Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Tributário - Ponto 01.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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Direito Tributário
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PONTO 01
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 01 -
Conceito de tributo. Natureza jurídica, classificação e espécies de tributos.
Sistema Constitucional Tributário e ADCT. Princípios tributários.
PONTO I
1 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o
ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de melhoria e
o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas aumentadas, respectivamente,
por:
a) lei ordinária, decreto, lei ordinária, decreto e lei ordinária.
b) lei complementar, lei ordinária, decreto, decreto e lei
complementar.
c) decreto, lei ordinária, lei ordinária, lei ordinária e decreto.
d) lei ordinária, decreto, lei ordinária, lei ordinária e lei complementar.
e) decreto, lei ordinária, decreto, decreto e lei ordinária.
2 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
Um determinado município brasileiro, criado a partir do desmembramento
territorial de outro município, depois de promover suas primeiras eleições
municipais e eleger seus vereadores, reuniu-se em sessão na Câmara de
Vereadores recém-criada, para deliberar a respeito dos principais assuntos de
interesse do município. Como não poderia deixar de ser, as discussões
preponderantes envolveram a instituição dos tributos de sua competência.
I. O vereador “A” elaborou quatro projetos de lei ordinária,
instituindo, respectivamente, o ISSQN, o ITBI, o ITCMD e o IPTU.
II. O vereador “B” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo a
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
III. O vereador “C” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo
contribuição de melhoria, decorrente de obra pública que, embora não tenha
acarretado a valorização dos imóveis de uma determinada região do município,
aumentou extraordinariamente a clientela dos comerciantes dessa região,
chegando a triplicar o faturamento dessas empresas.
IV. O vereador “D” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo
empréstimo compulsório com a finalidade de realizar investimento público de
caráter urgente e de relevante interesse municipal, sem observância do
princípio da anterioridade.
V. O vereador “E” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo
contribuição a ser cobrada dos servidores do município recém- criado, com a
finalidade de custear, em benefício desses servidores, o regime previdenciário
para titulares de cargos efetivos, com alíquota igual à da contribuição dos
servidores titulares de cargos efetivos da União.
Com base nas informações acima, e com fundamento na interpretação
conjunta dos dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário
Nacional, é correto afirmar que
a) os quatro projetos de lei apresentados pelo vereador “A” poderão ser
convertidos em lei, pois todos aqueles impostos são de competência municipal,
mas o projeto de lei do vereador “B” não poderá, porque o custeio de serviço de
iluminação pública deve ser feito mediante a instituição de taxa de competência
estadual.
b) o projeto de lei apresentado pelo vereador “C” poderá ser convertido
em lei, porque a atividade comercial do seu estabelecimento foi valorizada em
decorrência da obra pública, enquanto o projeto de lei do vereador “D” só
poderá ser convertido em lei, se for observado o princípio da anterioridade.
c) o projeto de lei apresentado pelo vereador “E” poderá ser convertido
em lei, porque essa contribuição pode efetivamente ser instituída pelos
municípios, mas o projeto de lei do vereador “A”, que institui o ITCMD, não
poderá, porque esse imposto não é de competência municipal.
d) o projeto de lei apresentado pelo vereador “B” poderá ser convertido
em lei, porque os municípios têm competência para instituir essa contribuição,
mas o projeto de lei apresentado pelo vereador “C” não poderá ser convertido em
lei, porque a contribuição de melhoria, diferentemente das demais contribuições
previstas na Constituição Federal, deve ser instituída por decreto.
e) o projeto de lei apresentado pelo vereador “D” só poderia ser
convertido em lei, se ele houvesse apresentado projeto de lei complementar e
observado o princípio da anterioridade, enquanto que o projeto de lei
apresentado pelo vereador “E” só poderia ser convertido em lei, se a alíquota
da contribuição a ser criada fosse inferior à alíquota da contribuição dos ser-
vidores federais.
3 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário,
Financeiro e Cidadania
É taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser
validamente cobrada:
a) pedágio cobrado por Concessionários de rodovias, no regime da Lei de
Concessões (Lei nº 8.987/1995).
b) custas processuais.
c) taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos.
d) taxa de fiscalização de anúncios.
e) taxa de pavimentação asfáltica cobrada dos munícipes em geral de
determinado Município.
4 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário,
Financeiro e Cidadania
O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 42, de 2003
a) estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e
nonagesimal, de forma cumulativa.
b) aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos
instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.
c) aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar
para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e
consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.
d) aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.
e) aplica-se às taxas.
