Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito e Processo do Trabalho - Ponto 03.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 03 - Duração do trabalho. Contrato
individual de trabalho. Disposições gerais. Remuneração e salário. Alteração,
suspensão e interrupção. Rescisão. Aviso prévio. FGTS. Piso salarial. Décimo
terceiro salário. Estabilidade.
PARTE I
1 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz
Substituto
Considere as seguintes assertivas:
I. No sistema denominado “banco de horas”,
instituído por força de acordo individual, a compensação do excesso de horas
trabalhadas deve ocorrer no período máximo de um ano.
II. As variações de horário no registro de ponto
serão computadas como jornada extraordinária quando não excederem de 15 minutos
diários.
III. Para os empregados sujeitos a jornada de
trabalho de 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor
do salário-base.
IV. É válida, em caráter excepcional, a jornada de
doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou
ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção
coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados
trabalhados.
Sobre a duração de trabalho está correto o que
consta APENAS em:
a) II e IV.
b) III e IV.
c) I e III.
d) I, III e IV.
e) II e III.
2 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Maria Marta é empregada do hotel fazenda “Vale das
Águas Claras”, hotel este localizado em área urbana. Maria Marta exerce a
função de cozinheira e, sendo assim, todo dia se desloca a pé da portaria do
hotel até a cozinha que fica no final do terreno. Neste trajeto, Maria Marta
demora diariamente cerca de quinze minutos. Neste caso, de acordo com o
entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o tempo necessário ao
deslocamento de Maria Marta entre a portaria do hotel e o local de trabalho
a) só será considerado tempo à disposição do
empregador se ultrapassar trinta minutos.
b) não se considera à disposição do empregador, em
nenhuma hipótese.
c) só será considerado tempo à disposição do
empregador se ultrapassar vinte minutos.
d) considera-se à disposição do empregador uma vez
que ultrapassou dez minutos.
e) considera-se à disposição do empregador em qual-
quer hipótese.
3 - FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do
Trabalho
Considerando o entendimento adotado pelo TST em
relação à jornada de 12 por 36, prevista em lei ou ajustada exclusivamente
mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho,é
correto afirmar que a mesma é:
a) válida se decorrente de previsão em lei e
inválida se prevista em norma coletiva.
b) sempre válida, assegurada a remuneração em dobro
dos feriados trabalhados.
c) válida, em caráter excepcional, assegurada a
remu- neração em dobro dos feriados trabalhados.
d) sempre inválida, ainda que haja o pagamento da
remuneração em dobro dos feriados trabalhados
e) válida, se houver o pagamento do adicional
referente ao labor prestado na décima primeira e décima se- gunda horas.
4 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria
- Área de Apoio Jurídico
O valor do adicional noturno sobre a hora diurna
para o trabalhador urbano é de, pelo menos,
a) 20% (vinte por cento).
b) 30% (trinta por cento).
c) 10% (dez por cento).
d) 25% (vinte e cinco por cento).
e) 50% (cinquenta por cento).
5 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
A respeito da duração do trabalho, incluindo
períodos de descanso, o labor noturno e o trabalho extraordinário, a legislação
trabalhista prevê que
a) o adicional a ser pago pelo trabalho
extraordinário será de no mínimo 100% sobre a hora normal e o adicional a ser
pago pelo trabalho noturno será de no mínimo 50% sobre a hora diurna.
b) a duração do trabalho normal não será superior a
oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horas
dentro do mês por decisão do empregador.
c) as variações de horário no registro de ponto não
excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários,
não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária.
d) o período mínimo para o descanso entre duas
jornadas de trabalho será de dez horas consecutivas.
e) o limite mínimo de uma hora para repouso ou
refeição para o trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas não poderá ser
reduzido em nenhuma hipótese.
6 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Hércules trabalha na empresa "Semideuses
Produções Ltda.", cumprindo jornada legal de oito horas por dia. Ele gasta
vinte minutos para se deslocar de sua residência até o local de trabalho e o
mesmo tempo para o seu retorno, utilizando ônibus fretado pago pela empresa,
embora pudesse utilizar transporte público coletivo para fazer o trajeto,
diante da proximidade da empresa e de sua casa do ponto de ônibus. Nessa
situação, conforme norma legal,
a) somente em caso de previsão em cláusula de
acordo ou convenção coletiva é que o tempo de trajeto e o seu retorno será
computado na jornada de trabalho.
b) será computado na jornada de trabalho o tempo
gasto no deslocamento e para seu retorno visto que foi excedente de cinco
minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
c) diante do fornecimento da condução pelo
empregador, o período de deslocamento será computado na jornada de trabalho,
ainda que haja a possibilidade de utilização de transporte público.
d) o tempo de deslocamento da residência ao local
de trabalho e o seu retorno será considerado na jornada de trabalho do
empregado, visto que não ultrapassa 30 minutos.
e) o tempo despendido pelo empregado até o local de
trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho.
7 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o entendimento sumulado do TST, em
relação à compensação de jornada é correto afirmar:
a) O regime compensatório na modalidade "banco
de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva.
b) A prestação de horas extras habituais não
descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
c) O acordo individual para compensação na
modalidade "banco de horas" é válido, salvo se houver norma coletiva
em sentido contrário.
d) É válido acordo tácito para compensação de
jornada, exceto na modalidade "banco de horas".
e) A descaracterização do acordo de compensação em
razão da prestação de horas extras habituais implica o pagamento em dobro das
horas excedentes à jornada normal, inclusive em relação às que tenham sido
compensadas.
8 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados
Considerando as normas da CLT e o entendimento su-
mulado do TST, é correto afirmar:
a) A remuneração do trabalho noturno terá um acrés-
cimo de trinta por cento, pelo menos, sobre a hora diurna.
b) Para os estabelecimentos com mais de quinze
empregados é obrigatório o controle de jornada de trabalho.
c) Considera-se trabalho noturno o executado entre
às vinte e duas horas de um dia e às quatro horas do dia seguinte.
d) Cumprida integralmente a jornada no período
noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas
prorrogadas.
e) O empregado transferido para o período diurno de
trabalho não pode deixar de receber o adicional noturno, sob pena de redução
salarial.
9 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado
O TST, a respeito da compensação de jornada de
trabalho, entende que
a) o descumprimento das exigências legais para a
compensação de jornada fará com que o valor da hora extraordinária sofra um
acréscimo de 20 (vinte) por cento.
b) o ajuste pode ser feito verbalmente ou por
escrito, através de acordo individual.
c) o banco de horas pode ser instituído por acordo
individual escrito ou por negociação coletiva.
d) o desrespeito às exigências legais para a
compensação de jornada importa em repetição do pagamento das horas excedentes à
jornada normal diária, mesmo que não ultrapassada a jornada máxima semanal.
e) a norma coletiva pode vedar o acordo individual.
10 - FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do
Trabalho
Considere as seguintes assertivas:
I. De acordo com o texto consolidado, os empregados
que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de
trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS, bem como, os gerentes,
diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de
confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não seja inferior
ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento),
estão excluídos do direito à percepção de horas extras, mas não estão excluídos
do direito aos descansos intra e interjornada, bem como ao adicional noturno.
