como prometido, segue o segundo simulado.
SIMULADO 06 - 19/10/2014
FOLHA DE RESPOSTA
GABARITO
PARA EVITAR PROBLEMAS NO DOWNLOAD NO ARQUIVO, RECOMENDAMOS O ACESSO ATRAVÉS DO GOOGLE CHROME E CRIAÇÃO DE CONTA NO DROPBOX.
REGRAS DO CONCURSO
O Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Estado constará de:
1ª Fase – Prova Objetiva;
2ª Fase – Prova Discursiva;
3ª Fase – Prova Prática;
4ª Fase – Avaliação de Títulos.
A 1ª Fase – Prova Objetiva constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada questão, com duração de 5 (cinco) horas, e abrangerá todo o conteúdo programático, contendo, preferencialmente, a seguinte distribuição de questões por disciplina:
Direito Constitucional 20
Direito Administrativo 20
Direito Processual Civil 20
Direito Tributário 18
Direito Civil 10
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho 04
Direito Ambiental 04
Direito Previdenciário 04
Aconselho que tentem fazer o simulado dentro das 05 (cinco) horas previstas no edital.
Aqueles que quiserem participar do ranking deste simulado, favor preencher o gabarito em arquivo EXCEL disponibilizado no Blog, imprimir em .pdf e enviar para aprovacaopge@hotmail.com.
Neste segundo simulado, a correção através da planilha EXCEL será automática.
1 - (FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE)
Consoante
o disposto no texto constitucional, o Plano Nacional de Cultura, a ser
estabelecido em lei, deve visar ao desenvolvimento cultural do País e à
integração das ações do poder público que, entre outros objetivos, conduzem à
a) transversalidade
das políticas culturais, bem como à universalização do acesso aos bens e
serviços culturais.
b) valorização
da diversidade étnica e regional, bem como à ampliação progressiva dos recursos
contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
c) ampliação
progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura, bem
como à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas
múltiplas dimensões.
d) utilização
adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como à produção, promoção e
difusão de bens culturais.
e) valorização
da diversidade étnica e regional, bem como à democratização do acesso aos bens
de cultura.
2 - (FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)
Em
relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:
a) Caso
o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias após a
rejeição ou perda de sua eficácia, a medida provisória continuará regendo
somente as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante
sua vigência.
b) A
edição de medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que
versava a mesma matéria. Se a medida provisória for aprovada, convertendo-se em
lei, opera-se a revogação.
c) A
decadência da medida provisória, pelo decurso do prazo constitucional, opera a
desconstituição, com efeitos retroativos, em regra, dos atos produzidos durante
sua vigência.
d) Caso
o Congresso Nacional rejeite ou não aprecie em tempo hábil (60 dias) a medida
provisória, esta perderá sua eficácia, pelo que se denomina rejeição tácita,
podendo ser reeditada uma única vez.
e) A
perda retroativa de eficácia jurídica da medida provisória em regra ocorre
tanto na hipótese de explícita rejeição do projeto de sua conversão em lei
quanto no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional,
devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela
decorrentes.
3 - (FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador)
A
interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada pelo
a) Poder
Legislativo, para preservar a vigência da lei, quando é chamado pelo STF, em
ação declaratória de constitucionalidade, a prestar informações sobre a vontade
autêntica do legislador que embasou a fase de deliberação parlamentar do
projeto de lei aprovado.
b) Poder
Legislativo, para justificar a derrubada de veto jurídico oposto pelo
Presidente da República com base em declaração de inconstitucionalidade parcial
sem redução de texto.
c) Supremo
Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, apenas para normas que
possibilitem mais de uma interpretação, a fim de preservar a lei no ordenamento
jurídico e adequá-la aos valores da ordem constitucional.
d) Poder
Judiciário, como uma técnica de hermenêutica constitucional, para que promova
um aperfeiçoamento da lei e amolde a vontade do legislador aos ditames das
regras e dos princípios constitucionais.
e) Poder
Executivo, para justificar a adequação dos pressupostos constitucionais da
urgência e da relevância, quando questionada a constitucionalidade de medida
provisória em ação direta de inconstitucionalidade.
4 - (FCC - 2006 - BACEN - Procurador)
Na
Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é
a) comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) privativa
da União.
c) exclusiva
dos Estados e do Distrito Federal.
d) concorrente
da União, dos Estados e do Distrito Federal.
e) cumulativa
da União e dos Municípios.
5 - (FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça)
A
intervenção federal, nos termos da Constituição da República,
I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.
II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.
III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.
IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.
II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.
III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.
IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I,
II e IV.
b) I
e IV.
c) I
e III.
d) II
e III.
e) II,
III e IV.
6 - (FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça)
Em
24 de abril do ano em curso, foi publicada no Diário Oficial a Súmula
Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em sessão do dia 9 do
mesmo mês, com o seguinte teor: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber,
as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de
que trata o artigo 40, § 4o , inciso III da Constituição
Federal, até a edição de lei complementar específica”. O dispositivo
constitucional referido na súmula vinculante em questão estabelece que “é
vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados,
nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores (...) cujas
atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física”.
À luz da disciplina constitucional da matéria, a Súmula Vinculante nº 33
I. deve ter sido aprovada por, no mínimo, seis Ministros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional de que cuida.
II. possui, desde 24 de abril, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
III. poderá ser revista ou cancelada, a qualquer momento, pelo Supremo Tribunal Federal, mediante provocação do Presidente da República.
Está correto o que se afirma APENAS em
À luz da disciplina constitucional da matéria, a Súmula Vinculante nº 33
I. deve ter sido aprovada por, no mínimo, seis Ministros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional de que cuida.