5 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário,
Financeiro e Cidadania
Em face de situação de calamidade pública que está a afetar
dramaticamente determinada região do Estado, o Governador do Estado decide
instituir diversas medidas com o intuito de mitigar o impacto fiscal sobre a
população e, em particular, dos contribuintes estabelecidos nas regiões
afetadas, e decide também apelar a outros órgãos e autoridades para que adotem
medidas em favor do interesse público que atenuem a situação daquela população
sofrida. É considerada uma medida válida a
a) remissão, por meio de Decreto Estadual, de dívidas tributárias de
micro e pequenas empresas das áreas afetadas.
b) dispensa, por meio de ato do Secretário de Fazenda, da constituição
do crédito tributário pelos agentes fiscais estaduais contra contribuinte das
áreas afetadas.
c) instituição, mediante Lei Complementar nacional, de empréstimo
compulsório junto aos contribuintes de outros Estados para a realização de
investimento público nas áreas afetadas.
d) celebração de Convênio, no âmbito do CONFAZ, seguido da
correspondente ratificação e incorporação à legislação estadual, mediante
Decreto, para a outorga de isenção do ICMS para determinadas operações com
mercadorias destinadas às áreas afetadas.
e) outorga de Regime Especial de Tributação, em favor de contribuintes
substitutos tributários, para redução a zero da margem de valor agregado a ser
utilizado para o cálculo do ICMS a ser antecipado nas operações de venda de
mercadorias destinadas às regiões afetadas.
6 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
Considere as seguintes afirmações:
I. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, observados os
princípios da legalidade e da anterioridade, como previsto na Constituição
Federal.
II. Tendo em vista a proximidade da Copa do Mundo e sendo Cuiabá uma
das cidades-sede escolhidas para a realização de jogos do mundial, verificou-se
a necessidade urgente de ampliação da sua rede de transporte de passageiros.
Para fazer face aos custos deste investimento, considerado de caráter urgente,
o Município de Cuiabá poderia, mediante lei complementar municipal, instituir
empréstimo compulsório, desde que observado o princípio da anterioridade.
III. A cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública, passível de instituição pelo município de Cuiabá, pode ser feita na
fatura de consumo de energia elétrica.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II e III.
b) I e III.
c) III.
d) II.
e) I.
7 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado
Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de forma
compulsória pelo ente federado diretamente.
a) é devida a tarifa, tendo em vista que o serviço é indivisível, já
que não é possível identificar o destinatário do mesmo, sendo prestado a toda a
coletividade.
b) não pode ser instituída nenhuma cobrança do usuário, tendo em vista
que se trata de uma obrigação do poder público decorrente do dever de prestar
saúde a todos.
c) só deve existir cobrança de qualquer tributo quando a prestação do
serviço se der por ente da Administração pública indireta estatal, como
autarquia, por exemplo, já que estes entes têm capacidade tributária para instituir
tributos.
d) é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição,
desde que instituída por lei.
e) é devido o tributo taxa, posto que o fato gerador será o uso da água
tratada de modo individualizado por cada usuário, ou seja, por ser serviço
público específico e divisível.
8 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área
Judiciária
A competência legislativa em matéria tributária é
a) fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código
Tributário Nacional.
b) administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública
Direta Estatal e Paraestatal.
c) constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo
compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em
relação às taxas e contribuição de melhoria.
d) suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e
impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos
residual e extraordinário.
e) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante
lei complementar.
9 - FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova
2
Com a aproximação das datas em que serão realizados os Jogos Olímpicos
e os Jogos da Copa do Mundo, na cidade do Rio de Janeiro, o governo fluminense
tomou a decisão de incrementar a fiscalização dos estabelecimentos hoteleiros e
congêneres do Estado, a fim de lhes imprimir uma qualidade de nível
internacional, mesmo quando se tratar de pequenos estabelecimentos. Para
realizar esse intento, seriam necessários aportes de recursos novos, com o fito
de custear essas atividades estatais. Em razão disso, um deputado estadual
propôs que se alterassem os valores das taxas de segurança cobradas pelo
Estado. O referido deputado, depois de constatar que o valor das diárias de um
hotel, ou de um estabelecimento congênere, não mantinha relação direta com o
porte desse hotel, nem com a quantidade de quartos/apartamentos que ele possui,
nem com o capital social dessa empresa hoteleira, considerou possível e viável
promover uma alteração drástica no correspondente item da tabela de valores das
taxas estaduais. Desse modo, com a finalidade de adequar a cobrança da taxa à
capacidade contributiva do contribuinte, o referido deputado decidiu apresentar
projeto de lei para alterar a maneira como essa taxa seria cobrada. De acordo
com seu projeto, o valor anual dessa taxa, em relação aos hotéis e congêneres,
passaria a ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 0,1% sobre o
capital social da empresa hoteleira ou da empresa congênere. No tocante especificamente
aos motéis, visando, ainda, alcançar o objetivo de adequar a cobrança da taxa à
capacidade contributiva do contribuinte, essa taxa passaria a ser calculada
mediante a aplicação de uma alíquota de 10% sobre a mesma base de cálculo
utilizada para cálculo do ISSQN devido ao município de localização do
estabelecimento contribuinte.
Com base nas informações apresentadas e no que dispõe o CTN a esse
respeito, considere:
I. O projeto de lei em questão não merece prosperar, em relação aos
hotéis e congêneres, pois as taxas não podem ser calculadas em função do
capital das empresas.
II. O projeto de lei em questão merece prosperar, em relação aos hotéis
e congêneres, pois os tributos devem ser graduados com base na capacidade
econômica do contribuinte (capacidade contributiva).
III. A capacidade econômica do contribuinte (capacidade contributiva) é
relevante para a graduação do valor dos tributos a serem cobrados do sujeito
passivo.
