) a cooperação dos entes federativos no
licenciamento ambiental se dará apenas por meio de convênios.
10 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial -
Direito
A Construtora RS possui como projeto a construção
de um estabelecimento que, para o seu funcionamento, precisará utilizar
recursos ambientais capazes de causar degradação ambiental. Dessa forma, de
acordo com a Lei no 6.938/81, referida construção
a) não dependerá de prévio licenciamento ambiental,
pois este somente é necessário se a atividade for potencialmente poluidora.
b) dependerá de prévio licenciamento ambiental, já
que utilizará recursos ambientais capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental.
c) não dependerá de prévio licenciamento ambiental,
pois trata-se de construção e o licenciamento ambiental somente é necessário
quando há a ampliação de estabelecimentos que causar degradação ambiental.
d) dependerá de prévio licenciamento ambiental
apenas se a atividade for efetivamente poluidora.
e) dependerá de prévio licenciamento ambiental
apenas se o proprietário limitar o uso de toda a sua propriedade para preservar
os recursos ambientais.
GABARITOS:
1 - C 2 -
C 3 - B 4 - A
5 - A 6 - C 7 - E
8 - C 9 - B 10 - B
PARTE IV
1 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
Determinada associação de moradores ajuizou ação
civil pública contra concessionária de energia elétrica, demandando a adoção de
medidas para a redução do campo eletromagnético de linha de transmissão a ser
instalada sobre seu bairro, sob o argumento de que, na intensidade prevista na
licença de instalação, havia estudos denunciadores da possibilidade de aumento
do risco de câncer nas pessoas expostas por longos períodos à radiação
liberada. A associação requereu ainda medida liminar para que, durante o curso
do processo, fosse observado padrão de segurança dos níveis de radiação adotado
em certo país estrangeiro, sob pena de multa.
Considerando a situação hipotética acima, assinale
a opção correta.
a) A associação de moradores em apreço tem
legitimidade ativa para pleitear o cumprimento de obrigações de fazer, mas não
teria legitimidade para pleitear indenização pelos danos ambientais difusos.
b) Como a autora provou a existência de estudos que
indicam aumento dos riscos de câncer, caberá à ré comprovar a segurança quanto
aos níveis de radiação a serem emitidos pela citada linha de transmissão.
c) O pleito da associação funda-se no princípio da
precaução, segundo o qual devem ser adotadas medidas mitigadoras dos danos
ambientais devidamente comprovados em EIA/RIMA.
d) Se a atividade em questão tiver sido licenciada
conforme padrões de segurança nacionais, será juridicamente impossível a
pretensão de obrigar a empresa à implementação de critérios mais rigorosos.
e) Caso venha a fixar eventuais astreintes na modalidade
de multa diária, o juiz deverá observar um limite para que o valor não enseje
enriquecimento sem causa da associação autora.
2 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
Acerca do EIA e do RIMA, assinale a opção correta.
a) A resolução do CONAMA que regulamenta a
realização de EIA enumera exaustivamente as atividades obrigatoriamente
sujeitas a esse tipo de estudo.
b) Cabe ao órgão público competente para o
licenciamento estabelecer, ab initio, os limites da área geográfica a ser
analisada pela equipe multidiscipinar encarregada da elaboração de EIA/RIMA.
c) É crime sujeito a pena de reclusão e multa a
elaboração ou apresentação, no licenciamento, de laudo ou relatório ambiental
total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
d) A CF prestigia os princípios da informação e
participação ao determinar expressamente a realização de audiências públicas
para dar publicidade aos estudos prévios de impacto ambiental.
e) Não podem os estados e municípios legislar sobre
EIA, pois essa competência foi delegada pela União ao CONAMA.
