Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito e Processo do Trabalho - Ponto 04.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 04 - Proteção contra a despedida
arbitrária ou sem justa causa. Força maior. Irredutibilidade do salário.
Organização sindical. Associação, enquadramento e contribuição sindical. Convenção
coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Comissões de conciliação
prévia.
PARTE I
1 - TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) -
Juiz do Trabalho
Quanto à quitação das parcelas discriminadas no
instrumento de rescisão ou recibo de quitação, é correto afirmar que o
pagamento deverá ser realizado:
a) Até o quinto dia útil imediato ao término do
contrato.
b) Até o décimo dia útil imediato ao término do
contrato
c) No décimo dia útil, contado da data da
notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do
mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
d) No primeiro dia útil, contado da data da
notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do
mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
e) Até o décimo dia, contado da data da notificação
da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou
dispensa de seu cumprimento.
2 - TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) -
Juiz do Trabalho
Em relação à rescisão antecipada do contrato de
trabalho por prazo determinado, aponte a alternativa correta:
a) Empregado não poderá rescindir o contrato, sem
justa causa, sob pena de ser obrigado ndenizar o empregador dos prejuízos que
desse fato lhe resultarem.
b) Empregador que, mesmo na hipótese de justa causa,
despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por
metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
c) Havendo cláusula assecuratória do direito
recíproco de rescisão, o empregado não poderá rescindir o contrato, sob pena de
ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe
resultarem, até o limite de seu salário.
d) A indenização devida pelo empregado ao
empregador não poderá exceder àquela a que este teria direito em idênticas
condições, salvo se o empregado praticou alguma das faltas graves previstas no
art. 482 da CLT.
e) Empregado que rescindir o contrato de trabalho
por falta grave praticada pelo empregador terá o direito de receber as verbas
rescisórias devidas em caso de pedido de demissão.
3 - TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) -
Juiz do Trabalho
Quanto à discriminação de empregado, aponte a
alternativa correta:
a) Constitui crime a prática discriminatória de
iniciativa do empregador referente à adoção de medidas que configurem a
promoção do controle de natalidade, mesmo quando realizado através de
instituição pública ou privada sujeita às normas do Sistema Único de Saúde.
b) Excepcionalmente a pessoa jurídica do empregador
será sujeito do crime de discriminação no acesso à relação de emprego ou sua
manutenção porque o crime é previsto por lei tipicamente trabalhista.
c) Sem prejuízo de outras penalidades prescritas ao
crime de discriminação, o infrator está sujeito a multa administrativa de 100
(cem) vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado ao dobro em
caso de reincidência.
d) Rompimento da relação de trabalho por ato
discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao
empregado optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período
de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas acrescidas de juros
e correção monetária, ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de
afastamento também acrescida de juros e correção monetária.
e) É proibida a adoção de qualquer prática
discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua
manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação
familiar ou idade, inclusive as hipóteses de proteção ao menor, previstas no
inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
4 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Em relação às hipóteses de rescisão do contrato de
trabalho por prazo indeterminado, considere:
I. O pedido de demissão caracteriza-se como ato de
iniciativa do empregado, praticado com a intenção de extinguir o contrato.
II. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a
rescisão do contrato, será devida a mesma indenização que seria devida em caso
de culpa exclusiva do empregador.
III. No caso de prática de falta grave pelo
empregador, poderá o empregado pleitear a rescisão do seu contrato e o
pagamento das respectivas indenizações, sendo-lhe facultado, em qualquer
hipótese, permanecer ou não no serviço até final da decisão do processo.
IV. A morte do empregador pessoa física leva à
extinção do contrato de trabalho, salvo se o empregado, por ocasião do
falecimento do empregador, tiver mais de dez anos de serviço para o mesmo.
Está INCORRETO o que consta APENAS em
a) I, II e IV.
b) II, III e IV.
c) II e III.
d) I e IV.
e) III e IV.
5 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Extinção do contrato
de emprego: modalidades; Remuneração e
salário; Gratificação de natal; Cessação do contrato de emprego; Obrigações decorrentes da cessação do
contrato de emprego; )
NÃO é devido o 13º salário proporcional, ainda que
a relação de emprego haja findado antes de dezembro, na
a) extinção da relação de emprego em decorrência de
pedido de demissão por parte do empregado.
b) extinção dos contratos a prazo, incluídos os de
safra.
c) cessação da relação de emprego resultante de
aposentadoria do trabalhador.
d) rescisão por justa causa.
e) rescisão sem justa causa.