IV. O projeto de lei em questão não merece prosperar, em relação aos
motéis, pois as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, nem
idênticas às que correspondam à base de cálculo de impostos.
V. O projeto de lei em questão merece prosperar, em relação aos motéis,
pois, quando as taxas vierem a ter base de cálculo própria de impostos, os
impostos deverão deixar de ser cobrados, para que as taxas possam sê-lo.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I e IV.
b) IV e V.
c) I e II.
d) II e III.
e) III e V.
10 - FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito
Os tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de
tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço
público:
a) o imposto.
b) a taxa.
c) a contribuição de melhoria.
d) a contribuição social.
e) o empréstimo compulsório.
11 - FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova
2
Na iminência ou no caso de guerra
a) externa, a União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela
decorrentes.
b) civil ou externa, a União, mediante lei complementar, poderá
instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias,
dela decorrentes.
c) civil ou externa, a União, os Estados e o Distrito Federal poderão
instituir, por meio de lei complementar, tributos extraordinários,
compreendidos ou não em sua competência tributária, para atender a despesas
extraordinárias, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas
de sua criação.
d) externa, a União, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei
ordinária, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas
extraordinárias, dela decorrentes.
e) externa ou convulsão social de natureza grave, a União poderá
instituir, por meio de lei complementar, tributos extraordinários,
compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
12 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio
Calculista
A taxa SELIC
a) é um tributo que incide sobre o exercício regular do poder de
polícia do Estado consistente em fiscalizar se o recolhimento dos tributos se
deu nas datas legais.
b) tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio
econômico, instituída pelo Banco Central do Brasil e utilizada como instrumento
regulador do mercado.
c) pode ser utilizada como referência para a taxa de juros de mora
fixada por leis específicas de tributos.
d) é a taxa de juros remuneratórios fixada no Código Tributário
Nacional e aplicada, como regra geral, para incidir sobre o crédito tributário
em caso de mora.
e) deve ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, se a lei do
tributo não dispuser de modo diverso, segundo estabelece o Código Tributário
Nacional.
13 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio
Calculista
Considerando as contribuições, é correto afirmar:
a) É inconstitucional vincular o produto da arrecadação às
contribuições sociais.
b) É a destinação do produto da arrecadação que preserva a natureza
constitucional das contribuições sociais.
c) Contribuição social que tenha por fato gerador o lucro é
inconstitucional, pois lucro está inserido no conceito de renda, fato gerador
do imposto de renda.
d) Só é possível existirem contribuições de intervenção no domínio
econômico com finalidades distintas, se tiverem a mesma hipótese de incidência
e base de cálculo.
e) A contribuição de melhoria, enquanto contribuição social, deve
necessariamente ter receita vinculada, qual seja, a obra pública que justificou
sua instituição.
14 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio
Calculista
O art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a
obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relacionada ao contribuinte. Sobre o imposto, é
correto afirmar que
a) é classificado como tributo não vinculado, pois no aspecto material
de sua hipótese de incidência não há qualquer atividade estatal específica.
b) é classificado como tributo não vinculado, pois não pode, de forma
absoluta e sem qualquer exceção, ter sua receita vinculada a qualquer órgão,
fundo ou despesa.
c) o fato gerador não se presta a indicar a capacidade contributiva do
contribuinte, por ser tributo não vinculado.
d) se submete à regra da legalidade, não se admitindo sua instituição
ou majoração por ato do Poder Executivo.
e) a competência para instituição e majoração de imposto é classificada
constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem.
15 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio
Calculista
Sobre as espécies de tributos, é correto afirmar:
a) É indispensável para definir a natureza jurídica específica de um
tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é irrelevante a
denominação que se dá ao tributo.
b) As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de
interesse das categorias profissionais ou econômicas, para custeio do serviço
de iluminação pública e de melhoria estão definidas no Código Tributário
Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
c) A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de
serviço público específico e divisível, não se confundindo com a contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao fato gerador, nem
quanto à classificação constitucional da competência.
d) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é uma
espécie de contribuição melhoria, pois se presta a custear os serviços de
iluminação pública no que se refere às obras para implantação e manutenção das
redes de transmissão e energia elétrica.
e) As taxas e os impostos podem ter natureza jurídica de contribuição,
desde que estejam vinculados a uma destinação específica e sejam instituídos no
campo da competência residual.
16 - FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão
Tributária - Prova 3
Com respeito à disciplina legal das taxas, é:
a) inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa,de um ou mais
elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja
integral identidade entre uma base e outra.
b) inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos
provenientes de imóveis.
c) constitucional a cobrança da taxa decorrente do poder de polícia em
que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em
funcionamento,ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos
estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.
d) constitucional a cobrança de taxa de fiscalização ambiental sobre o
mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois ambos têm competência para
exercer a fiscalização desta atividade, haja vista se tratar de competência
comum, exercida concomitantemente por todos entes políticos
e) inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios,
porquanto instituída como contraprestação a serviço não divisível.