II. Segundo entendimento sumulado do TST, a
gratificação semestral repercute no cálculo das horas extras, das férias e do
aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, ainda, pelo seu duodécimo na
indenização por antiguidade e na gratificação natalina.
III. Segundo o texto consolidado, o acréscimo a
título de adicional noturno, em se tratando de empresas que não mantêm, pela
natureza de atividade, trabalho noturno habitual, será feito tendo vista os
quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às
empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades o aumento
será calculado sobre o horário mínimo geral vigente na região, não sendo devido
quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.
IV. Turno ininterrupto de revezamento é aquele em
que a empresa funciona ininterruptamente, pela manhã, durante a tarde e também
à noite, fazendo jus os empregados, ao adicional de horas extras, caso
trabalhem em turnos fixos, além de seis horas diárias.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) III.
GABARITOS:
1 - B 2 -
D 3 - C 4 - A
5 - C 6 - E 7 - A
8 - D 9 - E 10 - E
PARTE II
1 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista
Judiciário - Área Administrativa
O contrato individual de trabalho
a) poderá ser acordado expressamente, verbalmente
ou por escrito, sendo vedado o acordo tácito, e por prazo determinado ou
indeterminado e o empregador não poderá exigir do candidato a emprego
comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo
tipo de atividade.
b) deverá ser acordado expressamente por escrito e
poderá ser por prazo determinado ou indeterminado e o empregador não poderá
exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia no mesmo tipo
de atividade.
c) deverá ser acordado expressamente por escrito e
inicialmente, sempre por prazo determinado (contrato de experiência) e o
empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência
prévia por tempo superior a 90 (noventa) dias no mesmo tipo de atividade.
d) poderá ser acordado tacitamente porque se
presume existente e por prazo indeterminado quando constatada a prestação de
serviços e o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de
experiência prévia no mesmo tipo de atividade.
e) poderá ser acordado tácita ou expressamente,
verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado e o
empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência
prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
2 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a previsão legal, para fins de
contratação, o empregador não poderá exigir do empregado comprovação de
experiência prévia no mesmo tipo de atividade por tempo superior a
a) 3 meses
b) 4 meses.
c) 6 meses.
d) 1 ano.
e) 8 meses.
3 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Sobre contrato de trabalho, considere:
I. É um contrato de direito público devido à
inexistência de autonomia de vontade na sua celebração.
II. É concluído, como regra, intuito personae em
relação à pessoa do empregador.
III. É um contrato sucessivo. A relação jurídica de
emprego é uma relação de débito permanente em que entra como elemento típico a
continuidade da relação.
IV. É um contrato consensual. A lei, via de regra,
não exige forma especial para sua validade.
V. A celebração por prazo determinado é sempre
possível, desde que as partes estipulem, e estando o empregado assistido pelo
respectivo sindicato.
Está correto o que consta APENAS em
a) I, II e IV.
b) II, III e V.
c) I, II e V.
d) III e IV.
e) I e IV.
4 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz
Substituto
O contrato de emprego é um dos tipos dos chamados
contratos de atividade, diferindo dos demais em razão de características
próprias. A partir da análise comparativa entre o contrato de emprego e o
contrato de empreitada, é correto afirmar que:
a) no contrato de empreitada o pagamento é feito
por obra feita, ou unidade de obra, ou peça, não se levando em conta o tempo
gasto.
b) o contrato de empreitada é vinculado ao
desenvolvimento de uma atividade, enquanto que o contrato de emprego é
vinculado ao resultado do trabalho executado.
c) em ambos os contratos há determinação quanto ao
resultado do serviço.
d) em ambos os contratos a pessoalidade é requisito
essencial.
e) na empreitada pode ou não haver subordinação,
enquanto que no contrato de emprego a subordinação é essencial para sua
caracterização.
5 - Q350492 FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) -
Analista Judiciário - Área Judiciária
Os sócios proprietários da panificadora Sonhos do
Olimpo transferiram a totalidade de suas cotas sociais para terceiros. Após a
mudança de propriedade, os contratos de trabalhos dos empregados da empresa
a) se encerram automaticamente, cabendo aos antigos
proprietários o pagamento das verbas rescisórias.
b) se encerram automaticamente, cabendo aos novos
proprietários o pagamento das verbas rescisórias.
c) não se alteram, visto que a mudança na
propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de
trabalho dos respectivos empregados.
d) se mantém apenas pelo prazo de dois anos,
período em que os antigos proprietários respondem pelos contratos dos
empregados de sua época.
e) se encerram após dois anos, cabendo
solidariamente aos antigos e aos novos proprietários o pagamento das verbas
rescisórias.
6 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista
Judiciário - Área Administrativa
Os contratos individuais de trabalho, quanto à
duração, classificam-se em contratos por prazo determinado ou indeterminado.
Sobre eles, é correto afirmar que
a) o prazo indeterminado para a contratação é a
regra, constituindo-se em exceção legal a contratação por prazo determinado.
b) o contrato por prazo determinado poderá ser
firmado por mero ajuste de vontade das partes, independentemente de sua
finalidade.
c) os contratos por prazo determinado poderão ser
firmados por, no máximo, quatro anos, sendo possíveis duas prorrogações dentro
desse prazo.
d) o contrato a termo na modalidade de contrato de
experiência não poderá ultrapassar 120 dias, podendo ser estipulado por até
quatro períodos de 30 dias cada um.
e) a lei não prevê o pagamento de indenização para
a hipótese de rescisão sem justa causa de forma antecipada, para o contrato por
prazo determinado.
7 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista
Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o
contrato individual de trabalho corresponde à relação de emprego,além de criar
normas classificando e atribuindo características ao contrato. Segundo essas
regras,
a) o empregador não exigirá do candidato a emprego
comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo
de atividade, para fins de contratação.
b) o contrato individual de trabalho poderá ser
acor- dado somente de forma expressa e por escrito, podendo, em qualquer
situação ser firmado por prazo determinado ou indeterminado.
c) o contrato de trabalho por prazo determinado não
poderá ser estipulado por mais de quatro anos, podendo ser prorrogado por até
duas vezes, dentro desse período.
d) o contrato de experiência é uma das modalidades
legais de contrato por prazo determinado e não poderá exceder seis meses.
e) a mudança na propriedade ou na estrutura
jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos
empregados, se constituindo uma nova relação de emprego a partir da alteração.
8 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área
Judiciária
Considere as assertivas seguintes sobre o contrato
individual de trabalho:
I. O contrato individual de trabalho somente poderá
ser acordado de forma expressa e por escrito.
II. A lei prevê como regra a indeterminação do
prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de
trabalho.
III. O contrato por prazo determinado de
experiência não poderá ser feito por prazo superior a 90 dias.
IV. O contrato de trabalho por prazo determinado
que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
V. Considera-se por prazo indeterminado todo
contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo
determinado, em qualquer situação.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II, IV e V.
d) III, IV e V.
e) II, III e IV.
