Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Processual Civil - Ponto 15.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 15. Ações
versando sobre políticas públicas. Processo judicial tributário. Execução
fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação
de consignação em pagamento. Ação Declaratória. Medida cautelar fiscal. Mandado
de segurança.
ATENÇÃO: ASSUNTO COM GRANDE PROBABILIDADE DE SER
COBRADO NA FASE SUBJETIVA
PARTE I
1 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda
Nacional
Com o objetivo de reprimir o risco do
inadimplemento do crédito público, o legislador brasileiro, por meio da Lei n.
8.397/92, instituiu a cautelar fiscal. A respeito desse importante instituto
processual à disposição da Fazenda Pública, é possível afirmar que:
a) somente é possível o seu ajuizamento após a
regular constituição do crédito tributário, pois antes desse ato de
identificação do crédito público não pode o sujeito passivo da obrigação ser
considerado devedor e, portanto, ter o seu patrimônio constrito.
b) há formação de coisa julgada material na
cautelar fiscal, quando nela se reconhece alegação de pagamento, prescrição ou
decadência. Nesses casos, a Fazenda Pública está impedida de intentar a
execução fiscal.
c) caso o crédito tributário tenha a sua
exigibilidade suspensa, a medida cautelar antes deferida perde automaticamente
a sua eficácia.
d) a medida cautelar fiscal será proposta perante o
juízo de primeiro grau de jurisdição competente para a execução judicial da
Dívida Ativa da Fazenda Pública, inclusive se o executivo já estiver em fase
recursal tramitando perante o tribunal.
e) quando a medida cautelar fiscal for concedida em
procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial
da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da efetivação da medida.
2 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça
Considere o enunciado da questão formulada e
assinale a alternativa correta:
Determinado ente da Federação celebrou acordo em
benefício de centenas de sociedades comerciais, instituindo regime especial de
arrecadação de imposto sobre circulação de mercadorias, propiciando a
circulação apenas escritural, com a finalidade de ensejar a incidência do
imposto sobre hipótese que não se configura como fato gerador. O benefício
fiscal concedido, sem amparo em Convênio, resultou em diminuição da capacidade
tributária de outros Estados-Membros, bem como em renúncia fiscal, decorrente
de redução de alíquotas, em prejuízo ao patrimônio público do ente federativo.
a) Envolvendo a questão matéria tributária, não se
reconhece legitimidade ao Ministério Público para promover ação civil pública,
em razão de vedação legal expressa.
b) Em autos de ação civil pública promovida pelo
Ministério Público, havendo recursos especiais repetitivos interpostos pelo
autor coletivo, contra declaração de ilegitimidade ativa ad causam em sede de
apelação, e determinado o sobrestamento dos recursos pelo Presidente do
Tribunal a quo até o julgamento do recurso representativo da controvérsia,
afigura-se o agravo de instrumento remédio idôneo ao destrancamento dos
recursos na origem.
c) Na hipótese de ação civil pública julgada
procedente, sufragada à unanimidade em segundo grau de jurisdição, cabe aos
sucumbentes a interposição de recurso especial e extraordinário, condicionados
ao juízo positivo de admissibilidade, incumbindo à Presidência do Tribunal de
origem o exame preliminar da repercussão geral da matéria deduzida na
impugnação extraordinária.
d) Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, reconhecida a repercussão geral e a relação de prejudicialidade entre
a decisão que se há de proferir no recurso extraordinário e os processos
versando matéria idêntica em curso no Superior Tribunal de Justiça e no
Tribunal de Justiça local, poderá o relator determinar o sobrestamento das
causas até o deslinde da matéria pelo Plenário da Corte.
e) Em ação direta de inconstitucionalidade
promovida pelos Estados prejudicados pelo benefício fiscal concedido
unilateralmente, não cabe a manifestação no processo pelo Ministério Público do
ente federado, em razão da obrigatoriedade de intervenção do Procurador- Geral
da República no controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo
Tribunal Federal.
3 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado
Em sede de processo civil tributário, é INCORRETO
afirmar:
a) É prerrogativa da Fazenda Pública optar entre o
pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do
crédito nos autos da falência, desde que não haja o manejo dúplice de proce-
dimentos.
b) Os embargos do devedor na execução fiscal
poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do
embargante e, cumulativamente, ocorrer relevância da argumentação, grave dano,
de difícil ou incerta reparação, e garantia integral do juízo.
c) Na execução fiscal, realizada a penhora sobre
dinheiro, é cabível a sua substituição por fiança bancária.
d) Na execução fiscal, a prescrição intercorrente
pode ser decretada de ofício, desde que a Fazenda Pública seja previamente
intimada, para opor algum fato impeditivo à sua ocorrência.
e) Extinto mandado de segurança sem julgamento do
mérito, os depósitos feitos para suspensão da exigibilidade do crédito
tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública.
GABARITOS:
1 - B 2 -
D 3 - C
PARTE II
1 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Na execução fiscal, os embargos do devedor
a) não podem versar sobre tema já rejeitado na fase
administrativa.
b) não podem versar sobre a legalidade da cobrança.
c) devem ser opostos no prazo de 15 dias contados
da citação.
d) dependem de prévia garantia do juízo.
e) só podem ser opostos se houver depósito do valor
da dívida.
2 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção
correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda
pública.
a) Não é cabível a execução por título
extrajudicial contra a fazenda pública.
b) Se a empresa não funciona mais no seu domicílio
fiscal, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente, já que
não se admite citação por edital na execução fiscal.
c) Declarado indébito tributário por sentença
transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento mediante
precatório ou compensação tributária.
d) A fazenda pública não pode recusar a
substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria
venire contra factum proprio.
e) É incabível a condenação da fazenda pública em
honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em
ações coletivas.