17 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros -
Remoção
Quando do registro da promessa de compra e venda como forma de
assegurar o direito real à aquisição do imóvel, deve o Oficial do Registro de
Imóveis observar
a) o recolhimento de taxa de fiscalização judiciária.
b) a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação -
ITCMD.
c) a incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato
entre vivos a título oneroso - ITBI.
d) a imunidade em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação - ITCMD por previsão expressa no Código Tributário Nacional.
e) a não incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato
entre vivos a título oneroso - ITBI por não restar caracterizado o seu fato
gerador.
18 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros -
Provimento
NÃO são espécies de tributos:
a) os impostos.
b) as tarifas públicas.
c) as taxas.
d) as contribuições de melhoria.
e) as custas processuais.
19 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros -
Provimento
Relativamente ao serviço público notarial e de registro, os emolumentos
são entendidos como
a) taxas que remuneram o serviço público notarial e de registro.
b) impostos.
c) valores devidos aos oficiais e tabeliães em virtude da prestação do
serviço notarial e de registro.
d) custas fixadas em lei e devidas ao Estado em virtude do exercício do
serviço notarial e de registro, devidas pelo oficial e pelo tabelião.
e) contribuição social devida à União em virtude do exercício do
serviço notarial e de registro prestado pelo titular.
20 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma
atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional,
destinação específica do produto da arrecadação e não admita previsão de
restituição ao final de determinado período classifica-se como
a) taxa.
b) contribuição de intervenção no domínio econômico.
c) imposto.
d) empréstimo compulsório.
e) contribuição social.
21 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
Sobre os tributos municipais é correto afirmar que
a) a base de cálculo da contribuição de melhoria por obra pública
Municipal é o valor venal do imóvel adjacente à obra.
b) a taxa de coleta de lixo domiciliar admite que sua base de cálculo
corresponda à quantidade de moradores do imóvel atendido pelo serviço.
c) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e
o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título
oneroso - ITBI têm como base de cálculo o valor venal do bem.
d) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, apesar de ser
da competência municipal, é instituído por lei complementar.
e) os serviços de limpeza de vias e logradouros públicos e de segurança
pública podem ser remunerados por taxa.
22 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
Analise os itens a seguir:
I. Pavimentação asfáltica é fato gerador de taxa de serviço específico
e divisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários da obra.
II. Serviço de coleta de lixo domiciliar é fato gerador de taxa de
serviço específico e indivisível; deve ter valor fixo para todos os
beneficiários do serviço, desde que haja efetiva fruição.
III. A concessão de alvará de construção pode ser remunerada por taxa
de polícia, pois se trata de exercício regular do poder de polícia.
IV. O imposto pode ter por fato gerador serviços públicos indivisíveis,
assim como o serviço de iluminação pública.
V. A destinação do produto da arrecadação é irrelevante para definir a
natureza jurídica do tributo como imposto.
É correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e V.
e) IV e V.
23 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do
Município - Gestão Tributária - Prova 1
A realização de obras públicas, que transformaram uma região
anteriormente pantanosa em um belo e aprazível parque, ocasionou a valorização
da maior parte dos imóveis localizados em suas proximidades, da seguinte
maneira:
- o imóvel "A", que valia R$ 4.000.000,00 antes das obras,
teve fator de absorção do benefício de valorização de 200%, passando a valer R$
12.000.000,00.
- o imóvel "B", que valia R$ 3.000.000,00 antes das obras,
teve fator de absorção do benefício da valorização de 100%, passando a valer R$
6.000.000,00.
- o imóvel "C", que valia R$ 2.000.000,00 antes das obras,
teve fator de absorção do benefício da valorização de 50%, passando a valer R$
3.000.000,00.
- o imóvel "D" não teve valorização alguma em decorrência das
obras realizadas.
Obs.: Todos os quatro imóveis têm a mesma área de terreno e o que
determinou a diferença nos fatores de absorção do benefício da valorização foram
elementos alheios à dimensão do terreno.
O custo total da obra foi orçado em R$ 6.000.000,00 e a referida
contribuição deverá custeá-la integralmente.
Com base nessas informações e considerando que o município em questão
editou lei ordinária estabelecendo a cobrança de contribuição de melhoria para
fazer face ao custo dessa obra, é correto afirmar que
a) os proprietários dos imóveis "A", "B",
"C" e "D" deverão pagar contribuição de melhoria, pois
estão na zona beneficiada.
b) os proprietários dos imóveis "A", "B" e
"C" deverão pagar contribuição de melhoria, desde que a fixação das
bases de cálculo e dos fatos geradores respectivos sejam estabelecidos por lei
complementar.
c) os proprietários dos imóveis "A", "B" e
"C", que tiveram seus imóveis efetivamente valorizados com a obra,
deverão ratear integralmente o valor de custo da obra, com base na área do
terreno de cada um deles, cabendo a cada um o valor de R$ 2.000.000,00.
d) a municipalidade poderá exigir, cumulativamente, de todos os quatro
proprietários, contribuição de melhoria em valor igual ao da valorização de
seus respectivos imóveis, cabendo ao imóvel "A" pagar R$
8.000.000,00, ao imóvel "B" pagar R$ 3.000.000,00, ao imóvel
"C" pagar R$ 1.000.000,00 e não cabendo nada a "D",
perfazendo um total de R$ 12.000.000,00.
e) a municipalidade poderá exigir do proprietário do imóvel
"C" contribuição de melhoria no valor de R$ 500.000,00, mesmo que seu
imóvel tenha sido valorizado em R$ 1.000.000,00, desde que o limite total da
exigência referente ao custo da obra não ultrapasse R$ 6.000.000,00.
