PREPARAÇÃO: CONCURSO PGE RN - SIMULADO 12 - 30/11/2014 - ÚLTIMO

Futuros Procuradores,

como prometido, segue o segundo simulado.

SIMULADO 12 - 30/11/2014
FOLHA DE RESPOSTA
GABARITO

PARA EVITAR PROBLEMAS NO DOWNLOAD NO ARQUIVO, RECOMENDAMOS O ACESSO ATRAVÉS DO GOOGLE CHROME E CRIAÇÃO DE CONTA NO DROPBOX.

REGRAS DO CONCURSO

O Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Estado constará de:

1ª Fase – Prova Objetiva;

2ª Fase – Prova Discursiva;

3ª Fase – Prova Prática;

4ª Fase – Avaliação de Títulos.

A 1ª Fase – Prova Objetiva constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada questão, com duração de 5 (cinco) horas, e abrangerá todo o conteúdo programático, contendo, preferencialmente, a seguinte distribuição de questões por disciplina:

Direito Constitucional 20

Direito Administrativo 20

Direito Processual Civil 20

Direito Tributário 18

Direito Civil 10

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho 04

Direito Ambiental 04

Direito Previdenciário 04

Aconselho que tentem fazer o simulado dentro das 05 (cinco) horas previstas no edital.

Aqueles que quiserem participar do ranking deste simulado, favor preencher o gabarito em arquivo EXCEL disponibilizado no Blog, imprimir em .pdf e enviar para aprovacaopge@hotmail.com.

Neste segundo simulado, a correção através da planilha EXCEL será automática.

Boa sorte!

Gustavo Andrade, Rodrigo Peixoto e Henrique Melo.

1 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador )

Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do mandato, assumirá temporariamente o Presidente

a) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

b) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

c) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

d) do Senado Federal e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

e) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

2 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)

Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que

a) os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados pelo Poder Executivo na lei de diretrizes orçamentárias.

b) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito dos Estados, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

c) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito da União, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ouvidos os outros tribunais interessados.

d) se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites da lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

e) durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

3 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador)

Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que

a) fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.

b) procedesse à abertura de créditos extraordinários.

c) dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.

d) não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

e) implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.

4 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador)

Estabelece a súmula vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional "a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

a) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório.

b) compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, de modo que não estão os demais órgãos do Judiciário autorizados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.

c) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

d) compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

e) nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

5 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador)

O Poder Constituinte Reformador, no Brasil,

a) é fundamento de validade para que os Estados- Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das respectivas Assembleias Legislativas.

b) permite que a Constituição Federal seja emendada, por meio de revisão constitucional, desde que haja o voto favorável de três quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicameral

c) está materialmente limitado à forma federativa de Estado, à separação de poderes, à forma republicana, ao sistema presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo disposição expressa do texto constitucional.

d) pode se manifestar por meio de emendas à Constituição, cujo projeto pode ser proposto por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

e) é caracterizado como derivado, limitado, circunstanciado e inicial.

6 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Pública;  )

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

a) não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei.

b) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas não em relação aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.

c) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.

d) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição.

e) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.

7 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público)

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a

a) aplicação de multas e quebra do sigilo bancário.

b) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário.

c) prisão e aplicação de multa.

d) quebra de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos.

e) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal.

8 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público  )

Suponha que determinado Estado-membro tenha editado lei disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sendo que a matéria já era regulada de modo diverso por leis editadas pelos Municípios do mesmo Estado. Estado e Municípios entendem constitucionais as respectivas leis, e pretendem sustentar judicialmente que elas foram editadas com fundamento na competência legislativa que lhes foi assegurada na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Diante desse contexto, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) a lei estadual não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso impugnada em face de norma da Constituição Estadual, admitindo-se, no entanto, que a lei estadual seja impugnada em face da Constituição Estadual mediante instrumentos de controle incidental e difuso de constitucionalidade.

b) a lei estadual poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, tendo por parâmetro a Constituição Estadual, podendo ser interposto recurso extraordinário, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual, se presentes os pressupostos recursais.

c) as leis municipais poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por parâmetro a Constituição Federal.

d) as leis municipais apenas poderão ser contestadas em face da Constituição Estadual mediante instrumentos processuais que viabilizam o controle incidental e difuso de constitucionalidade.

e) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da lei estadual em face da Constituição do Estado, perante o Tribunal de Justiça, impede a propositura de ADI da mesma lei estadual em face da Constituição Federal, perante o STF, ainda que o Tribunal de Justiça do Estado não tenha julgado a ADI.

9 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público)

O constitucionalismo fez surgir as Constituições modernas que se caracterizam pela adoção de

a) rol de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e regime presidencialista de governo.

b) pactos de poder entre soberanos e súditos que garantem àqueles privilégios, poderes e prerrogativas sem a contrapartida de deveres e responsabilidades exigíveis por estes.

c) princípio do governo limitado pelas leis, separação de poderes e proteção de direitos e garantias fundamentais.

d) controle de constitucionalidade difuso das normas realizado por qualquer membro do Poder Judiciário.

e) cartas constitucionais escritas, formais, dogmáticas, dirigentes, analítica e outorgadas.

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10 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público)

No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar:

a) O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.

b) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior.

c) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.

d) Quando os Estados-Federados, em razão de sua autonomia político-administrativa e respeitando as regras estabelecidas na Constituição Federal, autoorganizam- se por meio de suas constituições estaduais estão exercitando o chamado Poder Constituinte derivado decorrente.

e) Para parte da doutrina, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder.

11 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público)

Está fora das técnicas diferenciadas de decisão em sede de controle de constitucionalidade:

a) a mitigação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como a manipulação dos efeitos da decisão no tempo.

b) a declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo- se situação de fato que não pode ser desconstituída em virtude do princípio da segurança jurídica e de interesse público de excepcional relevo.

c) a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo e a sua nulidade com efeitos ex tunc.

d) interpretação conforme e declaração de nulidade parcial sem redução de texto.

e) suspensão parcial da eficácia da norma sem redução de texto.

12 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor)

Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:

a) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações.

b) Além de dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às pessoas com deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5o , § 3o , da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

c) A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

d) O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 130/DF, declarou não recepcionada a Lei federal no 5.250/67, com exceção de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa.

e) A ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental.

13 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público)

A Emenda Constitucional no 45 de 2004 criou no Brasil o Conselho Nacional de Justiça que no âmbito na Reforma do Poder Judiciário buscou garantir maior democracia, transparência administrativa e redução do corporativismo do Poder Judiciário. Sob essa ótica, integram esse projeto:

I. A composição mista, com integrantes da sociedade, a competência concorrente com as corregedorias dos demais tribunais que cria uma forma inovadora de competição entre agências de apuração e acesso ao Conselho de todos os cidadãos.

II. A competência subsidiária do Conselho para realizar apurações, que somente deve atuar após as corregedorias terem esgotados seus procedimentos, ou ainda, se estas forem completamente omissas no exercício de suas atribuições.

III. Avocar processos disciplinares e rever esses processos em caráter de recurso, exercendo uma atividade disciplinar bastante abrangente.

IV. A possibilidade de questionar junto ao órgão uma decisão judicial que extrapole as raias da normalidade e eminentemente deformada ou teratológica, um verdadeiro ato de improbidade cometido na decisão judicial.