9 - FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do
Trabalho - Prova TIPO 4
A alimentação fornecida pelo empregador inscrito no
Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT)
a) pode ser concedida apenas aos trabalhadores
empregados que recebem até dez salários mínimos mensais.
b) pode ser concedida aos trabalhadores de renda
mais elevada, desde que todos os trabalhadores que recebem até cinco salários
mínimos mensais também recebam.
c) deve ser concedida a todos os trabalhadores
empregados, sem exceção, independentemente da duração da jornada de trabalho ou
do valor do salário.
d) pode ser concedida a determinados trabalhadores
empregados em razão da duração da jornada de trabalho.
e) só pode ser concedida aos trabalhadores
empregados que recebem até cinco salários mínimos mensais.
10 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do
Trabalho - Tipo 5
O contrato de emprego
a) tem por característica o sinalagma, aferido em
comparação tópica.
b) tem por característica o sinalagma, aferido
tomando- se parcela contra parcela.
c) não tem por característica a presença do
sinalagma.
d) tem por característica o sinalagma, aferido
tomando- se o conjunto do contrato.
e) tem por característica o sinalagma, aferido
tomando- se exclusivamente o contraponto de suas obrigações específicas.
GABARITOS:
1 - E 2 -
C 3 - D 4 - A
5 - C 6 - A 7 - A
8 - E 9 - B 10 - D
PARTE III
1 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Considerando os dispositivos legais relativos à
remuneração, é correto afirmar que
a) a gorjeta corresponde apenas ao valor cobrado
pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título,
destinada a distribuição aos empregados.
b) não se incluem nos salários as diárias para
viagem que excedam 50% do salário percebido pelo empregado.
c) o pagamento do salário, qualquer que seja a
modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês,
inclusive no que concerne a percentagens e gratificações.
d) não é considerada como salário a utilidade
correspondente à educação em estabelecimento de ensino de terceiros, incluindo
os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livro e material
didático.
e) na falta de estipulação do salário ou não
havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado deverá notificar
previamente o empregador requerendo a fixação do salário sob pena de requerer
judicialmente o arbitramento do respectivo valor.
2 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado
Marta, empregada da empresa X, recebe semanalmente,
além de seu salário mensal, uniforme branco com a logomarca da empresa, luvas e
botas brancas. E, em razão da mesma cursar faculdade de medicina, a empresa
ainda lhe fornece livros e materiais didáticos, bem como efetua todo ano o
pagamento de sua matrícula. Considerando que Marta ainda recebe seguro de vida,
de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO são considerados como
salário utilidade.
a) o uniforme, os livros e as botas, apenas.
b) o seguro de vida, os livros e os materiais
didáticos, apenas.
c) todas as utilidades mencionadas.
d) o uniforme, as luvas, as botas e o seguro de
vida, apenas.
e) a matrícula, os livros e materiais didáticos, apenas.
3 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal
Em relação ao salário mínimo, é correto afirmar:
a) Fixado em Lei Complementar, nacionalmente
unificado, capaz de atender às necessidades vitais bá- sicas do trabalhador e
às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo.
b) Será fixado considerando a extensão e a
complexidade do trabalho.
c) Atualmente, pode, por delegação de competência
da União, ser fixado pelos Estados da Federação.
d) Pela implementação da política de valorização do
salário mínimo vigente, os reajustes e aumentos do salário mínimo serão
estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto.
e) Salvo nos casos previstos na Constituição
Federal e em Lei Complementar, não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído
por decisão judicial.
4 - Q357698 FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT
- Procurador Municipal
Sobre a proteção do salário, é INCORRETO afirmar:
a) É vedado ao empregador limitar, por qualquer
forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.
b) São impenhoráveis os vencimentos, subsídios,
soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões
c) Admite-se penhora dos salários do empregado, em
razão dos créditos de natureza trabalhista e quando decorrer de uma
desconsideração da personalidade jurídica.
d) Nos termos da Constituição, a retenção dolosa do
salário configura crime.
e) Em caso de dano causado pelo empregado, o
desconto no salário será lícito pelo empregador, desde que esta possibilidade
tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
5 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Empresa celebrou, por motivo de força maior, acordo
diretamente com seus empregados, para redução geral dos salários, equivalente a
30% e durante 60 dias. O Sindicato da categoria profissional ajuizou reclamação
trabalhista pleiteando o pagamento do equivalente à redução salarial. Neste
caso, a redução foi considerada.
a) inválida porque a Carta Magna garantiu a
irredutibilidade salarial, mantendo, nessa parte, a CLT.
b) válida porque levada a efeito mediante acordo
com os empregados.
c) inválida porque, de acordo com a Carta Magna, a
redução salarial só pode ser estipulada por via de convenção ou acordo
coletivo, qualquer que seja a causa ou motivo dela.
d) válida porque houve motivo de força maior e
acordo com os empregados.
e) válida, porque a redução salarial provisória não
precisa ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
6 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Sobre salário e remuneração, considere:
I. A ajuda de custo, paga como ressarcimento de
despesas feitas pelo empregado, integra o salário quando excede de 50% do valor
deste.
II. As gorjetas integram o salário do empregado apenas
e tão somente quando cobradas compulsoriamente na fatura ou nota apresentada ao
cliente.
III. Não é salário o vestuário fornecido pelo
empregador ao empregado para ser utilizado no local de trabalho.
IV. As diárias para viagem pagas ao empregado, integram
o salário quando excederem de 50% do valor deste.
Está correto o que consta APENAS em
a) II e III.
b) I e IV.
c) I e III.
d) II.
e) III e IV.
7 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz
Substituto
Sobre salário e remuneração, proteção ao salário e
equiparação salarial é INCORRETO afirmar:
a) O salário é irredutível, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo de trabalho.
b) A percepção da remuneração variável impõe ao
empregador o dever de pagar ao menos o salário mínimo, ainda que o resultado
obtido pelo trabalhador justificasse pagamento menor.
c) Ultimada a transação a que se refere, a cessação
da relação de trabalho não prejudica a percepção da comissão devida.
d) Havendo quadro de carreira homologado pelo
Ministério do Trabalho, com promoções alternadas por antiguidade e merecimento,
não há que se falar em trabalho de igual valor para fins de equiparação
salarial.
e) O dolo autoriza o desconto do dano causado pelo
empregado ao empregador, do salário daquele; a culpa, idem. Será
imprescindível, em ambas as situações, o ajuste prévio, ainda que verbal.
8 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Camila, empregada da empresa “DCC Ltda.” recebe
além de seu salário mensal, valor correspondente ao vale-cultura. Sua irmã,
Fabrícia, empregada da empresa “FJL Ltda.” recebe além de seu salário mensal,
seguro de acidentes pessoais. Bernando, pai de Camila e Fabrícia, empregado da
empresa “ZXA Ltda.” recebe além de seu salário mensal, assistência odontológica
prestada diretamente pela empresa empregadora. Nestes casos, de acordo com a
Consolidação das Leis do Trabalho,
a) apenas a assistência odontológica é considerada
salário.
b) são consideradas como salário todas as
utilidades concedidas aos três empregados.
c) apenas o vale-cultura é considerado salário.
d) não são consideradas como salário nenhuma das
utilidades concedidas aos três empregados.
e) apenas o vale-cultura e três seguro de acidentes
pessoais são considerados salário.