II. possui, desde 24 de abril, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
III. poderá ser revista ou cancelada, a qualquer momento, pelo Supremo Tribunal Federal, mediante provocação do Presidente da República.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II.
b) I
e II.
c) II
e III.
d) I
e III.
e) I
7 - (FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça)
Possui
eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
a) é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b) ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c) o
servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
d) a
lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.
e) é
assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro
salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
8 - (FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça)
Relativamente
à atuação do Estado no domínio econômico, prevê a Constituição da República
que
a) as
empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios
fiscais não extensivos às do setor privado.
b) os
recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico
relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados,
entre outras
finalidades, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
finalidades, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
c) a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é permitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
d) o
aproveitamento de potenciais de energia hidráulica somente poderá ser efetuado
mediante autorização ou concessão da União, o que se aplica inclusive a
potenciais de energia renovável de capacidade reduzida.
e) as
atividades a serem exploradas em regime de monopólio pela União não admitem sua
contratação com empresas estatais ou privadas.
9 - (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de
Contas)
No
tocante à interpretação, à integração, à eficácia e à aplicabilidade das normas
constitucionais, assinale a opção correta.
a) Segundo
entendimento do STF, não afronta a força normativa da Constituição nem o
princípio da máxima efetividade da norma constitucional a manutenção de decisões
divergentes da interpretação adotada pelo STF, proferidas no âmbito das
instâncias ordinárias.
b) As
normas constitucionais que alteram a competência de tribunais possuem, de
acordo com o entendimento do STF, eficácia imediata, devendo ser aplicado, de
pronto, o dispositivo que promova a alteração.
c) De
acordo com o princípio do efeito integrador, os bens jurídicos
constitucionalizados devem coexistir harmonicamente na hipótese de eventual
conflito ou concorrência entre eles, evitando-se, desse modo, o sacrifício otal
de um princípio em relação a outro em contraposição, considerando a ausência de
hierarquia entre os princípios.
d) Consoante
entendimento do STF, a norma constitucional segundo a qual não há prisão civil
por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável
de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, não é de eficácia
restringível.
e) As
normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que
sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo
sua eficácia e aplicabilidade.
10 - (CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal)
A
respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas,
judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF
e o entendimento do STF.
a) Em
razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de
justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.
b) A
competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos
estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.
c) Incide
competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre
trânsito e transporte.
d) Compete
ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de
vereador.
e) É
de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça
estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por
organizações criminosas.
11 - (CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal)
Com
relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos
políticos, assinale a opção correta.
a) No
Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha
os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de
ofício por parte da autoridade judicial eleitoral.
b) Embora
se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos
políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos
no tribunal regional eleitoral do estado em que estejam sediados.
c) Com
a Emenda Constitucional n.º 54/2007, passaram a ser considerados brasileiros
natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil
após atingir a maioridade.
d) Serão
considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer
nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, mas,
com relação aos originários de países de língua portuguesa, a CF prevê somente
que tenham residência permanente no país como condição para adquirir a
nacionalidade brasileira.
e) A
idade mínima é requisito de elegibilidade, exigindo-se, no caso de candidatos a
prefeito, vice-prefeito, vereador e juiz de paz, a idade de vinte e um anos no
momento do registro da candidatura na justiça eleitoral.
12 - (CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal)
No
que se refere a direitos e garantias fundamentais, instrumentos de tutela
desses direitos e inafastabilidade do controle judicial, assinale a opção
correta.
a) O
MP deve acompanhar a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção de provas e
promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe
vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
b) O
texto constitucional determina que a lei não pode excluir da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja ela proveniente de ação ou
omissão de organizações públicas, seja originada de conflitos privados; como
corolário do princípio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante,
de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em todos os feitos e
instâncias.
c) O
direito de petição é direito fundamental de caráter universal, assegurado à
generalidade das pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, de modo
individual ou coletivo, mas não às pessoas jurídicas, que não dispõem de
legitimidade para valer- se desse instrumento de defesa de interesses próprios
ou de terceiros contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder.
d) A
jurisprudência do STF considera que o princípio do direito adquirido se impõe a
leis de direito privado, mas não a leis de ordem pública, pois estas se aplicam
de imediato, alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa
julgada.
e) O
brasileiro nato, o brasileiro naturalizado e o estrangeiro não podem ser
extraditados por crime político ou de opinião, mas, no que tange à prática de
crime comum, a CF veda por inteiro apenas a extradição de brasileiro nato ou
naturalizado, admitindo-a para o cidadão estrangeiro.
13 - (FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça)
A
Lei Federal no 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios
com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as
atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural. Referida previsão legislativa é
a) compatível
com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da
atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.
b) incompatível
com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência
estadual.
c) compatível
com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas
não ao Distrito Federal.
d) compatível
com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou
qualquer outra forma de renúncia fiscal.
e) incompatível
com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de
atribuições em questão.
14 - (CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal)
Com
relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a
opção correta.
a) A
ação de inconstitucionalidade interventiva, que tem como único legitimado ativo
o procurador-geral da República, está fundamentada na violação de um princípio
sensível por parte de estado-membro ou do DF e o seu procedimento não admite a
concessão de medida liminar.
b) As
decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
c) Segundo
a cláusula de reserva de plenário, somente pela maioria de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, porém não haverá violação da
cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de tribunal,
embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.
d) Inconstitucionalidade
reflexa consiste na incompatibilidade de uma norma infralegal, como o decreto não
autônomo expedido pelo chefe do Poder Executivo, com uma lei e, por via
indireta, com a própria CF. Segundo o entendimento do STF a ação direta de
inconstitucionalidade é meio idôneo para verificação de tal vício.
e) O amicus
curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o
relator liberar o processo para pauta de julgamento, e a sua participação será
autorizada mediante despacho irrecorrível do relator nas ações diretas de
inconstitucionalidade; porém a sua participação não será cabível no
procedimento de controle difuso de constitucionalidade.
