"A generosidade e a perfeição devem ser suas metas contínuas"

sexta-feira, 14 de novembro de 2014

PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO CIVIL - TODOS OS PONTOS

Futuros Procuradores,

como prometido, segue material de questões de DIREITO CIVIL - TODOS OS PONTOS.

Para aqueles que preferirem, é possível fazer o download das questões em PDF, clicando AQUI.

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Aqueles que estiverem com dificuldades em realizar o download, favor enviar uma solicitação para aprovacaopge@hotmail.com. Dentro de 24 horas enviarei por e-mail.


TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN


QUESTÕES FCC
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Processual Civil
Direito e Proc. Do Trabalho
Direito Ambiental
Direito Tributário
Direito Previdenciário
Direito Civil


JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA



TEMAS IMPORTANTES:

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TODOS OS PONTOS

Futuros Procuradores,

como prometido, segue material de questões de DIREITO TRIBUTÁRIO - TODOS OS PONTOS.

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN


QUESTÕES FCC
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Processual Civil
Direito e Proc. Do Trabalho
Direito Ambiental
Direito Tributário
Direito Previdenciário
Direito Civil
PONTO 02
PONTO 03


JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA



TEMAS IMPORTANTES:

segunda-feira, 10 de novembro de 2014

PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO CIVIL - PONTO 03

Futuros Procuradores,

como prometido, segue material de questões de Direito Civil - Ponto 03.

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN


QUESTÕES FCC
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Processual Civil
Direito e Proc. Do Trabalho
Direito Ambiental
Direito Tributário
Direito Previdenciário
Direito Civil
PONTO 02
PONTO 03


JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA



TEMAS IMPORTANTES:

PONTO 03 -  Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Elementos essenciais. Modalidades, defeitos e prova. Ato ilícito. Prescrição e decadência.

PARTE I

1 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público
Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui

a) expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.
b) direito adquirido, por se tratar de direito a termo.
c) direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.
d) expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.
e) direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.


2 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
No tocante ao negócio jurídico,

a) é anulável, quando não revestir a forma prescrita em lei.
b) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe, em qualquer hipótese, permitido supri-las, quando requerido por ambas as partes.
c) em regra, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício, sendo que só os interessados a podem alegar.
d) o vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, é nulo.
e) o nulo é suscetível de confirmação, mas não convalesce pelo decurso do tempo.


3 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Praticado um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito (FRANÇA, R. Limongi. Instituições de Direito Civil. 4. ed., Saraiva, 1991, p. 891), pode-se afirmar que o agente

a) cometeu ato ilícito que só pode determinar indenização por dano moral.
b) incorreu em abuso do direito.
c) praticou ato ilícito, mas que não pode implicar qualquer sanção jurídica.
d) realizou negócio nulo.
e) realizou negócio anulável.


4 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
Consideram-se negócios jurídicos,

a) quaisquer atos jurídicos válidos.
b) o contrato de locação e a notificação que o locador fizer ao locatário, para denunciar a locação prorrogada por prazo indeterminado.
c) a doação e o testamento.
d) os atos de posse e a aquisição ou perda do domicílio.
e) apenas os contratos bilaterais, excluindo-se todos os unilaterais.


5 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público
A conversão substancial do negócio jurídico NÃO.

a) pode ser arguida pelas partes ou por terceiro interessa- do em seus efeitos.
b) decorre do princípio da conservação dos negócios jurídicos, diversamente da confirmação e da redução dos negócios jurídicos anuláveis
c) pode ser determinada de ofício pelo juiz.
d) tem como requisito objetivo que o negócio jurídico sucedâneo válido tenha suporte fático no negócio jurídico inicial nulo.
e) Tem como requisito subjetivo a vontade das partes na ocorrência do resultado prático recorrente da conversão do negócio jurídico nulo.


6 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Acerca dos negócios jurídicos:
a) nas declarações de vontade importa considerar e fazer prevalecer apenas o sentido literal da linguagem.
b) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.
c) a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
d) se forem eles celebrados com a cláusula de não valer sem instrumento público, este passa a ser incidental e secundário ao ato.
e) o silêncio de uma parte importa sempre anuência à vontade declarada pela outra parte.


7 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Em relação à interpretação do negócio jurídico, é correto afirmar que
a) quaisquer negócios jurídicos onerosos interpretam- se estritamente.
b) na vontade declarada atender-se-á mais à intenção das partes do que à literalidade da linguagem.
c) a renúncia interpreta-se ampliativamente.
d) o silêncio da parte importa sempre anuência ao que foi requerido pela outra parte.
e) como regra geral, não subsiste a manifestação da vontade se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.