9 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista
Judiciário - Área Judiciária
João é empregado da empresa “SSS Ltda.”, sujeito ao
regime geral de trabalho, exercendo a função de auxiliar de montagem, mediante
salário mensal de R$ 900,00 e jornada de trabalho de 40 horas semanais. De
acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o valor do
salário-hora de João é
a) R$ 5,62.
b) R$ 4,50.
c) R$ 5,11.
d) R$ 4,00.
e) R$ 5,65.
10 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
O salário é a contraprestação que remunera os
serviços prestados pelo empregado ao empregador, sendo INCORRETO afirmar a seu
respeito que
a) o menor de 18 anos poderá firmar recibo de
pagamento de salários sem a assistência dos pais ou representantes legais.
b) o pagamento do salário, comissão, percentagens e
gratificações, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser
estipulado por período superior a 1 (um) mês.
c) o pagamento salarial estipulado por mês deverá
ocorrer, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
d) a prestação, em espécie, do salário será paga em
moeda corrente do país, considerando-se como não realizado se for pago em outra
moeda.
e) não se incluem nos salários as ajudas de custo,
assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento)
do salário percebido pelo empregado.
GABARITOS:
1 - D 2 -
C 3 - D 4 - C
5 - C 6 - E 7 - E
8 - D 9 - B 10 - B
PARTE IV
1 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Considera-se hipótese de suspensão do contrato de
trabalho:
a) o intervalo interjornada.
b) as férias.
c) a falta do empregado no dia subsequente ao seu
casamento.
d) os quinze dias iniciais de afastamento do
empregado acometido de enfermidade.
e) o repouso semanal remunerado.
2 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Considere as seguintes hipóteses: A empresa “A”
passa a exigir que seus empregados trabalhem de uniforme e a empresa “B” muda o
maquinário da empresa para se adequar às modificações tecnológicas. Estes casos
são exemplos de jus variandi
a) extraordinário.
b) ordinário.
c) ordinário e extraordinário, respectivamente.
d) extraordinário e ordinário, respectivamente.
e) indireto e extraordinário, respectivamente.
3 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
A regra geral da intransferibilidade do empregado é
amenizada pelo próprio legislador, que expressamente estipula hipóteses em que
é possível haver a transferência. Em razão disso, e das diversas questões
derivadas dessas transferências, a jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho fixou alguns entendimentos, entre os quais NÃO se inclui:
a) O fato de o empregado exercer cargo de confiança
ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho exclui o
direito ao adicional de transferência.
b) O empregado transferido para o exterior tem
direito ao FGTS incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial que lhe
são pagas em virtude da prestação dos serviços.
c) Empregado transferido, por ato unilateral do
empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a
suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
d) Presume-se abusiva a transferência de empregado
que exerce cargo de confiança, sem a comprovação da necessidade do serviço.
e) Presume-se abusiva a transferência do empregado
cujo contrato contenha cláusula expressa de transferência, sem a comprovação da
necessidade do serviço.
4 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Administrativa
No tocante a alteração do contrato de trabalho,
considere:
I. É lícita a transferência do empregado quando
ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar.
II. Não se considera transferência a que não
acarretar necessariamente mudança de domicílio do empregado.
III. Não se considera alteração unilateral do
contrato de trabalho a determinação do empregador para que o respectivo
empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício
de função de confiança.
IV. As despesas resultantes da transferência
correrão por conta do empregador.
Está correto o que consta em
a) I e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I e II, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II e III, apenas.
5 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado
A reversão do empregado ao cargo efetivo
anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança, segundo a
Consolidação das Leis do Trabalho.
a) só é considerada alteração unilateral do
contrato individual de trabalho se não houver autorização do sindicato da
categoria.
b) é considerada alteração unilateral do contrato
individual de trabalho se não houver consentimento do empregado.
c) é considerada alteração unilateral do contrato
individual de trabalho independente do consentimento do empregado.
d) não é considerada alteração unilateral do
contrato individual de trabalho.
e) só não é considerada alteração unilateral do
contrato individual de trabalho se não houver prejuízo para o empregado
6 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Só é admissível a alteração do contrato de trabalho
quando.
a) feita por mútuo acordo entre as partes.
b) não seja prejudicial ao empregado.
c) feita por mútuo acordo entre as partes e,
concomitantemente, não seja prejudicial ao empregado.
d) autorizada pelo sindicato, em negociação
coletiva.
e) autorizada pelo sindicato, mediante homologação
do ajuste, se prejudicial ao empregado.
7 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
O empregado pode deixar de comparecer ao serviço,
sem prejuízo do salário,
a) até dois dias consecutivos, em caso de falecimento
do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua
Carteira de Trabalho, viva sob sua dependência econômica.
b) até cinco dias consecutivos, em virtude de
casamento.
c) por dez dias, em caso de nascimento de filho, no
decorrer da primeira semana.
d) nos dias em que estiver, comprovadamente,
realizando provas em cursos de ensino superior.
e) por dois dias, consecutivos ou não, em cada doze
meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente
comprovada.
8 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Sobre as regras relativas à suspensão e à
interrupção do contrato de trabalho, considere:
I. O afastamento do empregado em razão de licença
sem vencimentos é hipótese de interrupção do contrato de trabalho.
II. Em caso de afastamento por doença, pela
previdência social, por um período de seis meses, ainda que descontínuos, no
curso do período aquisitivo de férias, o empregado perde o direito ao gozo
daquelas férias.
III. O afastamento da empregada em gozo de licença
maternidade, constitui suspensão do contrato de trabalho.
IV. O afastamento do empregado nos dias em que
estiver comprovadamente realizando provas para ingresso em estabelecimento de
ensino superior, suspende o contrato de trabalho.
Está correto o que consta em
a) II, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) III, apenas.
9 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz
Substituto
O local da prestação de serviços é condição
essencial do contrato de trabalho, razão pela qual a intransferibilidade do
trabalhador é a regra que deve ser cumprida pelo empregador. A imutabilidade do
local de prestação de serviços não é, porém, de rigidez absoluta, autorizando a
lei esta alteração, em determinados casos, preenchidos os requisitos que podem
assim ser resumidos:
I. Quando o empregador transferir o empregado para
localidade diversa da que resulta do contrato, por necessidade de serviço, contendo
ou não cláusula contratual explícita pela qual o empregado se obriga a prestar
trabalho em todas as localidades abrangidas pelo empregador, será devido o
pagamento do adicional de 25%.
II. Pode o empregador, por necessidade de serviço,
transferir o empregado, sem a sua concordância, para outra localidade,
pagando-lhe o adicional de 20%, enquanto durar a situação.
III. Os empregados que exercem função de gerente,
por poderes inerentes a tal função, se transferidos por necessidade de serviço,
terão direito ao adicional de 25%, ainda que a transferência seja provisória.
IV. Nada obsta que o empregador transfira um
empregado de um estabelecimento para outro, por ato unilateral, desde que a
transferência não importe em mudança de domicílio, mas ficará obrigado ao
pagamento do adicional de 25%.
Está correto o que consta APENAS em:
a) IV.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e III.
e) III.