15 - (CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal)
Assinale
a opção correta no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo
com o disposto na CF e o entendimento do STF.
a) Durante
a vigência do estado de defesa, a CF não pode ser alterada.
b) A
iniciativa de lei para a convocação de plebiscito ou referendo é privativa do
presidente da República.
c) A
lei orçamentária anual tem natureza autorizativa, mas as emendas parlamentares
nela inseridas constituem matéria de execução obrigatória.
d) Sanção
presidencial a projeto em que se observa desrespeito à competência privativa do
presidente sana o vício formal.
e) Por
meio de emenda constitucional, pode-se afastar aplicação de direito adquirido,
desde que mediante fundamentação adequada.
16 - (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de
Contas)
Quanto
aos princípios e regras fundamentais que regem a atuação da administração
pública e de seus agentes, assinale a opção correta.
a) São
de observância obrigatória os princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa em processo administrativo disciplinar, configurando cerceamento
de defesa a ausência de defesa técnica, por advogado, em tal hipótese.
b) O
princípio constitucional que exige a aprovação em concurso público de provas ou
de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público não se
aplica ao caso do titular de serventias extrajudiciais, nem ao ingresso na
atividade notarial e de registro.
c) O
Estado responde civilmente pelos prejuízos causados a particular em virtude de
ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional.
d) A
CF estabelece a regra da obrigatoriedade de licitação para a administração
pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF
e dos municípios. Nesse sentido, é constitucional a lei estadual que estabelece
como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou
serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro.
e) As
regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público escapam da
observância obrigatória pelos estados-membros e municípios.
17 - (FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça)
Será
incompatível com as diretrizes constitucionais referentes às finanças públicas
a) o
pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços a Estados, Distrito
Federal e Municípios por meio de depósito em instituição financeira privada.
b) o
estabelecimento, por lei federal, das hipóteses em que, como exceção à regra,
as disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios não
sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.
c) o
depósito, pela União, de suas disponibilidades de caixa no banco central.
d) o
crédito da folha de pagamento de servidores públicos estaduais ou municipais em
banco privado.
e) a
autorização, por lei estadual, para que as disponibilidades de caixa do poder
público estadual sejam depositadas em entidades privadas integrantes do Sistema
Financeiro Nacional.
18 - (FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça)
Lei
estadual que disponha sobre propaganda comercial será
a) compatível
com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência
legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a
matéria.
b) incompatível
com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência
legislativa privativa da União, o que exclui a possibilidade de Estados
legislarem a esse respeito.
c) compatível
com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência
legislativa comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) compatível
com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria
e a lei estadual vise a atender às peculiaridades do Estado.
e) compatível
com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os
Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria e que a estas se
restrinja a lei estadual.
19 - (FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça)
Nos
termos da Constituição da República, a função social da propriedade
I. é princípio que informa a ordem econômica, ao lado de outros, como a soberania nacional, a busca do pleno emprego e a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
II. é cumprida pela propriedade urbana quando esta atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, que, na qualidade de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
III. deixa de ser cumprida pela propriedade rural que não atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a qualquer dos requisitos estabelecidos em nível constitucional, dentre os quais estão a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
IV. enseja, se descumprida, a desapropriação tanto do imóvel urbano, quanto rural, com pagamento mediante títulos da dívida pública, e emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez ou vinte anos, conforme se trate de imóvel urbano ou rural, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. é princípio que informa a ordem econômica, ao lado de outros, como a soberania nacional, a busca do pleno emprego e a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
II. é cumprida pela propriedade urbana quando esta atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, que, na qualidade de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
III. deixa de ser cumprida pela propriedade rural que não atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a qualquer dos requisitos estabelecidos em nível constitucional, dentre os quais estão a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
IV. enseja, se descumprida, a desapropriação tanto do imóvel urbano, quanto rural, com pagamento mediante títulos da dívida pública, e emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez ou vinte anos, conforme se trate de imóvel urbano ou rural, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I
b) I,
II e III.
c) II,
III e IV.
d) I
e IV.
e) II
e III.
20 - (FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça)
Em
conformidade com o regime constitucional da propriedade urbana e rural,
I. a regra, nas hipóteses de desapropriação, é a da indenização prévia e justa, em dinheiro, ressalvados os casos previstos expressamente na Constituição.
II. dentre as hipóteses excepcionais, estão as de desapropriações voltadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, em que a indenização dá-se mediante pagamento em títulos da dívida pública ou agrária, com diferentes prazos de resgate e utilização previstos na própria Constituição, conforme se trate de imóvel urbano ou rural.
III. a expropriação, sem qualquer espécie de indenização ao proprietário, somente se dá nas hipóteses de utilização da propriedade para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, estabelecendo, ainda, a Constituição que todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo, será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. a regra, nas hipóteses de desapropriação, é a da indenização prévia e justa, em dinheiro, ressalvados os casos previstos expressamente na Constituição.
II. dentre as hipóteses excepcionais, estão as de desapropriações voltadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, em que a indenização dá-se mediante pagamento em títulos da dívida pública ou agrária, com diferentes prazos de resgate e utilização previstos na própria Constituição, conforme se trate de imóvel urbano ou rural.
III. a expropriação, sem qualquer espécie de indenização ao proprietário, somente se dá nas hipóteses de utilização da propriedade para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, estabelecendo, ainda, a Constituição que todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo, será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II.
b) I
e III.
c) I
e II.
d) II
e III.
e) I.
21 FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, estatui que
a) caso a
desapropriação seja de bem avaliado em montante inferior a 60 (sessenta)
salários mínimos, será competente para conhecê-la o Juizado Especial da Fazenda
Pública ou, caso haja interesse da Administração Federal, o Juizado Cível
Federal.
b) a alegação
de urgência obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do
prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser renovada uma única vez.
c) a
desapropriação do solo implica necessariamente a desapropriação do subsolo.
d) somente os
juízes que tiverem garantia de vitaliciedade podem atuar nos processos de
desapropriação, porém a jurisprudência dominante considera que tal exigência,
em relação aos juízes substitutos, foi revogada pela Lei Orgânica da
Magistratura (Lei Complementar no 35/1979).
e) a
declaração de utilidade pública para fins de desapropriação obsta a concessão
de licença para construir no imóvel objeto da declaração.