6 - VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico -
Direito
De acordo com a CLT, acerca das normas legais
referentes à rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que;
a) nos contratos por prazo determinado, o empregado
que se desligar, sem justa causa, antes do termo final do contrato, não tem que
indenizar o empregador
b) a compensação, no pagamento das verbas
rescisórias a que fizer jus o empregado, poderá ser superior ao equivalente a
um mês da sua remuneração
c) o empregador arcará com o ônus do ato da
assistência na rescisão contratual.
d) o instrumento de rescisão ou recibo de quitação
pode ser genérico, sem referência clara a parcelas e valores abrangidos.
e) são competentes para assistir o empregado na
homologação da rescisão do contrato de trabalho o respectivo Sindicato ou a
autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
7 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador
O empregado poderá considerar rescindido o contrato
de trabalho com o empregador se este cometer falta grave.
Quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho,
pode-se afirmar que
a) se a alegação for de que lhe são exigidos
serviços superiores à suas forças, defesos por lei, contrários aos bons
costumes ou alheios ao contrato, não há a faculdade de o empregado permanecer
trabalhando até decisão final da ação trabalhista.
b) em se tratando de morte do empregador
constituído em empresa individual, não há possibilidade do rompimento do
vínculo, pois o contrato de trabalho não sofre alteração nos termos dos artigos
10 e 448 da CLT.
c) se constatada a culpa recíproca no pedido de
rescisão indireta, o empregador pagará ao empregado as indenizações que seriam
devidas nesta modalidade, exceto a indenização de 40% sobre o FGTS.
d) se constatada a culpa recíproca no pedido de
rescisão indireta, o empregador pagará ao empregado as indenizações que seriam
devidas nesta modalidade, exceto o
aviso-prévio indenizado.
e) a falta de pagamento de salários configura a
hipótese de não cumprimento do empregador das obrigações do contrato e,
portanto, autoriza a rescisão indireta do mesmo, exigindo a lei uma mora mínima
de três meses.
8 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz
Substituto
Desativada a empresa em razão de ato de
desapropriação decretada pelo Poder Público e, em consequência, ficando
rescindidos os contratos de trabalho dos seus empregados, verifica-se a
ocorrência de:
a) rescisão indireta, ficando o empregador
responsável pelo pagamento da integralidade da indenização devida aos
empregados.
b) rescisão sem justa causa, incumbindo ao governo
responsável pelo ato e ao empregador, em partes iguais, o pagamento da devida
indenização ao empregado.
c) culpa recíproca, ficando o empregador
responsável pelo pagamento de metade da indenização devida aos empregados.
d) força maior, nenhuma reparação sendo devida ao
empregado.
e) factum principis, incumbindo ao governo
responsável pelo ato o pagamento da indenização devida aos empregados da
empresa.
9 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico
Judiciário - Área Administrativa
Jussara, solteira, sem filhos, foi contratada pela
empresa “NUN Ltda.” para exercer as funções de secretária. Foi celebrado
contrato de experiência pelo prazo de trinta dias e posteriormente prorrogado
por mais sessenta dias. Ao término do prazo da referida prorrogação o contrato
de experiência encerrou-se, uma vez que a empresa não possuía mais interesse
nos serviços prestados por Jussara. Neste caso,
a) Jussara terá direito a receber apenas o saldo de
salário.
b) Jussara terá direito a receber décimo terceiro
salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.
c) o contrato de experiência de Jussara já havia se
prorrogado automaticamente pelo prazo indeterminado quando da prorrogação pelo
prazo de sessenta dias, fazendo jus à empregada as verbas rescisórias normais
de uma rescisão contratual sem justa causa.
d) o contrato de experiência de Jussara é nulo em
razão da prorrogação pelo prazo de sessenta dias, fazendo jus a empregada as
verbas rescisórias normais de uma rescisão contratual sem justa causa.
e) Jussara terá direito a receber apenas o saldo de
salário e décimo terceiro salário proporcional.
