como prometido, segue material de questões de Direito Administrativo - Ponto 03.
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Bons estudos!
PONTO 03 - ATO ADMINISTRATIVO: A) ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS; B)
ELEMENTOS; DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO; C) ESPÉCIES; D) ATRIBUTOS; E)
EFEITOS E EXTINÇÃO.
1 - (Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE
- Procurador)
A chamada teoria dos motivos determinantes sustenta
que
a) quando motivado o ato administrativo, ainda que
discricionário, sua validade fica condicionada aos motivos apresentados pela
Administração.
b) ainda que produzido o ato administrativo por
pessoa competente, sua validade fica condicionada à existência de motivos de
interesse público.
c) quando o ato administrativo implicar constrição
de direitos individuais, a Administração deve demonstrar o caráter
imprescindível da sua adoção, em detrimento de outro ato menos oneroso ao
particular.
d) ainda que em determinados casos a lei tenha
deixado certa margem de discricionariedade à Administração, os motivos dos atos
administrativos serão sempre vinculados à finalidade pública.
e) quando servidor público for flagrado reincidindo
em falta grave, deverá ser afastado, sem direito de defesa.
2 - (Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)
Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de
prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:
a) alienação de um imóvel pertencente à
Administração Direta Estadual.
b) encampação de um serviço público concedido a um
particular, pelo respectivo poder concedente.
c) celebração de um convênio de colaboração entre
Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não
haja gravame ao patrimônio dos partícipes.
d) desapropriação de um bem público pertencente ao
Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.
e) nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal
de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.
3 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)
A propósito dos atos administrativos
discricionários e vinculados, é correto afirmar:
a) Nos atos discricionários, a superveniente
comprovação da inexistência dos motivos que ensejaram sua edição não acarreta
sua nulidade, em razão da margem de apreciação que o permeia, cabendo
convalidação.
b) Nos atos vinculados é prescindível a indicação
do motivo, tendo em vista que ele consta da lei que prevê aquela edição,
dispensando controle de finalidade.
c) Nos atos discricionários o motivo é
prescindível, porque pode ser alterado em razão da margem de apreciação de
conveniência e oportunidade, inviabilizando o controle de finalidade.
d) Nos atos discricionários é imprescindível a
indicação da finalidade, a fim de que se possa realizar o controle de
legalidade e se aferir se houve desvio de poder.
e) Nos atos vinculados denegatórios de direitos é
prescindível a motivação, tendo em vista que os possíveis fundamentos constam
da lei que autorizaria sua edição.
4 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)
Servidor contratado com base na Lei Complementar
Estadual no 1.093, de 16/07/09, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, tendo em vista a consecução de projetos de
informatização nas Escolas Públicas Estaduais, foi dispensado antes do fim do
prazo fixado no contrato, tendo em vista que o projeto foi totalmente executado
antes do tempo previsto. O ato da Administração é
a) legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é
causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, não fazendo o
servidor jus a qualquer indenização.
b) legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é
causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, fazendo o
servidor jus a uma indenização, a ser calculada de acordo com os parâmetros
legalmente fixados.
c) ilegal. Se concluído o objeto antes do prazo, a
Administração deverá utilizar a força de trabalho do servidor em outras atividades.
d) ilegal, porque o servidor tem direito público
subjetivo à observância do prazo fixado, devendo, no caso, ser indenizado nos
termos da lei e do contrato.
e) ilegal, porque o servidor foi contratado para
desenvolver função no âmbito de unidade escolar e, nesse caso, os contratos
devem vigorar até o final do ano letivo.
5 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador)
Constitui atributo do ato administrativo:
a) executoriedade, caracterizada pela possibilidade
de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção
judicial, independentemente de previsão legal.
b) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo
a prática de atos discricionários.
c) presunção de veracidade, não admitindo prova em
contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.
d) presunção de legitimidade, só podendo ser
invalidado por decisão judicial.
e) imperatividade, caracterizada pela sua imposição
a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente,
obrigações a estes imputáveis.
6 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)
O ato administrativo distingue-se dos atos de
direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos
específicos, tais como
a) autodeterminação, desde que tenha sido praticado
por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício
passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
b) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de
algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.
c) presunção de legalidade, que permite a inversão
do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como
verdadeiros.
d) imperatividade, desde que tenha sido praticado
por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício
passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
e) presunção de veracidade, que enseja a presunção
de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação
probatória sobre a questão fática.
7 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)
Considerando o posicionamento doutrinário que
admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de
vícios, é correto afirmar:
a) A desobediência à forma prescrita em lei e o
vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato praticado.
b) A nulidade relativa depende de provocação da
parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou pelo
Judiciário.
c) O vício relativo ao objeto impede a convalidação
se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição do
mesmo ato sem que se incida no mesmo vício.
d) O desvio de poder enseja vício em relação ao
motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra
finalidade pública.
e) A incompetência, seja quanto ao sujeito ou
quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de
convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.
8 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador)
Determinado ente federado pretende adquirir um
terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar,
como meio de aquisição da propriedade, a
a) desapropriação amigável, que dispensa a
declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de
escritura pública.
b) desapropriação, na medida em que enseja a
aquisição originária da propriedade.
c) venda e compra, uma vez que, dada sua natureza
de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.
d) doação com encargo, sob pena de reversão, ainda
que enseje despesas de aquisição.
e) requisição de propriedade, uma vez que ensejaria
apenas a remuneração pelo uso do imóvel.
9 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador)
A convalidação "é o ato administrativo pelo
qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à
data em que este foi praticado" (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro,
Direito Administrativo, 23a edição, 2010). Admitese a convalidação quando se
tratar de vício
a) quanto ao motivo, desde que se trate de ato
vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do
ato.
b) de incompetência em razão da matéria.
c) de incompetência, desde que não se trate de
competência exclusiva.
d) quanto ao motivo, retificando-se a motivação com
efeito retroativo.
e) de finalidade, passando-se a indicar a
finalidade decorrente da lei para a prática do ato.
10 - (Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador)
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se
observar a presença do seguinte atributo:
a) retratabilidade.
b) imperatividade.
c) autoexecutoriedade.
d) coercibilidade.
e) presunção de legitimidade.
11 - (Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador)
A delegação de atribuições de uma autoridade
administrativa para outra
a) é revogável a qualquer momento pela autoridade
delegante.
b) é uma forma de renúncia dos poderes e
atribuições do cargo.
c) é prática vedada pelo princípio da
indisponibilidade do interesse público.
d) pode ser realizada de forma tácita.
e) pode alcançar qualquer espécie de atribuição.
12 - (Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador)
Em relação aos atos administrativos praticados pelo
Estado de São Paulo é correto afirmar:
a) É incabível a produção de prova pericial no
curso de processo administrativo de invalidação.
b) O parecer jurídico elaborado em exame de minutas
de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade
administrativa.
c) Com base na autoexecutoriedade do ato
administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com
a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de
ato administrativo que lhe dê fundamento.
d) Mesmo na hipótese de competência indelegável,
será possível a convalidação do ato administrativo.
e) Não é viável a anulação dos atos inválidos se
eles forem passíveis de convalidação.
13 - (Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador)
Dizer que determinado ato administrativo é
discricionário equivale a afirmar que se
a) trata de ato praticado conforme juízo de
oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de
legalidade pelo Poder Judiciário.
b) trata de ato praticado em decorrência de escolha
de oportunidade e conveniência do administrador diante de duas ou mais soluções
possíveis dentro do contexto de legalidade.
c) trata de ato praticado em decorrência de
determinação legal, não havendo possibilidade de escolha por parte do
administrador, o que possibilita o controle judicial em relação a todos os
aspectos.
d) está diante de opção do administrador de
praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado, controle
de mérito da opção pelo Poder Judiciário.
e) está diante de ato praticado conforme juízo de
oportunidade e conveniência do administrador diante das opções expressamente
previstas em lei, o que, portanto, possibilita controle de legalidade pelo
Poder Judiciário.
14 - (Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador)
Dentre os elementos do ato administrativo,
a) a finalidade e o motivo constituem o fundamento
do ato administrativo.
b) a finalidade do ato possibilita que se exerça o
controle da Administração Pública quanto a desvio de poder.
c) a competência, para ser exclusiva, deve ser
assim definida em lei, mas esta previsão não exclui a possibilidade de avocação
por agente diverso, integrante do mesmo órgão.
d) a existência do motivo é obrigatória quando se
tratar de ato vinculado e facultativa em relação aos discricionários, embora
constitua garantia de legalidade e seja recomendável.
e) a forma não é essencial ao ato, cabendo ao
administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.
15 - (Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador)
Em relação aos atos administrativos discricionários
e vinculados sabe-se que
a) os atos vinculados são passíveis de controle
pelo Judiciário, enquanto que os discricionários submetem- se apenas ao poder
hierárquico da Administração Pública.
b) os atos vinculados que contenham vício de
competência não exclusiva admitem convalidação, desde que presentes os
requisitos para ratificação do ato.
c) o motivo dos atos administrativos não pode ser
analisado pelo Poder Judiciário, ainda que se invoque a teoria dos motivos
determinantes.
d) os atos discricionários não admitem
convalidação, seja qual for o vício encontrado, posto que praticados sob juízo
subjetivo de autoridade, que não precisa fundamentar a edição.
e) os atos vinculados ou discricionários que contenham
vícios sanáveis, para serem convalidados, dependem de determinação judicial
neste sentido.
GABARITOS:
01 - A
02 - C
03 - D
04 - A
05 - E
06 - B
07 - C
08 - B
09 - C
10 - E
11 - A
12 - E
13 - B
14 - B
15 - B
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