V. Manter as sanções estabelecidas na atual Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN que adequada- mente estabelece as punições disciplinares para os magistrados como a aposentadoria compulsória.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) V.

b) I e II.

c) II e V.

d) IV e V.

e) I, III e IV.

14 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público)

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe

a) à União explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.

b) aos Estados-membros definir as rotas dos veículos de transporte público municipal.

c) aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.

d) aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.

e) aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

15 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público  )

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

a) constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.

b) inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

c) constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.

d) constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

e) inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.

16 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público)

É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a :

a) possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.

b) constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.

c) constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.

d) inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

e) constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

17 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público / )

A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:

a) o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.

b) o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.

c) o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

d) o direito de reunião e o direito de propriedade.

e) o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

18 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador  )

De acordo com a jurisprudência do STF, se houver dispositivos constitucionais com conteúdo incompatível dentro do texto constitucional,

a) deve-se buscar uma interpretação conciliatória entre os dispositivos, pois não é possível considerar a existência de normas inconstitucionais no texto da Constituição.

b) será descartada a norma que afronta as cláusulas pétreas com mais intensidade, pois estas exercem um papel de meta-controle da ordem constitucional.

c) aplica-se o princípio da ponderação, como técnica de hermenêutica constitucional, para que, por meio do sopesamento dos princípios constitucionais, elimine- se a norma incompatível com o sistema.

d) deve-se buscar uma norma hierarquicamente superior à Constituição, presente em Tratados Internacionais, a qual aponte uma referência valorativa que solucione o conflito normativo nacional.

e) os dois dispositivos constitucionais que entram em contradição devem ser eliminados do sistema, por meio da interpretação do STF, a fim de se garantir o princípio da unidade da Constituição e o da máxima eficiência.

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19 FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador)

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

b) convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.

e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

20 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)

Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado

Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas

legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.

Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois

a) padece de vício de iniciativa.

b) não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados.

c) não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal.

d) versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional.

e) a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República.

21-FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público A Defensoria Pública do Estado da Paraíba adquiriu equipamentos de informática por meio de licitação, na modalidade concorrência a que se refere o artigo 22 da Lei nº 8.666/93, os quais deveriam ser entregues no prazo de 30 dias após a assinatura do contrato. Transcorrido o prazo definido no ajuste para execução do objeto, a contratada não adimpliu a obrigação. Nessa situação, a Administração está autorizada a

a) iniciar procedimento para aplicação de multa, sanção que, pela natureza, prescinde, para sua incidência, de estar prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

b) iniciar procedimento para rescindir unilateralmente o contrato, hipótese em que ficará impedida de aplicar multa e demais sanções previstas em lei; no entanto, permitirá que a Administração contrate diretamente o mesmo objeto, por meio de dispensa de licitação fundamentada na situação de emergência.

c) iniciar procedimento sancionatório para aplicação de multa, na forma prevista no contrato, o que não a impedirá de rescindir unilateralmente o ajuste e aplicar outras sanções previstas em lei.

d) realizar nova contratação do mesmo objeto, situação em que não há exigência de que o contrato vigente seja rescindido.

e) aplicar ao contratado, garantida a defesa prévia, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 5 anos.

22 -FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público )

Considerando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustes

a) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que não há obrigatoriedade de autorização legislativa, requisito de validade exigido nos casos em que são firmados entre pessoas de direito público e entidades privadas, porquanto, nesse último caso, os interesses não são paralelos e comuns e há repasse de recursos públicos à entidade de direito privado.

b) são firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que há obrigatoriedade de autorização legislativa, sob pena de nulidade de pleno direito, porquanto são instrumentos utilizados para realização de transferências voluntárias.

c) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que poderá haver necessidade de autorização legislativa, como requisito de validade do ajuste, e entre pessoas de direito público e entidades privadas, desde que, nessa última hipótese, não haja repasse de recursos públicos.

d) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, havendo, neste último caso, interesses contrapostos, razão pela qual há necessidade de autorização legislativa e, no primeiro, interesses paralelos e comuns necessários para desenvolvimento de atividades de competência comum definidas no artigo 23 da Constituição Federal.

e) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, independentemente de autorização legislativa.

23 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público) A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, traz o conceito de transferência voluntária e estabelece os requisitos para que ela se realize. A partir da definição legal, é correto afirmar que

a) as transferências voluntárias consubstanciam-se na entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro em cumprimento de expressa determinação constitucional ou legal.

b) a entrega de recursos de capital a outro ente da federação não é considerada, pela lei, como transferência voluntária, mesmo quando seja feita a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

c) as transferências voluntárias são necessariamente formalizadas por meio de convênios, sob pena de nulidade de pleno direito.

d) a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira é considerada, pela lei, como transferência voluntária, desde que não decorra do cumprimento de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde.

e) a realização de transferências voluntárias independe da existência de dotação orçamentária específica e da observância do disposto no artigo 167, X, da Constituição Federal.

24 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público / A licitação;

a) pode ser por convite nos casos em que couber tomada de preços.

b) deve ter seus parâmetros estabelecidos em Lei Federal, sendo vedada disposições legais especificas por parte dos Estados e Municípios.

c) é aplicável para as entidades controladas direta e indiretamente pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e exploradoras de atividade econômica.

d) é inexigível no caso de bens singulares e obras de modesto valor.

e) é dispensada para a contratação de qualquer profissional do setor artístico.

25 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público /) Sobre as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que:

a) a concessão é extinta se houver necessidade de intervenção do poder concedente.

b) a União deve ser parte em consórcio.

c) o protocolo de intenções pode ser assinado após a formalização do consórcio.

d) a parceria público-privada na modalidade patrocinada envolve tarifa a ser cobrada dos usuários.

e) é admitida a parceria público-privada para o forneci- mento de mão de obra.

26 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público / ) A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei no 4.132/62 se dá para;

a) o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

b) a exploração ou conservação dos serviços públicos.

c) o funcionamento de transporte coletivo.

d) a construção de edifícios públicos.

e) a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reserva florestal.

27-FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Os atos do processo administrativo

a) dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio

b) dependem de forma determinada em lei.

c) podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo

d) não podem ser objeto de avocação

e) devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.

28-FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/92,

a) permitir a permuta de bem por valor acima do mercado.

b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

c) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

d) adquirir para outrem, no exercício de função pública, bem cujo valor seja desproporcional a renda do funcionário.

e) liberar verba pública sem observância das regras pertinentes.

29-FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Para o direito brasileiro, é absolutamente impossível a desapropriação de

a) área situada no subsolo.

b) pessoa jurídica.

c) bens públicos.

d) seres vivos.

e) domínio útil de imóvel sob regime enfitêutico.

30- FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público ) Consoante a Lei Estadual no 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a

a) suspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado.

b) condução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável.

c) obrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo.

d) vedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar.

e) possibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.

31-FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público Trata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:

a) ato revogatório de outro ato administrativo.

b) autorização para transporte  de substâncias perigosas em via urbana.

c) concessão de licença requerida por servidor público, para tratar de interesses particulares.

d) concessão de aposentadoria voluntária, requerida por servidor público.

e) prorrogação de prazo de validade de concurso público.

32- FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público )

A Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais referentes à Administração Pública, no bojo do que veio a ser alcunhado de Reforma Administrativa, baseada no chamado Modelo Gerencial de Administração Pública. Trata-se de medida introduzida por essa Emenda:

a) previsão de órgão regulador para os serviços de telecomunicação que sejam explorados por terceiros, mediante autorização, concessão ou permissão.

b) flexibilização do monopólio estatal do petróleo, permitindo a contratação de empresas estatais ou privadas para exercer as atividades regidas pelo regime de monopólio, sob as condições previstas em lei e mediante regulação de órgão específico.

c) fim da chamada paridade entre proventos aposentados e pensionistas e vencimentos de servidores em atividade, determinando o reajustamento dos benefícios, conforme critérios estabelecidos em lei, visando a manutenção do seu valor real.

d) atribuição de competência privativa ao Presidente da República para, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

e) flexibilização da estabilidade dos servidores titulares de cargo efetivo, com a previsão de perda do cargo em decorrência de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

33 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público ;  )

As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Federal no 9.637/98, com vistas à formação de parceria para execução de atividades de interesse público. NÃO está entre as características das Organizações Sociais, nos termos da referida lei,

a) a necessidade de aprovação de sua qualificação, por meio de ato vinculado do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

b) a previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

c) a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

d) o desempenho de atividades relacionadas a pelo menos um dos seguintes campos: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

e) a atuação com finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

34-FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor PúblicO )

Paciente internada em UTI de hospital público municipal falece em razão da ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de uma tempestade na região, sendo que o referido hospital não possuía geradores de emergência. Em sua defesa, o Município alega que se trata de situação de força maior, o que afasta a responsabilidade estatal . Tal argumento não se sustenta, pois

a) a responsabilidade estatal na prestação de serviços públicos é baseada na teoria do risco administrativo, afastando as causas excludentes de responsabilidade.

b) a responsabilidade estatal na prestação de serviços públicos é baseada na teoria do risco integral, afastando as causas excludentes de responsabilidade.

c) não se trata de situação de força maior, mas sim de fato de terceiro, que não enseja o afastamento da responsabilidade estatal.

d) por se tratar de morte natural, decorrente de moléstia contraída antes da internação, o nexo causal não se encontra configurado, sendo desnecessário recorrer à excludente de força maior.

e) a situação ocorrida está no horizonte de previsibilidade da atividade, ensejando a responsabilidade subjetiva da entidade municipal, que tinha o dever de evitar o evento danoso.

35- FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público /

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

a) ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.

b) os proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.

c) o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.

d) não é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.

e) não se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.

36 -FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

São características da servidão administrativa:

a) imperatividade, perpetuidade e natureza real.

b) gratuidade, precariedade e natureza pessoal.

c) consensualidade, perpetuidade e natureza real.

d) autoexecutoriedade, perpetuidade e natureza pessoal.

e) onerosidade, precariedade e natureza real.

37 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público )

Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos

a) não dependem de exame e aprovação prévia por assessoria jurídica da Administração.

b) não estão sujeitos à aplicação de normas da Lei Federal no 8.666/93.

c) permitem a retirada voluntária de qualquer um dos partícipes, sem que se caracterize inadimplência

d) dependem de prévia licitação, quando houver mais de uma entidade habilitada a celebrar o ajuste.

e) não permitem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes, visto que cada qual deve arcar com as respectivas tarefas que foram objeto do ajuste.

38-FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Mediante iniciativa do Governador, o Estado do Amazonas aprova lei, cujos artigos iniciais estão assim redigidos:

“Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por escritura pública, sob a denominação de (...), uma (...) que se regerá por esta lei, pelas normas civis, por seu estatuto e com as finalidades discriminadas no artigo 2o .

§ 1o - A .... será uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro competente, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o Estatuto e o respectivo decreto de aprovação”.

Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma

a) empresa pública.

b) autarquia.

c) fundação de direito privado.

d) sociedade de economia mista.

e) associação pública.

39 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público )

Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:

a) A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.

b) A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.

c) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.

d) Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.

e) O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.

40- FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público /)

A estrutura administrativa do Estado compreende a administração pública direta e indireta. Sobre o tema, examine as afirmações abaixo.

I. A administração direta é constituída pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira.

II. Estados e Municípios não são dotados de soberania e não têm competência legislativa para instituir sua própria administração indireta.

III. As autarquias e as fundações de direito público são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração indireta.

IV. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de patrimônio próprio.

V. A criação de sociedade de economia mista depende de lei específica autorizadora e o seu quadro social é constituído por pessoas jurídicas de direito público.

Estão corretas APENAS as afirmações

a) I e III.

b) II, IV e V.

c) I e II.

d) I, III e IV.

e) III e V.

41 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público )

Em relação à ação, é correto afirmar:

a) Os elementos da ação são as partes, o pedido  e a causa de pedir, servindo para identificá-la e não se confundindo com suas condições.

b) Se os elementos da ação forem idênticos, ter-se-á a configuração de continência ou conexão, conforme a natureza da demanda.

c) Se os elementos da ação forem semelhantes, ter-se-á a caracterização de litispendência ou coisa julgada.

d) O direito de ação em sentido estrito é incondicionado, por decorrer do direito de acesso à justiça.

e) As condições da ação constituem matéria de ordem pública e, assim, devem ser arguidas pela parte , não podendo ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

42 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público )

"Toda pessoa que se acha no exercício  dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Este conceito é

a) falso, porque é preciso ser advogado para se ter a capacidade processual e para se estar em juízo.

b) verdadeiro e diz respeito à capacidade postulatória, a ser exercida em regra por meio de advogados que representem a parte.

c) verdadeiro e diz respeito à legitimação processual, conceito que se confunde com o de capacidade para estar em juízo.

d) falso, porque é preciso a maioridade civil para se estar em juízo e poder exercer pessoalmente a capacidade postulatória nos autos .

e) verdadeiro e diz respeito à capacidade processual, que não se confunde com a capacidade postulatória.

43 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público )

Examine os enunciados seguintes:

I. O litisconsórcio multitudinário poderá ser limitado pelo juiz, caso se trate de litisconsórcio facultativo e não necessário, desde que o número de litigantes seja tal que comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa da parte adversa.

II. Quando o litisconsórcio for necessário por força de lei, também será sempre unitário, isto é, a sentença será sempre igual para os litisconsortes.

III. Na maioria dos casos o litisconsórcio facultativo é simples, ou seja, sua formação será opcional e a sentença poderá ser diferente para os litisconsortes, o que não ocorre com a sentença proferida no litisconsórcio unitário.

No tocante ao litisconsórcio, são corretos os enunciados

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II, apenas.

e) I, apenas.

44 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /

Quanto aos atos processuais, é correto afirmar:

a) O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.

b) Pelo princípio da publicidade  dos atos processuais, bem como do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justiça.

c) Acolheu-se entre nós o principio da liberdade das formas, considerando-se como válidos os atos processuais que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial, salvo se dependerem de forma determinada expressamente exigida por lei.

d) A superveniência de férias interromperá o curso  do prazo para a prática dos atos processuais.

e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos processuais de qualquer natureza.