10 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
A empresa “SAZ Ltda.” rescindiu o contrato de trabalho
de Patrícia com justa causa, alegando que a mesma praticou uma falta grave
tipificadora desta espécie de rescisão contratual. A empregada, indignada,
ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento da dispensa sem
justa causa ou alternativamente o reconhecimento da dispensa por culpa
recíproca. O magistrado reconheceu a rescisão contratual por culpa recíproca de
ambas as partes. A empresa e Patrícia não recorreram e a decisão transitou em
julgado. Neste caso, Patrícia receberá, além de outras verbas devidas,
a) na sua integralidade as férias proporcionais e
décimo terceiro salário proporcional.
b) a multa do FGTS na proporção de 40% com a devida
liberação, além do aviso prévio integral.
c) a multa do FGTS na proporção de 20% com a devida
liberação, além de metade do aviso prévio, das férias proporcionais e do décimo
terceiro proporcional.
d) o aviso prévio integral e a liberação do FGTS,
sem o pagamento da correspondente multa.
e) a multa do FGTS na proporção de 20% com a devida
liberação, além do aviso prévio na sua integralidade.
GABARITOS:
1 - E 2 -
A 3 - D 4 - B
5 - D 6 - E 7 - A
8 - E 9 - B 10 - C
PARTE II
1 - TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) -
Juiz do Trabalho
Em relação ao direito de greve do setor privado,
previsto na Lei nº 7.783/89, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Cabe à entidade sindical correspondente
convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as
reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da
prestação de serviços.
b) É vedada a rescisão de contrato de trabalho
durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, salvo se
mantida a paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da
Justiça do Trabalho.
c) Em caso de greve dos serviços dos empregados
moto-taxistas de uma empresa privada, a entidade sindical profissional deve
comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de
72 (setenta e duas) horas da paralisação.
d) Não constitui abuso do direito de greve, quando
na vigência de acordo coletivo de trabalho, ocorre a paralisação visando exigir
o cumprimento de cláusulas da norma coletiva.
e) Compete à Justiça do Trabalho julgar ação
promovida pelo empregador em face do sindicato profissional, demandando
reparação material por destruição de seu patrimônio, em razão do movimento
grevista.
2 - TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) -
Juiz do Trabalho
A Constituição Federal consagrou a negociação
coletiva em vários de seus dispositivos (art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI;
art. 8º, inciso VI; e art. 114, §§ 1º e 2º), como forma de solução dos
conflitos coletivos de trabalho, que se sobrepõe, inclusive, à solução
jurisdicional dos conflitos (§ 2º do art. 114 da CF). Em se tratando de
flexibilização das condições de trabalho, que resulta numa redução de direitos
trabalhistas, mediante negociação coletiva, com o objetivo de diminuir custos e
possibilitar ao empregador transpor períodos de crise, os quais possam afetar a
continuidade da atividade empresarial, temos a seguinte resposta INCORRETA:
a) A Constituição permite a flexibilização mediante
redução salarial, sendo que além do salário, podem ser reduzidos pela via
negocial o salário básico, as comissões e as gratificações ajustadas.
b) A jornada de trabalho tem limite de oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, sendo que pode haver flexibilização,
mediante compensação, porém jamais poderá autorizar simplesmente a majoração da
jornada.
c) Não há possibilidade pela via negocial de se
dispor sobre normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador (meio
ambiente do trabalho), posto que inalienáveis e não podem ser objeto de
flexibilização.
d) A negociação coletiva não pode impor obrigações
pecuniárias aos trabalhadores não associados da entidade sindical, como forma
de interferir na liberdade de sindicalização.
e) A Constituição impõe vários limites à negociação
coletiva, tais como: o princípio da relação de trabalho protegida por um piso
de direitos previstos em lei, que reduz o campo negocial; o objeto da
negociação coletiva, voltado para as relações de trabalho e aos próprios
convenentes; as normas de ordem pública e os direitos e garantias fundamentais.
3 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico
Judiciário - Administrativa
Considere a seguinte hipótese: a Comissão de
Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa Z é composta por seis
membros, possuindo mais seis suplentes. Dentre seus membros, metade foi
indicada pelo empregador e a outra metade foi eleita pelos empregados, em
escrutínio secreto. O mandato de seus membros é de um ano, permitida uma
recondução. Neste caso, a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito
da empresa Z é
a) regular porque respeita as normas previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho.
b) irregular porque possui um número de membros
maior que o permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
c) irregular porque possui um número de membros
menor que o limite mínimo previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho.
d) irregular porque apenas dois membros poderão ser
indicados pelo empregador
e) irregular porque, no tocante ao mandato de seus
membros, a Consolidação das Leis do Trabalho veda a recondução.
4 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico
Judiciário - Administrativa
No tocante às Convenções Coletivas de Trabalho,
considere:
I. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções
Coletivas de Trabalho por deliberação de Assembleia Geral especialmente
convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo
a validade desta do comparecimento e votação, em primeira convocação, de um
terço dos associados da entidade.
