PONTO 03 - Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico.
Elementos essenciais. Modalidades, defeitos e prova. Ato ilícito. Prescrição e decadência.
PARTE I
1 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público
Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de
doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu
trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á
que Lucas possui
a) expectativa de direito, pois o direito somente
se adquire com o implemento da condição suspensiva.
b) direito adquirido, por se tratar de direito a
termo.
c) direito adquirido, por se tratar de direito sob
condição suspensiva.
d) expectativa de direito, pois o direito somente
se adquire com o advento do termo.
e) direito adquirido, por se tratar de direito sob
condição resolutiva.
2 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária
No tocante ao negócio jurídico,
a) é anulável, quando não revestir a forma
prescrita em lei.
b) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz,
quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar
provadas, sendo-lhe, em qualquer hipótese, permitido supri-las, quando
requerido por ambas as partes.
c) em regra, a anulabilidade não tem efeito antes
de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício, sendo que só os
interessados a podem alegar.
d) o vício resultante de erro, dolo, coação, estado
de perigo, lesão ou fraude contra credores, é nulo.
e) o nulo é suscetível de confirmação, mas não
convalesce pelo decurso do tempo.
3 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Praticado um ato jurídico de objeto lícito, mas
cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um
resultado que se considera ilícito (FRANÇA, R. Limongi. Instituições de Direito
Civil. 4. ed., Saraiva, 1991, p. 891), pode-se afirmar que o agente
a) cometeu ato ilícito que só pode determinar
indenização por dano moral.
b) incorreu em abuso do direito.
c) praticou ato ilícito, mas que não pode implicar
qualquer sanção jurídica.
d) realizou negócio nulo.
e) realizou negócio anulável.
4 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
Consideram-se negócios jurídicos,
a) quaisquer atos jurídicos válidos.
b) o contrato de locação e a notificação que o
locador fizer ao locatário, para denunciar a locação prorrogada por prazo
indeterminado.
c) a doação e o testamento.
d) os atos de posse e a aquisição ou perda do
domicílio.
e) apenas os contratos bilaterais, excluindo-se
todos os unilaterais.
5 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público
A conversão substancial do negócio jurídico NÃO.
a) pode ser arguida pelas partes ou por terceiro
interessa- do em seus efeitos.
b) decorre do princípio da conservação dos negócios
jurídicos, diversamente da confirmação e da redução dos negócios jurídicos
anuláveis
c) pode ser determinada de ofício pelo juiz.
d) tem como requisito objetivo que o negócio
jurídico sucedâneo válido tenha suporte fático no negócio jurídico inicial
nulo.
e) Tem como requisito subjetivo a vontade das
partes na ocorrência do resultado prático recorrente da conversão do negócio
jurídico nulo.
6 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Acerca dos negócios jurídicos:
a) nas declarações de vontade importa considerar e
fazer prevalecer apenas o sentido literal da linguagem.
b) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia
interpretam-se ampliativamente.
c) a manifestação de vontade subsiste ainda que o
seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se
dela o destinatário tinha conhecimento.
d) se forem eles celebrados com a cláusula de não
valer sem instrumento público, este passa a ser incidental e secundário ao ato.
e) o silêncio de uma parte importa sempre anuência
à vontade declarada pela outra parte.
7 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados
Em relação à interpretação do negócio jurídico, é
correto afirmar que
a) quaisquer negócios jurídicos onerosos
interpretam- se estritamente.
b) na vontade declarada atender-se-á mais à
intenção das partes do que à literalidade da linguagem.
c) a renúncia interpreta-se ampliativamente.
d) o silêncio da parte importa sempre anuência ao
que foi requerido pela outra parte.
e) como regra geral, não subsiste a manifestação da
vontade se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que
manifestou.
8 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Em relação à interpretação do negócio jurídico, é
correto afirmar que
a) como regra geral, não subsiste a manifestação da
vontade se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que
manifestou.
b) quaisquer negócios jurídicos onerosos
interpretam- se estritamente.
c) na vontade declarada atender-se-á mais à
intenção das partes do que à literalidade da linguagem.
d) a renúncia interpreta-se ampliativamente.
e) o silêncio da parte importa sempre anuência ao
que foi requerido pela outra parte.
