Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Constitucional - Ponto 03.
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Bons estudos!
PONTO 03 - Princípios
constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e funções. Princípios
constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição; república, federação,
estado democrático de direito e separação de poderes. Objetivos e fundamentos
do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País.
1 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador)
Os textos da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova
Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos
anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto
Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente,
na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e
segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal,
foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo
turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186,
de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos
junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao
final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República,
promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo.
Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
a) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento
jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis
ordinárias.
b) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento
jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à
Constituição.
c) estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico
externo, mas não no ordenamento interno brasileiro.
d) estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento
jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à
Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas
das Casas do Congresso Nacional.
e) não estão aptos a produzir efeitos no plano
jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não
foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação.
2 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)
O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro dispõe que “as ações de sociedades de economia mista
pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem
expressa autorização legislativa”. Referido dispositivo foi objeto da Ação
Direta de Inconstitucionalidade no 234, na qual o Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual
“há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de
alienar o controle acionário da sociedade de economia mista” (Rel. Min. Néri da
Silveira, publ. DJ 09/05/1997).
Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo
impugnado, o STF procedeu à
a) declaração de inconstitucionalidade com redução
de texto.
b) revogação.
c) declaração parcial de inconstitucionalidade com
redução de texto.
d) declaração de inconstitucionalidade sem redução
de texto.
e) interpretação conforme à Constituição.
3 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)
Considera-se de eficácia limitada a norma
constitucional segundo a qual
a) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
b) não será concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião, assim definido em lei.
c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
e) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
4 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador)
O Poder Constituinte Reformador, no Brasil,
a) é fundamento de validade para que os Estados-
Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das
respectivas Assembleias Legislativas.
b) permite que a Constituição Federal seja
emendada, por meio de revisão constitucional, desde que haja o voto favorável
de três quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicameral
c) está materialmente limitado à forma federativa
de Estado, à separação de poderes, à forma republicana, ao sistema
presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo
disposição expressa do texto constitucional.
d) pode se manifestar por meio de emendas à
Constituição, cujo projeto pode ser proposto por mais da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros.
e) é caracterizado como derivado, limitado,
circunstanciado e inicial.
5 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador)
De acordo com a jurisprudência do STF, se houver
dispositivos constitucionais com conteúdo incompatível dentro do texto
constitucional,
a) deve-se buscar uma interpretação conciliatória
entre os dispositivos, pois não é possível considerar a existência de normas
inconstitucionais no texto da Constituição.
b) será descartada a norma que afronta as cláusulas
pétreas com mais intensidade, pois estas exercem um papel de meta-controle da
ordem constitucional.
c) aplica-se o princípio da ponderação, como
técnica de hermenêutica constitucional, para que, por meio do sopesamento dos
princípios constitucionais, elimine- se a norma incompatível com o sistema.
d) deve-se buscar uma norma hierarquicamente
superior à Constituição, presente em Tratados Internacionais, a qual aponte uma
referência valorativa que solucione o conflito normativo nacional.
e) os dois dispositivos constitucionais que entram
em contradição devem ser eliminados do sistema, por meio da interpretação do
STF, a fim de se garantir o princípio da unidade da Constituição e o da máxima
eficiência.
6 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador)
A interpretação conforme a Constituição é uma
técnica que pode ser aplicada pelo
a) Poder Legislativo, para preservar a vigência da
lei, quando é chamado pelo STF, em ação declaratória de constitucionalidade, a
prestar informações sobre a vontade autêntica do legislador que embasou a fase
de deliberação parlamentar do projeto de lei aprovado.
b) Poder Legislativo, para justificar a derrubada
de veto jurídico oposto pelo Presidente da República com base em declaração de
inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.
c) Supremo Tribunal Federal, em controle de
constitucionalidade, apenas para normas que possibilitem mais de uma
interpretação, a fim de preservar a lei no ordenamento jurídico e adequá-la aos
valores da ordem constitucional.
d) Poder Judiciário, como uma técnica de
hermenêutica constitucional, para que promova um aperfeiçoamento da lei e
amolde a vontade do legislador aos ditames das regras e dos princípios
constitucionais.
e) Poder Executivo, para justificar a adequação dos
pressupostos constitucionais da urgência e da relevância, quando questionada a
constitucionalidade de medida provisória em ação direta de
inconstitucionalidade.