22 FCC - 2014 - TRT - 16ª
REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Renato é diretor de uma empresa
de pequeno porte situada no Estado do Maranhão, que ao longo dos anos vem
praticando diversas irregularidades, dentre elas, a sonegação de tributo
estadual (ICMS). Após receber, em sua empresa, a visita dos fiscais Patrício e
Joaquim, e diante da ameaça iminente de receber sanções administrativas e
penais, Renato, ciente da inocência de Patrício e Joaquim, e para tentar se
isentar da fiscalização, resolve denunciá- los ao Ministério Público,
acusando-os da prática de ato de improbidade. Nos termos da Lei nº 8.429/92,
Renato
a) cometeu
crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com detenção de seis
a dez meses e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos
materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
b) cometeu
crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com reclusão de um a
três anos e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos
materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
c) não cometeu
crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa, pois não acusou os
denunciados da prática de crime, mas sim de ato de improbidade administrativa,
e estará sujeito, apenas, a indenizar os denunciados pelos danos materiais,
morais ou à imagem que houver provocado.
d) cometeu
crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com detenção de três
a seis meses e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos
materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
e) cometeu
crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com detenção de um a
dois anos e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos
materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
23 FCC - 2014 - TRT - 16ª
REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária
João, Manoela e Francisco, todos
servidores públicos fe- derais, praticaram condutas sujeitas às respectivas
sanções previstas na Lei nº 8.112/90. João recusou-se a ser submetido a
inspeção médica determinada pela autoridade competente. Manoela revelou segredo
do qual se apropriou em razão do cargo. Francisco aliciou seus subordi- nados
para que se filiassem a um determinado partido político. A ação disciplinar
prescreverá em dois anos para a sanção referente à(s) falta(s) praticada(s) por
:
a) João,
Manoela e Francisco.
b) João e
Francisco.
c) Manoela.
d) Manoela e
Francisco.
e) João.
24
FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
No que tange
ao exercício do poder de polícia, é INCORRETO
afirmar:
a) É
constitucional a cobrança, pelos Municípios, de taxa de prevenção e combate a
incêndio, como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível que
seja prestado pela municipalidade a esse título.
b) Não
configura limitação ao tráfego de bens vedada pela Constituição Federal a
apreensão de mercadorias, quando desacompanhadas de documentação fiscal idônea,
bem como sua retenção até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo
proprietário.
c) É
inconstitucional a cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial de
serviço público de segurança, ainda que tal serviço seja solicitado por
particular, para sua segurança ou a de terceiros, em evento aberto ao público.
d) A edição,
pelo Estado-membro, de norma regulamentando o serviço de fretamento de ônibus
para finalidade turística viola a Constituição Federal, pois invade competência
privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
e) Para
cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia, não é necessária a
comprovação de efetiva vistoria da atividade fiscalizada, bastando o funcionamento
de órgão competente e apto a exercer a fiscalização
25
(FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz)
No que tange
aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:
a) O regime
jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a
eles, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente, inclusive no tocante às
cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
b)
Excepcionalmente, determinados contratos, previs- tos no rol do art. 24 e
celebrados com dispensa de licitação, podem ter vigência por até 120 meses,
caso haja interesse da Administração.
c) Em todos os
contratos celebrados pela Administração pública com pessoas físicas ou
jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar
necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração
para dirimir qualquer questão contratual.
d) A garantia
exigida do contratado não excederá a dez por cento do valor do contrato, sendo
que nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta
complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia
poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.
e) Os
contratos referentes à prestação de serviços a serem executados de forma
contínua, podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com
vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração,
obedecido o limite máximo de 48 meses.
26
FCC - 2014 - TJ-AP – Juiz)
O
Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de
utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em
área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o
desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso,
a resolução
a) será
válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério
responsável por supervisionar a agência.
b) será
válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.
c) é inválida,
pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos
entes municipais.
d) é válida,
pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual
lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu
corpo diretivo.
e) é inválida,
pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de
desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens
situados em seus respectivos territórios
27
FCC - 2014 - TRT - 18ª Região
(GO) - Juiz do Trabalho
O Tribunal
Superior do Trabalho produziu diversas súmulas e orientações jurisprudenciais,
consolidando sua jurisprudência no tocante ao regime de trabalho dos servidores
públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. NÃO está compreendido no repertório de
súmulas e orientações jurisprudenciais vigentes, o seguinte enunciado:
a) Aplica-se
aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional o
disposto no art. 461 da CLT, no que se refere à equiparação salarial entre
funções iguais, desde que o paradigma também tenha sido contratado pelo regime
celetista.
b) O servidor
público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional é
beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
c) Ao
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que
admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade
prevista no art. 41 da CF/1988.
d) A
contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em
concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º , somente lhe
conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e
dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
e) A validade
do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento
destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por
precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
28
(FCC - 2014 - TRT - 18ª Região
(GO) - Juiz do Trabalho)
No tocante
ao inquérito civil e ao ajustamento de conduta, é correta a afirmação:
a) O
Ministério Público poderá requisitar das instituições bancárias, para fins de
instrução do inquérito civil, informações referentes à movimentação de recursos
dos sujeitos investigados.
b) O
Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou
particular, certidões, informações, exames ou perícias, que serão prestadas no
prazo máximo de 10 dias úteis.
c) Compete ao
Procurador-Geral da República a decisão final quanto à celebração de termo de
ajustamento de conduta que envolva a assunção de obrigações pelos órgãos e entidades
públicas federais.
d) Se o órgão
do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da
inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o
arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o
fundamentadamente e remeterá tais elementos, no prazo de 3 dias, ao Conselho
Nacional do Ministério Público.
e) A
Defensoria Pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de
sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de
título executivo extrajudicial.