9 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Remoção
No que tange à invalidade do negócio jurídico é
correto afirmar que
a) é nulo o negócio jurídico simulado, bem como
ineficazes os praticados em estado de perigo ou mediante coação.
b) o negócio jurídico nulo confirma-se, podendo
convalescer pelo decurso do tempo.
c) respeitada a intenção das partes, a invalidade
parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for
separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações
acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
d) quando a anulabilidade do ato resultar da falta
de autorização de terceiro, será o ato insuscetível de confirmação posterior.
e) a anulabilidade tem efeito imediato e retroativo
à época em que realizado o ato.
10 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
Invalidam os negócios jurídicos que lhes são
subordinados as condições
a) impossíveis e as de não fazer coisa impossível,
quando resolutivas.
b) suspensivas quando juridicamente impossíveis,
mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis.
c) ilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita,
porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios.
d) física ou juridicamente impossíveis, quando
resolutivas.
e) incompreensíveis ou contraditórias.
GABARITOS:
1 - B 2 -
C 3 - B 4 - C
5 - C 6 - C 7 - B
8 - C 9 - C 10 - E
PARTE II
1 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Robinho foi ao shopping com a intenção de comprar
um relógio de ouro, para combinar com suas inúmeras correntes do mesmo metal.
De pouca cultura, adquiriu um relógio folheado a ouro, apenas, que tentou
devolver mas a loja não aceitou, alegando terem vendido exatamente o que Robinho
pediu e não terem agido de má-fé. Se Robinho procurar a solução judicialmente,
seu advogado deverá pleitear a (A) nulidade do negó
a) nulidade do negócio jurídico, por embasamento em
falso motivo.
b) ineficácia do negócio jurídico, por erro
incidental e abusividade do funcionário da loja ré.
c) anulação do negócio jurídico, alegando lesão por
inexperiência.
d) nulidade do negócio jurídico, por erro essencial
quanto ao objeto principal da relação jurídica.
e) anulação do negócio jurídico, alegando erro
substancial no tocante a uma qualidade essencial do relógio adquirido.
2 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz
Substituto
No Direito Civil, as nulidades absolutas
a) só podem ser pronunciadas pelo juiz a partir de
requerimento das partes, podendo supri-las se houver pedido expresso nesse
sentido, tendo em vista a finalidade almejada pelas partes.
b) dependem sempre da prova de má-fé das partes que
celebraram o negócio jurídico.
c) devem ser pronunciadas pelo juiz, quando
conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não
lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
d) só podem ser alegadas pelas partes interessadas,
defesa a intervenção de terceiros ou do órgão ministerial.
e) não são suscetíveis de ratificação, mas
convalescem pelo decurso do tempo.
3 - Q352699 FCC - 2013 - AL-RN - Analista
Legislativo
Esta questão refere-se ao Código Civil brasileiro.
Mário, quinze anos de idade, vendeu sua bicicleta
para João, publicitário, que pagou o preço solicitado à vista. Bárbara,
dezessete anos de idade, vendeu um par de brincos de ouro e pérolas para
Margarida, arquiteta de interiores. Bruno, dezenove anos de idade, celebrou
negócio jurídico em que seu objeto era indeterminável. Nestes casos, em regra,
os negócios jurídicos celebrados por Mário, Bárbara e Bruno, são,
respectivamente,
a) anulável, anulável e nulo.
b) nulo, anulável e anulável.
c) nulo, nulo e anulável.
d) nulo, nulo e nulo.
e) nulo, anulável e nulo.
4 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito
Em relação à nulidade e à anulabilidade dos
negócios jurídicos:
a) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada
por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar,
beneficiando exclusivamente aos que a alegarem, salvo os casos de solidariedade
ou indivisibilidade.
b) O negócio nulo pode ser confirmado ou ratificado
pelas partes, salvo direito de terceiro.
c) É anulável o negócio jurídico por vício
resultante de erro, dolo, coação e simulação, além de outros casos previstos
expressamente em lei.
d) Pode-se reclamar o que, por uma obrigação
anulada, pagou-se a um incapaz, desde que se reclame diretamente a seu
representante legal.
e) Para eximir-se de uma obrigação contraída
irregularmente, basta ao menor entre dezesseis e dezoito anos invocar a sua
idade, em qualquer situação ou circunstância, o que o isentará de
responsabilidade.