45-FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:

a) Durante a suspensão do processo pelos motivos previstos em lei é defeso praticar qualquer ato processual, sem exceção.

b) O processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte, cabendo ao juiz supervisioná-lo para que atinja o seu desfecho com a prestação jurisdicional.

c) A morte ou perda da capacidade processual do autor  conduz à extinção do processo, enquanto a morte ou perda da capacidade processual do réu leva à suspensão do processo para habilitação dos herdeiros.

d) Feita a citação, é defeso ao autor  modificar o pedido ou a causa de pedir, sem a anuência do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

e) A ocorrência da extinção do processo por litispendência ou coisa julgada dar-se-á com resolução do mérito.

46 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /

A resposta do réu

a) dada na contestação, implica a apresentação de todas as razões que possam levar ao desacolhimento do pedido inicial, em obediência ao princípio da eventualidade, além de especificar as provas que pretende produzir.

b) é oferecida sempre em peça única, que engloba a contestação, a reconvenção e as exceções legalmente previstas.

c) dada em exceção de incompetência relativa, implica a prolação de sentença, da qual caberá apelação.

d) é sempre meritória, ainda que diga respeito a matérias de ordem pública, saIvo se arguidos pressupostos de inadmissibilidade da demanda.

e) deve conter na contestação todas as alegações fáticas e de direito possíveis, em nenhuma hipótese admitindo-se a dedução de novas alegações.

47-FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público)

A confissão

a) se emanar de erro, dolo ou coação, só poderá ser revogada por meio de ação anulatória do negócio jurídico respectivo.

b) quando desfavorável ao confitente, pode beneficiar ou prejudicar igualmente seus litisconsortes.

c) só se caracteriza como tal quando espontânea, pois a provocada diz respeito ao interrogatório da parte em juízo.

d) não supre a exigência da apresentação de instrumento público, para comprovar a existência de negócio jurídico que o exige como de sua substância.

e) será sempre expressa, inexistindo confissão ficta ou tácita, em razão das graves consequências jurídicas dela advindas.

48 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /  )

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

a) O conhecimento de um recurso pelo órgão ao qual caiba seu julgamento implica a consequência jurídica de seu exame de mérito, para necessariamente provê-lo.

b) Todos os recursos são interpostos perante o mesmo órgão julgador da decisão recorrida, isto é, ao órgão jurisdicional a quo.

c) O prévio juízo de admissibilidade recursal é feito diretamente pelo órgão jurisdicional ao qual se tenha recorrido, ou seja, o órgão jurisdicional ad quem.

d) Da decisão que recebe ou não o recurso interposto cabe apelação, por seu caráter de definitividade.

e) Como regra geral, não se podem invocar no recurso matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente, até a prolação da sentença.

49-FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Examine os enunciados seguintes, no tocante às medidas cautelares:

I. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, poderá a parte repetir o pedido, pelo mesmo ou por novo fundamento.

II. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório, e na pendência ao processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

III. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

IV. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Se interposto recurso, a medida cautelar continuará sendo requerida ao juiz competente para o conhecimento da ação principal.

Está correto o que se afirma em

a) III e IV, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, II e III, apenas.

d) II e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

 (50 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Quanto às execuções das obrigações de fazer e de não fazer, é INCORRETO afirmar:

a) Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.

b) Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.

c) Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado.

d) Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor o faça pessoalmente, o juiz fixará em regra o prazo de trinta dias para seu cumprimento, podendo aumentar esse prazo de acordo com a complexidade da obra.

e) Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.

51 - FCC - 2013 - DP-SP - Defensor Público /

Sobre os procedimentos especiais é correto afirmar:

a) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ação de desapropriação é suficiente a citação e participação processual do titular da matrícula, sendo o possuidor parte  ilegítima, visto que deverá pleitear sua indenização pela posse em face daquele que ocupar o polo passivo da ação desapropriatória.

b) Em ação de despejo por denúncia vazia, com base na prorrogação de contrato escrito celebrado por prazo igual ou superior a trinta meses, manifestando o réu no prazo da contestação concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido  fixando período de seis meses para a desocupação.

c) Não possui legitimidade para opor embargos de terceiro aquele que deveria ter sido incluído na relação processual principal  como litisconsorte do réu, mas não o foi.

d) Segundo entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, em ação consignatória pode ser discutido o valor do débito, desde que não implique revisão de cláusulas contratuais.

e) Em ação de alimentos, a fixação da obrigação alimentar em valor superior ao inicialmente pedido implica nulidade, visto que a sentença seria ultra petita e violaria o princípio da congruência.

52-FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público /   )

João teve seus dados inseridos indevidamente em cadastros de consumidores inadimplentes. Descobriu que terceira pessoa firmou de forma fraudulenta contrato de abertura de conta corrente em dois bancos, os quais emitiram talonários de cheques ao falsário, que os usou. As contas não possuíam saldo para a compensação dos cheques. João procurou a Defensoria Pública informando que nunca possuiu conta em banco. A Defenso- ria ajuizou a demanda através de um único processo, formando litisconsórcio passivo entre os bancos “A” e “B”. Por sentença foram declaradas inexistentes as relações contratuais entre João e as instituições bancárias, sendo estas condenadas a pagar àquele a quantia de dez mil reais cada, a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária, além das verbas de sucumbência. Apenas o banco “A” ofereceu recurso de apelação, que foi provido para reformar a sentença afastando a condenação ao pagamento, por inexistência de dano moral, eis que João possuía pendências legítimas anteriores com outros estabelecimentos comerciais. O acórdão afastou também a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, reconhecendo a sucumbência recíproca. A decisão transitou em julgado. Neste caso, a Defensoria Pública:

a) deverá prosseguir com a fase de cumprimento da sentença em face do banco “B” objetivando o recebimento de dez mil reais, com os acréscimos legais e verbas de sucumbência, pois, embora o litisconsórcio seja unitário, os atos de um não beneficiarão nem prejudicarão o outro.

b) deverá prosseguir com a fase de cumprimento da sentença em face do banco “B” objetivando o recebimento de dez mil reais, com os acréscimos legais e verbas de sucumbência, pois, embora o litisconsórcio seja unitá- rio, a tese recursal não é comum aos litisconsortes, razão pela qual a decisão de segunda instância não beneficiará o não recorrente.

c) deverá prosseguir com a fase de cumprimento da sentença em face do banco “B” objetivando o recebimento de dez mil reais, com os acréscimos legais e verbas de sucumbência, tendo em vista  que o litisconsórcio é simples, não podendo o banco que deixou de oferecer recurso beneficiar-se da decisão de segunda instância.

d) não poderá prosseguir com a fase de cumprimento da sentença para a cobrança dos danos morais, eis que o litisconsórcio é unitário e o recurso oferecido pelo banco “A” beneficia ambos os litisconsortes, afastando a condenação de “B”.

e) não poderá prosseguir com a fase de cumprimento da sentença para a cobrança dos danos morais, eis que, embora o litisconsórcio seja simples, o recurso oferecido pelo banco “A” veicula tese comum que beneficia ambos os litisconsortes, afastando a condenação de “B”.

53-FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Analise as afirmações abaixo.

I. A cautelar preparatória não constritiva mantém sua eficácia mesmo quando não proposta ação principal  no prazo de trinta dias.