3 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre
danos e impactos ambientais, assinale a opção correta.
a) O EIA deve, obrigatoriamente, prever medidas
mitigadoras dos impactos negativos, tais como programas de educação ambiental
dirigidos aos usuários do projeto analisado.
b) Se for procedente a ação civil pública proposta
por associação civil, a indenização pelo dano ambiental difuso será revertida a
essa associação, desde que ela tenha sido constituída há mais de um ano e que
inclua entre suas finalidades a defesa do meio ambiente.
c) A atividade de controle e fiscalização de
atividades potencialmente poluidoras não pode gerar a cobrança de taxas dos
fiscalizados porque, como ocorre em benefício de toda a população, deve ser
custeada por impostos.
d) Estados e municípios não podem criar outros
tipos de sanções para as infrações administrativas contra o meio ambiente,
ficando restritos ao rol apresentado na Lei dos Crimes Ambientais.
e) A compensação ambiental é uma contribuição
financeira que aplica o princípio do usuário-pagador e pode ser implementada na
forma de investimento na redução dos prováveis danos ao meio ambiente.
4 - CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico
- Direito
De acordo com as normas ambientais, cabe ao Poder
Público
a) exigir EIA/RIMA das atividades consideradas de
significativa degradação ambiental, podendo dispensar de sua elaboração as
consideradas de relevante utilidade pública.
b) fiscalizar as atividades poluidoras, embora não
possa ser responsabilizado pelos danos que venham a ser causados, por se tratar
de ato omissivo.
c) elaborar avaliação ambiental estratégica de seus
planos e projetos, por exigência expressa da legislação em vigor.
d) determinar a apresentação de estudos dos
impactos a serem causados no meio social, já que estes não são considerados no
EIA.
e) exigir a apresentação da licença ambiental, na
concessão de financiamentos, das atividades consideradas potenciais causadoras
de degradação ambiental.
5 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
A elaboração de estudo prévio de impacto ambiental,
expressamente exigida na CF,
a) pode ser substituída pela realização de
relatório de viabilidade ambiental.
b) pode ser dispensada mediante disposição expressa
em Constituição estadual.
c) deve anteceder, necessariamente, a implantação
da obra ou a realização da atividade.
d) deve ser feita concomitantemente à implantação
da obra ou à realização da atividade.
e) pode ser dispensada mediante disposição expressa
em lei federal.
6 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior
Quando cabível, a apresentação do Estudo de Impacto
Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA-Rima)
deve ser exigida no
procedimento de licenciamento ambiental.
A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.
I - O EIA-Rima tem por objetivo a avaliação prévia
dos impactos ambientais referentes às obras e às atividades potencialmente
causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
II - As audiências públicas estão previstas no
curso do procedimento de licenciamento ambiental de atividades potencialmente
causadoras de significativa
degradação do meio ambiente.
III - A apresentação do EIA-Rima deve ocorrer no
âmbito do procedimento de licença de instalação, sendo que a certeza científica
a respeito do dano ambiental afasta a sua exigibilidade.
É correto APENAS o que se afirma em
a) I
b) II
c) I e II
d) I e III
e) II e III
7 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
No âmbito dos procedimentos de licenciamento
ambiental, a exigência da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e de
seu respectivo relatório (EIA/RIMA)
a) depende da ocorrência de uma das hipóteses
taxativamente previstas na legislação aplicável e reconhecidas pelo órgão
licenciador.
b) poderá ser efetuada em caráter discricionário
pelo órgão licenciador, a partir dos elementos trazidos pelo empreendedor e
independentemente do dano ambiental potencialmente causado pela atividade.
c) é definida conforme o tipo de atividade
exercida, havendo atividades para as quais o EIA/RIMA é sempre exigível e
outras para as quais é dispensado.
d) tem como hipótese constitucional a potencial
ocorrência de significativo impacto ambiental, a ser verificado mediante estudos
e declarações preliminares fornecidos pelo empreendedor ao órgão licenciador.
e) será efetuada, como regra geral, em caráter
preliminar ao procedimento, em todas as hipóteses de exercício de atividades
potencialmente poluidoras.