5 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Remoção
Sob pena de nulidade, o estatuto das associações
conterá:
I. A denominação, os fins e a sede da associação,
bem como os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.
II. Os direitos e deveres dos associados, bem como
as fontes de recursos para manutenção das associações.
III. O modo de constituição e de funcionamento dos
órgãos deliberativos, bem como a forma de gestão administrativa e de aprovação
das contas associativas.
Está correto o que consta em
a) I, II e III.
b) II e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II, apenas.
6 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Provimento
Quanto à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar:
a) O negócio jurídico anulável pode ser pronunciado
de ofício e pode ser alegado por qualquer interessado, bem como pelo Ministério
Público.
b) O negócio jurídico anulável não se confirma, nem
se convalesce pelo decurso do tempo.
c) É anulável o negócio jurídico simulado,
subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
d) A invalidade do instrumento induz à do negócio
jurídico, ainda que este possa provar-se por outro meio.
e) O negócio jurídico é nulo quando for preterida
alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade, bem como se
a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar
sanção.
7 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista
Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes assertivas sobre a Nulidade
e Anulabilidade dos atos jurídicos:
I. Se o negócio jurídico nulo contiver os
requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes
permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
II. Tratando-se de negócio anulável é escusada a
confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor,
ciente do vício que o inquinava.
III. É de cinco anos o prazo de decadência para
pleiitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no caso de erro, dolo,
fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o
negócio jurídico.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e III, apenas.
8 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista
Judiciário - Área Administrativa
No que concerne à nulidade e anulabilidade dos atos
jurídicos, é correto afirmar:
a) O ato anulável pode ser ratificado pelas partes,
salvo direito de terceiro, mas a ratificação não retroage à data da celebração
do ato.
b) A parte poderá reclamar o que, por uma obrigação
anulada, pagou a um incapaz, mesmo se não provar que reverteu em proveito dele
a importância paga.
c) A invalidade parcial de um negócio jurídico
sempre prejudicará a parte válida.
d) A invalidade dos atos por incapacidade relativa
do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude,
não tem efeito antes de julgada por sentença, e poderá ser pronunciada de
ofício pelo juiz.
e) A invalidade da obrigação principal implica o
das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
9 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
São nulos os atos
a) praticados com a reserva mental de se descumprir
a avença, tenha ou não conhecimento do fato o destinatário da manifestação.
b) emanados de erro substancial que poderia ser
percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do
negócio.
c) quando a lei taxativamente os declarar nulos ou
lhes proibir a prática sem cominar sanção.
d) praticados sob coação ou em fraude contra
credores.
e) praticados pelos relativamente incapazes.
10 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público
Devido a dificuldades financeiras, Andrei teve de
penhorar antigo relógio deixado de herança pelo seu falecido pai. O bem foi
repassado a terceiro, deixando Andrei com um grande sentimento de culpa pelo
ocorrido. Contudo, durante um almoço, Andrei vê o relógio que julga ser aquele
que pertenceu ao seu genitor na posse de Marcus, seu colega de trabalho.
Informando ao colega detalhes da história familiar e que possui a relojoaria
como hobby, devido ao aprendizado que teve com seu pai, relojoeiro de profissão,
Andrei questiona Marcus “se este venderia o relógio que era do seu pai pelo
valor X”, o que é aceito pelo vendedor, que silencia tratar-se de peça que
jamais pertenceu a família de Andrei, fato que vem a ser constatado pelo mesmo
três semanas após a aquisição. O adquirente sentiu-se lesado por ter pago preço
que considera desproporcional pelo bem, o qual não iria adquirir em razão da
ausência de identidade do objeto adquirido. Trata-se de hipótese de
a) nulidade do negócio jurídico por simulação relativa.
b) anulabilidade do negócio jurídico por erro
essencial de Andrei.
c) anulabilidade do negócio jurídico por dolo
substancial praticado de forma omissiva por Marcus.
d) inexistência do negócio jurídico, por
inidoneidade do objeto.
e) anulabilidade do negócio jurídico pela
configuração de lesão.