II. A mulher vítima de violência doméstica possui capacidade postulatória para pleitear tutela de urgência protetiva.

III. A ação coletiva admite concessão de tutela de urgência tanto na modalidade antecipatória quanto acautelatória, mas a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado de decisão favorável ao autor, sendo devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento, não sendo admitida a execução provisória.

IV. O incidente de uniformização de jurisprudência pode ser suscitado pelo Defensor Público em razões recursais ou em petição avulsa dirigida aos autos do recurso, desde que o julgamento ainda esteja em curso  e o órgão julgador não seja o especial ou o tribunal pleno.

Estão corretas

a) I, II, III e IV.

b) II, III e IV, apenas.

c) I, II e IV, apenas.

d) I, II e III, apenas.

e) I, II e III, apenas.

54 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público /  )

Analise as afirmações abaixo.

I. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento espontâneo do valor executado mediante o depósito de trinta por cento  do valor à vista e a diferença em até seis prestações mensais, pode ser utilizado também na fase executiva do título judicial, não sendo restrita às execuções de títulos extrajudicias.

II. Na fase de cumprimento de sentença, a intimação para o pagamento da dívida sob pena do acréscimo da multa de dez por cento  deve ser feita na pessoa do executado, não suprindo sua falta a intimação na pessoa do Defensor Público.

III. É cabível execução provisória contra a Fazenda Pública.

IV. Em execução de título extrajudicial, quando o bloqueio on-line de quantia depositada em conta bancária de titularidade do devedor for determinado no momento em que a inicial é admitida, a medida terá natureza de arresto cautelar e não arresto executivo, mesmo diante da afirmação do exequente de que o executado está em local  incerto e não sabido.

Estão corretas as afirmações

a) I, II e IV, apenas.

b) I, II, III e IV.

c) II e III, apenas.

d) I, II e III, apenas.

e) I, III e IV, apenas.

55 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública com o fim de obrigar o Município de Osasco a tornar acessíveis, do ponto de vista arquitetônico, as escolas públicas municipais de ensino infantil no prazo máximo de um ano, sob pena do pagamento de multa diária no valor de quinhentos reais, além de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais por aluno que em razão de sua deficiência não conseguisse acessar a escola ou a sala de aula autonomamente. Determinada a citação da municipalidade, foi oferecida contestação. Após, o juízo determinou que as partes se manifestassem sobre eventual interesse na tentativa de conciliação e especificassem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes manifestaram interesse na conciliação e especificaram suas provas. Ato contínuo, sem que fosse designada audiência, o juiz proferiu sentença declarando a ilegitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação, sustentando tratar-se de interesses difusos, para os quais a legitimidade seria do Ministério Público. Sustentou que o pedido de dano moral fora feito de forma inadequada, eis que deveria eventual indenização ser revertida ao fundo dos direitos difusos. Por fim, justificou a não designação de audiência de conciliação em razão da impossibilidade de transação em matéria que envolva direitos coletivos lato sensu, eis que indisponíveis. Considerando a causa apresentada,

a) oferecido recurso de apelação, o magistrado poderá se retratar e determinar o prosseguimento da ação, deixando de remeter o recurso ao Tribunal de Justiça.

b) a transação judicial envolvendo direitos coletivos lato sensu é vedada pelo ordenamento jurídico, admitindo-se apenas o termo de ajustamento de conduta extrajudicial celebrado pelo Ministério Público.

c) a Defensoria Pública não possui legitimidade para a propositura da ação mencionada, visto que eventual decisão poderia favorecer parcela da população não hipossuficiente do ponto de vista financeiro.

d) o pedido de indenização por dano moral formulado revela tutela de interesses individuais homogêneos, devendo a indenização ser recuperada ao fundo criado por lei especialmente para esse fim, vinculando a utilização da verba a projetos de educação e conscientização sobre as diversas espécies de deficiência.

e) eventual ação individual de reparação de danos em razão da inacessibilidade de determinado prédio escolar deverá tramitar junto ao mesmo órgão jurisdicional que processa a ação coletiva, em razão da litispendência.

56- FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público /   )

Sobre os recursos e as ações impugnativas autônomas, é correto afirmar:

a) Pretendendo a mulher rever as cláusulas do divórcio consensual com sentença homologatória já transitada em julgado há três meses, alegando que foi coagida pelo ex-marido a assinar e a ratificar os termos em audiência, a ação a ser proposta será a rescisória.

b) É passível de agravo interno a decisão do relator que indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento tirado contra decisão de primeira instância que defere liminar em ação possessória.

c) A sentença homologatória da cautelar de justificação está sujeita ao recurso de apelação, que será recebido sem o efeito suspensivo.

d) Omitindo-se o juiz em sentença sobre questão que deveria ter sido apreciada, poderá o recorrente dispensar os embargos de declaração e oferecer apelação, através da qual o tribunal poderá apreciar e julgar referida questão.

e) Em caso de sucumbência recíproca, ainda que o autor já tenha oferecido recurso de apelação, poderá recorrer adesivamente na oportunidade de responder a apelação do réu.

57 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público /

Sobre a intervenção de terceiros, é correto afirmar:

a) Pelo efeito de intervenção causado em decorrência da assistência simples, o assistente sempre poderá discutir a justiça da decisão, desde que o faça em ação autônoma deduzindo pretensão própria, visto que não é considerado parte e não está sujeito aos efeitos da coisa julgada.

b) Em ação movida por terceiro vítima de acidente auto- mobilístico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a demanda seja endereçada concomitantemente contra o segurado causador do acidente e a seguradora, dispensada a denunciação à lide para que esta possa figurar no polo passivo da causa.

c) Em caso de evicção é autorizada a denunciação da lide ao alienante imediato em litisconsórcio com seus antecessores, sendo vedada, entretanto, a denunciação per saltum.

d) O recurso de terceiro prejudicado deve veicular pedido de reforma ou anulação da decisão impugnada, a fim de satisfazer seus interesses, razão pela qual não é admitida a participação do terceiro prejudicado que oferece simples embargos de declaração.

e) Não é cabível a oposição em ação que o réu reconheceu a procedência do pedido do autor no prazo de contestação, visto que inexiste controvérsia entre ambos sobre o bem ou direito pretendido.

58- FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público / 

Sobre os princípios da liquidação e execução civis, é correto afirmar que:

a) pelo princípio do menor sacrifício do executado, o juiz poderá conceder usufruto de bem móvel ao exequente, mesmo que o executado se oponha.

b) em razão do princípio da concentração do poder executivo do juiz, as medidas executivas devem encontrar tipificação legal para que sejam deferidas, garantindo o jurisdicionado contra a possibilidade de arbítrio judicial na escolha da forma de execução.

c) em razão do princípio da fidelidade ao título, não se pode incluir na liquidação da sentença os juros moratórios, quando omissos os pedido inicial ou a condenação.

d) em razão do princípio da disponibilidade, o exequente poderá desistir da execução independentemente do consentimento do executado, exceto quando oferecidos embargos.

e) em razão do princípio da cooperação, o executado tem o dever de indicar quais são e onde estão os bens pe- nhoráveis que possui, quando intimado a fazê-lo, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça e não poder requerer a substituição do bem penhorado.