8 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
Grandes
construções, empreendimentos urbanos
engajados, projetos habitacionais, contingenciamento de
área urbana para
distrito industrial, entre
outras situações, revelam
potencial desequilíbrio ao
meio ambiente e
transferem, na prática, o risco
do empreendedor à população. A
legislação nacional preventivamente exige em tais
iniciativas o estudo
de impacto ambiental. Considerando
os requisitos do EIA para
projetos que afetam
o meio ambiente, é INCORRETO concluir:
a) dentre
os requisitos de
conteúdo, devem ser
observadas: as alternativas
tecnológicas e de
implantação do projeto;
os impactos ambientais
gerados na fase
de implantação e
de operação; a
área geográfica a
ser diretamente atingida;
os programas e
planos governamentais; bem
como os impactos
sociais e humanos,
esclarecendo que esses
últimos, muito embora não
elencados na Resolução
nº 1/86 do
CONAMA, devem ser
abordados, considerando interpretação
sistemática abrangente da
Constituição Federal e da Lei
federal nº 6.938/81.
b) dentre os
requisitos técnicos o EIA,
deverá: desenvolver, no mínimo, as alternativas
relativas ao diagnóstico da
área de influência
do empreendimento com
completa descrição e
análise dos recursos
ambientais e suas
interações caracterizando a
situação ambiental da
área; proceder às análises
e alternativas do
impacto a ser
produzido pelo projeto, considerando aspectos positivos e negativos, a
médio e longo prazo; expressar preceitos
relativos à equipe
técnica, às despesas
do estudo, à
independência e responsabilidade da
equipe técnica e
o relatório de impacto ambiental.
c) o
diagnóstico da área
de influência deverá
observar: o meio físico
(subsolo, as águas,
o ar e o clima);
o meio biológico e os ecossistemas
naturais (fauna, flora,
espécies indicadoras de
qualidade ambiental); e
o meio socioeconômico (uso e ocupação do solo, os
usos da água e a socioeconomia).
d) A
audiência pública faz
parte do processo
instrutório para pleno
conhecimento da comunidade
interessada quanto ao
EIA e ao RIMA,
com previsão expressa
na Resolução do CONAMA
nº 9/87, Lei
Federal nº 9.784/99
(processo administrativo) e Lei Federal nº 11.105/05 (Biossegurança).
9 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
Sobre o estudo de impacto ambiental e o relatório
de impacto ambiental, assinale a alteranativa correta.
a) O estudo de impacto ambiental deve definir a
área de infuência direta ou indireta do empreendimento, mas não demanda
considerar a bacia hidrográfca na qual se localiza.
b) Ao determinar a execução do estudo de impacto
ambiental, o órgão ambiental poderá fxar diretrizes específcas para sua
elaboração pelo particular, de acordo com as peculiaridades do projeto e
características ambientais da área.
c) Enquanto perdurar a análise do EIA/RIMA pela
equipe técnica do órgão ambiental competente, não é necessário disponibilizar
ao público em geral as cópias do relatório de impacto ambiental.
d) A audiência pública em processos de
licenciamento ambiental pode ser requerida por qualquer cidadão, devendo o
órgão ambiental, nesta hipótese, realizá-la.
e) Dizer que à coletividade é assegurado o direito
de participação no processo decisório signifca garantir que novo estudo de
impacto ambiental deverá ser providenciado pelo empreendedor, se a comunidade
discordar de suas conclusões.
10 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
Assinale a opção correta a respeito do EIA.
a) No EIA, deve ser desenvolvido diagnóstico
ambiental da área de influência do projeto, considerados o meio físico, o biológico
e os ecossistemas naturais, sendo de responsabilidade do RIMA a análise do meio
socioeconômico e das relações de dependência entre a sociedade local, os
recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
b) O elenco de atividades que dependem do EIA e
respectivo RIMA consta exemplificativamente da lei, podendo o órgão ambiental
competente, a seu critério, exigir a apresentação do EIA/RIMA em outras
hipóteses que julgar relevantes.
c) No caso de empreendimentos e atividades sujeitos
ao EIA, verificada a necessidade de complementação dos esclarecimentos
prestados, o órgão ambiental competente poderá, de modo unilateral,
independentemente da participação do empreendedor, exigir providências
suplementares, cujo descumprimento implica o indeferimento sumário do pedido de
licença.