II. As Convenções e os Acordos entrarão em vigor
dez dias após a data da entrega da documentação exigida para tal fim no órgão
competente.
III. O prazo máximo para estipular duração de
Convenção Coletiva é de três anos, permitida uma única renovação dentro deste
período.
IV. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou
revogação total ou parcial de Convenção ficará subordinado à aprovação de
Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
está correto o que se afirma APENAS em
a) II e III.
b) III.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) IV.
5 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
No tocante às convenções e acordos coletivos de
trabalho, considere:
I. O acordo coletivo de trabalho é o instrumento
nor- mativo que decorre da negociação coletiva, sendo firmado, em regra, pelo
sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas.
II. O acordo coletivo não é fonte do Direito do
Tra- balho, uma vez que estabelece normas genéricas e abstratas.
III. A cláusula de convenção coletiva de trabalho
que prevê multa ao sindicato que descumprir a convenção coletiva classifica-se
em obrigacional.
IV. O prazo máximo de duração de convenção coletiva
de trabalho são três anos, permitida uma única prorrogação desde que dentro
deste período.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) II e IV.
b) I, III e IV.
c) I, II e III
d) I e III.
e) II e III.
6 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
A Convenção nº 87 da OIT trata de questões
relativas à liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização. NÃO
corresponde a conduta que contrarie a liberdade sindical a previsão pela
legislação nacional dos países membros da OIT:
a) restrição em relação à aplicação das normas da
Convenção às forças armadas e à polícia.
b) possibilidade de intervenção do Poder Público na
elaboração dos estatutos das entidades sindicais.
c) determinação do Poder Público em relação às nor-
mas de Administração das entidades sindicais, visando preservar o interesse
público sobre o interesse particular das categorias.
d) restrição em relação ao direito dos
trabalhadores aposentados de participar das eleições sindicais.
e) limitação às federações e confederações do
direito de filiarem-se às organizações internacionais de trabalhadores e de
empregadores.
7 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Em relação à vigência das cláusulas das convenções
e acordos coletivos de trabalho, de acordo com o entendimento sumulado do
Tribunal Superior do Trabalho, as
a) condições de trabalho alcançadas por força de
sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado,
não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
b) cláusulas normativas dos acordos coletivos ou
convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente
poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
c) condições de trabalho alcançadas por força de
sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma
definitiva, os contratos, o que não ocorre apenas com as cláusulas de natureza
econômica.
d) cláusulas normativas dos acordos coletivos ou
convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho, não podendo
ser modificadas ou suprimidas, salvo previsão em sentença normativa.
e) condições de trabalho decorrentes de acordos
coletivos de trabalho não prevalecem em caso de previsão em convenção coletiva
ou em sentença normativa em sentido contrário.
8 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado -
XIII - Primeira Fase
Uma empresa, em consenso com os seus empregados e
com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência
indeterminado.
Com relação a esse caso, assinale a afirmativa
correta.
a) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar
dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
b) O acordo é integralmente válido, já que fruto da
vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.
c) Será válido o acordo desde que a
Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a
respeito do prazo.
d) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar
quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.
9 - TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) -
Juiz do Trabalho
A sentença normativa é um tipo de fonte formal heterônoma
do Direito do Trabalho; a respeito desta fonte, aponte a alternativa correta:
a) O Tribunal fixará data em que a decisão deve
entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser
superior a 4 (quatro) anos.
b) O Tribunal não fixará prazo de vigência, que
ficará a cargo dos proponentes.
c) O Tribunal fixará data em que a decisão deverá
entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser
superior a 2 (dois) anos.
d) O Tribunal fixará apenas o prazo de sua vigência,
que será obrigatoriamente de 3 (três) anos.
e) O Tribunal fixará a data em que a decisão deve
entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser
superior a 3 (três) anos;
10 - TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) -
Juiz do Trabalho
Em relação à Constituição de 1988, observe as
proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. Ficam abolidas as corporações de ofícios,
juizes, escrivães e mestres.
II. Proibição de trabalho a menores de 14 anos e de
trabalho noturno a menores de 16 anos.
III. O aposentado filiado a um sindicato item
direito a votar e ser votado nas eleições sindicais.
IV. É assegurada a participação dos trabalhadores e
empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses
profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
V. Para dirimir questões entre empregados e
empregadores, regidas pela legislação social, fica instituída a Justiça do
Trabalho.