3 - FMP-RS - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
Assinale a alternativa incorreta.
a) A exceção de pré-executividade é admissível na
execução fiscal, desde que se trate de matéria conhecível ex officio, mesmo que
demande dilação probatória.
b) A Fazenda Pública pode, na execução fiscal,
substituir a Certidão de Dívida Ativa – CDA – para corrigir erros materiais do
instrumento até a prolação da sentença de embargos, não podendo fazê-lo para
corrigir erros relativos ao próprio lançamento tributário.
c) Não é possível, à Fazenda Pública, substituir,
na execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o sujeito
passivo da execução.
d) São cabíveis execução por título extrajudicial e
ação monitória contra a Fazenda Pública.
4 - FMP-RS - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
Assinale a alternativa incorreta.
a) A curadoria à lide, nas execuções fiscais
promovidas pelos Estados e Municípios é atribuição das Defensorias Públicas dos
Estados, desde que a Instituição esteja instalada na comarca, sendo indevida,
nestes casos, a nomeação de advogado particular para o exercício do múnus.
b) A Defensoria Pública, o Ministério Público e a
Procuradoria do Estado têm prerrogativa de intimação pessoal relativamente a
todos os atos processuais.
c) A Fazenda Pública e o Ministério Público têm
prazos em dobro para recorrer, assim como a Defensoria Pública.
d) O prazo em quádruplo para contestar, deferido à
Fazenda Pública e, também, ao Ministério Público, deve ser compreendido como
prazo para responder à demanda, incluindo prazo quadruplicado para responder a
exceções, propor ação declaratória incidental e reconvir, dentre outros, mas
não se aplica tal prazo diferenciado para que a Fazenda Pública embargue ação
de execução contra ela movida.
5 - FMP-RS - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
Assinale a alternativa incorreta.
a) O limite temporal – termo final – para remição
na execução, incluída a execução fiscal – é a perfectibilização da adjudicação
ou alienação dos bens penhorados.
b) Na execução fiscal, a oposição de embargos
depende de prévia garantia do juízo.
c) A fraude à execução exige, dentre outros
requisitos, litispendência ao tempo da alienação ou oneração fraudulenta para
caracterizar-se, mas, presentes seus pressupostos, pode ser requerida nos
próprios autos da execução, e, assim, reconhecida incidentalmente tal causa de
nulidade do negócio jurídico.
d) Na execução fiscal, a desconsideração da
personalidade jurídica se resolve nos próprios autos, mediante requerimento
fundamentado do exequente, que, caso deferido, amplia o polo passivo da demanda
executiva.
6 - FMP-RS - 2014 - PGE-AC - Procurador do
Estado Dos Atos Processuais; Da comunicação dos atos processuais -
Citação; Processo de execução ; Execução fiscal ; )
Considere as assertivas I, II e III.
I. A citação por hora certa não exige determinação
de sua realização ao Oficial de Justiça, que pode realizá-la de ofício, desde
que presentes seus pressupostos e, embora não esteja prevista nas modalidades
citatórias da Lei nº 6.830/80, é admissível, segundo o Superior Tribunal de
Justiça, no processo de execução fiscal.
II. Na execução fiscal, o prazo para embargar conta
da efetiva intimação do executado acerca da penhora realizada e, não, da
juntada aos autos do mandado cumprido.
III. A citação editalícia pode ser essencial ou
acidental. É acidental, quando necessária em virtude da não localização no réu
e só se legitima, se esgotados os meios de localização do réu, havendo
entendimento sumulado de que, na execução fiscal, é possível, desde que resultem
inexitosas a citação por carta e por oficial de justiça.
Assinale a alternativa correta.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas a alternativa III está correta.
c) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
d) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
7 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário -
Área Administrativa
No procedimento das execuções fiscais:
a) São admissíveis embargos do executado antes de
garantida a execução.
b) A petição inicial e a certidão de dívida ativa
não poderão constituir um único documento, mas poderão ser preparados por
processo eletrônico.
c) A produção de provas pela Fazenda Pública
independe de requerimento na petição inicial.
d) Acitação do devedor ou de seu representante
interrompe a prescrição.
8 - Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado
Analise os incisos com cuidado. O assunto é
execução fiscal (Lei Federal nº 6.830/80).
I. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo
Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança
bancária.
II. Na execução fiscal, qualquer intimação ao
representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, salvo quando
não possuírem caráter decisório.
IV. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento
de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse
independerá de preparo ou de prévio depósito. No entanto, se vencida, a Fazenda
Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contraria.
IV. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da
presunção jure et de jure de certeza e liquidez. Estão incorretos somente os
incisos:
Estão incorretos somente os incisos:
a) II e III.
b) I, II e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) I e II.
9 - PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado
Sobre o procedimento da Execução Fiscal, é CORRETO
afirmar que
a) débitos de natureza não tributária não podem ser
objeto de cobrança pela via da execução fiscal, estando submetidos às regras da
execução comum, regulada pelo Código de Processo Civil brasileiro.
b) é vedada a citação pelo correio em processos de
execução fiscal.
c) a competência para processar e julgar a execução
da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive
o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
d) o executado poderá oferecer embargos no prazo de
trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente
cumprido, independentemente de segurança do juízo.
e) o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição
intercorrente e decretá-la de imediato, sendo desnecessária a oitiva da Fazenda
Pública anteriormente.
GABARITOS:
1 - D 2 -
C 3 - A 4 - B
5 - C 6 - A 7 - C
8 - C 9 - C
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