10 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Alice, Fabiana e Vera são empregadas da empresa
“XXZ Ltda.”. As três empregadas recebem, além do salário mensal, assistência
médica oferecida pela empresa através de seguro-saúde. Alice está afastada de
seu emprego e recebendo auxílio-doença há quatro meses; Fabiana também está
afastada de seu emprego e recebendo auxílio-doença há dez meses e Vera está
aposentada por invalidez. Neste caso, de acordo com o entendimento sumulado do
Tribunal Superior do Trabalho, no tocante a assistência médica fornecida
através do seguro-saúde, a em- presa
a) não poderá deixar de fornecer para as três
empregadas.
b) poderá deixar de fornecer para as três
empregadas.
c) poderá deixar de fornecer somente para Vera.
d) poderá deixar de fornecer somente para Alice e
Fabiana.
e) poderá deixar de fornecer somente para Fabiana e
Vera.
GABARITOS:
1 - A 2 -
B 3 - A 4 - B
5 - D 6 - C 7 - A
8 - A 9 - E 10 - A
PARTE V
1 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça
Depois de concedido o aviso-prévio, o ato poderá
ser reconsiderado se a:
a) iniciativa, nesse sentido, for da parte que
pré-avisou, independente da outra parte.
b) parte pré-avisada ainda não tiver se manifestado
sobre a notificação.
c) outra parte concordar com a reconsideração.
d) parte que concedeu o aviso pagar a indenização
legal exigida pela outra parte.
e) reconsideração ocorrer até o 29o dia do curso do
pré-aviso.
2 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
O aviso-prévio é conceituado pela Doutrina como
sendo uma prévia comunicação sobre a ruptura contratual. Nos termos das normas
trabalhistas aplicáveis ao instituto,
a) o aviso-prévio é ato unilateral devido apenas
quando o empregador pretender rescindir o contrato de trabalho independentemente
de haver justo motivo.
b) a justa causa para rescisão do contrato de
trabalho não pode ser aplicada durante o período de cumprimento do
aviso-prévio.
c) a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o
respectivo prazo do aviso-prévio comunicado, não comportando reconsideração
pela parte notificante antes de seu termo final.
d) a falta do aviso-prévio por parte do empregador
dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso,
garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
e) o valor das horas extras habituais não integra o
aviso-prévio indenizado.
3 - FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal
Superior do Trabalho - TST,
a) reconhecida a culpa recíproca na rescisão do
contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do
valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais,
além do direito à multa de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS e
50% (cinquenta por cento) do valor relativo ao seguro-desemprego.
b) exaurido o período de estabilidade, são devidos
ao empregado os salários do período compreendido entre a data da despedida e o
final do período de estabilidade ou a reintegração no emprego, havendo nulidade
por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for
de reintegração.
c) a projeção do contrato de trabalho para o
futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às
vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários,
reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio- doença no curso
do aviso prévio, os efeitos da dispensa se concretizam no término do prazo do
aviso prévio.
d) o direito aos salários do período de férias
escolares assegurado aos professores exclui o direito ao aviso prévio, na
hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das
férias escolares.
e) presentes os pressupostos da equiparação salarial,
é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em de-
cisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem
pessoal, de tese jurídica superada pela juris- prudência de Corte Superior ou,
na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o
empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo
do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.
4 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área
Judiciária
Em relação à estabilidade, garantias provisórias de
emprego e aviso prévio, nos termos da legislação e da jurisprudência sumulada
do TST, é correto afirmar:
a) Fica vedada a dispensa do empregado
sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura
a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até 2 anos após o
final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente.
b) O pedido de demissão do empregado estável, desde
que formulado por escrito, será válido, ainda quando feito sem a assistência do
respectivo Sindicato ou da autoridade local competente do Ministério do
Trabalho.
c) É válida a concessão do aviso prévio na fluência
da garantia de emprego, por não haver incompatibilidade entre os dois
institutos.
d) O registro da candidatura do empregado a cargo
de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado,
lhe assegura a estabilidade, prevista no § 3o do art. 543 da Consolidação das
Leis do Trabalho.
e) O dirigente sindical somente poderá ser
dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
5 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área
Administrativa
Quando o empregado rescindir o contrato de trabalho
por prazo indeterminado por sua iniciativa
a) deverá conceder aviso prévio ao empregador, sob
pena de ser descontado o período correspondente de seu salário.
b) deverá conceder o aviso prévio ao empregador,
porém terá o direito de ter a sua jornada diária de trabalho reduzida em duas horas,
sem prejuízo do salário integral.
c) deverá conceder o aviso prévio ao empregador e
pagar indenização de um salário pelos prejuízos eventualmente sofridos com a
rescisão do contrato de trabalho.
d) poderá exigir o pagamento indenizado do aviso
prévio, pelo princípio da proteção do empregado.
e) não deverá conceder aviso prévio ao empregador,
pois este é direito exclusivo do empregado despedido sem justa causa.
6 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador
Municipal
No tocante ao Aviso Prévio é INCORRETO afirmar que
a) o empregador poderá substituir o período que se
reduz da jornada de trabalho, no competente aviso prévio, pelo pagamento das
horas correspondentes, desde que as pague acrescidas de no mínimo 50%.
b) o aviso prévio é devido na sua integralidade na
hipótese de despedida indireta, e na proporção de 50% quando reconhecida a
culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.
c) a gratificação semestral não repercute no
cálculo do aviso prévio, ainda que indenizado.
d) o reajustamento salarial coletivo, determinado
no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré- avisado da despedida,
inclusive quando o aviso prévio for indenizado.
e) a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono
de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do
empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
7 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial -
Administração
João foi dispensado, em março de 2012, sem justa causa
da empresa em que trabalhava desde 1998. No caso de João, seu aviso prévio
deverá ser de
a) trinta dias na mesma empresa, uma vez que o seu
contrato de trabalho data de 1998.
b) trinta dias acrescidos de três dias por ano de
serviço prestado na mesma empresa.
c) sessenta dias acrescido de três dias por ano de
serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de noventa dias.
d) trinta dias acrescido de três dias por ano de
serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias, perfazendo um
total de noventa dias.
e) sessenta dias acrescido de três dias por ano de
serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de trinta dias.
8 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do
Trabalho - Tipo 5
No tocante ao aviso prévio, considere:
I. O aviso prévio é um direito potestativo, a que a
outra parte não pode se opor.
II. O aviso prévio tem tríplice natureza, ou seja,
é tridimensional.
III. No caso de concessão de auxílio doença no
curso do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de
expirado o benefício previdenciário.
IV. É possível a coincidência do aviso prévio dado
pelo empregador com os últimos 30 dias de estabilidade provisória do
trabalhador.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e IV.
b) III e IV.
c) I e III.
d) I, II e III.
e) I e II.