8 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação à interpretação do negócio jurídico, é correto afirmar que
a) como regra geral, não subsiste a manifestação da vontade se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
b) quaisquer negócios jurídicos onerosos interpretam- se estritamente.
c) na vontade declarada atender-se-á mais à intenção das partes do que à literalidade da linguagem.
d) a renúncia interpreta-se ampliativamente.
e) o silêncio da parte importa sempre anuência ao que foi requerido pela outra parte.


9 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que tange à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar que

a) é nulo o negócio jurídico simulado, bem como ineficazes os praticados em estado de perigo ou mediante coação.
b) o negócio jurídico nulo confirma-se, podendo convalescer pelo decurso do tempo.
c) respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
d) quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será o ato insuscetível de confirmação posterior.
e) a anulabilidade tem efeito imediato e retroativo à época em que realizado o ato.


10 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições
a) impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas.
b) suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis.
c) ilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios.
d) física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
e) incompreensíveis ou contraditórias.


GABARITOS:

1 - B     2 - C     3 - B     4 - C     5 - C     6 - C     7 - B     8 - C     9 - C     10 - E


PARTE II

1 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Robinho foi ao shopping com a intenção de comprar um relógio de ouro, para combinar com suas inúmeras correntes do mesmo metal. De pouca cultura, adquiriu um relógio folheado a ouro, apenas, que tentou devolver mas a loja não aceitou, alegando terem vendido exatamente o que Robinho pediu e não terem agido de má-fé. Se Robinho procurar a solução judicialmente, seu advogado deverá pleitear a (A) nulidade do negó

a) nulidade do negócio jurídico, por embasamento em falso motivo.
b) ineficácia do negócio jurídico, por erro incidental e abusividade do funcionário da loja ré.
c) anulação do negócio jurídico, alegando lesão por inexperiência.
d) nulidade do negócio jurídico, por erro essencial quanto ao objeto principal da relação jurídica.
e) anulação do negócio jurídico, alegando erro substancial no tocante a uma qualidade essencial do relógio adquirido.


2 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz Substituto
No Direito Civil, as nulidades absolutas

a) só podem ser pronunciadas pelo juiz a partir de requerimento das partes, podendo supri-las se houver pedido expresso nesse sentido, tendo em vista a finalidade almejada pelas partes.
b) dependem sempre da prova de má-fé das partes que celebraram o negócio jurídico.
c) devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
d) só podem ser alegadas pelas partes interessadas, defesa a intervenção de terceiros ou do órgão ministerial.
e) não são suscetíveis de ratificação, mas convalescem pelo decurso do tempo.


3 - Q352699 FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo
Esta questão refere-se ao Código Civil brasileiro.

Mário, quinze anos de idade, vendeu sua bicicleta para João, publicitário, que pagou o preço solicitado à vista. Bárbara, dezessete anos de idade, vendeu um par de brincos de ouro e pérolas para Margarida, arquiteta de interiores. Bruno, dezenove anos de idade, celebrou negócio jurídico em que seu objeto era indeterminável. Nestes casos, em regra, os negócios jurídicos celebrados por Mário, Bárbara e Bruno, são, respectivamente,

a) anulável, anulável e nulo.
b) nulo, anulável e anulável.
c) nulo, nulo e anulável.
d) nulo, nulo e nulo.
e) nulo, anulável e nulo.


4 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito
Em relação à nulidade e à anulabilidade dos negócios jurídicos:

a) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, beneficiando exclusivamente aos que a alegarem, salvo os casos de solidariedade ou indivisibilidade.

b) O negócio nulo pode ser confirmado ou ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.
c) É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação e simulação, além de outros casos previstos expressamente em lei.
d) Pode-se reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou-se a um incapaz, desde que se reclame diretamente a seu representante legal.
e) Para eximir-se de uma obrigação contraída irregularmente, basta ao menor entre dezesseis e dezoito anos invocar a sua idade, em qualquer situação ou circunstância, o que o isentará de responsabilidade.


5 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I. A denominação, os fins e a sede da associação, bem como os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

II. Os direitos e deveres dos associados, bem como as fontes de recursos para manutenção das associações.

III. O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, bem como a forma de gestão administrativa e de aprovação das contas associativas.

Está correto o que consta em

a) I, II e III.
b) II e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II, apenas.


6 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento 
Quanto à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar:

a) O negócio jurídico anulável pode ser pronunciado de ofício e pode ser alegado por qualquer interessado, bem como pelo Ministério Público.
b) O negócio jurídico anulável não se confirma, nem se convalesce pelo decurso do tempo.
c) É anulável o negócio jurídico simulado, subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
d) A invalidade do instrumento induz à do negócio jurídico, ainda que este possa provar-se por outro meio.
e) O negócio jurídico é nulo quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade, bem como se a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.


7 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa  
Considere as seguintes assertivas sobre a Nulidade e Anulabilidade dos atos jurídicos:


I. Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.


II. Tratando-se de negócio anulável é escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.


III. É de cinco anos o prazo de decadência para pleiitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.


Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e III, apenas.