Está correta a alternativa:
a) III e IV
b) II e III.
c) I e IV.
d) II e V.
e) I e V
11 - TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) -
Juiz do Trabalho
Em relação ao Direito Coletivo do Trabalho, aponte
a alternativa correta:
a) Não podem sindicalizar-se os servidores do
Estado e das instituições paraestatais
b) Para fins de controle organizacional e
manutenção da ordem jurídica a lei poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, ressalvado o registro em órgão competente
c) O registro sindical, embora não previsto na
norma constitucional e nem na norma infraconstitucional, deverá ser feito,
segundo interpretação doutrinária majoritária, no Ministério do Trabalho, que
possui condições para tanto e visa a atender o princípio da unicidade sindical.
d) Os sindicatos poderão ser distritais,
municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais.
e) Os associados com mais de (5) cinco meses de
inscrição no quadro social e mais de (1) um ano de exercício da atividade ou
profissão estão aptos a exercer o direito de voto.
12 - TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) -
Juiz do Trabalho
Quanto ao exercício do direito de greve, aponte a
alternativa correta:
a) Em caso de greve prolongada que interrompa
totalmente as atividades do empregador, poderá este, para o cumprimento de
obrigações inadiáveis com terceiros, contratar diretamente os serviços
necessários
b) Nos serviços ou atividades essenciais os
sindicatos de categoria econômica e os trabalhadores grevistas deverão
estabelecer percentual de trabalhadores que permanecerão em atividade para
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
c) É legitimado para ajuizar dissídio coletivo de
greve o sindicato profissional que a fomentou
d) Não constitui abuso do direito de greve a
manutenção da paralisação aprovada por assembleia após a celebração de acordo,
convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
e) A participação em greve é hipótese de suspensão
do contrato devendo as relações entre empregado e empregador ser regidas no
período por acordo, convenção, laudo arbitrai ou decisão judicial
13 - TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) -
Juiz do Trabalho
Em relação ao Direito Coletivo e a representação
sindical, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha
proposituras corretas:
I. Podem propor ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, entre outros,
a federação sindical e o sindicato de âmbito estadual.
II. Podem ser agentes de ato anti-sindical
empregadores ou suas organizações, o Estado, empregados, associados de
sindicatos ou não, inclusive dirigentes sindicais.
III. Tem garantia de emprego o empregado eleito em
empresa com mais de 200 (duzentos) empregados para exercer a representação dos
trabalhadores com finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com o
empregador.
IV. A assembleia geral fixará a contribuição para
custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva,
independentemente da contribuição prevista em lei, de caráter obrigatório para
os associados da entidade sindical e poderá fixá-la com caráter facultativo
para os não associados.
V. Aos trabalhadores e empregadores, através de
seus sindicatos, é assegurada a participação nos colegiados dos órgãos públicos
em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de
discussão e deliberação.
Está correta a alternativa:
a) I, III e IV
b) II, III e IV.
c) I, III e V.
d) II, IV e V.
e) I, II e V
14 - TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) -
Juiz do Trabalho
Em relação à defesa dos interesses coletivos pela
entidade sindical, aponte a alternativa correta:
a) Pode se dar diretamente, como autotutela, que
abrange o dissídio coletivo, a convenção coletiva, o acordo coletivo e a greve.
b) A negociação coletiva é a primeira ação sindical
para a solução do conflito coletivo constituindo-se em requisito obrigatório
para a realização de convenções e acordos coletivos, dissídios coletivos,
mediação, arbitragem e greve.
c) Nos termos do art.173, II, da Constituição
Federal, que sujeita a empresa pública ao regime de contratação das empresas
privadas, cabe dissídio coletivo para a fixação de cláusulas econômicas.
d) A exigência de “quorum” de 2/3 (dois terços) em
primeira convocação e de 1/3 (um terço) em segunda convocação na assembléia que
deflagra a atuação de entidade sindical, estabelecido no artigo 612 da CLT, não
foi recepcionada pela Constituição Federal, que consagra o princípio da
liberdade sindical
e) A mediação para a solução de conflito coletivo é
de iniciativa das partes, que devem indicar de comum acordo o mediador, não se
admitindo em nenhuma hipótese a indicação de mediador por terceiros.