9 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados
Marius foi contratado por prazo indeterminado pela
empresa Alfa Contabilidade Empresarial. Após onze meses de trabalho, recebeu um
comunicado escrito da sua dispensa sem justa causa, com a determinação para
trabalhar durante o período de aviso prévio. Na presente situação, conforme
legislação aplicável ao aviso prévio, é correto afirmar:
a) O horário normal de trabalho do empregado,
durante o prazo do aviso, será reduzido de 1 (uma) hora diária, sem prejuízo do
salário integral.
b) É facultado ao empregado faltar ao serviço, sem
prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos.
c) Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva
depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar
o ato, antes de seu termo, à outra parte é obrigada a aceitar a reconsideração.
d) Mesmo que o empregado, durante o prazo do aviso
prévio, cometa qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a
rescisão, ele não perde o direito ao restante do respectivo prazo.
e) O reajuste salarial coletivo, determinado no
curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, salvo na
hipótese de ter recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período
do aviso.
10 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado
Monalisa, empregada da empresa “I”, recebeu aviso
prévio comunicando-lhe que seu contrato de trabalho seria rescindido. No mencionado
aviso foi lhe dada opção de sair duas horas mais cedo todos os dias trabalhados
ou faltar sete dias consecutivos no final de seu aviso. Monalisa, durante o
período do aviso prévio, optou por sair duas horas mais cedo de seu serviço.
Ocorre que a empresa “I” não cumpriu o acordado e Monalisa trabalhou durante o
aviso prévio sem a redução da carga horária. Neste caso, Monalisa
a) faz jus ao recebimento de indenização referente
ao valor das horas trabalhadas acrescidas de 100%.
b) não faz jus ao recebimento de novo aviso prévio,
devendo a empresa efetuar o pagamento das duas horas laboradas como horas
extras legais.
c) faz jus ao recebimento de indenização referente
a metade do valor do aviso em razão do seu parcial descumprimento.
d) faz jus ao recebimento de indenização referente
a um terço do valor do aviso em razão do seu parcial descumprimento.
e) faz jus ao recebimento de novo aviso prévio.
GABARITOS:
1 - C 2 -
D 3 - E 4 - E
5 - A 6 - A 7 - D
8 - D 9 - B 10 -
E
PARTE VI
1 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
No tocante ao FGTS, considere:
I. O depósito na conta vinculada do FGTS deve ser
efetuado até o dia 5 de cada mês, na importância correspondente a 8% (oito por
cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior.
II. A Presidência do Conselho Curador será exercida
pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego.
III. A gestão da aplicação do FGTS será efetuada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com o Ministério das Cidades.
IV. O trabalhador que tiver idade igual ou superior
a 70 anos poderá sacar o valor depositado no FGTS.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e IV.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) I e III.
e) II e IV.
2 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Um trabalhador avulso teve seu trabalho suspenso de
forma total pelo período de 90 dias, tendo sido tal suspensão comprovada por
declaração do sindicato representativo da categoria profissional. Nesse caso,
em relação ao FGTS, de acordo com a legislação aplicável, os valores
depositados em sua conta vinculada
a) não poderão ser sacados tendo em vista que o
saque de FGTS do trabalhador avulso só ocorre por ocasião da aposentadoria do
mesmo.
b) poderão ser sacados, eis que preenchidos os
requisitos legais para tanto.
c) não poderão ser sacados, uma vez que a suspensão
do trabalho não completou o período de 120 dias.
d) só poderão ser sacados se a suspensão do
trabalho for autorizada pelo Ministério do Trabalho.
e) só poderão ser sacados se o trabalhador tiver
completado 65 anos de idade.
3 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
a) é sistema optativo, de iniciativa do empregado,
a ser exercido por ocasião da admissão no emprego.
b) constitui faculdade do empregador, a quem cabe a
escolha do regime de garantia do tempo de serviço dos seus empregados.
c) é regido por um sistema que admite a retratação
manifestada pelos empregados.
d) é o sistema de garantia do tempo de serviço
previsto pela Constituição Federal para todos os empregados urbanos e rurais.
e) pode ser substituído por indenização
equivalente, para todos os empregados.
4 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
A respeito do FGTS, considere:
I. O conselho curador do FGTS é composto por
representantes dos trabalhadores e dos empregadores que terão mandato de dois
anos, vedada a recondução.
II. A contribuição para o FGTS corresponde a 8%
sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e
adicionais eventuais.
III. O pagamento do período de aviso prévio, seja
trabalhado ou indenizado, está sujeito a contribuição para o FGTS.
IV. Ao completar 65 anos de idade o trabalhador
poderá sacar a quantia depositada em seu FGTS.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II e III.
b) I, II e III.
c) III e IV.
d) I e IV.
e) II, III e IV.
5 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Conforme previsão legal, a conta vinculada do
trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em algumas situações, EXCETO:
a) suspensão total do trabalho avulso por período
igual ou superior a 60 dias, comprovada por declaração do sindicato
representativo da categoria profissional.
b) despedida sem justa causa, inclusive a indireta,
de culpa recíproca e de força maior.
c) aposentadoria concedida pela Previdência Social.
d) extinção normal do contrato a termo, inclusive o
dos trabalhadores temporários regidos pela Lei no 6.019/74.
e) quando o trabalhador tiver idade igual ou
superior a 70 anos.
6 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria
- Área de Apoio Jurídico
Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta
vinculada do trabalhador NÃO pode ser movimentada
a) quando o trabalhador tiver idade igual ou
superior a 60 anos.
b) quando o trabalhador ou qualquer de seus
dependentes for acometido de neoplasia maligna.
c) quando o trabalhador ou qualquer de seus
dependentes estiver em estágio terminal de doença grave, nos termos do
regulamento.
d) para integralização de cotas do FI-FGTS, permitida
a utilização máxima de 30% do saldo existente e disponível na data em que
ocorrer a opção.
e) quando o trabalhador ou qualquer de seus
dependentes for portador do vírus HIV.
7 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista
Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
Conforme legislação específica que regulamenta o
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
a) os empregadores são obrigados a depositar
mensal- mente na conta do FGTS do empregado a importância correspondente a 10%
sobre a remuneração do mesmo.
b) o recolhimento do FGTS não incide sobre o valor
da gratificação natalina dos empregados.
c) o depósito do FGTS mensal é obrigatório nos
casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença
por acidente do trabalho.
d) o percentual da multa rescisória será de 40%
sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados durante a vigência do
contrato de trabalho, quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força
maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.
e) a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá
ser movimentada quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos, fora
do regime do FGTS.
8 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados
Com fundamento na legislação aplicável ao FGTS, a
conta vinculada do trabalhador NÃO poderá ser movimentada na hipótese de
a) falecimento do trabalhador.
b) dispensa indireta.
c) culpa recíproca.
d) aposentadoria concedida pela Previdência Social.
e) pedido de demissão.
9 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Com fundamento na legislação aplicável ao FGTS, a
conta vinculada do trabalhador NÃO poderá ser movimentada na hipótese de
a) pedido de demissão.
b) falecimento do trabalhador.
c) dispensa indireta.
d) culpa recíproca.
e) aposentadoria concedida pela Previdência Social.
10 - FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser
movimentada
a) quando o trabalhador ou qualquer de seus
dependentes for acometido de neoplasia maligna ou for portador do vírus HIV.
b) quando o trabalhador ou qualquer de seus
dependentes estiver em situação de necessidade, cuja urgência e gravidade
decorram de desastre natural.
c) quando o trabalhador tiver idade superior a 65
(sessenta e cinco) anos.
d) no caso de suspensão total do trabalho avulso
por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, comprovada por
declaração do órgão gestor de mão de obra.
e) no caso de falecimento do trabalhador ou de seus
dependentes, sendo o saldo pago aos seus sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do empregador,
independentemente de inventário ou arrolamento.