24 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do
Município - Gestão Tributária - Prova 1
Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma
prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e,
como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento
dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do
Decreto Municipal 52.703/11)
Essa penalidade pecuniária
a) é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.
b) não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza
compulsória.
c) é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada,
conforme estabelece o Código Tributário Nacional.
d) não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode
ser definida como tributo.
e) é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano
causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória.
25 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do
Município - Gestão Tributária - Prova 1
Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no
rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da
Taxa de Fiscalização de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato
fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista
que os benefícios trazidos por tal fiscalização atingiriam toda a população das
cidades ribeirinhas, o projeto de lei em questão propunha que a base de cálculo
da taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a pesca esportiva fosse o
valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano das cidades, desde que
esses imóveis se encontrassem na zona limítrofe do rio Piracicaba, até a distância
máxima de 10 km. O projeto de lei não foi aprovado pela Assembleia Legislativa,
tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Com base na situação descrita acima, é correto afirmar:
a) Como a competência para instituir taxas pelo exercício do poder de
polícia é exclusiva dos municípios, o projeto de lei deveria ser municipal.
b) A taxa não pode ter base de cálculo idêntica à que corresponda a
imposto.
c) A espécie tributária a ser criada deveria ser uma contribuição de
melhoria, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia, tendo em vista os
benefícios trazidos pela fiscalização da pesca às cidades ribeirinhas.
d) A espécie tributária a ser criada deveria ser um imposto estadual
com base de cálculo idêntica à do IPTU, e não uma taxa pelo exercício do poder
de polícia.
e) Nas circunstâncias descritas e pela relevância social do projeto de
lei proposto, somente a União teria competência para instituir um imposto
extraordinário, com a mesma finalidade e com a mesma base de cálculo do IPTU.
26 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do
Município - Gestão Tributária - Prova 1
Um município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei
ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito
tributário que disciplinam essa matéria, mas deixou para o decreto
regulamentador a fixação de sua alíquota e de sua base de cálculo.
A lei em questão não poderia, todavia, ter atribuído ao decreto a
competência para fixar alíquota e determinar a base de cálculo da referida
taxa, porque determinar a base de cálculo das taxas
a) e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.
b) e fixar a alíquota delas é matéria de lei complementar.
c) é matéria de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria
tanto de lei complementar como de lei ordinária.
d) é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária, mas fixar
a alíquota delas é matéria apenas de lei ordinária.
e) é matéria de lei complementar e fixar a alíquota delas é matéria de
lei ordinária.
27 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do
Município - Gestão Tributária - Prova 1
Admitindo-se que caiba apenas aos Estados federados colocar à
disposição da população um determinado serviço público específico e divisível,
e, admitindo-se, também, que, em decorrência de omissão de alguns Estados, os
municípios neles localizados resolvam, fora do âmbito de suas respectivas
atribuições, tornar esse serviço disponível às suas respectivas populações,
cobrando, em razão disso, taxas pelos serviços que estão sendo colocados à sua
disposição, conclui-se que a instituição dessa taxa está em
a) desconformidade com a legislação, pois uma pessoa jurídica de
direito público não pode cobrar taxa por atividade que não esteja no âmbito de
suas respectivas atribuições.
b) conformidade com a legislação, desde que o Estado delegue sua
competência tributária para o município.
c) desconformidade com a legislação, pois a atividade desenvolvida pelo
município deve ser prestada gratuitamente, custeada pela receita geral de
impostos, já que os municípios não estão constitucionalmente autorizados a
cobrar taxa de espécie alguma.
d) conformidade com a legislação, pois, se o Estado não exerceu sua
competência constitucional, o município deve fazê-lo, cobrando,
consequentemente, as taxas cabíveis.
e) desconformidade com a legislação, pois as taxas só podem ser cobradas
em razão de serviços efetivamente prestados e não meramente colocados à
disposição do munícipe.
28 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de
Mandados
Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de
tributar, analise:
I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou
imprescindíveis a denominação do tributo, sua característica formal ou a
destinação legal do produto da arrecadação.
II. A bitributação exprime a exigência da mesma imposição fiscal por
duas vezes e a expressão bis in idem significa tributo repetido sobre a mesma
coisa, isto é, exigência de um imposto duas vezes.
III. As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, dentre outras, é de natureza tributária,
aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributário na sua cobrança e
instituição.
Nesses casos, está correto SOMENTE o que consta em
a) II.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) I.