29
(FCC - 2014 - TRT - 18ª Região
(GO) - Juiz do Trabalho )
Serviço
público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser
classificado como uti universi. Refere-se ao serviço
a)
educacional.
b) de
fornecimento de energia.
c) postal.
d) de limpeza
dos logradouros públicos.
e) de
atendimento à saúde.
30
(FCC - 2014 - AL-PE - Analista
Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa)
Por meio da
Lei Complementar estadual n° 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de
previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e
aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da
autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De
acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os
a) servidores
públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em
comissão.
b) deputados
estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco.
c)
funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
de economia mista do Estado.
d) servidores
públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em
comissão.
e) servidores
e funcionários públicos do Estado apo- sentados por tempo de contribuição.
31FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo)
Quanto ao
procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de
Pernambuco, nos termos da Lei estadual nº 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:
a) no caso de
negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso
dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo
legalmente estabelecido.
b) qualquer
pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.
c) serão
indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por
pessoa idosa.
d) serão
indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse
público.
e) o prazo
para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado,
mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo
inicial de vinte dias.
32
(FCC - 2014 - AL-PE - Analista
Legislativo)
É correto
afirmar que a contratação integrada, disciplinada pela Lei nº 12.462/2011,
denominada Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
a) aplica-se
indistintamente a todas as contratações, de obras ou de serviços, voltadas aos
eventos esportivos que proximamente serão realizados no Brasil - Copa do Mundo
e Olimpíadas, desde que não compreendam a elaboração de projeto básico e
executivo.
b) não se
aparta das demais modalidades de empreitada de que cuida a Lei nº 8.666/1993,
exceto por ser, a contratação integrada, voltada às obras dos eventos esportivos
que proximamente serão realizados no Brasil - Copa do Mundo e Olimpíadas.
c) não se
distingue da modalidade de empreitada integral de que cuida a Lei nº
8.666/1993, dado que ambas situam-se na categoria denominada turn key,
exceto por ser, a contratação integrada, voltada às obras dos eventos
esportivos que proximamente serão realizados no Brasil - Copa do Mundo e
Olimpíadas.
d) é um regime
de execução contratual em que há transferência do risco de elaboração dos
projetos básico e executivo ao contratado, havendo, ainda, vedação à celebração
de aditivos.
e) é um regime
de execução contratual em que a Lei de regência veda a recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, constituindo-se em exceção ao
disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, mesmo nas hipóteses de
caso fortuito ou força maior ou de determinação unilateral da administração.
33
(FCC - 2014 - AL-PE - Analista
Legislativo)
Considerando
o processo de descentralização administrativa, são formas do referido fenômeno:
a) as
concessionárias e permissionárias para as quais são transferidas a execução e
titularidade de serviços públicos, na forma do artigo 175 da CF.
b) as
autarquias, as fundações governamentais e os consórcios públicos, que, no
entanto, não detém a gestão dos serviços, mas apenas estão autorizados a
executá-los.
c) as
autarquias e os consórcios públicos, instituídos para gestão associada de
serviços públicos de que trata o artigo 241 da Constituição Federal, na forma
da Lei nº 11.107/2005.
d) as entidades
de direito público criadas pelos entes estatais, excluindo-se dessa forma de
distribuição de competências as entidades com personalidade de direito privado,
instituídas pelo Poder Público, porque a elas não se pode transferir a
titularidade e a execução de serviços públicos.
e) as
sociedades de economia mista e as empresas públicas criadas por lei com
personalidade de direito privado.
34 (FCC -
2014 - AL-PE - Analista Legislativo)
O Estado
pretende construir um novo hospital especializado em tratamento oncológico,
dotá-lo dos equipamentos necessários e, quando do início da operação do mesmo,
transferir à iniciativa privada a prestação de serviços não clínicos, tais como
exames laboratoriais, limpeza e alimentação hospitalar. Para tanto, poderá adotar
a modalidade contratual:
a) Empreitada
integral, com pagamento das obras a cargo do Estado, que também poderá
complementar o custeio das despesas operacionais não cobertas com a exploração
dos serviços pelo particular.
b) Concessão
patrocinada, complementando a remuneração auferida pelo parceiro privado com
contraprestação pública.
c) Concessão
de serviço público precedida de obra pública, arcando o Estado com os custos da
construção e o privado com os de operação e manutenção, remunerando-se mediante
a cobrança dos serviços não clínicos diretamente dos usuários.
d) Concessão
comum, transferindo ao privado a exploração dos serviços rentáveis, cuja
receita poderá remunerar os custos operacionais e amortizar os investimentos na
construção.
e) Concessão
administrativa, remunerando-se o privado pelas obras, aquisição de equipamentos
e prestação de serviços com contraprestação pecuniária paga pelo poder público.
35 (FCC -
2014 - AL-PE - Analista Legislativo)
Considere as
seguintes afirmações acerca dos consórcios públicos regidos pela Lei nº
11.107/2005:
I. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
II. O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, o que não se dá com os de personalidade jurídica de Direito público.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
II. O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, o que não se dá com os de personalidade jurídica de Direito público.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) I.
36 (FCC - 2014
- TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária
O Poder de
Polícia atribuído à Administração pública para o bom desempenho de suas
atribuições
a) demanda
previsão normativa para sua utilização, embora possa permitir margem de
apreciação discricionária no seu desempenho.
b) autoriza a
imposição de medidas concretas coercitivas de direitos dos administrados,
demanda autorização judicial, contudo, para autoexecutoriedade das mesmas
c) emana da
própria natureza das atribuições, a fim de que seja possível realizá-las,
prescindindo de previsão normativa estabelecendo os aspectos da atuação.
d) possui
alguns atributos inerentes à sua atuação, sem os quais nenhum ato de polícia
teria efetividade, tal como a autoexecutoriedade.
e) permite a
não aplicação de algumas garantias constitucionais estabelecidas em favor dos
administrados, tendo em vista que visa ao atendimento do interesse público, que
prevalece sobre os demais princípios.