GABARITOS:
1 - E 2 -
C 3 - E 4 - A
5 - A 6 - E 7 - C
8 - E 9 - C 10 - C
PARTE III
1 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público
Aos 12 anos, João foi violentamente espancado por
Reginaldo, vizinho de seus pais, o qual lhe desferiu golpes de vara e
chicotadas, que deram causa a danos morais e estéticos. Seis anos depois,
ajuizou ação compensatória contra Reginaldo. Este, por sua vez, alegou
prescrição. A alegação de Reginaldo
a) deve ser acolhida, possuindo João ação contra
seus pais ou representantes legais.
b) não deve ser acolhida, pois não transcorreu o
lapso prescricional.
c) deve ser acolhida, não possuindo João ação
contra seus pais ou representantes legais.
d) não deve ser acolhida, pois as ações
condenatórias são sujeitas a prazo decadencial.
e) não deve ser acolhida, pois os direitos da
personalidade são imprescritíveis.
2 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário
- Área Judiciária
Considere:
I. A pretensão dos peritos pela percepção de
honorários.
II. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento
sem causa.
III. A pretensão de reparação civil.
IV. A pretensão dos profissionais liberais em geral
pelos seus honorários.
De acordo com o Código Civil brasileiro, as
pretensões mencionadas prescrevem, respectivamente, em
a) 3, 5, 3 e 5 anos.
b) 1, 2, 3 e 3 anos.
c) 1, 3, 5 e 5 anos.
d) 1, 3, 3 e 5 anos.
e) 3, 3, 5 e 5 anos.
3 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça
Considere as seguintes ações: (I) de decretação de
nulidade de casamento; (II) de revogação de doação por ingratidão; (III) de
investigação de paternidade; (IV) renovatória de contrato de locação; (V) de
repetição de indébito e (VI) de ressarcimento por enriquecimento sem causa. As
ações
a) III e VI são imprescritíveis; II e V sujeitas a
prescrição; I e IV sujeitas a decadência.
b) I e III são imprescritíveis; V e VI sujeitas a
prescrição; II e IV sujeitas a decadência.
c) I e II são imprescritíveis; IV e V sujeitas a
prescrição; III e VI sujeitas a decadência.
d) I e III são imprescritíveis; II e IV sujeitas a
prescrição; V e VI sujeitas a decadência.
e) V e VI são imprescritíveis; III e IV sujeitas a
prescrição; I e II sujeitas a decadência.
4 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, estabelece um prazo geral de prescrição de dez anos e alguns prazos
especiais, entre eles o de cinco anos para certas pretensões, não incluindo
aquelas contra a Fazenda Pública. Nesse caso, a disposição do Decreto nº
20.910, de 06 de janeiro de 1932, que fixa a prescrição quinquenal das
pretensões contra a Fazenda Pública,
a) foi revogada expressamente pelo Código Civil, na
medida que dispôs integralmente sobre a matéria referente à prescrição.
b) não foi revogada e só poderá vir a ser revogada
por outro decreto.
c) não mais regula a matéria, porque ela não pode
prevalecer contra disposição de lei.
d) foi revogada tacitamente, prevalecendo o prazo
geral de dez anos para as pretensões contra a Fazenda Pública.
e) continua em vigor, porque não se verifica
nenhuma hipótese de revogação que a atinja e esse decreto ocupa a posição
hierárquica de lei ordinária.
5 - FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior
Com relação à prescrição, considere:
I. Prescreve em três anos a pretensão de reparação
civil, bem como a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
II. A interrupção da prescrição operada contra o
codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
III. Suspensa a prescrição em favor de um dos
credores solidários, não aproveitará os outros se a obrigação for indivisível.
IV. Prescreve em cinco anos a pretensão para haver
juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não
maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
Está correto o que consta APENAS em
a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I e II.
6 - FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Procurador Legislativo
Honorato alugou imóvel a Honório, que o desocupa
sem pagar seis meses de aluguel. Cinco anos depois, Honorato propõe ação de
cobrança de tais aluguéis. Essa pretensão
a) será julgada parcialmente procedente,
admitindo-se a cobrança de dois anos de aluguel e considerando-se prescrito o
valor correspondente aos três últimos anos.
b) será julgada totalmente improcedente, pela
prescrição ocorrida.
c) será julgada totalmente procedente, pois a
prescrição no caso se dá após cinco anos.
d) será extinta, sem resolução do mérito, pela
decadência.
e) será julgada parcialmente procedente,
admitindo-se a cobrança de três anos de aluguel e considerando-se prescrito o
valor correspondente aos dois últimos anos.