GABARITOS:
1 - E 2 -
B 3 - D 4 - A
5 - A 6 - A 7 - C
8 - E 9 - A 10 - A
PARTE VII
1 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados
De acordo com a legislação aplicável, o 13o salário
a) será pago entre os meses de fevereiro e outubro
de cada ano.
b) é um direito assegurado aos empregados urbanos,
rurais, domésticos e não aos trabalhadores avulsos.
c) será proporcional na extinção dos contratos a
prazo, exceto os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de
dezembro.
d) será proporcional na cessação da relação de
emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes
de dezembro.
e) deverá ser pago como antecipação na proporção de
40% a todos os empregados no mesmo mês.
2 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a legislação aplicável, o 13o salário
a) deverá ser pago como antecipação na proporção de
40% a todos os empregados no mesmo mês.
b) será pago entre os meses de fevereiro e outubro
de cada ano.
c) é um direito assegurado aos empregados urbanos,
rurais, domésticos e não aos trabalhadores avulsos.
d) será proporcional na extinção dos contratos a
prazo, exceto os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de
dezembro.
e) será proporcional na cessação da relação de
emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes
de dezembro.
3 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados
Em relação ao décimo terceiro salário, é INCORRETO
afirmar:
a) A primeira parcela do décimo terceiro salário
será paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, correspondente à
metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.
b) A primeira parcela do décimo terceiro salário
será paga ao ensejo das férias do empregado, sempre que este a requerer no mês
de janeiro do correspondente ano.
c) A fração igual ou superior a quinze dias de
trabalho será havida como mês integral para os efeitos do cálculo do décimo
terceiro salário.
d) As faltas legais e justificadas ao serviço não
serão deduzidas para fins de cálculo do décimo terceiro salário.
e) O empregador deve pagar a primeira parcela do
décimo terceiro salário no mesmo mês para todos os empregados.
4 - FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
No que diz respeito à gratificação natalina,
a) o empregador está obrigado a pagar o
adiantamento da gratificação no mesmo mês a todos os seus empregados.
b) entre os meses de fevereiro e novembro de cada
ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação natalina, de uma só
vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Tratando-se de
empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o
adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas
nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo
adiantamento.
c) nos casos em que o empregado for admitido no
curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador
durante todos os meses, o adiantamento da gratificação corresponderá a 1/12
avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze)
dias.
d) o pagamento da gratificação natalina será
efetuado pelo empregador, em uma só parcela, até o dia 20 de dezembro de cada
ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês de acordo com o tempo
de serviço do empregado no ano em curso.
e) as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de
serviço, integram a remuneração do empregado, mas não servem de base de cálculo
para a gratificação natalina, salvo tratando-se de gorjetas oferecidas
espontaneamente pelos clientes.
5 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de
Contas
No que diz respeito ao entendimento sumulado do TST
sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:
a) A contratação de servidor público, após a
CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo
art. 37, II e § 2o .
b) O servidor público celetista da administração
direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no
art. 41 da CF/1988.
c) A estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988
não é garantida ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público.
d) A gratificação natalina, instituída pela Lei no
4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público
cedido enquanto durar a cessão.
e) A verificação do respeito ao direito ao
salário-mínimo se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo
legal.
6 - FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista
Judiciário - Área Administrativa
Considere:
I. Rescisão indireta do contrato de trabalho.
II. Pedido de Demissão formulado pelo empregado.
III. Extinção do contrato de trabalho por justa
causa obreira.
IV. Extinção contratual em virtude da extinção do
estabelecimento.
O 13º salário proporcional será devido nas
hipóteses de extinção do contrato de trabalho indicadas SOMENTE em
a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) I e III.
7 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
A gratificação semestral repercute pelo seu
duodécimo
a) na gratificação natalina.
b) no cálculo das horas extras.
c) nas férias gozadas.
d) no aviso prévio.
e) nas férias indenizadas.
8 - FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista
Judiciário - Biblioteconomia
Considere as assertivas abaixo a respeito da gratificação
de natal.
I. São destinatários da gratificação natalina,
dentre outros, os empregados urbanos, rurais, os trabalhadores avulsos e os
domésticos.
II. O cálculo da gratificação de natal é efetuado
com base na remuneração do mês de dezembro e observará o tempo de serviço do
empregado, so- frendo descontos de contribuições sociais.
III. A gratificação de natal corresponderá a 1/12
da remuneração para cada mês de serviço do ano correspondente.
IV. O adicional noturno e a gorjeta não são
componentes da remuneração, não sendo computados no cálculo da gratificação de
natal.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) I, III e IV.
e) II e IV.
9 - FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista
Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Com relação à gratificação de natal é correto
afirmar:
a) A gratificação de natal não tem natureza
salarial, tratando- se de uma forma de agradecimento por parte do empregador em
razão de serviços prestados.
b) Entre os meses de março e setembro de cada ano,
o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, metade do salário
recebido pelo empregado no mês anterior.
c) O empregador não estará obrigado a pagar o
adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.
d) Percebendo o empregador remuneração variável, o
cálculo da gratificação de Natal deverá ser feito pelo salário recebido pelo
empregado no mês anterior.
e) As horas extras laboradas não integram a
gratificação de natal, inclusive quando pagas com habitualidade.
10 - FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista
Judiciário - Área Administrativa
O pagamento da gratificação de natal pelo
empregador aos empregados deverá ser efetivado
a) entre os meses de fevereiro a novembro, com
antecipação da metade do valor devido a todos os empregados, e até o dia vinte
de dezembro, a metade restante.
b) entre os meses de fevereiro a novembro, com
antecipação da metade do valor devido a todos os empregados, e até o final do
mês de dezembro, a metade restante.
c) entre os meses de fevereiro a novembro, a todos
os empregados, de uma só vez.
d) no mês de dezembro, a todos os empregados, de
uma só vez, obrigatoriamente.
e) sempre no mês de dezembro, a todos os
empregados, de uma só vez, preferencialmente, podendo, a critério do
empregador, ser parcelado em até duas vezes.
GABARITOS:
1 - D 2 -
E 3 - E 4 - B
5 - E 6 - A 7 - A
8 - C 9 - C 10 - A
PARTE VIII
1 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
A estabilidade provisória do empregado eleito para
o cargo de direção ou representação sindical é garantida .
a) até um ano após a data da eleição, mesmo se o candidato
não for eleito.
b) até dois anos após o término do mandato.
c) mesmo que o empregado cometa falta grave no
curso do mandato, postergando-se a eventual demissão para um ano após o final
do mandato.
d) ao suplente, inclusive.
e) para um mandato, somente, não subsistindo na
hipótese de reeleição do empregado.
