como prometido, segue o segundo simulado.
SIMULADO 11 - 23/11/2014
FOLHA DE RESPOSTA
GABARITO
PARA EVITAR PROBLEMAS NO DOWNLOAD NO ARQUIVO, RECOMENDAMOS O ACESSO ATRAVÉS DO GOOGLE CHROME E CRIAÇÃO DE CONTA NO DROPBOX.
REGRAS DO CONCURSO
O Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Estado constará de:
1ª Fase – Prova Objetiva;
2ª Fase – Prova Discursiva;
3ª Fase – Prova Prática;
4ª Fase – Avaliação de Títulos.
A 1ª Fase – Prova Objetiva constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada questão, com duração de 5 (cinco) horas, e abrangerá todo o conteúdo programático, contendo, preferencialmente, a seguinte distribuição de questões por disciplina:
Direito Constitucional 20
Direito Administrativo 20
Direito Processual Civil 20
Direito Tributário 18
Direito Civil 10
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho 04
Direito Ambiental 04
Direito Previdenciário 04
Aconselho que tentem fazer o simulado dentro das 05 (cinco) horas previstas no edital.
Aqueles que quiserem participar do ranking deste simulado, favor preencher o gabarito em arquivo EXCEL disponibilizado no Blog, imprimir em .pdf e enviar para aprovacaopge@hotmail.com.
Neste segundo simulado, a correção através da planilha EXCEL será automática.
1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador
Municipal)
O
Governador de determinado Estado da federação propõe arguição de descumprimento
de preceito fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), conra
lei de Município situado em seu território, que autoriza o Município a
explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional e legal
aplicável à espécie, a ADPF é
a) admissível,
em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à
legitimidade e ao objeto, podendo o STF, desde que mediante voto de dois terços
de seus membros, conceder liminar para determinar a suspensão da execução de
atos considerados lesivos ao preceito fundamental.
b) inadmissível,
pois o Governador do Estado não possui legitimidade para ajuizar ADPF que tenha
por objeto lei municipal, por ausência de pertinência temática.
c) inadmissível,
pois lei municipal não pode ser objeto das ações de controle concentrado de competência
originária do STF.
d) inadmissível,
pois lei municipal que afronte competência exclusiva do Estado somente pode ser
objeto de representação de inconstitucionalidade de competência do Tribunal de
Justiça estadual
e) admissível,
em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à
legitimidade e ao objeto, inclusive no que se refere à subsidiariedade da ADPF
como mecanismo apto a sanar a lesão a preceito fundamental
2 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador
Municipal)
Sobre
o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar:
a) O
Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de
enunciado de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.
b) Contra
ato administrativo da administração pública que contrariar enunciado de súmula
vinculante, o uso da reclamação ao Supremo Tribunal Federal será admitido,
independentemente do esgotamento das vias administrativas.
c) A
proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão
dos processos em que se discuta a mesma questão.
d) A
edição de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerá de decisão tomada
pela unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
plenária.
e) O
Procurador-Geral da República não se manifestará durante o procedimento de
edição de enunciado de súmula vinculante nas propostas que não houver
formulado.
3 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal
-)
Em
relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:
a) Não
é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos que o modifiquem.
b) A
sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto
a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei
de diretrizes orçamentárias.
c) Pelo
princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do
Congresso Nacional.
d) Lei
ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual.
e) A
lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade
social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta.
4 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador)
Consoante
o disposto no texto constitucional, o Plano Nacional de Cultura, a ser
estabelecido em lei, deve visar ao desenvolvimento cultural do País e à
integração das ações do poder público que, entre outros objetivos, conduzem à
a) transversalidade
das políticas culturais, bem como à universalização do acesso aos bens e
serviços culturais.
b) valorização
da diversidade étnica e regional, bem como à ampliação progressiva dos recursos
contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
c) ampliação
progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura, bem
como à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas
dimensões.
d) utilização
adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como à produção, promoção e
difusão de bens culturais.
e) valorização
da diversidade étnica e regional, bem como à democratização do acesso aos bens
de cultura.
5 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal)
Dentre
as medidas passíveis de adoção na vigência do estado de sítio decretado em caso
de comoção grave de repercussão nacional, NÃO se inclui a possibilidade de
a) restrições
relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à
prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
b) restrição
relativa à difusão de pronunciamentos de parlamentares, efetuados em suas Casas
legislativas, ainda que tenha sido liberada pela Mesa respectiva.
c) busca
e apreensão em domicílio.
d) detenção
em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
e) suspensão
da liberdade de reunião.
6 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador
Municipal)
Considere
as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF):
I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.
III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que presente o requisito da pertinência temática.
À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o que se afirma APENAS em
I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.
III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que presente o requisito da pertinência temática.
À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o que se afirma APENAS em
a) I
e II.
b) II
e III.
c) III
e IV.
d) I.
e) II.
7 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador
Municipal)
Sobre
os direitos humanos, analise as afirmações abaixo:
I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.
É correto SOMENTE o que se afirma em
I. O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.
É correto SOMENTE o que se afirma em
a) II
e III.
b) I,
II e III.
c) I.
d) I
e II.
e) I
e III.
8 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal)
Integra
a disciplina constitucional da política de desenvolvimento urbano
a) a
desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel
que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização
em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real,
resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
b) a
obrigatoriedade de todos os Municípios adotarem Plano Diretor, aprovado pela
Câmara Municipal, no qual estejam expressas as exigências de ordenação da
cidade, em conformidade com as quais se con- sidera que a propriedade urbana
cumpre sua função social.
c) a
adoção de parcelamento ou edificação compulsórios, seguidos de instituição de
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo,
mediante lei específica, como mecanismos de promoção do adequado aproveitamento
de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
d) as
desapropriações de imóveis urbanos, pelo não cumprimento de sua função social,
mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pela Câmara
Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais
e) a
aquisição, mediante usucapião, do domínio de qualquer área urbana de até 250
metros quadrados, possuída por cinco anos ininterruptos e utilizada como
moradia própria ou da família, concedendo-se o título respectivo ao homem ou à
mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
9 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador )
Nos
termos do art. 226 da Constituição Federal, "a família, base da sociedade,
tem especial proteção do Estado". Entre os aspectos abrangidos pelo
direito à proteção especial, segundo o texto constitucional, encontram-se os
seguintes:
a) garantia
de direitos previdenciários e trabalhistas; e obediência aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
b) garantia
de direitos previdenciários e trabalhistas; e acesso universal à educação
infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
c) erradicação
do analfabetismo; e estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma
de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
d) punição
severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente;
e garantia às presidiárias de condições para que possam permanecer com seus
filhos durante o período de amamentação.
e) punição
severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente;
e estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos
fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda,
de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
10 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador
Municipal)
A
arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem
como característica
a) possuir
caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o
fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
b) ter
como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição
Federal.
c) conferir
legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a
ação direta de inconstitucionalidade.
d) gerar
efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a
decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal
Federal.
e) validar
decisão somente para o julgamento do caso concreto.
11 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador)
Ao
dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade, a Lei nº
9.868/1999, expressamente autoriza a admissão pelo relator do processo,
considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, da
manifestação de outros órgãos ou entidades.Tal permissivo legal acabou por
introduzir a figura dos amici curiae no âmbito do controle
abstrato de constitucionalidade. A participação dos amici curiae em tais
processos é, porém, limitada, não lhes sendo reconhecida legitimidade para
a) recorrer
da decisão do relator que inadmite sua par- ticipação no processo e intervir em
sede de ação declaratória de constitucionalidade, em face do veto presidencial
ao dispositivo que legitimava a admissão de amici curiae na
espécie.
b) requerer
a concessão de medida cautelar e produzir sustentação oral.
c) requerer
concessão de medida cautelar e oferecer embargos declaratórios, em face de
decisão de mérito proferida pelo STF.
d) oferecer
embargos declaratórios em face de decisão de mérito proferida pelo STF, e
apresentar manifestações em sede de ação declaratória de constitucionalidade,
em face do veto presidencial ao dispositivo que legitimava a admissão de amici
curiae na espécie.
e) recorrer
da decisão do relator que inadmite sua participação no processo e intervir após
transcorrido o prazo para apresentação de informações pelos órgãos e
autoridades que produziram a lei ou o ato normativo impugnado.
12 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador)
A
Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de
direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que confere
competência
a) ao
Presidente da República para decretar o estado de defesa, podendo o Decreto
estabelecer, entre outras medidas coercitivas, restrições relativas à
inviolabilidade de domicílio, além daquelas já previstas na Constituição.
b) ao
Presidente da República para decretar o estado de sítio, após autorização do
Congresso Nacional, podendo o Decreto restringir, entre outros direitos, a
liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
c) à
autoridade judicial para, em processo criminal, autorizar a autoridade policial
a ingressar, em qualquer horário, no domicílio do condenado criminalmente,
ainda que sem o seu consentimento.
d) à
autoridade judicial para determinar a interceptação de comunicações
telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de
investigação criminal e instrução processual civil ou penal.
e) à
autoridade administrativa para dissolver associação civil, mediante decisão
proferida em processo administrativo que assegure a ampla defesa e o
contraditório, desde que constatado que a associação se dedique a atividades de
caráter paramilitar.
13 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)
Na
hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República,
nos últimos dois anos do mandato, assumirá temporariamente o Presidente
a) da
Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias
depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
b) da
Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias
depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
c) do
Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias
depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
d) do
Senado Federal e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois
da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
e) do
Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias
depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
14 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador
Municipal)
De
acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, cabe a impetração de mandado de injunção
a) quando
o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo
inviabilizado em virtude de falta de norma reguladora da Constituição Federal,
não sendo cabível, por falta de previsão constitucional, o mandado de injunção
coletivo.
b) para
pleitear interpretação de norma infraconstitucional que, a pretexto de
regulamentar direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, viola a
Constituição Federal.
c) quando
o exercício do direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado
em virtude de falta de norma regulamentadora do Poder Executivo, sendo cabível
o mandado de injunção individual e o coletivo.
d) para
o exercício do direito de greve do servidor público federal, inviabilizado por
falta de norma regulamentadora da Constituição Federal, podendo ser impetrado
por associação de classe.
e) apenas
para declarar a mora do Poder Legislativo, não podendo ser suprida a lacuna
normativa que inviabiliza o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa
constitucional.
15 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador
Municipal)
O
Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo
correto afirmar:
a) Acolhida
pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da
súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou
administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de
responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
b) Configurada
reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do
Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com
efeito vinculante.
c) O
pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá
ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de
reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
d) O
Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou
cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a
consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa.
e) O
relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de
edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão
irrecorrível.
16 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador
Municipal)
Considere
o teor da Súmula Vinculante no 8: “São inconstitucional o parágrafo único do
artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº
8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Analise as seguintes afirmações a esse respeito, à luz da disciplina constitucional e legal da matéria:
I. É pressuposto da edição de súmula vinculante que a matéria que esta tenha por objeto diga respeito a normas acerca das quais exista, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
II. A Súmula Vinculante no 8 tem, desde sua publicação, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, mas, por dizer respeito a normas inseridas na legislação federal, restrito a essa esfera da federação.
III. Se revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição da Súmula Vinculante nº 8, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, poderá proceder à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.
IV. Contra ato administrativo que aplique os dispositivos legais considerados inconstitucionais a teor da Súmula Vinculante no 8, caberá reclamação para o Supremo Tribunal Federal, exigindo-se para seu uso, contudo, o esgotamento prévio das vias administrativas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Analise as seguintes afirmações a esse respeito, à luz da disciplina constitucional e legal da matéria:
I. É pressuposto da edição de súmula vinculante que a matéria que esta tenha por objeto diga respeito a normas acerca das quais exista, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
II. A Súmula Vinculante no 8 tem, desde sua publicação, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, mas, por dizer respeito a normas inseridas na legislação federal, restrito a essa esfera da federação.
III. Se revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição da Súmula Vinculante nº 8, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, poderá proceder à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.
IV. Contra ato administrativo que aplique os dispositivos legais considerados inconstitucionais a teor da Súmula Vinculante no 8, caberá reclamação para o Supremo Tribunal Federal, exigindo-se para seu uso, contudo, o esgotamento prévio das vias administrativas.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II
e III.
b) I,
III e IV.
c) II,
III e IV.
d) I
e III.
e) I,
II e IV.
17 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador)
O
Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza foi instituído com o objetivo de
viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência. Seus
recursos, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se
destinam a financiar ações suplementares de nutrição, habitação, educação,
saúde, reforço de renda familiar e outros programas de interesse social
voltados para melhoria da qualidade de vida. Conforme seu regime consti-
tucional, o Fundo.
a) vigora
por tempo indeterminado, devendo ter em sua estrutura Conselho Consultivo e de
Acompanhamento que conte com representantes da sociedade civil.
b) não
cabe ser composto por receitas provenientes de pessoas jurídicas estrangeiras,
devendo ter em sua estrutura Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte
com representantes da sociedade civil.
c) vigorou
até o ano de 2010, sendo composto, entre outras receitas, pelo produto da
arrecadação do imposto sobre grandes fortunas.
d) vigorou
até o ano de 2010, sendo vedada a destinação ao Fundo de receitas decorrentes
da alienação de bens da União.
e) tem
em sua composição, entre outras receitas, o produto da arrecadação do imposto
sobre grandes fortunas, sendo vedada a destinação ao Fundo de recursos oriundos
de pessoas jurídicas estrangeiras.
18 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador
Municipal)
Para
interpretar e aplicar os preceitos constitucionais é essencial adentrar ao
âmbito da dogmática para diferenciar princípios e regras, assim, quanto aos
métodos de interpretação constitucional está correto afirmar:
a) O
"Princípio da Interpretação Conforme a Constituição" é uma diretriz
para aplicação dos princípios constitucionais fundamentais que devem ser interpretados
no sentido de chegar a uma integração política e social.
b) O
"Princípio da Unidade da Constituição" permite ao intérprete dar
coesão ao texto constitucional ao definir princípios como standards juridicamente
relevantes, abertos, apartado das regras.
c) O
"Princípio da Máxima Efetividade" autoriza a alteração do conteúdo
dos direitos fundamentais da norma com o fim de garantir o sentido que lhe dê a
maior eficácia possível.
d) O
"Princípio da Concordância Prática" indica que diante de um conflito
entre bens constitucionalmente protegidos, deve-se optar por um deles em nome
da coerência lógica e segurança jurídica.
e) O
"Princípio da Força Normativa da Constituição" alude para a
priorização de soluções hermenêuticas que possibilitem a atualização normativa
e, ao mesmo tempo, edifique sua eficácia e permanência.
19 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador
Municipal)
A
ação direta de inconstitucionalidade
a) contra
ato normativo municipal não pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal,
sequer em sede de recurso extraordinário.
b) não
é cabível para impugnar atos normativos primários emanados do Poder Executivo,
ainda que dotados de generalidade e abstração.
c) proposta
por qualquer dos legitimados não admite desistência.
d) admite
a intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples.
e) sujeita-se
a prazo decadencial, previsto na legislação ordinária.
20 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador
Municipal)
O
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra
dispositivos de lei estadual que teriam disciplinado matéria de competência
privativa da União, requerendo que fosse concedida medida cautelar, com efeitos
retroativos, de forma a tornar aplicável a legislação anterior existente sobre
a matéria. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional e legal da
ação direta de inconstitucionalidade, referida ação
a) é
admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à
legitimidade, ao objeto e à competência para o julgamento, e a medida cautelar
poderá ser concedida pelo STF, nos termos requeridos pelo Conselho Federal da
OAB.
b) não
é admissível, pois o Conselho Federal da OAB não possui legitimidade para mover
ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, por
ausência de pertinência temática.
c) não
é admissível, pois o STF não é competente para o julgamento de ação direta de
inconstitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, para o qual a
competência é do Tribunal de Justiça estadual respectivo.
d) não
é admissível, pois lei estadual, ainda que contrária à Constituição da
República, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas
apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) é
admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à
legitimidade, ao objeto e à competência para o julgamento, mas a medida
cautelar, conforme previsão legal, será dotada de eficácia contra todos e
produzirá efeitos ex nunc, e não retroativos.
21 FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público
Sobre as licitações no âmbito da Administração
Pública, é INCORRETO afirmar que
a) a
licitação se destina a garantir, além do princípio da isonomia e a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração, também a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável.
b) o
Sistema de Registro de Preço (SRP) se destina ao registro formal de preços de
serviços e bens, para contratações futuras, por meio de licitação realizada na
modalidade de concorrência ou pregão, sendo admitida a utilização da ata de
registro de preço por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha
participado do certame licitatório.
c) a
autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a
licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,
devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros,
mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
d) o
pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação
das propostas e habilitação dos licitantes; uma vez conhecidos os valores
ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por
todos os licitantes habilitados até a proclamação do vencedor.
22 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público
Sobre o controle externo da Administração Pública a
cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.
a)
Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
b)
Assim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se
provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.
c)
No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
d)
Aos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas
anualmente pelo Governador e Prefeitos.
23 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público
João Marcelo, Defensor Público estadual, estável,
pretende candidatar-se nas próximas eleições municipais. Nessa hipótese, o
Defensor Público João Marcelo:
a)
Não poderá candidatar-se, pois é defeso ao Defensor Público, em qualquer
hipótese, exercer atividade político-partidária.
b)
Poderá candidatar-se ao cargo de vereador, mas, se eleito, deverá afastar-se do
cargo de Defensor Público, pois não pode exercer cumulativamente as atribuições
do cargo eletivo e do cargo público, mesmo em caso de compatibilidade de
horários.
c)
Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, não obstante obrigado a
afastar-se do cargo de Defensor Público, poderá optar por receber a remuneração
do cargo efetivo.
d)
Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, poderá contar seu tempo
de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por
merecimento no cargo de Defensor Público.
24 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público; )
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale
a alternativa INCORRETA.
a) A
administração responde pelos danos causados, ainda que advindos de
comportamentos lícitos, hipótese em que a responsabilidade se fundamenta no
princípio da igualdade.
b)
Por ser uma exceção à imputação de responsabilidades, a responsabilidade
objetiva do Estado aplica-se somente aos órgãos e entidades da Administração
Pública direta e indireta.
c)
Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a administração
pública responde objetivamente no caso de morte por suicídio de detento
ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.
d)
Em caso de conduta estatal omissiva, aplica-se a responsabilidade subjetiva,
devendo ser demonstrada a culpa ou dolo do agente público.
25 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público /)
São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO
a) o
processo de outorga dos serviços de radiodifusão.
b) o
decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado.
c) a
aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais
superiores.
d)
as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
26 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público )
Considere as proposições 1 e 2 a seguir.
1. Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório configura improbidade administrativa independente da demonstração de lesão ao erário,
PORQUE,
2. a responsabilização não prescinde do elemento subjetivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
1. Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório configura improbidade administrativa independente da demonstração de lesão ao erário,
PORQUE,
2. a responsabilização não prescinde do elemento subjetivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
a)
As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
b)
As duas proposições são verdadeiras e a segunda justifica a primeira
c) A
primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.
d) A
primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira
27 FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público; )
Sobre a organização da Administração Pública,
assinale a alternativa INCORRETA.
a)
As atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo,
ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a
titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas
particulares.
b)
Na distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os
órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.
c)
Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias
do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.
d) A
Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as
entidades da Administração Indireta dela decorrentes
28 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público )
Sobre os servidores públicos, assinale a
alternativa INCORRETA.
a) A
declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo
público sem concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento
do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
b)
Em concurso público, o portador de visão monocular tem direito de disputar as
vagas reservadas aos deficientes.
c)
Dá-se o nome de reversão para o reingresso do servidor aposentado por
invalidez, por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação.
d) É
vedada a percepção de mais de uma aposentadoria com base no regime próprio de
previdência, mesmo no caso de cargos acumuláveis, hipótese em que o servidor
deverá escolher entre as remunerações.
29 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público /)
Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) A
Administração poderá desapropriar o imóvel urbano inadequadamente utilizado,
com pagamento em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em
prestações anuais, iguais e sucessivas.
b) O
Poder Público poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização
compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
c)
Caso não se cumpra o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios, o
Município deverá aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
progressivo no tempo durante 5 (cinco) anos respeitada a alíquota máxima de
50%.
d) A
preferência para a aquisição de imóvel urbano concedida ao Município é chamada
de preempção, e suas áreas de incidência devem ser previstas em lei municipal.
30 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público)
Em relação aos princípios que incidem sobre o
processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
a)
Aplica-se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que
permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte.
b) A
ausência de defesa por advogado é causa de nulidade do processo administrativo
disciplinar em homenagem ao princípio da ampla defesa.
c)
Entende-se que a Administração pode exigir depósito prévio para interposição de
recurso administrativo, sem ferir o princípio da revisibilidade e o direito ao
duplo grau de jurisdição.
d)
Em atenção ao princípio da oficialidade, a Administração depende de prévia
provocação, quer para instaurar processo administrativo, quer para dar-lhe
seguimento.
31 CESPE
- 2013 - DPE-TO - Defensor Público /)
Em relação aos princípios do direito
administrativo, assinale a opção correta.
a) A
personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do
princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da
administração pública.
b)
Não se qualifica a violação aos princípios da administração pública como
modalidade autônoma de ato que enseja improbidade administrativa.
c) O
princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da administração
pública.
d) A
disponibilização de informações de interesse coletivo pela administração
pública constitui obrigação constitucional a ser observada até mesmo nos casos
em que as informações envolvam a intimidade das pessoas.
e) O
princípio da eficiência administrativa funda-se na subordinação da atividade
administrativa à racionalidade econômica.
32 - CESPE
- 2013 - DPE-TO - Defensor Público)
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção
correta.
a) A
licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada;
preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser
negada pela administração pública.
b) A
administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos
que apresentem vício de legalidade.
c)
São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos
adquiridos.
d) A
presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando
presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela
administração pública.
e)
Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a
indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do
servidor público.
33 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público /)
Em relação à responsabilidade civil do Estado pelo
exercício da função administrativa e a improbidade administrativa, assinale a
opção correta.
a) O
Estado, no exercício da função administrativa, responde objetivamente por danos
morais causados a terceiros por seus agentes.
b) A
responsabilidade do Estado pelo exercício da função administrativa é subjetiva,
de acordo com a teoria do risco administrativo.
c)
As sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica
são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiro.
d) O
servidor público que utiliza, em proveito próprio, carro de propriedade da
União pratica infração disciplinar, mas não ato de improbidade administrativa.
e)
Não há previsão da penalidade de suspensão dos direitos políticos para o
responsável por ato de improbidade administrativa que atente contra os
princípios da administração pública.
34 - CESPE
- 2013 - DPE-TO - Defensor Público )
A respeito dos serviços públicos e da organização
da administração pública, assinale a opção correta.
a) A
desconcentração e a descentralização administrativas constituem institutos
jurídicos idênticos.
b)
Para a criação de entidades da administração pública indireta, excetuada a de
subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresas públicas, é
necessária a edição de lei específica.
c) A
prestação de serviços públicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou
por entes privados sob o regime de concessão, permissão ou autorização, caso em
que é inexigível licitação.
d) A
CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado promovida pela
Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão associada na prestação de serviços
públicos mediante convênios de cooperação e consórcios públicos.
e) A
responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as
que prestam serviços públicos, é subjetiva, isto é, depende da ocorrência de
culpa ou dolo.
35 CESPE
- 2013 - DPE-TO - Defensor Público /)
Acerca do controle da administração pública,
assinale a opção correta.
a)
Por ter sido adotado na CF o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o
mérito do ato administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário em
qualquer circunstância.
b) O
controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo.
c)
Dado o princípio da separação de poderes, é vedado ao Congresso Nacional
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta.
d) O
direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle judicial.
e) O
controle judicial da administração pública, no Brasil, é realizado com base no
sistema da unidade de jurisdição.
36 - Q308709 FCC
- 2013 - DPE-AM - Defensor Público /)
Para o direito brasileiro, é absolutamente
impossível a desapropriação de
a)
área situada no subsolo.
b)
pessoa jurídica.
c)
bens públicos.
d)
seres vivos.
e)
domínio útil de imóvel sob regime enfitêutico.
37 - FCC
- 2013 - DPE-AM - Defensor Público )
Paciente internada em UTI de hospital público
municipal falece em razão da ocorrência de interrupção do fornecimento de
energia elétrica, decorrente de uma tempestade na região, sendo que o referido
hospital não possuía geradores de emergência. Em sua defesa, o Município alega
que se trata de situação de força maior, o que afasta a responsabilidade
estatal. Tal argumento não se sustenta, pois
a) a
responsabilidade estatal na prestação de serviços públicos é baseada na teoria
do risco administrativo, afastando as causas excludentes de responsabilidade.
b) a
responsabilidade estatal na prestação de serviços públicos é baseada na teoria
do risco integral, afastando as causas excludentes de responsabilidade.
c) não
se trata de situação de força maior, mas sim de fato de terceiro, que não
enseja o afastamento da responsabilidade estatal.
d)
por se tratar de morte natural, decorrente de moléstia contraída antes da
internação, o nexo causal não se encontra configurado, sendo desnecessário
recorrer à excludente de força maior.
e) a
situação ocorrida está no horizonte de previsibilidade da atividade, ensejando
a responsabilidade subjetiva da entidade municipal, que tinha o dever de evitar
o evento danoso.
38 - FCC
- 2013 - DPE-AM - Defensor Público )
Trata-se de ato administrativo em que NÃO se faz
presente o atributo da discricionariedade:
a)
ato revogatório de outro ato administrativo.
b)
autorização para transporte de substâncias perigosas em via urbana.
c)
concessão de licença requerida por servidor público, para tratar de interesses
particulares.
d)
concessão de aposentadoria voluntária, requerida por servidor público.
e)
prorrogação de prazo de validade de concurso público.
39 FCC
- 2013 - DPE-AM - Defensor Público )
A Emenda Constitucional no 19, de 4 de
junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais
referentes à Administração Pública, no bojo do que veio a ser alcunhado de
Reforma Administrativa, baseada no chamado Modelo Gerencial de Administração
Pública. Trata-se de medida introduzida por essa Emenda:
a)
previsão de órgão regulador para os serviços de telecomunicação que sejam
explorados por terceiros, mediante autorização, concessão ou permissão.
b)
flexibilização do monopólio estatal do petróleo, permitindo a contratação de
empresas estatais ou privadas para exercer as atividades regidas pelo regime de
monopólio, sob as condições previstas em lei e mediante regulação de órgão
específico.
c)
fim da chamada paridade entre proventos aposentados e pensionistas e
vencimentos de servidores em atividade, determinando o reajustamento dos
benefícios, conforme critérios estabelecidos em lei, visando a manutenção do
seu valor real.
d)
atribuição de competência privativa ao Presidente da República para, mediante
decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos.
e)
flexibilização da estabilidade dos servidores titulares de cargo efetivo, com a
previsão de perda do cargo em decorrência de avaliação periódica de desempenho,
na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
40 - FCC
- 2013 - DPE-AM - Defensor Público )
As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de
direito privado, qualificadas pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Federal no
9.637/98, com vistas à formação de parceria para execução de atividades de
interesse público. NÃO está entre as características das Organizações Sociais,
nos termos da referida lei,
a) a
necessidade de aprovação de sua qualificação, por meio de ato vinculado do
Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade
correspondente ao seu objeto social e do Ministro do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
b) a
previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória
capacidade profissional e idoneidade moral.
c) a
proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento
de associado ou membro da entidade.
d) o
desempenho de atividades relacionadas a pelo menos um dos seguintes campos: ensino,
pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do
meio ambiente, cultura e saúde.
e) a
atuação com finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
41 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público)
Sobre os princípios aplicáveis ao Direito
Processual Civil, analise as proposições a seguir.
I. É vedada a adoção, pelo juiz, da técnica de fundamentação per relationem, por não restar atendida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões.
II. O princípio da eventualidade, contrário à regra da preclusão, possibilita às partes o mais amplo exercício das faculdades processuais em todas as fases do procedimento.
III. A inobservância, pelo juiz, do princípio da adstrição, tem o condão de gerar ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
IV. A legislação brasileira contempla situações em que o juiz está autorizado a agir de ofício, mitigando-se, nessas hipóteses, o princípio dispositivo.
Estão CORRETAS as proposições
I. É vedada a adoção, pelo juiz, da técnica de fundamentação per relationem, por não restar atendida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões.
II. O princípio da eventualidade, contrário à regra da preclusão, possibilita às partes o mais amplo exercício das faculdades processuais em todas as fases do procedimento.
III. A inobservância, pelo juiz, do princípio da adstrição, tem o condão de gerar ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
IV. A legislação brasileira contempla situações em que o juiz está autorizado a agir de ofício, mitigando-se, nessas hipóteses, o princípio dispositivo.
Estão CORRETAS as proposições
a) I
e II apenas.
b)
II, III e IV apenas.
c)
III e IV apenas.
d) I
e III apenas.
42 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público )
Sobre a figura do Curador Especial, assinale a
alternativa CORRETA. .
a)
Na ação de usucapião, é compulsória a nomeação de Curador Especial para
promover a defesa dos revéis incertos, citados por edital, sob pena de nulidade
da sentença.
b) A
atividade instrutória do Curador Especial não está condicionada à demonstração
da situação de carência financeira da parte ausente por ele representada no
processo.
c)
Ao Curador Especial não se aplica a regra do ônus da impugnação especificada
dos fatos, sendo lícito a ele, quando da apresentação da defesa, anuir com o
pedido formulado na petição inicial.
d)
Em decorrência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, o Curador
Especial que atuar em prol do réu revel, citado fictamente, tem legitimidade
para ajuizar reconvenção e ação declaratória incidental.
43 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público )
Sobre o processo de conhecimento, analise as
assertivas a seguir.
I. Na ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano.
II. Na forma da lei, a ausência de documento indispensável à propositura da ação na petição inicial conduz ao seu imediato indeferimento com extinção do processo sem resolução do mérito.
III. Segundo a teoria da asserção, o momento procedimental adequado para que o juiz se pronuncie sobre a presença das condições da ação é logo após a apresentação da defesa.
IV. A oposição, apresentada pelo réu, ao pedido de desistência da ação, formulado pelo autor, deverá ser fundamentada sob pena de caracterizar abuso de direito.
Estão INCORRETAS as assertivas
I. Na ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano.
II. Na forma da lei, a ausência de documento indispensável à propositura da ação na petição inicial conduz ao seu imediato indeferimento com extinção do processo sem resolução do mérito.
III. Segundo a teoria da asserção, o momento procedimental adequado para que o juiz se pronuncie sobre a presença das condições da ação é logo após a apresentação da defesa.
IV. A oposição, apresentada pelo réu, ao pedido de desistência da ação, formulado pelo autor, deverá ser fundamentada sob pena de caracterizar abuso de direito.
Estão INCORRETAS as assertivas
a) I
e II apenas.
b) I
e IV apenas.
c)
III e IV apenas.
d)
II e III apenas.
44 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público)
Com relação às provas no Processo Civil, assinale a
alternativa CORRETA.
a)
Ajuizada a ação reparatória de dano moral por inscrição indevida em cadastro de
inadimplentes, cabe ao autor provar o abalo psicológico sofrido.
b)
Nenhuma espécie de fato negativo precisa ser provada no processo ante a
impossibilidade de imposição à parte da chamada prova diabólica.
c)
Conforme expressa disposição legal, é vedado a qualquer uma das partes
litigantes arrolar o juiz da causa como testemunha.
d)
Quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe o ônus da prova à parte
que produziu o documento.
45 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público)
Sobre a ação monitória, analise as assertivas a
seguir.
I. Não é cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, pois, rejeitados os embargos, revela-se inadmissível o pronto pagamento de débitos públicos.
II. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é fundamental a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
III. É cabível a citação por edital em ação monitória dando ensejo à nomeação de Curador Especial para atuar em prol do réu revel citado fictamente.
IV. Após o oferecimento e processamento dos embargos monitórios, instaura-se o procedimento ordinário, sendo cabível, nessa fase, o ajuizamento de reconvenção.
Estão INCORRETAS as assertivas
I. Não é cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, pois, rejeitados os embargos, revela-se inadmissível o pronto pagamento de débitos públicos.
II. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é fundamental a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
III. É cabível a citação por edital em ação monitória dando ensejo à nomeação de Curador Especial para atuar em prol do réu revel citado fictamente.
IV. Após o oferecimento e processamento dos embargos monitórios, instaura-se o procedimento ordinário, sendo cabível, nessa fase, o ajuizamento de reconvenção.
Estão INCORRETAS as assertivas
a) I
e II apenas.
b)
III e IV apenas.
c) I
e III apenas.
d)
II e IV apenas.
46 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público )
A respeito dos embargos de terceiro, assinale a
alternativa INCORRETA.
a)
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, possui o cônjuge do executado
legitimidade para opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
b)
Os embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva quando a pessoa que
não integrou a relação processual estiver na ameaça iminente de apreensão
judicial do bem de sua propriedade.
c)
Na forma da lei, admitem-se embargos de terceiro para o credor com garantia
real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
d)
Quando os embargos versarem sobre todos os bens, caberá ao juiz apreciar, com
base no princípio do livre convencimento motivado, sobre a necessidade de
suspensão do curso do processo principal.
47 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público)
Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.
a)
Na forma da lei, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista poderão
tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia
de título executivo extrajudicial.
b)
Carece a Defensoria Pública de legitimidade para ajuizar a ação principal e a
ação cautelar em ação civil pública visando tutelar o interesse individual
homogêneo dos consumidores de energia elétrica.
c)
Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os seus advogados serão
solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas,
sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
d)
Com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, admite-se a
cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização
pecuniária em sede de ação civil pública.
48 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público )
Sobre mandado de segurança, analise as proposições
a seguir.
I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.
II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.
III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.
IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) proposição (ões)
I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.
II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.
III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.
IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) proposição (ões)
a)
I, II, III e IV.
b)
II apenas.
c)
III e IV apenas.
d) I
apenas.
49 FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público )
Sobre os meios de impugnação das decisões
judiciais, assinale a alternativa CORRETA.
a)
Na forma do regimento interno do TJMG, é incabível agravo interno da decisão do
relator que concede ou indefere o pedido de efeito suspensivo formulado no
agravo de instrumento.
b) É
tempestivo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de embargos
de declaração opostos no Tribunal de origem independentemente da ocorrência de
ulterior ratificação.
c)
Segundo expressa disposição legal, o recurso de apelação será recebido nos
efeitos devolutivo e suspensivo quando interposto de sentença que confirmar a
antecipação dos efeitos da tutela.
d)
Nas hipóteses excepcionais de atribuição de eficácia infringente aos embargos
de declaração, fica dispensada a intimação prévia do embargado para apresentar
impugnação.
50 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público)
Sobre a antecipação dos efeitos da tutela no
Processo Civil, assinale a assertiva INCORRETA.
a)
Na forma da lei, o denominado periculum in mora inverso constitui óbice
à antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
b) A
decisão que antecipa os efeitos da tutela pretendida pode ser proferida em
qualquer etapa do procedimento, exceto na fase recursal.
c) É
incabível a concessão de tutela antecipada de cunho inibitório pelo juiz, de
ofício, mesmo que racionalmente fundamentada a decisão.
d) A
multa por descumprimento fixada em sede de tutela antecipada pode ser executada
antes do trânsito em julgado da sentença.
51 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público )
Analise o caso a seguir.
Luís propôs contra José uma ação indenizatória junto ao Juizado Especial Cível da Comarca X. Realizada a audiência de conciliação em 05 de maio de 2014, na qual restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes, o Juiz daquele Juizado Especial Cível, verificando a impossibilidade de o feito ser instruído naquele instante, designou a audiência de Instrução e Julgamento para 16 de maio de 2014, às 13:00 horas, conforme disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No dia 15 de maio de 2014, José foi preso por sentença criminal transitada em julgado, exarada em processo que tramitou na Vara Criminal da Comarca X, fato este imediatamente informado e comprovado por Luís na ação indenizatória acima mencionada.
Considerando a narrativa feita e a legislação aplicável à matéria, deve o Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca X,
Luís propôs contra José uma ação indenizatória junto ao Juizado Especial Cível da Comarca X. Realizada a audiência de conciliação em 05 de maio de 2014, na qual restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes, o Juiz daquele Juizado Especial Cível, verificando a impossibilidade de o feito ser instruído naquele instante, designou a audiência de Instrução e Julgamento para 16 de maio de 2014, às 13:00 horas, conforme disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No dia 15 de maio de 2014, José foi preso por sentença criminal transitada em julgado, exarada em processo que tramitou na Vara Criminal da Comarca X, fato este imediatamente informado e comprovado por Luís na ação indenizatória acima mencionada.
Considerando a narrativa feita e a legislação aplicável à matéria, deve o Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca X,
a)
com vistas ao que dispõe o artigo 9º, II do Código de Processo Civil,
redesignar a audiência de instrução e julgamento, bem como nomear Curador
Especial em favor do réu preso.
b)
aplicando o artigo 34, §2º, da Lei nº 9.099/95, manter a audiência designada,
determinado à autoridade carcerária que conduza José para a assentada no dia e
horário marcados.
c)
com vistas ao que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95, declinar da
competência para conhecer o feito em favor da Vara Cível da Comarca X.
d)
considerando o disposto no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, extinguir o
processo sem resolução do mérito.
52 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público)
A Lei nº 8.245/91 expressamente estabeleceu, em seu
artigo 67, a possibilidade de ser manejada ação de consignação em pagamento
para quitação de aluguéis e acessórios decorrentes de locação imobiliária,
feito cujo rito guarda algumas peculiaridades em relação à ação de consignação
em pagamento típica prevista a partir do artigo 891 do Código de Processo
Civil.
Sobre a Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação prevista na Lei nº 8.245/91, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação prevista na Lei nº 8.245/91, assinale a alternativa INCORRETA.
a)
Apesar da controvérsia doutrinária acerca da possibilidade ou não de se manejar
o depósito extrajudicial quando se tratar de débito locatício, eis que a Lei nº
8.245/91 não prevê expressamente tal instituto no rito próprio da Ação de
Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o Superior
Tribunal de Justiça considerou que o locatário pode valer-se do instituto
previsto no artigo 890, §1º, do Código de Processo Civil para desonerar-se da
obrigação.
b) A
Lei nº 8.245/91, ao versar, em seu artigo 67, sobre a Ação de Consignação em
Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, não estabelece qual seria o foro
competente para julgar a referida ação, motivo pelo qual a fixação da
competência se dará no local previsto para pagamento da obrigação.
c)
Determinada a citação do réu na Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e
Acessórios de Locação, será o autor intimado a, no prazo de 24 horas, efetuar o
depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser
extinto o processo.
d)
Citado para a Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de
Locação, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores
objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter
sido alegado não ser o mesmo integral. O certo é que, havendo na reconvenção a
cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da
consignatória, a execução da cobrança só poderá ter início após obtenção da
desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.
53 - FCC
- 2014 - DPE-PB - Defensor Público )
Em relação à ação, é correto afirmar:
a)
Os elementos da ação são as partes, o pedido e a causa de pedir, servindo para
identificá-la e não se confundindo com suas condições.
b)
Se os elementos da ação forem idênticos, ter-se-á a configuração de continência
ou conexão, conforme a natureza da demanda.
c)
Se os elementos da ação forem semelhantes, ter-se-á a caracterização de
litispendência ou coisa julgada.
d) O
direito de ação em sentido estrito é incondicionado, por decorrer do direito de
acesso à justiça.
e)
As condições da ação constituem matéria de ordem pública e, assim, devem ser
arguidas pela parte, não podendo ser reconhecidas de ofício pelo juiz.
54 - FCC
- 2014 - DPE-PB - Defensor Público )
"Toda pessoa que se acha no exercício dos seus
direitos tem capacidade para estar em juízo". Este conceito é
a)
falso, porque é preciso ser advogado para se ter a capacidade processual e para
se estar em juízo.
b)
verdadeiro e diz respeito à capacidade postulatória, a ser exercida em regra
por meio de advogados que representem a parte.
c)
verdadeiro e diz respeito à legitimação processual, conceito que se confunde
com o de capacidade para estar em juízo.
d)
falso, porque é preciso a maioridade civil para se estar em juízo e poder
exercer pessoalmente a capacidade postulatória nos autos.
e)
verdadeiro e diz respeito à capacidade processual, que não se confunde com a
capacidade postulatória.
55 - FCC
- 2014 - DPE-PB - Defensor Público )
Examine os enunciados seguintes:
I. O litisconsórcio multitudinário poderá ser limitado pelo juiz, caso se trate de litisconsórcio facultativo e não necessário, desde que o número de litigantes seja tal que comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa da parte adversa.
II. Quando o litisconsórcio for necessário por força de lei, também será sempre unitário, isto é, a sentença será sempre igual para os litisconsortes.
III. Na maioria dos casos o litisconsórcio facultativo é simples, ou seja, sua formação será opcional e a sentença poderá ser diferente para os litisconsortes, o que não ocorre com a sentença proferida no litisconsórcio unitário.
No tocante ao litisconsórcio, são corretos os enunciados
I. O litisconsórcio multitudinário poderá ser limitado pelo juiz, caso se trate de litisconsórcio facultativo e não necessário, desde que o número de litigantes seja tal que comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa da parte adversa.
II. Quando o litisconsórcio for necessário por força de lei, também será sempre unitário, isto é, a sentença será sempre igual para os litisconsortes.
III. Na maioria dos casos o litisconsórcio facultativo é simples, ou seja, sua formação será opcional e a sentença poderá ser diferente para os litisconsortes, o que não ocorre com a sentença proferida no litisconsórcio unitário.
No tocante ao litisconsórcio, são corretos os enunciados
a) I
e II.
b) I
e III.
c)
II e III.
d)
II, apenas.
e)
I, apenas.
56 - FCC
- 2014 - DPE-PB - Defensor Público )
Quanto aos atos processuais, é correto afirmar:
a) O
prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas
é interrompido nos feriados.
b)
Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à
informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de
justiça.
c)
Acolheu-se entre nós o principio da liberdade das formas, considerando-se como
válidos os atos processuais que, realizados de modo diverso, lhe preencham a
finalidade essencial, salvo se dependerem de forma determinada expressamente
exigida por lei.
d) A
superveniência de férias interromperá o curso do prazo para a prática dos atos
processuais.
e)
Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos processuais de
qualquer natureza.
57 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público /)
Quanto à formação, suspensão e extinção do
processo, é correto afirmar:
a)
Durante a suspensão do processo pelos motivos previstos em lei é defeso
praticar qualquer ato processual, sem exceção.
b) O
processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte, cabendo ao juiz
supervisioná-lo para que atinja o seu desfecho com a prestação jurisdicional.
c) A
morte ou perda da capacidade processual do autor conduz à extinção do processo,
enquanto a morte ou perda da capacidade processual do réu leva à suspensão do
processo para habilitação dos herdeiros.
d)
Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem
a anuência do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições
permitidas por lei.
e) A
ocorrência da extinção do processo por litispendência ou coisa julgada dar-se-á
com resolução do mérito.
58 - FCC
- 2014 - DPE-PB - Defensor Público)
A resposta do réu
a)
dada na contestação, implica a apresentação de todas as razões que possam levar
ao desacolhimento do pedido inicial, em obediência ao princípio da
eventualidade, além de especificar as provas que pretende produzir.
b) é
oferecida sempre em peça única, que engloba a contestação, a reconvenção e as
exceções legalmente previstas.
c)
dada em exceção de incompetência relativa, implica a prolação de sentença, da
qual caberá apelação.
d) é
sempre meritória, ainda que diga respeito a matérias de ordem pública, saIvo se
arguidos pressupostos de inadmissibilidade da demanda.
e)
deve conter na contestação todas as alegações fáticas e de direito possíveis,
em nenhuma hipótese admitindo-se a dedução de novas alegações.
59 - Prova:
FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público
A confissão
a)
se emanar de erro, dolo ou coação, só poderá ser revogada por meio de ação
anulatória do negócio jurídico respectivo.
b)
quando desfavorável ao confitente, pode beneficiar ou prejudicar igualmente
seus litisconsortes.
c)
só se caracteriza como tal quando espontânea, pois a provocada diz respeito ao
interrogatório da parte em juízo.
d)
não supre a exigência da apresentação de instrumento público, para comprovar a
existência de negócio jurídico que o exige como de sua substância.
e)
será sempre expressa, inexistindo confissão ficta ou tácita, em razão das
graves consequências jurídicas dela advindas.
60 - FCC
- 2014 - DPE-PB - Defensor Público )
Em relação aos recursos, é correto afirmar:
a) O
conhecimento de um recurso pelo órgão ao qual caiba seu julgamento implica a
consequência jurídica de seu exame de mérito, para necessariamente provê-lo.
b)
Todos os recursos são interpostos perante o mesmo órgão julgador da decisão
recorrida, isto é, ao órgão jurisdicional a quo.
c) O
prévio juízo de admissibilidade recursal é feito diretamente pelo órgão
jurisdicional ao qual se tenha recorrido, ou seja, o órgão jurisdicional ad
quem.
d)
Da decisão que recebe ou não o recurso interposto cabe apelação, por seu
caráter de definitividade.
e)
Como regra geral, não se podem invocar no recurso matérias que não tenham sido
arguidas e discutidas anteriormente, até a prolação da sentença.
61 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com o CTN, é
correto afirmar:
a) Os livros obrigatórios
de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados deverão ser conservados até o término do exercício financeiro em que
ocorreram as operações a que se refiram.
b) São consideradas
sigilosas, insuscetível de divulgação pela Administração Pública, as
informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições
na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória.
c) A anistia constitui
espécie de exclusão do crédito tributário, se aplicando aos atos qualificados
em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por
terceiro em benefício daquele
d) A Fazenda Pública da
União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão
mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta
de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei
ou convênio.
e) A Fazenda Pública da
União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da
arrecadação e da fiscalização de tributos, pois feriria a soberania nacional,
um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
62 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
A Companhia dos Calçados,
sociedade varejista de sapatos, foi incorporada pela empresa São José Calçados,
que também desempenha a mesma atividade econômica. Na qualidade de sucessora e
incorporadora, informou a operação societária à Secretaria de Fazenda do Estado
de Pernambuco, requerendo a alteração do cadastro de contribuinte do ICMS e de
suas filiais localizadas no respectivo território. Ocorre que o Estado de
Pernambuco lavrou auto de infração em desfavor da São José Calçados,
exigindo-lhe o ICMS sobre todo o estoque contido na sede da incorporada e de
suas filiais na data da incorporação.
Na situação hipotética
apresentada,
a) incide ICMS, já que,
apesar de ter ocorrido uma sucessão empresarial, que é uma operação societária,
houve circulação de mercadoria.
b) incide ICMS, de
maneira que o valor recolhido gerará crédito do citado imposto, para compensar
com as vindouras operações relativas à circulação de mercadorias, observando,
dessa forma, o princípio da não cumulatividade.
c) não incide ICMS, tendo
em vista que ocorreu uma sucessão empresarial, que é um ato societário, de modo
que não existiu operação comercial relativa à circulação de mercadoria.
d) não incide ICMS, pois
as empresas, na qualidade de sociedades dedicadas ao comércio varejista de
sapatos, não são contribuintes do referido imposto.
e) não incide ICMS,
porque são imunes ao referido imposto as transmissões de bens ou direitos
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
63 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com a
Constituição Federal,
a) a União poderá
instituir, mediante lei ordinária, na iminência ou no caso de guerra externa,
impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária,
os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
b) a União poderá
instituir, mediante lei ordinária, impostos não compreendidos em sua
competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador
ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
c) a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria,
decorrente de obra pública, ainda que não haja valorização imobiliária dela decorrente.
d) a União poderá
instituir empréstimos compulsórios, mediante medida provisória, no caso de
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
e) os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das
respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública
64 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com a
Constituição Federal,
a) é vedado aos Estados e
ao Distrito Federal instituir tratamento tributário diferenciado entre bens e
serviços, em razão de sua procedência ou destino, salvo nos casos em que tenha
por propósito a redução das desigualdades econômicas das entidades políticas,
ou mediante convênio firmado entre as Unidades da Federação.
b) é vedado à União
instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios.
c) é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
d) a União poderá
instituir taxa, mediante lei complementar, com base de cálculo própria de
imposto, desde que compreendido em sua competência tributária.
e) é vedado à União
conceder incentivos fiscais em favor de Estado, Distrito Federal ou Município,
ainda que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico
entre as diferentes regiões do País.
65 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
A empresa Linho e Linha,
indústria que desenvolve atividade têxtil, com sede no Município de Santa Cruz
do Capibaribe-PE, em face de uma crise assolou seu seguimento na região. Com o
propósito de obter recursos para honrar os compromissos que havia assumido, resolveu,
então, alienar dezessete máquinas de confecção de roupas, as quais foram
adquiridas pela empresa Corte e Costura, sediada no Município de Recife-PE.
Nesse caso, a empresa Linho e Linha
a) deverá pagar ICMS
sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas,
porque, na qualidade de adquirente dos equipamentos, é a contribuinte do
imposto.
b) deverá pagar ISSQN
sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, pois
as máquinas serão empregadas na prestação de serviços de confecção.
c) não deverá pagar ICMS
sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, pois
não houve circulação de mercadoria, mas transferência, a título oneroso e não
habitual, de titularidade de bem do ativo fixo.
d) deverá pagar ICMS
sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, uma
vez que houve circulação de mercadoria, na medida em que houve negócio jurídico
por meio do qual se transferiu para outrem, a título oneroso, o domínio de bens
móveis.
e) deverá pagar o ICMS
correspondente ao diferencial de alíquotas sobre a operação envolvendo a venda
das máquinas de confecção de roupas, já que o destinatário dos produtos está
sediado em outro município.
66 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro
A empresa X, prestadora
de serviços de análise e desenvolvimento de sistemas, sediada no Município de
Recife-PE, é controlada pela empresa Y, que, apesar de não prestar serviços, na
qualidade de investidora, periodicamente, recebe lucros e dividendos da
sociedade controlada. Em janeiro de 2012, foi instaurado pelo Município de
Recife-PE um procedimento de fiscalização fiscal em desfavor da empresa X, que
culminou com a lavratura de auto de infração, por meio do qual a citada
autoridade cobrava das empresas X e Y o ISSQN que não teria sido recolhido
sobre os valores recebidos pela empresa controlada X a título de
contraprestação pelos serviços prestados. Nesse caso, a autoridade fiscal agiu
a) incorretamente, pois o
auto de infração deveria ter sido lavrado apenas contra a empresa X, pois o
fato de a empresa Y pertencer ao mesmo conglomerado de empresas da contribuinte
e ter interesse econômico, na condição de sócia controladora, no resultado da
situação que constitui fato gerador, sem ter participado da sua realização, não
é suficiente para torná-la devedora solidária da obrigação tributária.
b) incorretamente, pois o
auto de infração deveria ter sido lavrado apenas contra a empresa Y, pois o
fato de pertencer ao mesmo conglomerado de empresas da contribuinte e ter
interesse econômico na realização da situação que constitui fato gerador é
suficiente para torná-la sujeito passivo da obrigação tributária.
c) corretamente, posto
que as empresas X e Y pertencem ao mesmo grupo econômico, o que é suficiente
para tornar a sociedade controladora, na qualidade de interessada
economicamente no resultado da situação que constitui fato gerador, devedora
solidária da obrigação tributária.
d) corretamente, já que a
empresa X praticou o fato gerador, e é a contribuinte, e a empresa Y recebia
periodicamente distribuição de lucros e dividendos, o que é suficiente para
torná-la devedora solidária da obrigação tributária.
e) incorretamente, pois o
auto de infração deveria ter sido lavrado apenas contra a empresa Y, na medida
em que, na qualidade de sociedade controladora, recebia lucros e dividendos, o
que é suficiente para torná-la contribuinte da obrigação tributária.
67 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
A empresa Master, que
atua no ramo da construção civil, sediada no Estado de Pernambuco, adquire
cimentos e tijolos de uma empresa varejista de materiais de construção, chamada
Shopping da Construção, com sede no Estado de São Paulo, utilizando os referidos
produtos para construir unidades habitacionais. A empresa Shopping da
Construção
a) deverá recolher, para
o estado de São Paulo, o ICMS correspondente à alíquota interna; e a Empresa
Master não deverá recolher ICMS para o Estado de Pernambuco, pois não é
contribuinte do referido imposto.
b) e a Master não deverão
recolher ICMS, para qualquer dos dois Estados, pois ambas não são contribuintes
do referido imposto.
c) deverá recolher, para
o estado de São Paulo, o ICMS correspondente à alíquota interestadual; e a
Empresa Master deverá recolher, para o Estado de Pernambuco, o ICMS
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pois é
contribuinte do mencionado imposto e consumidor final dos produtos adquiridos.
d) deverá recolher, para
o estado de São Paulo, o ICMS correspondente à alíquota interestadual; e a
Empresa Master deverá recolher, para o Estado de Pernambuco, o ICMS
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pois é
contribuinte de mencionado imposto, porém não é consumidor final, já que
utilizaria o material adquirido como insumo no desenvolvimento de suas
atividades econômicas.
e) deverá recolher, para
o estado de São Paulo, o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual; e a Empresa Master deverá recolher, para o Estado de
Pernambuco, o ICMS correspondente à interestadual, pois é contribuinte do
referido imposto.
68 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com o CTN,
a) a extinção das obrigações
do falido prescinde da prova de quitação de todos os tributos.
b) nenhuma sentença de
julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de
todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
c) na falência, o crédito
tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de
restituição, nos termos da lei falimentar, mas não aos créditos com garantia
real, no limite do valor do bem gravado.
d) a responsabilidade
tributária do sucessor abrange os tributos devidos pelo sucedido cujos fatos
geradores tenham ocorrido até o dia da sucessão, mas não as multas moratórias
ou punitivas.
e) os créditos
tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o início do processo
de falência são extraconcursais.
69 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
O Estado de Pernambuco,
em fevereiro de 2013, instaurou procedimento de fiscalização, em que se
constatou que a Tomatinho, sociedade empresária que atua no comércio de molho de
tomate em conserva, nos meses de novembro e dezembro de 2012, não escriturou as
notas fiscais dos produtos adquiridos pela empresa no seu livro de registro de
entrada, o que, nos termos da legislação vigente, no período apurado,
presumia-se a realização de operações, com a saída de mercadoria, sem o
recolhimento do ICMS. A Lei Estadual no 2.648/2011, que vigorava durante o
período fiscalizado, estabelecia a alíquota do ICMS sobre operações referentes
a molhos de tomates em conserva em 17% e imputava uma multa de 100% sobre o
valor da operação, nos casos de infrações relativas à falta de escrituração no
livro fiscal dos documentos referentes à entrada de mercadorias. Ocorre que o
Estado de Pernambuco, em março de 2013, editou a Lei no 7.845/2013, além de ter
concedido isenção de ICMS para as operações referentes a molho de tomate em
conserva, reduziu a sanção fiscal para 50% na hipótese da infração verificada
na ação fiscalizatória.
Nessa situação
hipotética, quanto ao auto de infração, a Administração tributária
a) não deverá exigir
qualquer valor a título de ICMS, pois aplica-se retroativamente lei posterior à
data da ocorrência dos fatos que estabeleça benefício fiscal em favor do
contribuinte; e imputar multa no valor correspondente a 100% da operação, pois
as infrações cometidas devem ser reprimidas com base nas penalidades
estabelecidas pela legislação vigente ao tempo da sua prática.
b) não deverá lavrar o
Auto de Infração, pois como aplica-se retroativamente a lei posterior à data da
ocorrência dos fatos que desonerou o contribuinte do pagamento da obrigação
principal, a obrigação acessória também não poderá ser exigida.
c) deverá exigir o ICMS,
aplicando-se a alíquota de 17% e imputar multa no valor correspondente a 100%
da operação, percentual esse que deverá ser exigido ao final do contribuinte em
eventual execução fiscal do respectivo crédito tributário, pois eram, respectivamente,
a alíquota e a penalidade estabelecidas pela legislação vigente na data da
ocorrência do fato gerador.
d) deverá exigir o ICMS,
aplicando-se a alíquota de 17%, pois era a prevista pela legislação vigente na
data da ocorrência do fato gerador, e imputar multa no valor correspondente a
100% da operação. No curso de eventual processo administrativo, a multa deverá
ser reduzida para 50%
e) não deverá exigir
qualquer valor a título de ICMS e imputar multa no valor correspondente a 50%
da operação, pois é aplicável retroativamente lei posterior à data da
ocorrência dos fatos que estabeleça tratamento tributário menos severo que a
prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
70 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
O ICMS
a) terá as alíquotas
mínimas estabelecidas pelo Senado Federal, nas operações interestaduais,
mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta
de seus membros, devendo o CONFAZ, por meio de convênio, fixá-las.
b) não poderá, nas
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços,
ter alíquotas internas inferiores às previstas para as operações
interestaduais, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito
Federal.
c) incidirá sobre
operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
d) compreenderá, em sua
base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando
a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à
industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois
impostos.
e) incidirá sobre a
entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou
jurídica, desde que seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a
sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o
imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do
destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
71 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com a
Constituição Federal, o
a) ITBI não incide sobre
a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica
em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo
se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda
desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
b) IPVA terá suas
alíquotas mínimas fixadas mediante Lei Complementar.
c) ITCMD, relativamente a
bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o
inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
cabe à Lei Complementar, em matéria tributária.
d) ITCMD terá suas
alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
e) ISSQN terá suas
alíquotas mínimas e máximas fixadas mediante Lei Complementar.
72 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Sobre os princípios
constitucionais tributários, é correto afirmar:
a) Revogada a isenção de
um tributo, não se restabelece imediatamente a sua exigibilidade, pois deve-se
observar o princípio da anterioridade.
b) A substituição legal
dos fatores de indexação de correção monetária dos tributos não se submete ao
princípio da anterioridade.
c) As contribuições
devidas aos conselhos profissionais não possuem natureza tributária e, por
isso, a sua instituição e majoração não devem observar o princípio da
legalidade tributária.
d) A instituição dos
emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça, por não possuir natureza
tributária, não viola o princípio da legalidade tributária.
e) A definição de
vencimento das obrigações tributárias sujeita-se ao princípio da legalidade
tributária.
73 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Sobre os impostos, é
correto afirmar:
a) O ICMS incide sobre
alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois se tratam de bens
móveis destinados à mercancia.
b) O IPVA não incide
sobre a propriedade de aeronaves, mas incide sobre a propriedade de
embarcações.
c) O regime de apuração
do Simples, apesar de dispensar aos seus optantes um regime tributário mais
favorável, impede o direito ao aproveitamento de créditos relativos ao IPI e ao
ICMS.
d) Há direito ao crédito
do IPI na aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, pois
o princípio da não cumulatividade não comporta exceção.
e) Não incide ITCMD no
inventário por morte presumida, pois o surgimento da obrigação tributária exige
a ocorrência efetiva do fato gerador.
74 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
O Município de Recife-PE
lavrou auto de infração em desfavor da empresa de plano de saúde Medvida,
exigindo-lhe a título de ISSQN o valor correspondente a 5% sobre o total das
mensalidades pagas pelos usuários do plano de saúde, deduzidas despesas
incorridas pela operadora com os prestadores de serviços de saúde conveniados,
tais como hospitais, clínicas, laboratórios e médicos, sob o argumento de que a
empresa não teria recolhido o imposto incidente sobre o montante recebido pela
prestação de serviços. Notificado pela autoridade fiscal, a Medvida efetuou o
pagamento do débito no período compreendido para sua defesa com o benefício de
redução das penalidades. Posteriormente, o superior hierárquico do agente
fazendário responsável pela formalização do lançamento tributário procedeu à
revisão de ofício do lançamento tributário, alegando que, nos serviços de plano
de saúde, a base de cálculo do ISSQN é o valor bruto recebido pela operadora,
ou seja, o valor total pago pelos consumidores. O valor pago pela Medvida foi
imputado ao total do débito apurado por ocasião da revisão de ofício. A Medvida
foi notificada da revisão de ofício, tendo-lhe sido concedido prazo para defesa
ou pagamento com redução das penalidades, conforme legislação vigente. Em sua
defesa, alegou impossibilidade de revisão de ofício. Em julgamento administrativo,
o Auto de Infração objeto da revisão de ofício foi mantido inalterado.
A situação hipotética
está em
a) desconformidade com o
CTN, pois o lançamento, após a notificação do sujeito passivo da relação
jurídico-tributária, não pode ser revisado em virtude de erro de direito.
b) desconformidade com o
CTN, pois o lançamento, após a notificação do sujeito passivo da relação
jurídico-tributária, não pode ser revisado por erro de fato.
c) conformidade com o
CTN, pois o lançamento é passível de alteração de ofício a qualquer tempo,
desde que não tenha havido a decadência do direito à constituição do crédito
tributário.
d) conformidade com o
CTN, pois ocorreu um erro de fato, o que autoriza a revisão do lançamento,
mesmo após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária
originalmente constituída.
e) conformidade com o
CTN, pois ocorreu um erro de direito, o que autoriza a revisão do lançamento,
mesmo após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
75 - FCC - 2014 - SEFAZ-PE
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Em relação às imunidades
tributárias, é correto afirmar:
a) A imunidade tributária
conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente
alcança as entidades fechadas de previdência social privada, se não houver
contribuição dos beneficiários.
b) A imunidade tributária
sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão não se
aplica ao álbum de figurinhas.
c) Os serviços notariais
e de registro, por serem exercidos em caráter público, por delegação do Poder
Público, sujeitam-se à imunidade tributária recíproca.
d) A sociedade de
economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida
pela imunidade tributária recíproca.
e) As sociedades de
economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, ainda que seu capital
social seja majoritariamente estatal, não gozam da imunidade tributária
recíproca.
76 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com o CTN e a
Constituição Federal, é correto afirmar:
a) A União, na qualidade
de pessoa jurídica de direito internacional público, não pode celebrar acordos
internacionais para estabelecer a isenção de impostos da competência estadual.
b) Presume-se fraudulenta
a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo
em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente
inscrito como dívida ativa em fase de execução.
c) A compensação de
débitos tributários com precatórios do sujeito passivo contra o mesmo ente
político independe de autorização de lei.
d) O ITBI não incide
sobre os bens imóveis objeto de usucapião e desapropriação, por serem formas de
aquisição originária de propriedade.
e) O valor venal do
imóvel, para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, deve ser igual, pois ambos os
impostos possuem a mesma base de cálculo.
77 - FCC - 2014 - SEFAZ-PE
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
O Município de
Caruaru-PE, mediante a edição da Lei no 5.658/2014, instituiu a cobrança de TLP
- Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador os serviços de conservação
e limpeza de logradouros públicos pelo referido município.
Na situação hipotética, a
cobrança desse tributo é
a) ilegítima, pois a
competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e
limpeza de logradouros públicos é do Estado.
b) ilegítima, pois o fato
gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não
possibilita a individualização dos respectivos usuários.
c) legítima, pois visa a
custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o
caráter retributivo inerente às taxas.
d) legítima, pois o fato
gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da
individualização dos respectivos usuários.
e) ilegítima, pois o fato
gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de
sua exigência.
78 - FCC - 2014 -
SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Sobre prescrição e
decadência, é correto afirmar que o prazo
a) decadencial nos
tributos sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua
o pagamento antecipado tem início no primeiro dia do período de apuração
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
b) de prescrição para
postular ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
contados do primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido
lançado.
c) decadencial nos
tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude
ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia seguinte
ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
d) decadencial nos
tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo
antecipado, porém a menor, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual
poderia o tributo ter sido lançado.
e) de prescrição para
postular a repetição de indébito, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício
e cuja lei instituidora tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, é de
cinco anos, contados da data do efetivo pagamento.
79 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG
Considerando o instituto da posse no Código Civil,
analise as afirmativas a seguir.
I. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, abrangendo, inclusive, o direito de retenção pelo seu valor.
II. Aquele que edifica em terreno próprio com materiais alheios responde por perdas e danos, ainda que tenha agido de boa-fé.
III. Contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada, ainda que não soubesse que o era, pode o possuidor intentar ação de esbulho ou de indenização.
IV. Terá direito a indenização, se agiu de boa-fé, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio.
Estão CORRETAS as afirmativas
I. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, abrangendo, inclusive, o direito de retenção pelo seu valor.
II. Aquele que edifica em terreno próprio com materiais alheios responde por perdas e danos, ainda que tenha agido de boa-fé.
III. Contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada, ainda que não soubesse que o era, pode o possuidor intentar ação de esbulho ou de indenização.
IV. Terá direito a indenização, se agiu de boa-fé, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio.
Estão CORRETAS as afirmativas
a) I
e III apenas.
b)
II e III apenas.
c) I
e IV apenas.
d)
II e IV apenas.
80 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público )
Considerando o instituto da responsabilidade civil
no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Partindo do pressuposto de que a indenização se mede pela extensão do dano, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização.
II. Os credores de indenização por dano por morte fixada na forma de pensão mensal têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente.
III. A indenização por ofensa à liberdade pessoal (cárcere privado, prisão por queixa, denúncia falsa e de má-fé, além da prisão ilegal) fica condicionada à prova de prejuízo material.
I. Partindo do pressuposto de que a indenização se mede pela extensão do dano, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização.
II. Os credores de indenização por dano por morte fixada na forma de pensão mensal têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente.
III. A indenização por ofensa à liberdade pessoal (cárcere privado, prisão por queixa, denúncia falsa e de má-fé, além da prisão ilegal) fica condicionada à prova de prejuízo material.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por
outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se
o causador do dano for descendente seu absoluta ou
relativamente incapaz.
Estão CORRETAS as afirmativas
Estão CORRETAS as afirmativas
a)
III e IV apenas.
b) I
e IV apenas.
c)
II e III apenas.
d) I
e II apenas.
81- FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público)
Sobre contratos, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O
fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo
por meio da notificação resilitória, ficando obrigado, porém, por todos os
efeitos durante sessenta dias após ciência do credor.
b)
Se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam
influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à
garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
c) O
passageiro tem direito a desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a
viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não
utilizado, desde que prove que outra pessoa tenha sido transportada em seu
lugar.
d) A
compra ou cessão de crédito realizada por servidor público de bens ou direitos
da pessoa jurídica a que servir, mesmo que em hasta pública, pode ser anulada
por qualquer interessado.
82- FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público)
Sobre a revogação da doação por ingratidão, é CORRETO afirmar que ela pode ocorrer
a)
se o donatário for maior de 70 (setenta) anos
b)
se o donatário injuriou ou caluniou gravemente o doador.
c)
se o cônjuge adúltero doou metade de seus bens ao seu cúmplice.
d)
se o doador for solteiro.
83 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público)
Sobre direito das obrigações no Código Civil,
analise as afirmativas a seguir.
I. O credor pode, em caso de urgência, desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, ato, a cuja abstenção se obrigara, praticado pelo devedor.
II. Tanto o devedor primitivo, quanto o terceiro poderão assinalar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
III. Sub-roga-se nos direitos do credor o terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, tendo direito a reembolsar-se do que pagar.
IV. As arras terão função indenizatória e suplementar quando o direito de arrependimento for estipulado no contrato para qualquer das partes.
Estão INCORRETAS as afirmativas
I. O credor pode, em caso de urgência, desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, ato, a cuja abstenção se obrigara, praticado pelo devedor.
II. Tanto o devedor primitivo, quanto o terceiro poderão assinalar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
III. Sub-roga-se nos direitos do credor o terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, tendo direito a reembolsar-se do que pagar.
IV. As arras terão função indenizatória e suplementar quando o direito de arrependimento for estipulado no contrato para qualquer das partes.
Estão INCORRETAS as afirmativas
a) I
e IV apenas.
b)
II e III apenas.
c) I
e II apenas.
d)
III e IV apenas.
84 - FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público)
Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou
ineficaz, o regime de bens, no Brasil, é o da comunhão parcial.
Nessa hipótese, morrendo um dos cônjuges sem testamento, sem deixar bens particulares, deixando somente herdeiros descendentes, os bens do espólio serão partilhados somente para
Nessa hipótese, morrendo um dos cônjuges sem testamento, sem deixar bens particulares, deixando somente herdeiros descendentes, os bens do espólio serão partilhados somente para
a)
os descendentes.
b)
os descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente.
c) o
cônjuge sobrevivente.
d)
os descendentes e para o cônjuge sobrevivente em partes iguais.
85- FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público)
Quanto à invalidade do casamento prevista no Código
Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
a)
Qualquer interessado poderá promover ação direta para decretação de nulidade de
casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os
atos da vida civil.
b)
Para ser intentada a ação de anulação do casamento, é de dois anos o prazo a
contar da data da celebração, se a autoridade celebrante for incompetente.
c)
Anulado o casamento por culpa de um dos cônjuges, este perderá todas as
vantagens havidas do cônjuge inocente, mas não incorrerá na obrigação de
cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.
d) É
anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou outro contraente
soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os
cônjuges.
86-FUNDEP
- 2014 - DPE-MG - Defensor Público)
Sobre defeitos do negócio jurídico, analise as
afirmativas a seguir.
I. Quando fundada na identidade ou na qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, o erro é substancial.
II. Haverá responsabilidade solidária por perdas e danos do representante legal e do representado quando o dolo for do primeiro.
III. O negócio jurídico não será anulado pela lesão se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
IV. Os negócios ordinários indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família presumem-se de boa-fé, descaracterizando-se a fraude contra credores.
Estão INCORRETAS as afirmativas
I. Quando fundada na identidade ou na qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, o erro é substancial.
II. Haverá responsabilidade solidária por perdas e danos do representante legal e do representado quando o dolo for do primeiro.
III. O negócio jurídico não será anulado pela lesão se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
IV. Os negócios ordinários indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família presumem-se de boa-fé, descaracterizando-se a fraude contra credores.
Estão INCORRETAS as afirmativas
a) I
e IV apenas.
b)
II e III apenas.
c) I
e II apenas.
d)
III e IV apenas.
87- FCC
- 2014 - DPE-PB - Defensor Público)
Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de
doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu
trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á
que Lucas possui
a)
expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da
condição suspensiva.
b)
direito adquirido, por se tratar de direito a termo.
c)
direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.
d)
expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do
termo.
e)
direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.
88 - FCC
- 2014 - DPE-PB - Defensor Público)
Carlos emprestou R$ 1.000,00 a Pedro, sócio da
"Construtora Bertolai Ltda.", empresa de grande porte. O contrato foi
formalizado em instrumento subscrito por duas testemunhas. Na data em que o
dinheiro deveria ser devolvido, Pedro negou-se ao pagamento, afirmando
insuficiência de recursos. Diante do inadimplemento, Carlos ajuizou execução de
título executivo extrajudicial, contra a qual não foram opostos embargos. Na
fase de indicação de bens à penhora, constatou-se somente que Pedro não possuía
bens penhoráveis. Por esta razão, Carlos requereu desconsideração inversa da
personalidade jurídica, a qual deverá ser
a)
indeferida, pois a mera ausência de bens penhoráveis não autoriza o pedido.
b)
deferida, pois a empresa de que Pedro é sócio possui condições suficientes para
pagar o débito.
c)
deferida apenas se provado que Pedro ostenta cargo de gerência na empresa de
que é sócio.
d)
indeferida, pois não é possível a desconsideração inversa da personalidade
jurídica.
e)
deferida, pois se está diante de relação de consumo.
89 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador)
Do
procedimento sumaríssimo trabalhista,
a) não
se admite o jus postulandi.
b) estão
excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e
indireta.
c) os
dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo vigente
na data do ajuiza- mento da reclamação ficam submetidos ao procedimento
sumaríssimo.
d) quando
necessário e indispensável à efetivação dos direitos sociais, se fará citação
por edital.
e) as
partes e advogados comunicarão ao juízo as mu- danças de endereço ocorridas no
curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local
anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
90 FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador)
Sobre
a organização e estrutura da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
a) A
lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas
por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes federais, com recurso para o
respectivo Tribunal Regional Federal.
b) Constitucionalmente,
são órgãos da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais
Regionais do Trabalho e Juízes Federais.
c) O
Tribunal Superior do Trabalho é composto por 11 Ministros, escolhidos dentre
brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da
República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
d) As
varas do trabalho serão criadas por lei complementar.
e) A
lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas
por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo
Tribunal Regional do Trabalho.
91 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador
Municipal)
No
tocante às Convenções Coletivas do Trabalho, considere:
I. As Convenções Coletivas do Trabalho, em âmbito constitucional, foram reconhecidas pela primeira vez no Brasil pela Constituição Federal de 1934.
II. Poderá constar no conteúdo das Convenções Coletivas do Trabalho, de forma facultativa, disposições sobre o processo de prorrogação e de revisão de seus preceitos.
III. É inválida, naquilo que ultrapassar o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
IV. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção Coletiva do Trabalho ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. As Convenções Coletivas do Trabalho, em âmbito constitucional, foram reconhecidas pela primeira vez no Brasil pela Constituição Federal de 1934.
II. Poderá constar no conteúdo das Convenções Coletivas do Trabalho, de forma facultativa, disposições sobre o processo de prorrogação e de revisão de seus preceitos.
III. É inválida, naquilo que ultrapassar o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
IV. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção Coletiva do Trabalho ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I
e III.
b) I
e IV.
c) II
e III.
d) I,
III e IV.
e) II,
III e IV.
92 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal)
Maria,
antes de completar o período aquisitivo de doze meses de suas férias, teve seu
contrato individual de trabalho rescindido sem justa causa pela empresa
empregadora. Neste caso, Maria
a) terá
direito ao pagamento de 2/3 da remuneração das férias proporcionais ao período
trabalhado.
b) terá
direito ao pagamento de 1/3 da remuneração das férias proporcionais ao período
trabalhado.
c) não
terá direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais.
d) terá
direito ao pagamento de 50% da remuneração das férias proporcionais ao período
trabalhado.
e) terá
direito ao pagamento da remuneração das férias proporcionais.
93 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor
Um dos grandes desafios sanitários e ambientais da
atualidade é a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, cujo aumento
decorre, dentre outros fatores, do processo de expansão e urbanização dos
municípios. Neste contexto, entrou em vigor, em 02 de agosto de 2010, a Lei nº
12.305, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre
seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes
relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às
responsabilidades e os instrumentos econômicos aplicáveis. Em relação ao tema,
assinale a alternativa incorreta:
a) Protetor-recebedor é um dos princípios da
Política Nacional de Resíduos Sólidos;
b) São instrumentos da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, entre outros: os planos de resíduos sólidos; a educação
ambiental; e os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;
c) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos
deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos;
d) Para os efeitos da lei, os resíduos sólidos
urbanos englobam os resíduos domiciliares, os de limpeza urbana e os
industriais;
e) O poder público, o setor empresarial e a
coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para
assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
94 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor
O parcelamento do solo para fins urbanos é
regulamentado pela Lei nº 6.766/79. Em relação ao mencionado diploma legal,
assinale a alternativa correta:
a) Considera-se desmembramento a subdivisão de
gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação
das vias existentes;
b) Não será permitido, em qualquer hipótese, o
parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo
à saúde pública;
c) O registro do loteamento só poderá ser cancelado
por decisão judicial ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os
adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando
for o caso, e do Estado;
d) São irretratáveis os compromissos de compra e
venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação
compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros;
e) Desde a aprovação do projeto de loteamento,
passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e
as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo.
95 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz
Novamente quanto ao tema dos princípios do Direito
Ambiental, o que determina que aquele que se utiliza ou usufrui de algum
recurso natural deve arcar com os custos necessários para possibilitar tal uso
configura o princípio
a) do usuário-pagador.
b) da função socioambiental da propriedade.
c) do poluidor-pagador.
d) do desenvolvimento sustentável.
96 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz
O EIA – Estudo de Impacto Ambiental constitui-se em
um dos mais importantes instrumentos de proteção ao meio ambiente. Sua existência
encontra-se calcada no princípio
a) da função socioambiental da propriedade.
b) da equidade intergeracional.
c) da prevenção.
d) do desenvolvimento sustentável.
97 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
a) Segundo o STJ, compete à justiça do trabalho
julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e materiais
decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo empregado contra o
empregador, excetuadas as ações ajuizadas pelo cônjuge supérstite de empregado
falecido em razão de acidente do trabalho.
b) O pagamento do seguro de acidente de trabalho
pelo empregador não exclui a possibilidade de reconhecimento de
responsabilidade civil da empresa perante a previdência social, em ação
regressiva proposta na justiça estadual.
c) De acordo com o entendimento do STF, é
constitucional a norma que garante ao empregado, após a cessação do auxílio
doença acidentário, a estabilidade provisória no emprego por, no mínimo, doze
meses, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
d) Consoante a CF, o acidente de trabalho constitui
risco social passível de proteção previdenciária, sendo o seguro de acidente de
trabalho encargo exclusivo do empregador, dispensando-o do pagamento de
indenização por dolo ou culpa.
e) De acordo com a legislação acidentária, a doença
profissional, também conhecida como doença do trabalho, é adquirida ou
desencadeada em decorrência de condições especiais de trabalho, estando com
elas diretamente relacionada.
98 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Provimento
No que se refere à previdência social, assinale a
opção correta.
a) É segurado obrigatório da previdência social,
como empregado, o exercente de mandato eletivo estadual, desde que não
vinculado a regime próprio de previdência social.
b) Consideram-se dependentes do segurado da
previdência social os avós, na ausência de esposa ou marido inválido com
direito às prestações.
c) A previdência social constitui a política social
que visa atender necessidades básicas da população, traduzidas em proteção à
família, à maternidade, à infância, à velhice e a riscos sociais, independentemente
de contribuição à seguridade social.
d) A descentralização político-administrativa,
conforme determinação legal, constitui diretriz a ser observada na organização
da previdência social.
e) Os municípios estão dispensados de aportar
recursos à previdência social.
99 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Remoção
Considerando o disposto na CF, assinale a opção
correta acerca de previdência social.
a) É vedada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada para efeito de
aposentadoria voluntária.
b) É de filiação facultativa a previdência social
organizada sob a forma de regime geral.
c) É deferida à pessoa participante de regime
próprio de previdência a filiação ao regime geral de previdência social na
qualidade de segurado facultativo.
d) A gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas terá por base o valor de um salário-mínimo.
e) Em relação ao regime geral de previdência
social, o regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de
forma autônoma.
100 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador
Assinale a opção correta no que se refere a
contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito previdenciário.
a) O segurado do RGPS que houver contribuído por
nove anos e quatro meses para o INSS e houver perdido a qualidade de segurado
não poderá ter esse tempo de contribuição averbado no serviço público.
b) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a
contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao RGPS brasileiro e a
institutos de previdência criados por outros países.
c) É admissível a contagem recíproca dos tempos de
contribuição prestada ao regime de previdência privada complementar e ao RGPS.
d) Para efeito de aposentadoria, é admissível a
contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao RPSS/PB e ao RGPS,
hipótese em que os esses regimes se compensarão financeiramente, segundo
critérios estabelecidos em lei.
e) Se houver compatibilidade de horário, as
atividades realizadas concomitantemente em empresa privada e no serviço público
poderão ser reciprocamente consideradas, e os respectivos tempos de
contribuição, averbados para efeito de aposentadoria.
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