7 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Considere:
I. A prescrição entre cônjuges, após o casamento,
na constância da sociedade conjugal.
II. Ação de evicção pendente.
III. Ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que
importe reconhecimento do direito pelo devedor.
De acordo com o Código Civil brasileiro,
considera-se hipótese de interrupção da prescrição o que consta APENAS em ;
a) I e IV.
b) I e II.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
8 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Minerva emprestou R$ 10.000,00 para sua amiga
Glaucia, uma vez que a mesma necessitava saldar despesas hospitalares de seu
filho. As amigas celebraram confissão de dívida assinada por duas testemunhas
idôneas, dívida esta não saldada por Glaucia.
II. Lurdes Maria é contadora. No ano de 2012,
Lurdes prestou seus serviços profissionais para a Família Silva, elaborando as
declarações de imposto de renda do Sr. e Sra. Silva, bem como de seus dois
filhos, cobrando pelos serviços o valor de quatro salários mínimos. A família
Silva não efetuou o pagamento dos serviços de Lurdes Maria.
III. Hortência alugou seu conjunto comercial para
Amanda que está lhe devendo R$ 20.000,00 pelo não pagamento do aluguel
referente aos últimos quatro meses.
Nestes casos, de acordo com o Código Civil
brasileiro, em regra, prescreverá em cinco anos, APENAS
a) as pretensões de Minerva e Hortência.
b) as pretensões de Lurdes Maria e Hortência.
c) as pretensões de Minerva e Lurdes Maria.
d) a pretensão de Minerva.
e) a pretensão de Hortência.
9 - FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da
Receita Estadual - Prova 1
No trabalho intitulado Critério científico para
distinguir a prescrição da decadência e identificar as ações imprescritíveis
(RT 300/7), Agnelo Amorim Filho exarou a seguinte conclusão:
I. Estão sujeitas à prescrição: todas as ações
condenatórias e somente elas (arts. 177 e 178 do Código Civil);
II. Estão sujeitas à decadência (indiretamente),
isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem: as ações
constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei;
III. São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações
constitutivas que não têm prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas
as ações declaratórias.
Admitindo-se a exatidão desse critério, é imprescritível
a) a pretensão de indenização por danos materiais e
morais, assim como a de anulação de negócio jurídico em virtude de erro
substancial, mas sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o
reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
b) a ação de anulação de negócio jurídico em
virtude de erro substancial; sujeita-se à decadência a ação de indenização por
danos materiais e morais e é prescritível a ação que tenha por objeto o
reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
c) a pretensão de indenização por danos materiais e
morais; sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o reconhecimento de
simulação de um negócio jurídico e é prescritível a ação de anulação de negócio
jurídico em virtude de erro substancial.
d) a ação que tenha por objeto o reconhecimento de
simulação de um negócio jurídico; sujeita-se à decadência o direito de pleitear
a anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial e é prescritível
a pretensão de indenização por danos materiais e morais.
e) tanto a ação que tenha por objeto o
reconhecimento de simulação de um negócio jurídico como a em que se pretende a
anulação de negócio jurídico por erro substancial, mas prescreve a pretensão de
indenização por danos materiais e morais.
10 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Bruno emprestou dinheiro a Arnaldo no ano de 1.980,
estipulando que a devolução do montante deveria ocorrer ainda naquele ano. No
entanto, a obrigação não foi cumprida no prazo. Em 2013, Arnaldo realiza o
pagamento, com juros e correção monetária. Logo depois, porém, é alertado por
seu advogado de que, passados 33 anos, Bruno não poderia realizar cobrança
judicial do valor. Por tal razão, Arnaldo ajuíza ação em que requer a devolução
da quantia paga, a qual deverá ser julgada
a) procedente, pela vedação ao enriquecimento
ilícito.
b) improcedente, pois o pagamento de débito sobre o
qual se operou decadência não autoriza pedido de devolução da quantia paga.
c) procedente, pois havia se operado a prescrição.
d) procedente, pois havia se operado a decadência.
e) improcedente, pois o pagamento de débito
prescrito não autoriza pedido de devolução da quantia paga.
GABARITOS:
1 - B 2 -
D 3 - B 4 - E
5 - E 6 - B 7 - E
8 - C 9 - D 10 - E