15 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
São critérios previstos pelo ordenamento jurídico
para formação, respectivamente, das categorias econômicas, profissionais e
profissionais diferenciadas:
a) Similitude de condições de vida oriunda da
profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade
econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas; solidariedade de
interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou
conexas; e exercício de profissões ou funções diferenciadas por força de
estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida
singulares.
b) Homogeneidade de representação perante as
autoridades administrativas, na defesa dos interesses econômicos; solidariedade
de interesses e similitude de condições de vida decorrentes de estatuto
profissional próprio; e exercício de profissões ou funções diferenciadas por
força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida
singulares.
c) Solidariedade de interesses econômicos dos que
empreendem atividades idênticas, similares ou conexas; similitude de condições
de vida oriunda da pro- fissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na
mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas; e
exercício de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto
profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
d) Exercício de profissões ou funções diferenciadas
por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de
vida singulares; similitude de condições de vida oriunda da profissão ou
trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em
atividades econômicas similares ou conexas; e solidariedade de interesses
econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.
e) Solidariedade de interesses econômicos dos que
empreendem atividades idênticas, similares ou conexas; exercício de profissões
ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em
consequência de condições de vida singulares; e similitude de condições de vida
oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma
atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.
16 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal
Sobre os limites e a celebração de acordos
coletivos pela Administração Pública, é correto afirmar:
a) Para o STF e o TST, não é possível sua
celebração quando envolver a Administração Pública Direta e Indireta.
b) Para o STF, poderá disciplinar todos os aspectos
das relações jurídicas entre os empregados públicos e a Administração Direta e
Indireta.
c) Para o STF, somente é possível quando envolver
os empregados públicos da Administração Direta.
d) Para o TST, tem-se admitido quando envolver
cláusulas de natureza social.
e) Não possui restrições no sistema jurídico
interno, desde a ratificação da Convenção da OIT que trata do Direito de
Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública (Convenção 151).
17 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
No modelo sindical atual, é permitido que
a) seja criada mais de uma organização sindical, em
qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na
mesma base territorial ou Município.
b) seja criada mais de uma organização sindical, em
qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na
mesma base territorial ou Município, desde que somente uma delas cobre a
contribuição sindical prevista em lei.
c) o Poder Público interfira e intervenha na
organização sindical.
d) o aposentado filiado vote e seja votado nas
organizações sindicais.
e) a lei exija autorização do Estado para a
fundação de sindicato.
18 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
A Convenção no 87 da OIT, entre outros temas, tem
como conteúdo.
a) a garantia contra despedida arbitrária ou sem
justa causa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento
constitucional.
b) a estabilidade do dirigente sindical e não foi
ratificada pelo Brasil, porque a matéria já está regulamentada no ordenamento
constitucional.
c) a intervenção e a interferência do Estado na
organização sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com
o ordenamento constitucional.
d) as contribuições sindical e confederativa e foi
ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional.
e) a liberdade e a pluralidade sindicais e não foi
ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional.
19 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Em relação aos instrumentos jurídicos que emanam na
negociação coletiva de trabalho, considere:
I. Se a negociação coletiva de trabalho for bem
sucedida poderá pacificar o conflito coletivo por meio de acordo coletivo de
trabalho ou convenção coletiva de trabalho.
II. Se a negociação coletiva de trabalho for mal
sucedida poderá desaguar na greve, na arbitragem e no dissídio coletivo.
III. A negociação coletiva de trabalho, se mal
sucedida, não poderá ser solucionada pela arbitragem, pois este instituto não
tem aplicação no Direito do Trabalho, na medida em que é utilizado tão somente
para a resolução de conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.
IV. A negociação coletiva de trabalho no Brasil foi
erigida a status constitucional, se posicionando como um dos meios de resolução
de conflitos coletivos trabalhistas.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, III e IV.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.
20 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Com relação ao direito de greve, é correto afirmar:
a) Observadas as condições previstas na Lei de
Greve, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as
relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, convenção,
laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
b) Considera-se legítimo exercício do direito de
greve a interrupção coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de
prestação pessoal de serviços a empregador.
c) Caberá à entidade sindical correspondente
convocar, na forma do seu estatuto, assembleia-geral que definirá as
reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da
prestação de serviços.
d) São assegurados aos grevistas, dentre outros
direi- tos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os
trabalhadores a aderirem à greve, bem como impor piquetes se o empregador
recorrer aos interditos proibitórios.
e) Não é vedado às empresas adotar meios para
persuadir o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como o
restabelecimento da negociação com os líderes do movimento paredista.
GABARITOS:
1 - C 2 -
B 3 - A 4 - E
5 - D 6 - A 7 - B
8 - A 9 - A 10 - A
11 - C 12 - E
13 - B 14 - B 15 - C
16 - D 17 - D 18 - E
19 - E 20 - C
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