29 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de
Mandados
Em relação às taxas, é correto afirmar:
a) Para ser cobrada pelo Distrito Federal, dentre outras esferas da
organização político-administrativa, no âmbito de suas respectivas atribuições,
seu fato gerador é também o exercício do poder de polícia
b) A competência residual permite a cobrança da taxa com base de
cálculo idêntica à dos impostos, ou cuja base de cálculo esteja em função do
capital das empresas.
c) Esse tributo pode ter como fato gerador a prestação de um serviço
público, indivisível e efetivo, mas não aquele colocado à disposição do
contribuinte, ainda que de uso compulsório.
d) O referido tributo independe de uma atuação estatal, como o exercício
do poder de polícia da Administração Pública federal, estadual ou municipal.
e) É classificada entre os tributos não-vinculados e indiretos,
confundindo-se, de regra, com os preços públicos.
30 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado
O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria são, para o Estado,
formas de receita
a) derivada, derivada e originária, respectivamente.
b) originária.
c) derivada.
d) derivada, originária e derivada, respectivamente.
e) originária, derivada e derivada, respectivamente.
31 - FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de
Registros
O tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, como, por exemplo, a fiscalização dos serviços notariais e registrais,
é denominado
a) imposto.
b) taxa.
c) contribuição de melhoria.
d) emolumento.
e) contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica.
32 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do
Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,
a) deve vir acompanhada de medidas de compensação.
b) só pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o
ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária.
c) caracteriza renúncia de receita, por implicar em redução
discriminada de tributos.
d) pressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.
e) não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.
33 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição
de todos os tributos da competência constituciona do ente da Federação. Se um
Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão
legal para
a) intervenção federal.
b) instituição do imposto pela União.
c) imputação de crime de improbidade ao Chefe do Executivo.
d) vedação de realização de transferências voluntárias.
e) vedação do repasse oriundo da repartição constitucional de receitas.
34 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público
Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União
poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para
atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade
tributária, anual e nonagesimal, em situação de
a) relevante interesse nacional.
b) investimento público de caráter urgente.
c) ameaça de calamidade pública.
d) temor de perturbação da ordem interna.
e) iminência de guerra externa.
35 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área
Judiciária
Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento
indevido,
a) o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de
restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da
intimação feita a parte interessada.
b) a restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda
que recorrível, que a determinar.
c) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro,
estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
d) prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa
ou judicial que denegar a restituição.
e) a restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na
mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que
referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da
restituição.
36 - FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado -
Direito (Finanças e Orçamento)
Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser
citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não
vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do
produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem
destinação específica do produto da arrecadação
a) o imposto.
b) a taxa.
c) a contribuição de melhoria.
d) o empréstimo compulsório.
e) as contribuições especiais.
37 - FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Para se identificar a natureza jurídica específica de um tributo
considera-se, em regra,
a) o fato gerador da respectiva obrigação tributária.
b) a destinação legal do produto de sua arrecadação.
c) a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos
contribuintes.
d) os efeitos dos atos jurídicos efetivamente ocorridos.
e) a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
38 - FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Sobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar
que
a) o empréstimo compulsório é um tributo de competência comum e pode
ser instituído por medida provisória em caso de investimento urgente.
b) a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de
competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.
c) imposto é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador
uma atividade estatal.
d) taxa é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma
obra pública.
e) contribuição de melhoria é uma espécie de tributo vinculado a uma
prévia atividade estatal, qual seja, obra pública.
39 - FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais Extinção do Crédito Tributário ;
O contribuinte ou responsável não terá direito à restituição no caso de
a) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento efetuado.
b) crédito tributário pago, que tenha sido reclamado pelo fisco em Auto
de Infração.
c) reforma de decisão condenatória.
d) cobrança ou pagamento espontâneo de imposto indevido ou maior que o
devido, em face da Legislação Tributária aplicável ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
e) anulação ou rescisão de decisão condenatória.
GABARITOS:
1 - C 2 - C 3 - B
4 - E 5 - D 6 - C
7 - D 8 - C 9 - A
10 - B
11 - A 12 - C 13 - B
14 - A 15 - C 16 - D
17 - E 18 - B 19 - C
20 - C
21 - C 22 - D 23 - E
24 - D 25 - B 26 - A
27 - A 28 - a 29 - A
30 - C
31 - B 32 - E 33 - D
34 - E 35 - C 36 - A
37 - A 38 - E 39 - B
PARTE II
1 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição de
intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou
comercialização de petróleo e de seus derivados, de gás natural e de seus
derivados e de álcool combustível - CIDE-COMBUSTÍVEL - poderá ser
a) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União,
aplicando-se à tributação do gás natural e de seus derivados os princípios da
legalidade, noventena e anterioridade.
b) aumentada e restabelecida por ato do Poder Legislativo da União, não
se lhe aplicando o princípio da legalidade.
c) reduzida e aumentada por ato do Poder Legislativo da União, não se
lhe aplicando o princípio da noventena.
d) reduzida e aumentada por ato dos Poderes Executivos dos Estados e do
Distrito Federal, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
e) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União, não se
lhe aplicando o princípio da anterioridade.
2 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo
Respeita o princípio da isonomia
a) a concessão de isenção, em favor do Ministério Público e aos membros
e servidores do Poder Judiciário, inclusive inativos, de custas processuais,
notariais, cartorárias, e quaisquer taxas e emolumentos.
b) a isenção de imposto de renda sobre a verba de representação percebida
especificamente pelos magistrados.
c) o regime diferenciado, e mais benéfico, em relação ao IPVA relativo
a veículos de propriedade de motoristas cooperados a cooperativas de trabalho
contratadas pela Administração Municipal para o transporte público de
escolares.
d) o regime de recolhimento diferenciado a determinadas categorias de
profissionais liberais, em relação ao ISSQN, para o fim de aproximar suas
condições de trabalho e competitividade às das empresas de maior porte.
e) a isenção do IPVA em favor de proprietários de veículos que se
mantêm associados a determinadas associações de interesse público.
3 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário,
Financeiro e Cidadania
O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 42, de 2003
a) estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e
nonagesimal, de forma cumulativa.
b) aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos
instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.
c) aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar
para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e
consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.
d) aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.
e) aplica-se às taxas.
4 - FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior
Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal cobrou tributo
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou;
II. União Federal concedeu isenção de tributo de competência de determinado
Município. Nos termos da Constituição Federal,
a) a conduta I é vedada e a conduta II permitida.
b) ambas as condutas são permitidas, pois próprias do permissivo
constitucional atribuído à União Federal.
c) ambas as condutas são vedadas.
d) a conduta I é permitida e a conduta II vedada.
e) ambas as condutas são permitidas, embora não estejam expressamente
previstas na Constituição Federal.
5 - FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador
Legislativo
Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de
tributar” o texto constitucional dispõe sobre
a) princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para
instituir e modificar tributos.
b) o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal
para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para
cobrar.
c) capacidade tributária para cobrar tributos.
d) imunidades e isenções tributárias.
e) todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos
tributos instituídos na Constituição Federal.
6 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área
Judiciária
A Constituição Federal veda expressamente a bitributação e o “bis in
idem”. Sobre este tema,
a) não existe vedação de incidência sobre um mesmo fato gerador de dois
tributos de espécies diferentes, como taxa e imposto, tendo em vista que a taxa
é tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, enquanto o imposto é
tributo não vinculado.
b) a vedação se restringe apenas às taxas entre si, tendo em vista que
sobre um mesmo serviço não podem incidir duas ou mais taxas diferentes.
c) a vedação não alcança os impostos residuais, de competência da
União, que poderão ter, por disposição expressa, base de cálculo ou fato
gerador próprio dos impostos já discriminados na Constituição Federal.
d) a vedação alcança os impostos extraordinários, que não poderão ter base
de cálculo ou fato gerador próprio de impostos já discriminados na Constituição
Federal, ainda que de competência de outro ente federado, diferente daquele que
o esteja instituindo.
e) a vedação não alcança, via de regra, as contribuições sociais, que
podem ter mesmo fato gerador de imposto, tendo em vista que as contribuições
sociais têm destinação necessária do produto da arrecadação, o que importa em
distinção na materialidade relativamente ao imposto.
7 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área
Judiciária
A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de
tributar,
a) a legalidade é uma regra absoluta quando se trata de instituição,
majoração e redução de tributos, por alteração de base de cálculo ou de
alíquota, salvo as exceções constitucionais.
b) na alteração que implique redução de tributo, beneficiando o contribuinte
quer por alteração de base de cálculo, quer por alteração de alíquota, não se
aplicam as regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
c) a irretroatividade da lei tributária é uma regra absoluta, quer para
criar, majorar ou reduzir tributos, independente de benefício ou prejuízo para
o contribuinte.
d) a anterioridade da lei tributária é uma regra que sempre deve ser
aplicada no caso de modificação da lei que veicula tributo, salvo as exceções
constitucionais.
e) limitam o exercício da capacidade tributária ativa para instituir ou
modificador tributos, sendo considerados verdadeiros direitos fundamentais do
contribuinte.
8 - FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova
2
Relativamente aos tributos estaduais que podem ser instituídos pelo
Estado do Rio de Janeiro, NÃO está sujeito ao princípio da anterioridade
nonagesimal, também chamada de princípio da “noventena”,
a) o aumento da alíquota do ITD, nas doações de bens localizados no
exterior.
b) a fixação da base de cálculo e da alíquota do IPVA.
c) a majoração da alíquota do ICMS, relativamente às prestações de
serviços de comunicação, quando esse imposto tiver de ser retido
antecipadamente, por substituição tributária.
d) a instituição de taxa para atender a despesas extraordinárias
urgentes, decorrentes de calamidade pública, ocasionada por convulsões sociais.
e) a inclusão de determinadas operações com mercadorias na sistemática
da retenção antecipada do ICMS por substituição tributária.
9 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio
Calculista
A contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações
constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional,
da seguinte forma:
a) Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser
exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou
modificado.
b) Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou
modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também
à regra da anterioridade anual.
c) Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem
assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e
exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da
lei.
d) Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser
exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou
modificadora foi publicada.
e) Por não ter natureza tributária, não se submete às limi- tações
constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e
modificada por medida provisória.
10 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio
Jurídico
Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua
publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado
a) no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que
decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a
anterioridade anual.
b) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de
decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade
anual.
c) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após
decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção
à anterioridade anual.
d) antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da
publicação da lei, já que o ITCMD é exceção à noventena, mas observa a
anterioridade anual.
e) após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da
publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.