d) A audiência pública não é etapa que deva
preceder obrigatoriamente a realização do EIA, sendo necessária apenas quando
solicitada pelo órgão ambiental responsável pela concessão do licenciamento, o
único que dispõe de legitimidade para requerê-la.
e) Pertence ao empreendedor que pretenda a
liberação ambiental de seus projetos o dever de pagar as custas do EIA,
sujeitando- se, ele e os profissionais que subscrevam os estudos, à
responsabilidade nas instâncias administrativa, civil e penal pelas informações
apresentadas.
GABARITOS:
1 - B 2 -
C 3 - E 4 - E
5 - C 6 - C 7 - D
8 - B 9 - B 10 - E
PARTE V
1 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz
A respeito do zoneamento ambiental, instrumento da
PNMA, assinale a opção correta.
a) O citado instrumento foi instituído como
consequência do processo de licenciamento ambiental, para o devido controle de
instalação e(ou) operacionalização de atividade ou empreendimento que utilizem
recursos ambientais ou que sejam potencialmente lesivos ao ambiente.
b) No interior das zonas de uso predominantemente
industrial, ao contrário do que ocorre com as zonas de uso estritamente
industrial, prescinde-se de área de proteção ambiental destinada à redução dos
efeitos da poluição, uma vez que, nelas, o controle e o tratamento de efluentes
são meios suficientes para a manutenção da qualidade ambiental.
c) Esse instrumento divide-se em duas categorias:
zoneamento preventivo e zoneamento correcional; o primeiro objetiva regular o
uso e a ocupação do solo, e o segundo, vetar, total ou parcialmente, a
realização de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente.
d) No referido zoneamento, são previstas as
chamadas zonas de uso diversificado, destinadas à localização de
estabelecimentos industriais cujo processo produtivo complemente atividades do
meio urbano ou rural em que se encontrem situados e com elas se compatibilizem
sem que seja necessário o uso de métodos especiais de controle de poluição.
e) O referido zoneamento compreende as zonas de uso
estritamente industrial, destinadas às atividades industriais de impacto
reduzido, que podem ser compatibilizadas com as zonas residenciais em seu
interior ou entorno, desde que sujeitas a monitoramento intensivo.
2 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
Com relação ao zoneamento ambiental, assinale a
opção correta.
a) Para integrar o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir regiões
metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes,
condicionada tal iniciativa à aprovação, por lei, dos municípios envolvidos.
b) O plano diretor, instrumento para o
estabelecimento de critérios gerais de ordenação dos espaços urbanos, é
obrigatório para todas as cidades que se situem em um mesmo complexo
geoeconômico e social e para as que, reunidas, constituam aglomerações urbanas
e microrregiões.
c) O zoneamento ambiental constitui um dos
instrumentos da PNMA para evitar a ocupação desordenada do solo urbano ou
rural, razão por que cabe exclusivamente à União definir, em todas as unidades
da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos.
d) As indústrias ou grupos de indústrias já
existentes e que não se localizem nas zonas industriais definidas por lei devem
ser submetidas à instalação de equipamentos especiais de controle e, nos casos
mais graves, à relocalização, podendo-se conferir aos projetos com essa
finalidade condições especiais de financiamento.
e) Considera-se zoneamento ambiental a definição do
entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas se sujeitam a
normas e restrições específicas, a fim de que se reduzam os impactos negativos
sobre a unidade.
3 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado -
I - Primeira Fase
Assinale opção correta de acordo com as normas
constitucionais sobre zoneamento ambiental.
a) Os estados podem, por lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com a
finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios
envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo
da lei estadual.
b) Compete à União elaborar planos nacionais e regionais
de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
c) As zonas de uso predominantemente industrial
destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais
cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações
possam causar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo
depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes.
d) É da competência dos estados a promoção, no que
couber, do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
GABARITOS:
1 - D 2 -
D 3 - B