37 (FCC - 2014
- Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo)
Analise as
seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração:
I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados.
II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.
III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados.
II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.
III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e III.
b) II e III.
c) I e II.
d) II.
e) III.
38 (FCC - 2014
- Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo)
Jeferson,
servidor administrativo da Câmara Municipal, titular de cargo efetivo, estava
de férias na praia, quando sofreu grave acidente ao ser atropelado por uma
lancha a motor. Do acidente resultou grave lesão de natureza irreversível e
incapacitante, gerando sua aposentadoria por invalidez permanente, a contar do
laudo médico oficial, emitido em 23 de setembro de 2013. Sabe-se que, nessa
data, Jeferson tinha 45 (quarenta e cinco) anos e que ingressou no serviço
público municipal em 15 de dezembro de 1997.
Diante da situação acima narrada, deve-se concluir, no tocante aos proventos de Jeferson, que serão
Diante da situação acima narrada, deve-se concluir, no tocante aos proventos de Jeferson, que serão
a) integrais;
calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria; e assegurado o reajustamento dos proventos para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
b) integrais;
calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria; e assegurada a revisão dos proventos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
c)
proporcionais; calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria; e assegurada a revisão dos proventos na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade.
d) integrais;
calculados com base nas remunerações utilizadas como base para as contribuições
do servidor aos regimes de previdência oficial, calculada a média na forma da
lei; e assegurado o reajusta- mento dos proventos para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
e)
proporcionais; calculados com base nas remunerações utilizadas como base para
as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, calculada a
média na forma da lei; e assegurada a revisão dos proventos na mesma proporção
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade.
39 (FCC - 2014
- Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal)
Determinado
Município, visando promover prestação mais eficiente de serviço municipal de
coleta de lixo domiciliar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa
pública dedicada ao referido serviço, antes praticado por órgão municipal.
No caso, houve
No caso, houve
a)
concentração de um serviço uti possidetis.
b)
desconcentração de um serviço uti universi.
c)
descentralização de um serviço uti universi
d)
descentralização de um serviço uti singuli.
e)
desconcentração de um serviço uti singuli.
(FCC - 2014
- Prefeitura de Recife - PE - Procurador)
No que diz
respeito ao regime jurídico administrativo, considere as seguintes afirmações:
I. Há, neste tipo de regime, traços de autoridade, de supremacia da Administração, sendo possível, inclusive, que nele se restrinja o exercício de liberdades individuais.
II. As chamadas prerrogativas públicas, para que sejam válidas, devem vir respaldadas em princípios constitucionais explícitos na Constituição Federal.
III. Via de regra, também integram o regime jurídico administrativo de um município as leis, os decretos, os regulamentos e as portarias do Estado em que ele se localiza.
IV. É tendência da maioria da doutrina administrativista contemporânea não mais falar em “restrições” ou “sujeições” como traço característico do regime jurídico administrativo, em razão dessas expressões poderem levar à falsa conclusão de que as atividades da Administração que visam a beneficiar a coletividade podem estar sujeitas a limites.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Há, neste tipo de regime, traços de autoridade, de supremacia da Administração, sendo possível, inclusive, que nele se restrinja o exercício de liberdades individuais.
II. As chamadas prerrogativas públicas, para que sejam válidas, devem vir respaldadas em princípios constitucionais explícitos na Constituição Federal.
III. Via de regra, também integram o regime jurídico administrativo de um município as leis, os decretos, os regulamentos e as portarias do Estado em que ele se localiza.
IV. É tendência da maioria da doutrina administrativista contemporânea não mais falar em “restrições” ou “sujeições” como traço característico do regime jurídico administrativo, em razão dessas expressões poderem levar à falsa conclusão de que as atividades da Administração que visam a beneficiar a coletividade podem estar sujeitas a limites.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) IV.
b) I
c) I e III.
d) II e IV.
e) I, II e
III.
41 (FCC -
2014 - TJ-CE - Juiz)
Examine os
seguintes enunciados, em relação às alienações judiciais, como procedimento
especial de jurisdição voluntária:
I. Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão.
II. Poderá o juiz autorizar, em certas circunstâncias, a alienação de semoventes e outros bens de guarda dispendiosa; mas não o fará se alguma das partes se obrigar a satisfazer ou garantir as despesas de conservação.
III. Quando uma das partes requerer a alienação judicial, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir, realizando-se o ato, porém, independentemente de leilão, se todos os interessados forem capazes e nisso convierem expressamente.
IV. A alienação será feita pelo maior lanço oferecido, desde que, ao menos, igual ou superior ao valor da avaliação.
V. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, nele ficando sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens.
Estão corretos
I. Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão.
II. Poderá o juiz autorizar, em certas circunstâncias, a alienação de semoventes e outros bens de guarda dispendiosa; mas não o fará se alguma das partes se obrigar a satisfazer ou garantir as despesas de conservação.
III. Quando uma das partes requerer a alienação judicial, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir, realizando-se o ato, porém, independentemente de leilão, se todos os interessados forem capazes e nisso convierem expressamente.
IV. A alienação será feita pelo maior lanço oferecido, desde que, ao menos, igual ou superior ao valor da avaliação.
V. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, nele ficando sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens.
Estão corretos
a) I, II, III
e IV, apenas.
b) I, II, III,
IV e V.
c) I, II, IV e
V, apenas.
d) I, II, III
e V, apenas.
e) II, III, IV
e V, apenas.
42 (FCC -
2014 - TJ-AP - Juiz)
Considere:
I. São fontes formais da norma processual civil a Constituição Federal, bem como os demais atos que ela prevê ou consente, quais sejam, a lei, os tratados internacionais, os princípios gerais do direito e os usos e costumes forenses.