2 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
A empresa Neymarco Ltda. ajuizou inquérito de
apuração de falta grave na Justiça do Trabalho em face de João de Oliveira
Santos, dirigente sindical, para apuração de falta grave cometida no curso do
contrato de trabalho. Durante a instrução processual, o juiz poderá ouvir o
depoimento de
a) até duas testemunhas, independentemente de
prévia intimação.
b) todas as testemunhas que tiverem conhecimento do
fato lesivo ao empregador
c) apenas duas testemunhas, considerando o rito
especial em que se desenvolve o inquérito para apuração de falta grave, desde
que previamente arroladas no processo.
d) até seis testemunhas para cada parte.
e) apenas três testemunhas, porém, com prévia
intimação.
3 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz
Substituto
Em relação ao período de duração das hipóteses de
garantia provisória de emprego previstas no ordenamento jurídico, é correto
afirmar:
a) Representante dos empregados no Conselho Curador
do FGTS: desde o registro da candidatura, até 1 ano após o término do mandato.
b) Membro representante dos trabalhadores em
Comissão de Conciliação Prévia: desde a eleição, até 1 ano após o término do mandato.
c) Representante dos trabalhadores no Conselho
Previdenciário: da nomeação até 1 ano após o término do mandato.
d) Diretor de sociedade cooperativa: desde a
nomeação até 1 ano após o término do mandato.
e) Membro representante dos trabalhadores na CIPA:
desde a nomeação até 1 ano após o término do mandato.
4 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz
Substituto
A estabilidade provisória no emprego do dirigente
sindical visa resguardar sua independência no exercício do mandato e
assegurar-lhe condições para a ampla defesa dos interesses da categoria que
representa, constituindo manifestação importante da liberdade sindical prevista
na Convenção no 87 da OIT. Visando pacificar as discussões de- correntes dessa
garantia, o Tribunal Superior do Trabalho adota o seguinte entendimento
sumulado:
a) O dirigente sindical somente poderá ser
dispensado por falta grave mediante apuração em processo administrativo
disciplinar instaurado e posteriormente validado através de inquérito judicial.
b) A estabilidade do dirigente sindical subsiste
mesmo em caso de extinção da atividade empresarial no âmbito da base
territorial do sindicato, pois, caso contrário, a categoria ficaria
desprotegida e sem representação.
c) O empregado de categoria diferenciada não pode
ser eleito dirigente sindical, tendo em vista a dificuldade de representação da
categoria que se encontra pulverizada em empresas de diversos ramos de
atividade.
d) O registro da candidatura do empregado a cargo
de dirigente sindical durante o período do aviso prévio, ainda que indenizado,
não lhe assegura a estabilidade.
e) A estabilidade é assegurada a todos os
dirigentes sindicais, e seus respectivos suplentes, eleitos através de processo
eleitoral, independentemente do número total.
5 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Rogério, empregado da empresa “ASD Ltda.” foi
eleito para o cargo de direção da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de
Acidente). Durante o seu mandato, a referida empresa encerrou as suas
atividades em razão da morte de um de seus sócios, uma vez que ficou
inviabilizada a continuação de suas atividades. Neste caso,
a) Rogério só terá direito a indenização do período
estabilitário se houver transcorrido mais da metade de seu mandato.
b) Rogério terá direito a indenização do período
estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua
candidatura até um ano após o final de seu mandato
c) Rogério terá direito a indenização do período
estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua
candidatura até seis meses após o final de seu mandato.
d) Rogério terá direito a indenização do período
estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua
candidatura até um ano após a proclamação do resultado das eleições.
e) cessou a estabilidade de Rogério, que não fará
jus a indenização do período estabilitário.
6 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
A estabilidade é considerada pela Doutrina como
espécie do gênero garantia de emprego, que se instrumentaliza quando o
empregador fica impedido, temporária ou definitivamente, de dispensar sem
motivo justo o empregado. Nesse sentido, a legislação prevê que
a) fica vedada a dispensa do empregado
sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de
direção de entidade sindical, até dois anos após o final do seu mandato, caso
seja eleito, exceto como suplente, salvo se cometer falta grave.
b) é garantido o emprego ao empregado acidentado,
pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário,
independentemente da percepção de auxílio-acidente.
c) é proibida a dispensa arbitrária ou sem justa
causa da empregada gestante a desde a confirmação da gravidez até seis meses
após o parto.
d) fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa
causa do empregado indicado pelo empregador para presidência da CIPA desde o
registro da candidatura até um ano após o termino do mandato.
e) é proibida a dispensa dos representantes dos
empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia titulares, até seis meses
após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.
7 - FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do
Trabalho
De acordo com o entendimento sumulado pelo TST,
reconhece-se estabilidade provisória no emprego:
a) ao dirigente sindical, mesmo tendo ocorrido a
extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicado.
b) ao empregado acidentado que tenha sido
contratado por tempo determinado.
c) ao membro eleito da CIPA, salvo se suplente.
d) à empregada gestante, inclusive a doméstica,
desde que contratada por prazo indeterminado.
e) ao empregado de empresa pública ou de sociedade
de economia mista, como consequência da admissão mediante aprovação em concurso
público.
8 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
A respeito das estabilidades ou garantias de
emprego provisórias, conforme previsão das normas trabalhistas, é correto
afirmar que
a) o empregado eleito para cargo de direção na CIPA
tem estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do
seu mandato.
b) a empregada gestante tem garantia de emprego
desde a confirmação da gravidez até um ano após o parto.
c) o dirigente sindical tem garantia de emprego
desde o dia da eleição até dois anos após o término do seu mandato.
d) o empregado eleito como suplente a cargo de
direção sindical não é detentor de estabilidade provisória de emprego.
e) havendo garantia provisória de emprego não cabe
a dispensa por justa causa por falta grave cometida pelo empregado.
9 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Diana obteve a confirmação de sua gravidez durante
o décimo mês do contrato de trabalho por prazo indeterminado firmado com a
empresa Gama Artes Gráficas. Um dia após comunicar o seu estado gravídico foi
dispensada sem justa causa. Conforme legislação vigente, Diana é detentora de
estabilidade
a) pelo prazo de oito meses contados do nascimento
da criança
b) pelo prazo de cento e vinte dias após o parto.
c) desde a confirmação da gravidez até um ano após
o parto.
d) desde a confirmação da gravidez até cinco meses
após o parto.
e) desde a confirmação da gravidez até nove meses
após o parto.
10 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
A legislação trabalhista prevê algumas modalidades
de garantias provisórias de emprego, relacionadas a determinadas situações,
sendo INCORRETO:
a) a dispensa do empregado sindicalizado é vedada a
partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical
e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se
cometer falta grave nos termos da lei.
b) a dispensa arbitrária ou sem justa causa do
empregado eleito para cargo de direção da CIPA fica vedada, desde o registro de
sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
c) a dispensa arbitrária ou sem justa causa da
empregada gestante fica vedada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses
após o parto.
d) o pedido de demissão do empregado estável só
será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o
houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da
Justiça do Trabalho.
e) o empregado indicado pelo empregador para cargo
de direção da CIPA, terá estabilidade ou garantia no emprego por um ano após o
término do seu mandato a partir da sua nomeação.
GABARITOS:
1 - D 2 -
D 3 - C 4 - D
5 - E 6 - B
7 - B 8 - A 9 - D
10 - E
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