59 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público  )

A medida cautelar

a) de sequestro tem cabimento quando a parte pretende a exibição judicial de documento comum às partes.

b) de produção antecipada de provas é cabível nos casos em que parte tem dúvida sobre a existência de fato a ser objeto da ação principal.

c) em regra, não demanda a citação do réu.

d) pode ser requerida a qualquer tempo, pelos mesmos motivos, ainda que tenha perdido a eficácia.

e) perde a eficácia com a extinção sem resolução de mérito do processo principal.

60-FCC - 2013 - DPE-AM

No inventário

a) admite-se instrução probatória para apuração de débitos do espólio.

b) incumbe ao inventariante a administração dos bens do espólio.

c) julga-se a partilha independentemente do pagamento do ITCMD.

d) não cabe nomeação de perito para avaliação dos bens.

e) será nomeado inventariante, preferencialmente, o filho mais velho do falecido.

61 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

Sr. Gabriel Khalil possuía o seguinte patrimônio: um apartamento onde residia em Rondônia (RO); uma aplicação na caderneta de poupança em agência bancária situada na Cidade de São Paulo (SP); um imóvel comercial no Rio de Janeiro (RJ); e uma fazenda no Mato Grosso (MT). Em viagem de turismo em Minas Gerais (MG) veio a falecer naquele estado. Aberta a sucessão, seu inventário tramita na Justiça de Rondônia, local de seu domicílio. De acordo com as normas da Constituição Federal, será cabível o

a)            ITCMD, devido exclusivamente para o estado no qual o de cujus faleceu.

b)           ITBI, devido ao estado em que se processar o inventário.

c)            ITCMD, pertencente ao estado RO sobre o imóvel residencial e aplicação financeira em SP; ao estado RJ sobre o imóvel comercial; e ao estado do MT em relação à fazenda.

d)           ITCMD, devido aos estados RO, SP, RJ e MT, partilhado pro rata conforme o valor total do patrimônio do de cujus.

e)           ITBI sobre os bens imóveis, havendo a incidência do ITCMD sobre os valores de aplicações financeiras.

62 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada,

a)            aplica-se a imunidade tributária exclusivamente ao patrimônio do sindicato patronal.

b)           aplica-se a imunidade exclusivamente para os serviços, em função do princípio da imunidade recíproca.

c)            aplica-se a imunidade integral, abrangendo inclusive, taxas e contribuições, em razão da finalidade da entidade.

d)           não se aplica a imunidade por se tratar de sindicato patronal.

e)           não se aplica a imunidade, que é restrita, exclusivamente, aos templos de qualquer culto, às entidades de assistência social sem fins lucrativos e aos livros, jornais e periódicos.

63 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado “denúncia espontânea”. O referido benefício

a)            é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.

b)           é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.

c)            não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.

d)           não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.

e)           é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

64 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

a)            será devido, ainda que o adquirente não seja contribuinte habitual do ICMS.

b)           não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa física) não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.

c)            não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.

d)           será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.

e)           será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

65 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado– Em 2010 foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa com relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da Fazenda resolve encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para 45 dias após a data da efetiva notificação do lançamento. O procedimento adotado pela Secretaria está

a)            incorreto, uma vez que deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal entre o lançamento e o vencimento do tributo.

b)           correto, considerando que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de vencimento de 30 dias da notificação do lançamento, na ausência de disposição legal.

c)            incorreto, na medida em que o prazo legal de vencimento deve estar previsto em lei complementar.

d)           correto, por se tratar de poder discricionário do sujeito ativo de relação jurídico-tributário.

e)           correto, tendo como fundamento o prazo de vigência das leis, prevista na Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

66 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

a)            moratória, depósito judicial integral e prescrição.

b)           parcelamento, pagamento e compensação.

c)            medida liminar, transação e parcelamento.

d)           anistia, moratória e recurso administrativo.

e)           concessão de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral.

67 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

a)            não pode ser revogada a qualquer tempo.

b)           somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.

c)            pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.

d)           pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

e)           não pode ser revogada porque não existe a possibilidade de concessão de isenção por prazo determinado.

68 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização fazendária estadual

a)            estará impedida de lavrar auto de infração para constituir o crédito tributário em razão da medida liminar deferida.

b)           não estará impedida de lavrar auto de infração, que terá apenas o condão de promover o lançamento do tributo questionado judicialmente.

c)            estará impedida de lavrar auto de infração, uma vez que o processo não transitou em julgado.

d)           não estará impedida de lavrar o auto, podendo, inclusive, promover a execução total do crédito tributário, até a sua efetiva satisfação.

e)           poderá apenas notificar a empresa, requerendo que declare os valores discutidos em juízo.

69 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, sendo que ocorre a interrupção do referido prazo, segundo o Código Tributário Nacional, desde

a)            a notificação do lançamento tributário ao contribuinte.

b)           a penhora dos bens pelo devedor.

c)            a inscrição do tributo na dívida ativa pelo ente tributante.

d)           o julgamento em 1ª instância do recurso administrativo.

e)           o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

70 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

Em 15/08/2008 a empresa “ASSEM TOS” realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendo que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12% para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de

a)            12%, adotando-se por base a data do fato gerador.

b)           17%, considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a denúncia espontânea.

c)            7%, uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto de infração.

d)           17%, uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquota mais elevada.

e)           7% em função do princípio da retroatividade benéfica em matéria tributária.

71 – FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

Quanto ao lançamento, é correto afirmar, EXCETO:

a) O lançamento quando regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em razão de ação anulatória de débito fiscal.

b) Se o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional é feita ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

c) O imposto de transmissão causa mortis terá lançamento por declaração se depender para ser feito, de declaração do sujeito passivo, à autoridade administrativa, sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.

d) Se o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pela homologação do pagamento antecipado.

e) O lançamento poderá ser revisto de ofício quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

72 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Em relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidade

a) de devedores solidários, por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato gerador, cabe o benefício de ordem.

b) por transferência, o responsável tributário responde por débito próprio, após a ocorrência do fato gerador.

c) de devedores sucessores, a obrigação é transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor original.

d) por substituição, o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a responsabilidade das obrigações acessórias para o contribuinte substituído.

e) de terceiros devedores, o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge, em geral, do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados.

73 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Dentre as hipóteses constitucionais de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a imunidade sobre

a) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

b) partidos políticos, inclusive suas fundações.

c) entidades sindicais dos trabalhadores.

d) instituições de educação.

e) entidades de assistência social, sem fins lucrativos.

74 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de

a) relevante interesse nacional.

b) investimento público de caráter urgente.

c) ameaça de calamidade pública.

d) temor de perturbação da ordem interna.

e) iminência de guerra externa.

75 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no artigo 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) a sujeição passiva tributária recai sobre o representante legal do menor, pois ele é insuscetível de capacidade tributária.

b) o tributo é indevido por força da aplicação da cláusula pecunia non olet, decorrente do princípio da interpretação subjetiva do fato gerador.

c) a relação pessoal e direta com o fato gerador é irrelevante para fins tributários, porém não abrange a pessoa natural absolutamente incapaz.

d) o menor é o contribuinte dos tributos relativos ao bem, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.

e) a incapacidade civil do menor elide a sujeição tributária passiva, pois esta depende de prévia análise objetiva do fato imponível.