II. Na interpretação da lei processual civil, o método empregado é o exegético ou gramatical, consistente na busca do significado do texto no conjunto das disposições correlatas, contidas na ordem jurídico- positiva como um todo.
III. No tocante à eficácia da lei processual civil no tempo, aplica-se ordinariamente a regra tempus regit actum, pela qual fatos ocorridos e situações já consumadas no passado não se regem pela lei nova que entra em vigor, mas continuam valorados segundo a lei do seu tempo.
Está correto o que consta em
I. São fontes formais da norma processual civil a Constituição Federal, bem como os demais atos que ela prevê ou consente, quais sejam, a lei, os tratados internacionais, os princípios gerais do direito e os usos e costumes forenses.
II. Na interpretação da lei processual civil, o método empregado é o exegético ou gramatical, consistente na busca do significado do texto no conjunto das disposições correlatas, contidas na ordem jurídico- positiva como um todo.
III. No tocante à eficácia da lei processual civil no tempo, aplica-se ordinariamente a regra tempus regit actum, pela qual fatos ocorridos e situações já consumadas no passado não se regem pela lei nova que entra em vigor, mas continuam valorados segundo a lei do seu tempo.
Está correto o que consta em
a) III,
apenas.
b) I e III,
apenas.
c) I e II,
apenas.
d) II e III,
apenas.
e) I, II e
III.
43 (FCC -
2014 - TJ-AP - Juiz )
No tocante à
prestação de contas, considere:
I. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 15 dias, as apresentar ou contestar a ação.
II. Prestadas as contas, terá o autor 5 dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.
III. Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330 do CPC; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
IV. Se o réu apresentar as contas a que foi condenado na primeira fase do processo dentro do prazo legal, o autor deverá sobre elas manifestar-se em 5 dias, mas se o réu não as apresentar, o autor em 10 dias as apresentará, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do Juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.
Está correto o que consta em
I. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 15 dias, as apresentar ou contestar a ação.
II. Prestadas as contas, terá o autor 5 dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.
III. Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330 do CPC; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
IV. Se o réu apresentar as contas a que foi condenado na primeira fase do processo dentro do prazo legal, o autor deverá sobre elas manifestar-se em 5 dias, mas se o réu não as apresentar, o autor em 10 dias as apresentará, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do Juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.
Está correto o que consta em
a) I, II, III
e IV.
b) III e IV,
apenas.
c) I e III,
apenas.
d) II e IV,
apenas.
e) II, III e
IV, apenas.
44 (FCC -
2014 - TJ-AP - Juiz)
Nas ações de
despejo fundadas na falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação,
observar-se-á o seguinte:
a) Julgada
procedente a ação de despejo, eventual apelação será recebida, em regra, no
efeito devolutivo e suspensivo, obstando a execução imediata do julgado.
b) Havendo
cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a
execução dos valores inadimplidos só poderá ter início após a desocupação do
imóvel, ainda que ambos os pedidos tenham sido acolhidos.
c) Não se
admitirá a emenda da mora pelo locatário se este já houver utilizado essa
faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
d) Proposta a
ação, os aluguéis que forem vencendo em seu curso só poderão ser exigidos por
demanda autônoma, uma vez que o pedido inicial é certo e determinado.
e) O locatário
e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, em 30 dias, contados
da citação, o pagamento do débito atualizado, com todos os acessórios e
encargos locatícios, mais honorários advocatícios.
45 (FCC -
2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária)
Considere as
afirmativas referentes aos embargos do devedor:
I. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.
II. Se opostos os embargos em reconhecida litigância de má-fé, as sanções correspondentes serão promovidas no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por meio de compensação ou por execução.
III. Recebidos os embargos, será o exequente ouvido no prazo de 15 dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de dez dias.
Está correto o que consta em
I. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.
II. Se opostos os embargos em reconhecida litigância de má-fé, as sanções correspondentes serão promovidas no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por meio de compensação ou por execução.
III. Recebidos os embargos, será o exequente ouvido no prazo de 15 dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de dez dias.
Está correto o que consta em
a) I e III,
apenas.
b) II e III,
apenas.
c) II, apenas.
d) I, apenas.
e) I, II e
III.
46 (FCC - 2014
- TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária)
Domiciliado
em Cajamar, Fabio Soares colide seu carro em Casa Branca. O veículo contra o
qual colidiu pertence a Liliana Mendes, domiciliada em Jaguariúna. Como as partes
não celebraram acordo, Fabio quer propor ação reparatória do dano sofrido,
devendo fazê-lo em
a) Casa
Branca, apenas, por ser o local em que ocorrido o fato.
b) Cajamar ou
em Casa Branca, respectivamente, domicílio do autor ou do local do fato.
c) qualquer
uma das três Comarcas.
d) Jaguariúna,
apenas, por ser o domicílio da ré.
e) Cajamar,
somente, por ser o domicílio do autor.
47 (FCC -
2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa)
Na execução
fiscal, o executado poderá apresentar.
a) reconvenção
dentro do prazo para embargos.
b) embargos no
prazo de trinta dias contados do depó- sito em dinheiro feito para garantia da
execução.
c) embargos,
no prazo de trinta dias, sem garantir a execução.
d) embargos no
prazo de quinze dias contados da intimação da penhora.
e) embargos no
prazo de quinze dias contados da juntada da prova de fiança bancária para
garantia da execução.
48 (FCC -
2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Avaliador)
Sobre os atos
processuais e sua comunicação, segundo as regras previstas pelo Código de
Processo Civil,
a) devem ser
praticados da forma que a lei exigir, sendo considerados inválidos os
realizados de forma diversa, ainda que lhe preencham a finalidade essencial.
b) quando a
lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento
depois de decorridas vinte e quatro horas.
c) ainda que
ordenada por juiz incompetente, a citação constitui o devedor em mora,
interrompe a prescrição e faz litigiosa a coisa.
d) a citação
efetuar-se-á em qualquer lugar que se encontre o réu, ainda que esteja
assistindo a culto religioso, sem exceção.
e) estando o
réu ausente, a citação far-se-á somente na pessoa de seu mandatário ou
administrador, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
49 (FCC -
2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador)
Analise as
proposições abaixo.