7 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador)
Em fevereiro de 2010, o artigo 6o da Constituição
Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê,
fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é
classificada como
a) plena.
b) contida de princípio programático.
c) limitada de princípio institutivo.
d) contida de princípio institutivo.
e) limitada de princípio programático.
8 - (Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador)
Considerando a história do constitucionalismo
brasileiro, é correto afirmar que
a) o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro
foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a
participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.
b) a primeira Constituição brasileira que previu
expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.
c) a primeira Constituição brasileira que previu a
forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião,
garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.
d) o Supremo Tribunal Federal foi criado com a
Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade,
atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.
e) o exercício do controle de constitucionalidade
pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da
representação interventiva pela Constituição de 1946.
9 - (Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador)
Considere as seguintes afirmações:
I. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da
Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos
humanos de primeira, segunda e terceira gerações.
II. O direito à paz inclui-se entre os direitos
humanos de segunda geração.
III. Os direitos humanos de primeira geração foram
construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de
segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos
indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e
com a igualdade.
IV. A indivisibilidade dos direitos humanos
significa que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá
apreciar todas as violações conexas a ela.
V. A positivação da dignidade humana nas Constituições
do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma
das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de Kant.
Estão corretas SOMENTE as afirmações
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e V.
d) II, III e V.
e) I, II, III e V.
10 - (Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador)
A distinção entre a norma jurídica e a sua mera
expressão textual resta sobremodo evidenciada
a) no controle incidental de constitucionalidade,
em relação ao controle abstrato-principal.
b) na interpretação de normas-princípio, em relação
à interpretação de normas-regra.
c) mediante o uso do elemento sistêmico da
interpretação, comparativamente à utilização dos demais elementos exegéticos.
d) nas decisões de controle de natureza
interpretativa, comparativamente às decisões simples de inconstitucionalidade.
e) no controle de inconstitucionalidade tendo como
parâmetro a Constituição Federal, em relação ao controle de nível estadual.
11 - (Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife)
Entre os princípios que regem, segundo a
Constituição Federal, a República Federativa do Brasil nas suas relações
internacionais, encontram-se os seguintes:
a) defesa da paz, soberania nacional,
não-intervenção e repúdio a todas as formas de tratamento desumano ou
degradante.
b) autodeterminação dos povos, cooperação entre os
povos para o progresso da humanidade e promoção do bem-estar e da justiça
social.
c) defesa da paz, solução pacífica dos conflitos,
não-intervenção e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
d) soberania nacional, proteção do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, não intervenção e solução pacífica dos conflitos.
e) cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade, proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promoção do
bem-estar e da justiça social.
12 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1o , inciso IV,
da Constituição Federal, é de ser interpretado no sentido de que
a) o Estado jamais pode, por via legislativa,
regular política de preços de bens e de serviços.
b) é vedado ao Estado interferir nas atividades
econômicas.
c) o Estado não pode explorar diretamente atividade
econômica.
d) todas as atividades econômicas devem ser
livremente exercidas.
e) não pode ser invocado para afastar regras de
regulação de mercado.
13 - (Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador)
O princípio da isonomia deflui, em termos
conceituais, de um dos fundamentos constitucionalmente expressos da República
Federativa do Brasil e que é a
a) soberania.
b) publicidade.
c) dignidade da pessoa humana.
d) livre iniciativa.
e) não-intervenção.
GABARITOS:
1 - B
2 - E
3 - A
4 - D
5 - A
6 - C
7 - E
8 - C
9 - C
10 - D
11 - C
12 - E
13 - C
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