76 - FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos e a observância dessas práticas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

b) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

c) Interpreta-se literalmente a norma legal tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

d) Para aplicação da legislação tributária a autoridade competente poderá se valer da equidade, na ausência de disposição legal expressa, inclusive para dispensa do pagamento do tributo devido.

e) A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, havendo dúvida quanto à natureza da penalidade ou graduação aplicável.

77 - FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

a) A imunidade prevista sobre a tributação do patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social inclui as rendas recebidas dos imóveis alugados, quando aplicadas em suas finalidades essenciais.

b) A concessão da imunidade sobre livros, jornais e periódicos independe da prova do valor cultural ou pedagógico da publicação.

c) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive nas hipóteses em que o patrimônio, a renda ou os serviços estejam relacionados com explorações de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

e) Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca se estende à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obriga tória e exclusiva do Estado.

78 - FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público

Quanto ao lançamento tributário, é correto afirmar que

a) o lançamento rege-se pela lei em vigor no momento da sua realização (tempus regit actum), mesmo que regule fato gerador ocorrido na vigência da lei anterior.

b) a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento, pode ser aplicada a todos os fatos geradores anteriores, que não foram objeto de lançamento, por constituir somente modificação interpretativa da lei.

c) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a redução ou exclusão de tributo, somente pode ser admitida mediante com provação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

d) são modalidades de lançamento: de ofício, por homologação, por declaração, por arbitramento e por preempção.

e) a taxa cambial do dia do lançamento será a utilizada na conversão para a moeda nacional, nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira.

79-FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público )

Cláudio firmou com seu filho Lucas  contrato de doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui

a) expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.

b) direito adquirido, por se tratar de direito a termo.

c) direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.

d) expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.

e) direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.

80 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /

Carlos  emprestou R$ 1.000,00 a Pedro, sócio da "Construtora Bertolai Ltda.", empresa de grande porte. O contrato foi formalizado em instrumento subscrito por duas testemunhas. Na data  em que o dinheiro deveria ser devolvido, Pedro negou-se ao pagamento, afirmando insuficiência de recursos. Diante do inadimplemento, Carlos ajuizou execução de título executivo extrajudicial, contra a qual não foram opostos embargos. Na fase de indicação de bens à penhora, constatou-se somente que Pedro não possuía bens penhoráveis. Por esta razão, Carlos requereu desconsideração inversa da personalidade jurídica, a qual deverá ser

a) indeferida, pois a mera ausência de bens penhoráveis não autoriza o pedido .

b) deferida, pois a empresa de que Pedro é sócio possui condições suficientes para pagar o débito.

c) deferida apenas se provado que Pedro ostenta cargo  de gerência na empresa de que é sócio.

d) indeferida, pois não é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

e) deferida, pois se está diante de relação de consumo.

81 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /  )

Sob premente necessidade financeira, João vende a Luís imóvel por um terço do valor de mercado. Tal negócio é

a) nulo, pelo vício denominado coação, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.

b) nulo, pelo vício denominado estado de perigo, não podendo ser convalidado pela vontade das partes .

c) anulável, pelo vício denominado lesão, podendo ser convalidado pela vontade das partes.

d) anulável, pelo vício denominado estado de perigo, podendo ser convalidado pela vontade das partes.

e) anulável, pelo vício denominado lesão, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.

82- FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /

Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turístico para Porto de Galinhas, declarando-se maior no ato da aquisição. Vendo-se impossibilitado de realizar o pagamento, ajuizou ação desconstitutiva, alegando incapacidade quando da celebração do negócio. Tal pretensão

a) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contados da cessação da incapacidade.

b) não tem cabimento, pois não se exime da obrigação aquele que, no ato de obrigar-se, declara-se maior.

c) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.

d) não tem cabimento, pois a execução voluntária do negócio põe fim às ações de que dispõe o devedor.

e) tem cabimento, não se sujeitando a prazo decadencial.

83- FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /)

Sônia é proprietária de uma pousada . Marina , sua, vizinha, cria codornas. Segundo Sônia, o forte cheiro das codornas atrapalharia seu negócio. Por tal razão, com a intenção de afugentar as codornas, mas também imaginando que poderia entreter seus clientes, passou, com autorização do órgão ambiental, a criar corujas, as quais acabaram por dizimar as codornas. Sônia cometeu ato

a) ilícito, pois agiu com dolo direto de matar as codornas, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.

b) lícito, pois não é obrigada a tolerar atividade danosa a seus negócios.

c) lícito, pois a criação das corujas foi autorizada pelo órgão ambiental, podendo Marina, entretanto, em razão dos prejuízos que experimentou, postular indenização.

d) ilícito, pois excedeu abusivamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela finalidade social do negócio, podendo Marina, em razão de tal fato, postular indenização.

e) imoral, porém lícito, uma vez que fundado em exercício  regular do direito.

84- FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /  )

Durante partida de futebol, Filipe envolveu-se em uma briga e passou, abruptamente, a desferir pontapés em todos a seu redor, atingindo inclusive o árbitro, Mário, que tentava separar a contenda. Muito ferido, Mário ajuizou ação de indenização contra Filipe. Por sua vez, este fez prova de que não teve a intenção de acertar Mário. O pedido  deverá ser julgado

a) procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado subjetivamente.

b) improcedente, pois Filipe provou não existir um dos elementos para a responsabilização civil.

c) procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado objetivamente.

d) procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado objetivamente.

e) procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado subjetivamente.

85-FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público)

Aos 12 anos, João foi violentamente espancado por Reginaldo, vizinho de seus pais, o qual lhe desferiu golpes de vara e chicotadas, que deram causa a danos morais e estéticos. Seis anos depois, ajuizou ação compensatória contra Reginaldo. Este, por sua vez, alegou prescrição. A alegação de Reginaldo

a) deve ser acolhida, possuindo João ação contra seus pais ou representantes legais.

b) não deve ser acolhida, pois não transcorreu o lapso prescricional.

c) deve ser acolhida, não possuindo João ação contra seus pais ou representantes legais.

d) não deve ser acolhida, pois as ações condenatórias são sujeitas a prazo decadencial.

e) não deve ser acolhida, pois os direitos da personalidade são imprescritíveis.

86- FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público / )

Ângela firmou contrato com Ana Lúcia obrigando-se a entregar-lhe um vestido. Antes da tradição, porém, utilizou o vestido em uma festa e derrubou vinho sobre o tecido, causando manchas no bem. Ana Lúcia poderá

a) aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, desde que renuncie às perdas e danos.

b) postular somente o equivalente em dinheiro, desde que renuncie ao recebimento do vestido.

c) aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, além de postular perdas e danos.

d) apenas postular perdas e danos.

e) aceitar o vestido, apenas, desde que renuncie às perdas e danos.

87- FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /)

Arnaldo contratou, por telefone, serviço de TV a cabo por meio do qual recebeu, em comodato, aparelho de recepção de sinal. Passado algum tempo, informou, também por telefone, que desejava realizar distrato, além de ser indenizado pelo que gastou nas despesas com o uso da coisa, consistentes em aquisição de televisor compatível com a tecnologia do aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço informou que, para realização do distrato, Arnaldo deveria assinar um instrumento escrito. Além disto, recusou-se a indenizar Arnaldo e exigiu de volta o aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço

a) tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução ao aparelho.

b) tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, e também quanto à exigência da devolução do aparelho, obrigando-se, contudo, a indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa.

c) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, tampouco quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa ou quanto à exigência da devolução do aparelho.

d) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito pelo telefone, nem quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa, mas está correta quanto à exigência da devolução do aparelho.

e) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, mas possui quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução do aparelho.

88- FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público / )

Fernanda viajava de ônibus operado pela PPC Transportes quando um caminhão invadiu a pista e abalroou o veículo. A batida causou danos à integridade física de Fernanda e à sua bagagem. Fernanda ajuizou ação contra a PPC Transportes, postulando compensação por danos morais, em razão dos danos físicos que experimentou, bem como indenização por danos materiais, em razão do perecimento de sua bagagem. Tal ação deverá ser julgada

a) procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte, culpa da PPC Transportes e os danos descritos na inicial.

b) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o elemento culpa.

c) improcedente, pois a culpa exclusiva de terceiro afasta o nexo de causalidade.

d) procedente, bastando prova do contrato de transporte e dos danos descritos na inicial.

e) procedente, devendo comprovar a existência do contrato de transporte e culpa da PPC Transportes, sendo presumidos os danos descritos na inicial.

 

89 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Com relação ao direito de greve, é correto afirmar:

a) Observadas as condições previstas na Lei de Greve, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

b) Considera-se legítimo exercício do direito de greve a interrupção coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

c) Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia-geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

d) São assegurados aos grevistas, dentre outros direi- tos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, bem como impor piquetes se o empregador recorrer aos interditos proibitórios.

e) Não é vedado às empresas adotar meios para persuadir o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como o restabelecimento da negociação com os líderes do movimento paredista.

90  - FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2

É correto afirmar, à luz da CLT, que existe contrato de trabalho

a) desde que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, e se as partes não ajustarem outro tipo de relação jurídica.

b) somente se presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito.

c) se presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, mesmo que as partes ajustem outro tipo de relação jurídica.

d) somente se presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito ou verbal.

e) somente se presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT e mediante a celebração de contrato de trabalho escrito, verbal ou tácito.

91 FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal;

O termo conciliatório homologado pelo juiz do trabalho, com pronunciamento explícito de sua motivação, é atacável por

a) embargos do devedor.

b) ação anulatória.

c) mandado de segurança.

d) ação rescisória.

e) ação declaratória de nulidade de ato judicial.

 92 -   FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal

Considere as seguintes assertivas a respeito da ação rescisória:

I. É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

II. Considera-se documento novo o documento cronologicamente recente apto a viabilizar a desconstituição de julgado.

III. A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

IV. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I, III e IV.

b) I e III.

c) I e IV.

d) II e IV.

e) I, II e IV.

93 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

Considere as seguintes assertivas:

I. É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade civil ambiental.

II. Os bens ambientais de uso comum do povo são de titularidade pública.

III. A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental exige estudo prévio de impacto ambiental.

IV. A desafetação de Unidade de Conservação de categoria Reserva Legal depende de lei.

V. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental está prevista em legislação ordiná ria, não tendo previsão constitucional.

Com base na Constituição Federal e demais legislações ambientais, é INCORRETO o que se afirma em

(A) IV, apenas.

(B) I, IV e V, apenas.

(C) I, II, III, e V, apenas.

(D) I, II, IV e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

94 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

Nos termos do Código Florestal, NÃO são consideradas de utilidade pública ou interesse social as

(A) obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte.

(B) atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas em qualquer propriedade rural, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.

(C) atividades imprescindíveis à proteção da integralidade da vegetação nativa.

(D) obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços de telecomunicações.

(E) obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de energia. 

95 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

Considere as assertivas abaixo.

I. As Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem-se em três grupos: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Uso Sustentável e Unidades de Preservação Permanente.

II. As áreas de reserva legal são consideradas áreas públicas para fins turísticos.

III. As Unidades de Conservação podem ser criadas por ato do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

IV. Novas categorias de Unidade de Conservação Estaduais não previstas na Lei Federal no  9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, poderão passar a fazer parte deste sistema, desde que tal seja autorizado pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente.

V. Todas as Unidades de Conservação, sem exceções, devem dispor de um plano de manejo.

Com base na legislação ambiental está correto SOMENTE o que se afirma em

(A) III e V.

(B) III.

(C) III, IV e V.

(D) I, IV e V.

(E) III e IV.

96 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

A respeito da responsabilidade por danos ambientais materiais, é correto afirmar que

(A) a responsabilidade civil não será elidida com a reparação do dano ambiental.

(B) a responsabilidade penal, civil e administrativa decorre de culpa.

(C) mesmo após o pagamento de multa imposta pela administração pública resta o dever do infrator de reparar o dano.

(D) o administrador de uma pessoa jurídica nunca responde penalmente pelos danos causados pela empresa.

(E) o autor de um crime contra a administração ambiental só pode ser funcionário público.

97 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

Quanto à seguridade social é correto afirmar:

(A) É um conjunto integrado de ações que visa agregar os sistemas de saúde, previdência e assistência social através do sistema único de saúde.

(B) O regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.

(C) O sistema de saúde deve definir diretrizes com a participação da comunidade.

(D) O sistema de saúde deve ser organizado de forma centralizada, com direção única, e regionalizada, de modo a permitir que gestores locais admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

(E) Assistência social é responsável pela cobertura do risco de acidente do trabalho.

98 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais no  20/98 e no  41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos

(A) efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(B) efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(C) efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(D) efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(E) efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

99 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis às pensões por morte de servidor o valor corresponderá

(A) à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Se a remuneração ou os proventos até então percebidos superarem esse limite, este será acrescido de 70% da parcela que o exceder.

(B) a 70% da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou a 70% do valor dos proventos do servidor falecido.

(C) a 80% da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou a 80% do valor dos proventos do servidor falecido.

(D) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social independente da quantia paga a título de remuneração ou de proventos.

(E) à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor falecido independente da quantia paga ao servidor ou ao aposentado.

100 – FCC – PGE-RO - Procurador do Estado

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor

(A) garante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade.

(B) admite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.

(C) garante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício.

(D) admite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.

(E) impede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada.

Futuros Procuradores,

Espero que os simulados e questões publicadas ao longo desses três meses tenham colaborado aos estudos de vocês!

No momento da prova mantenham a calma. Isto é fundamental!

Lembrem-se que a dedicação tem que ser contínua!

Aos que vão estudar para a PGE-RS, basta clicar bandeira do Rio Grande do Sul para baixar o edital destrinchado!

Forte abraço!

Equipe AprovaçãoPGE!

TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11 PONTO 12 QUESTÕES COMPILADAS JURISPRUDÊNCIA	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11 PONTO 12 QUESTÕES COMPILADAS JURISPRUDÊNCIA	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11 PONTO 12 PONTO 13 PONTO 14 PONTO 15 PONTO 16
Direito e Proc. Do Trabalho	Direito Ambiental	Direito Tributário
PONTO 01  PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 JURISPRUDÊNCIA	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11 PONTO 12 PONTO 13 QUESTÕES COMPILADAS
Direito Previdenciário PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 QUESTÕES COMPILADAS	Direito Civil PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11 QUESTÕES COMPILADAS JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 07: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO  SIMULADO 08: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 09: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 10: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 11: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA