como prometido, segue material de questões de Direito Constitucional - Ponto 04.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
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Bons estudos!
PONTO 04 - Direitos e garantias fundamentais: conceito,
evolução, características, funções, titularidade e destinatários. Colisões de
direitos fundamentais. Princípios e regras na aplicação dos direitos
fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie.
1 - (Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE
- Procurador)
O texto constitucional assegura gratuidade
a) à obtenção de certidão de óbito pelos
reconhecidamente pobres e, às ações de habeas data, habeas corpus e mandado de
injunção.
b) ao transporte coletivo urbano para pessoas
maiores de sessenta anos e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício
da cidadania.
c) ao transporte coletivo urbano para pessoas
maiores de sessenta anos e às ações de habeas corpus e habeas data.
d) ao casamento religioso e às ações de habeas
data, habeas corpus e mandado de injunção.
e) à obtenção de certidão de óbito pelos
reconhecidamente pobres e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício
da cidadania.
2 - (Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)
Sobre o controle jurisdicional da Administração
Pública, é correto afirmar que
a) os membros do Poder Legislativo não podem ser
apontados como autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que tal
instrumento é voltado exclusivamente ao desempenho da função administrativa.
b) o direito de acesso à informação de interesse
coletivo ou geral é tutelado por meio do instituto do habeas data.
c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de
direitos líquidos e certos dos seus membros, mediante prévia autorização por
assembleia geral da entidade.
d) na ação popular, o Ministério Público funciona
como fiscal da lei, podendo, todavia, assumir o polo ativo em caso de
desistência do autor popular.
e) por ser instrumento de tutela individual,
destinado a garantir exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ameaçados
por omissão legislativa ou regulamentadora, o mandado de injunção não pode ser
proposto como ação coletiva.
3 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)
Considere as afirmações:
I. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma
regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais
relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, ao direito de
informação e à cidadania.
II. A edição de norma regulamentadora, então
ausente, não acarreta a prejudicialidade de mandado de injunção, ainda não
julgado, sobre o tema dessa norma.
III. Cabe mandado de injunção para a discussão de
descumprimento de norma em vigor.
IV. Cabe mandado de injunção quando a falta de
norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais
relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
V. Não é cabível mandado de injunção para a
discussão de pretensão de se sanar alegada lacuna normativa do período
pretérito à edição da norma regulamentadora.
Está correto APENAS o que se afirma em
a) II e IV.
b) IV e V.
c) III e IV.
d) I, III e V.
e) I e II.
4 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador)
Uma determinada empresa privada emite ordem que
proíbe os funcionários de utilizarem a internet para acesso a emails pessoais.
Simultaneamente à ordem, instala um sistema computacional que gera relatórios
diários apontando a lista de sites que cada um dos funcionários acessou, bem
como permite que o conteúdo do site visitado seja devassado pelo controlador do
sistema. Determinado funcionário, ao considerar que seu direito à intimidade
está sendo violado, poderá buscar proteção judicial por meio de
a) mandado de segurança.
b) habeas corpus.
c) ação indenizatória.
d) ação civil pública.
e) mandado de injunção.
5 - (Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador)
A Constituição Federal estabelece que a prática de
racismo é crime
a) imprescritível e inafiançável, não dispondo
sobre pena.
b) imprescritível, sujeito à pena educativa de
prestação de serviços à comunidade.
c) imprescritível e punível com reclusão, não
dispondo sobre fiança.
d) inafiançável e punível com reclusão, não
dispondo sobre prescrição.
e) imprescritível, inafiançável e punível com
reclusão.
6 - (Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador)
Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer
a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada
por plebiscito. A proposta deve ser considerada
a) constitucional porque o art. 1o, parágrafo
único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo,
caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.
b) constitucional porque a segurança pública é o
princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a
otimizar esse princípio.
c) constitucional porque a vedação à pena de morte
não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos
termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.
d) inconstitucional porque a proibição da pena de
morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5o, inciso XLVII,
insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60,
parágrafo 4o, da Constituição Federal.
e) inconstitucional porque a matéria relativa às
colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte
originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito
à segurança.
7 - (Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador)
Habeas data impetrado contra ato do Presidente do
Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo
a) próprio Tribunal de Contas da União.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Tribunal Regional Federal.
e) juiz federal de primeira instância
8 - (Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador)
No que tange aos direitos e garantias individuais,
a Constituição Federal
a) apresenta um rol não taxativo, tendo em vista,
sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos
decorrentes de tratados internacionais.
b) dota as normas definidoras desses direitos e
garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida.
c) proíbe as penas infamantes e degradantes,
vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte.
d) inclui o direito à moradia, ao lazer, à
previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos
que só podem ser gozados individualmente.
e) equipara o direito de petição e o direito de
certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos, condicionando- os ao
pagamento das taxas respectivas.
9 - (Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador)
O Presidente de uma Associação de Amigos de Bairro,
legalmente constituída e em funcionamento desde janeiro de 2003, ao participar
de manifestação contrária à decisão do Poder Executivo local de propor a
alteração do zoneamento urbano municipal, foi detido por Delegado de Polícia
ali presente, sob a alegação de prática de incitação ao crime e desacato.
Diante dessa situação, observada a legitimação ativa adequada para a espécie e
com vistas ao desfazimento do ato da autoridade policial, seria possível a
impetração de
a) mandado de injunção.
b) habeas corpus.
c) mandado de segurança coletivo.
d) habeas data.
e) ação civil pública.
10 - (Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador)
O devido processo legal
a) garante aos administrados, no âmbito da
Administração Pública, o direito de interpor recurso em processo
administrativo, mediante o pagamento de taxa.
b) assegura aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, o direito à motivação apenas das decisões sobre questões
complexas.
c) determina, no âmbito do Poder Judiciário, que o
acusado seja processado perante juízo pré-constituído na forma da lei.
d) legitima, no âmbito do processo administrativo
disciplinar, a responsabilização de servidor público por ter permanecido
calado.
e) assegura ao investigado, em inquérito policial,
o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
11 - (Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador)
Considerando-se as ações constitucionais típicas,
poderá o Estado de São Paulo ajuizar
a) ação coletiva, mandado de segurança e mandado de
injunção.
b) ação de desapropriação, habeas data e ação
direta de inconstitucionalidade.
c) ação direta de inconstitucionalidade, mandado de
segurança coletivo e ação popular.
d) argüição de descumprimento de preceito
fundamental, ação declaratória de constitucionalidade e mandado de segurança.
e) ação de desapropriação, argüição de
descumprimento de preceito fundamental e habeas data.
GABARITOS:
1 - E
2 - D
3 - B
4 - C
5 - E
6 - D
7 - B
8 - A
9 - B
10 - C
11 - A
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