8 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa  
No que concerne à nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos, é correto afirmar:

a) O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro, mas a ratificação não retroage à data da celebração do ato.
b) A parte poderá reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
c) A invalidade parcial de um negócio jurídico sempre prejudicará a parte válida.
d) A invalidade dos atos por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, não tem efeito antes de julgada por sentença, e poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.
e) A invalidade da obrigação principal implica o das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.


9 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
São nulos os atos
a) praticados com a reserva mental de se descumprir a avença, tenha ou não conhecimento do fato o destinatário da manifestação.
b) emanados de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
c) quando a lei taxativamente os declarar nulos ou lhes proibir a prática sem cominar sanção.
d) praticados sob coação ou em fraude contra credores.
e) praticados pelos relativamente incapazes.


10 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público
Devido a dificuldades financeiras, Andrei teve de penhorar antigo relógio deixado de herança pelo seu falecido pai. O bem foi repassado a terceiro, deixando Andrei com um grande sentimento de culpa pelo ocorrido. Contudo, durante um almoço, Andrei vê o relógio que julga ser aquele que pertenceu ao seu genitor na posse de Marcus, seu colega de trabalho. Informando ao colega detalhes da história familiar e que possui a relojoaria como hobby, devido ao aprendizado que teve com seu pai, relojoeiro de profissão, Andrei questiona Marcus “se este venderia o relógio que era do seu pai pelo valor X”, o que é aceito pelo vendedor, que silencia tratar-se de peça que jamais pertenceu a família de Andrei, fato que vem a ser constatado pelo mesmo três semanas após a aquisição. O adquirente sentiu-se lesado por ter pago preço que considera desproporcional pelo bem, o qual não iria adquirir em razão da ausência de identidade do objeto adquirido. Trata-se de hipótese de

a) nulidade do negócio jurídico por simulação relativa.
b) anulabilidade do negócio jurídico por erro essencial de Andrei.
c) anulabilidade do negócio jurídico por dolo substancial praticado de forma omissiva por Marcus.
d) inexistência do negócio jurídico, por inidoneidade do objeto.
e) anulabilidade do negócio jurídico pela configuração de lesão.


GABARITOS:

1 - E     2 - C     3 - E     4 - A     5 - A     6 - E     7 - C     8 - E     9 - C     10 - C


PARTE III

1 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público
Aos 12 anos, João foi violentamente espancado por Reginaldo, vizinho de seus pais, o qual lhe desferiu golpes de vara e chicotadas, que deram causa a danos morais e estéticos. Seis anos depois, ajuizou ação compensatória contra Reginaldo. Este, por sua vez, alegou prescrição. A alegação de Reginaldo

a) deve ser acolhida, possuindo João ação contra seus pais ou representantes legais.
b) não deve ser acolhida, pois não transcorreu o lapso prescricional.
c) deve ser acolhida, não possuindo João ação contra seus pais ou representantes legais.
d) não deve ser acolhida, pois as ações condenatórias são sujeitas a prazo decadencial.
e) não deve ser acolhida, pois os direitos da personalidade são imprescritíveis.


2 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere:

I. A pretensão dos peritos pela percepção de honorários.

II. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

III. A pretensão de reparação civil.

IV. A pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários.

De acordo com o Código Civil brasileiro, as pretensões mencionadas prescrevem, respectivamente, em

a) 3, 5, 3 e 5 anos.
b) 1, 2, 3 e 3 anos.
c) 1, 3, 5 e 5 anos.
d) 1, 3, 3 e 5 anos.
e) 3, 3, 5 e 5 anos.


3 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça
Considere as seguintes ações: (I) de decretação de nulidade de casamento; (II) de revogação de doação por ingratidão; (III) de investigação de paternidade; (IV) renovatória de contrato de locação; (V) de repetição de indébito e (VI) de ressarcimento por enriquecimento sem causa. As ações

a) III e VI são imprescritíveis; II e V sujeitas a prescrição; I e IV sujeitas a decadência.
b) I e III são imprescritíveis; V e VI sujeitas a prescrição; II e IV sujeitas a decadência.
c) I e II são imprescritíveis; IV e V sujeitas a prescrição; III e VI sujeitas a decadência.
d) I e III são imprescritíveis; II e IV sujeitas a prescrição; V e VI sujeitas a decadência.
e) V e VI são imprescritíveis; III e IV sujeitas a prescrição; I e II sujeitas a decadência.


4 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece um prazo geral de prescrição de dez anos e alguns prazos especiais, entre eles o de cinco anos para certas pretensões, não incluindo aquelas contra a Fazenda Pública. Nesse caso, a disposição do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que fixa a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública,

a) foi revogada expressamente pelo Código Civil, na medida que dispôs integralmente sobre a matéria referente à prescrição.
b) não foi revogada e só poderá vir a ser revogada por outro decreto.
c) não mais regula a matéria, porque ela não pode prevalecer contra disposição de lei.
d) foi revogada tacitamente, prevalecendo o prazo geral de dez anos para as pretensões contra a Fazenda Pública.
e) continua em vigor, porque não se verifica nenhuma hipótese de revogação que a atinja e esse decreto ocupa a posição hierárquica de lei ordinária.


5 - FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior
Com relação à prescrição, considere:

I. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, bem como a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
II. A interrupção da prescrição operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
III. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, não aproveitará os outros se a obrigação for indivisível.
IV. Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I e II.


6 - FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo
Honorato alugou imóvel a Honório, que o desocupa sem pagar seis meses de aluguel. Cinco anos depois, Honorato propõe ação de cobrança de tais aluguéis. Essa pretensão

a) será julgada parcialmente procedente, admitindo-se a cobrança de dois anos de aluguel e considerando-se prescrito o valor correspondente aos três últimos anos.
b) será julgada totalmente improcedente, pela prescrição ocorrida.
c) será julgada totalmente procedente, pois a prescrição no caso se dá após cinco anos.
d) será extinta, sem resolução do mérito, pela decadência.
e) será julgada parcialmente procedente, admitindo-se a cobrança de três anos de aluguel e considerando-se prescrito o valor correspondente aos dois últimos anos.


7 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Considere:

I. A prescrição entre cônjuges, após o casamento, na constância da sociedade conjugal.

II. Ação de evicção pendente.

III. Ato judicial que constitua em mora o devedor.

IV. Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se hipótese de interrupção da prescrição o que consta APENAS em ;

a) I e IV.
b) I e II.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.


8 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Minerva emprestou R$ 10.000,00 para sua amiga Glaucia, uma vez que a mesma necessitava saldar despesas hospitalares de seu filho. As amigas celebraram confissão de dívida assinada por duas testemunhas idôneas, dívida esta não saldada por Glaucia.

II. Lurdes Maria é contadora. No ano de 2012, Lurdes prestou seus serviços profissionais para a Família Silva, elaborando as declarações de imposto de renda do Sr. e Sra. Silva, bem como de seus dois filhos, cobrando pelos serviços o valor de quatro salários mínimos. A família Silva não efetuou o pagamento dos serviços de Lurdes Maria.

III. Hortência alugou seu conjunto comercial para Amanda que está lhe devendo R$ 20.000,00 pelo não pagamento do aluguel referente aos últimos quatro meses.

Nestes casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, prescreverá em cinco anos, APENAS
a) as pretensões de Minerva e Hortência.
b) as pretensões de Lurdes Maria e Hortência.
c) as pretensões de Minerva e Lurdes Maria.
d) a pretensão de Minerva.
e) a pretensão de Hortência.


9 - FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
No trabalho intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e identificar as ações imprescritíveis (RT 300/7), Agnelo Amorim Filho exarou a seguinte conclusão:

I. Estão sujeitas à prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas (arts. 177 e 178 do Código Civil);
II. Estão sujeitas à decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem: as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei;
III. São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não têm prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias.

Admitindo-se a exatidão desse critério, é imprescritível

a) a pretensão de indenização por danos materiais e morais, assim como a de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial, mas sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
b) a ação de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial; sujeita-se à decadência a ação de indenização por danos materiais e morais e é prescritível a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
c) a pretensão de indenização por danos materiais e morais; sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico e é prescritível a ação de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial.
d) a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico; sujeita-se à decadência o direito de pleitear a anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial e é prescritível a pretensão de indenização por danos materiais e morais.
e) tanto a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico como a em que se pretende a anulação de negócio jurídico por erro substancial, mas prescreve a pretensão de indenização por danos materiais e morais.


10 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador
Bruno emprestou dinheiro a Arnaldo no ano de 1.980, estipulando que a devolução do montante deveria ocorrer ainda naquele ano. No entanto, a obrigação não foi cumprida no prazo. Em 2013, Arnaldo realiza o pagamento, com juros e correção monetária. Logo depois, porém, é alertado por seu advogado de que, passados 33 anos, Bruno não poderia realizar cobrança judicial do valor. Por tal razão, Arnaldo ajuíza ação em que requer a devolução da quantia paga, a qual deverá ser julgada

a) procedente, pela vedação ao enriquecimento ilícito.
b) improcedente, pois o pagamento de débito sobre o qual se operou decadência não autoriza pedido de devolução da quantia paga.
c) procedente, pois havia se operado a prescrição.
d) procedente, pois havia se operado a decadência.
e) improcedente, pois o pagamento de débito prescrito não autoriza pedido de devolução da quantia paga.


GABARITOS:

1 - B     2 - D     3 - B     4 - E     5 - E     6 - B     7 - E     8 - C     9 - D     10 - E