11 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
O princípio da não cumulatividade referente ao ICMS pretende a
a) cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for
cobrado em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de
serviços com o montante devido nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.
b) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for
devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de
serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro
Estado ou pelo Distrito Federal.
c) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for
devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de
serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro
Município.
d) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for
devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de
serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou
pelo Distrito Federal.
e) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for
devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de
serviços com o montante cobrado nas anteriores exclusivamente pelo mesmo Estado
ou Distrito Federal.
12 - FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão
Tributária - Prova 3
O art. 150, I, da Constituição Federal,estipula que, sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça. Este dispositivo enuncia o Princípio da :
a) Uniformidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução
e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE relativa às atividades de importação de
petróleo.
b) Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a fixação
das alíquotas máximas e mínimas do ISS por meio de Resolução do Senado Federal,
aprovada por 1/3 dos Senadores.
c) Inafastabilidade Tributária, e admite exceções.Dentre estas, o
aumento da base de cálculo do IOF por meio de decreto do
Poder Executivo Federal.
d) Uniformidade Tributária, e não admite exceções.
e) Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e
o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE relativa às atividades de
comercialização de álcool combustível.
13 - FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão
Tributária - Prova 2
É uma das limitações constitucionais do poder de tributar:
a) A imunidade recíproca entre os Entes da Federação - União, Estados,
Distrito Federal e Municípios que garante a isonomia na distribuição de
receitas tributárias.
b) A imunidade aos impostos que gravem o patrimônio, a renda ou os
serviços das entidades de assistência social, sem fins lucrativos, desde que
não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título.
c) O princípio da anualidade, vigente na atual ordem constitucional,
que impõe a necessidade, para a cobrança de determinado tributo, de sua
previsão na lei orçamentária aprovada na legislatura no ano calendário
anterior, salvo as exceções constitucionalmente previstas.
d) A legalidade tributária estrita, incluída na Constituição Federal de
1988 pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.
e) A imunidade aos impostos, taxas e contribuições de melhoria dos
templos de qualquer culto.
14 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre
outras, à regra da
a) legalidade.
b) anterioridade nonagesimal.
c) anterioridade anual.
d) irretroatividade da lei tributária.
e) vedação ao confisco.
15 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
É vedada a limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais. A proibição refere-se ao princípio da
a) não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser
observado por todos os entes federados, tendo como exceção a cobrança de
pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
b) liberdade do tráfego de pessoas e bens, que deve ser observado por
todos os entes federados, tendo como exceção a cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo poder público.
c) liberdade do tráfego de pessoas e bens, sendo direcionado unicamente
à União, Estados e Distrito Federal, tendo como exceção a cobrança do pedágio
pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
d) não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser
observado por todos os entes federados, não contemplando exceção.
e) não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser
observado pela União, Estados e Distrito Federal, tendo como exceção a cobrança
do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
16 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro
de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de
correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da
base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos
a título oneroso - ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é
imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013.
Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU
e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a
constitucionalidade do decreto.
Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto
é
a) inconstitucional porque não atendeu às regras da anterioridade anual
e nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.
b) constitucional porque majoração de base de cálculo de IPTU e ITBI é
exceção às regras da legalidade e da anterioridade.
c) constitucional porque a correção monetária da base de cálculo não
equivale a majoração, razão pela qual não se submete às regras da anterioridade
e da legalidade.
d) inconstitucional porque não atendeu à regra da legalidade pois,
apesar de se tratar de exceção à regra da anterioridade, deveria ter sido feito
por lei.
e) inconstitucional porque não atendeu à regra da anterioridade
nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.
17 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área
Judiciária
Admite-se constitucionalmente a bitributação e o bis in idem na
seguinte hipótese:
a) imposto de competência dos Estados pela União, para incidir em
Território Federal.
b) contribuição de melhoria.
c) imposto residual de competência da União.
d) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos
Estados-membros e Municípios em relação aos seus servidores públicos.
e) imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de
guerra externa.
18 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle
Externo - Jurídica
Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e
Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF
produz efeitos,
a) imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso
do Imposto sobre a Renda.
b) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último
dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.
c) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último
dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.
d) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último
dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.
e) em ambos os casos, imediatamente.
19 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que
a) a lei que modifica tributos só pode ser aplicada no exercício
seguinte ao da sua publicação por força da regra da irretroatividade da lei
tributária.
b) os tributos sempre deverão ser pessoais e atender às condições
econômicas dos contribuintes, por força do princípio da capacidade
contributiva.
c) salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no
exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da
anterioridade tributária.
d) como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República
instituir, por decreto, impostos de importação, de exportação, sobre produtos
industrializados e sobre operações financeiras.
e) a instituição de empréstimo compulsório, imposto extraordinário,
imposto residual e impostos de natureza extrafiscal são exceções à
anterioridade nonagesimal.
GABARITOS:
1 - E 2 - D 3 - E
4 - C 5 - A 6 - E
7 - B 8 - E 9 - A
10 - A
11 - D 12 - E 13 - B
14 - B 15 - B 16 - C
17 - E 18 - D 19 - C
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