I. A decisão que indefere a petição inicial do mandado de segurança desafia recurso de agravo de instrumento.
II. Admite-se, no mandado de segurança, o litisconsórcio ativo facultativo ulterior.
III. A sentença que denega a ordem, no mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. A decisão que indefere a petição inicial do mandado de segurança desafia recurso de agravo de instrumento.
II. Admite-se, no mandado de segurança, o litisconsórcio ativo facultativo ulterior.
III. A sentença que denega a ordem, no mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Está INCORRETO o que se afirma em
a) I e III,
apenas.
b) I, II e
III.
c) II, apenas.
d) III,
apenas.
e) II e III,
apenas.
50 (FCC -
2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador)
Em relação à
ação de usucapião, é correto afirmar:
a) O autor, na
inicial, deverá necessariamente requerer a citação editalícia de eventuais
interessados na causa, mesmo que sejam conhecidos e tenham domicílio certo o
antigo possuidor e os confinantes do imóvel.
b) A planta do
imóvel, quando anexada à petição inicial, faz prova absoluta da área do bem.
c) Somente é
necessária a intimação dos representantes da União, do Estado e do Município
quando houver fundada suspeita de que o imóvel usucapiendo situa-se em área
pública.
d) Julgada
procedente a ação, constitui-se a propriedade em favor do possuidor.
e) O
Ministério Público somente intervém na causa quando se discutem interesses
difusos ou de incapaz.
51(FCC -
2013 - DPE-SP - Defensor Público)
Sobre os
procedimentos especiais é correto afirmar:
a) Segundo
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ação de desapropriação é
suficiente a citação e participação processual do titular da matrícula, sendo o
possuidor parte ilegítima, visto que deverá pleitear sua indenização pela posse
em face daquele que ocupar o polo passivo da ação desapropriatória.
b) Em ação de
despejo por denúncia vazia, com base na prorrogação de contrato escrito
celebrado por prazo igual ou superior a trinta meses, manifestando o réu no
prazo da contestação concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá
o pedido fixando período de seis meses para a desocupação.
c) Não possui
legitimidade para opor embargos de terceiro aquele que deveria ter sido
incluído na relação processual principal como litisconsorte do réu, mas não o
foi.
d) Segundo
entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, em ação consignatória
pode ser discutido o valor do débito, desde que não implique revisão de
cláusulas contratuais.
e) Em ação de
alimentos, a fixação da obrigação alimentar em valor superior ao inicialmente
pedido implica nulidade, visto que a sentença seria ultra petita e violaria o
princípio da congruência.
52 (FCC -
2013 - DPE-SP - Defensor Público)
Analise as
afirmações abaixo.
I. A cautelar preparatória não constritiva mantém sua eficácia mesmo quando não proposta ação principal no prazo de trinta dias.
II. A mulher vítima de violência doméstica possui capacidade postulatória para pleitear tutela de urgência protetiva.
III. A ação coletiva admite concessão de tutela de urgência tanto na modalidade antecipatória quanto acautelatória, mas a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado de decisão favorável ao autor, sendo devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento, não sendo admitida a execução provisória.
IV. O incidente de uniformização de jurisprudência pode ser suscitado pelo Defensor Público em razões recursais ou em petição avulsa dirigida aos autos do recurso, desde que o julgamento ainda esteja em curso e o órgão julgador não seja o especial ou o tribunal pleno.
Estão corretas
I. A cautelar preparatória não constritiva mantém sua eficácia mesmo quando não proposta ação principal no prazo de trinta dias.
II. A mulher vítima de violência doméstica possui capacidade postulatória para pleitear tutela de urgência protetiva.
III. A ação coletiva admite concessão de tutela de urgência tanto na modalidade antecipatória quanto acautelatória, mas a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado de decisão favorável ao autor, sendo devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento, não sendo admitida a execução provisória.
IV. O incidente de uniformização de jurisprudência pode ser suscitado pelo Defensor Público em razões recursais ou em petição avulsa dirigida aos autos do recurso, desde que o julgamento ainda esteja em curso e o órgão julgador não seja o especial ou o tribunal pleno.
Estão corretas
a) I, II, III
e IV.
b) II, III e
IV, apenas.
c) I, II e IV,
apenas.
d) I, II e
III, apenas.
e) I, II e
III, apenas.
53 (FCC -
2013 - DPE-SP - Defensor Público)
Sobre os
recursos e as ações impugnativas autônomas, é correto afirmar:
a) Pretendendo
a mulher rever as cláusulas do divórcio consensual com sentença homologatória
já transitada em julgado há três meses, alegando que foi coagida pelo ex-marido
a assinar e a ratificar os termos em audiência, a ação a ser proposta será a
rescisória.
b) É passível
de agravo interno a decisão do relator que indefere efeito suspensivo em agravo
de instrumento tirado contra decisão de primeira instância que defere liminar
em ação possessória.
c) A sentença
homologatória da cautelar de justificação está sujeita ao recurso de apelação, que
será recebido sem o efeito suspensivo.
d) Omitindo-se
o juiz em sentença sobre questão que deveria ter sido apreciada, poderá o
recorrente dispensar os embargos de declaração e oferecer apelação, através da
qual o tribunal poderá apreciar e julgar referida questão.
e) Em caso de
sucumbência recíproca, ainda que o autor já tenha oferecido recurso de
apelação, poderá recorrer adesivamente na oportunidade de responder a apelação
do réu.
54 (FCC -
2013 - AL-PB - Analista Legislativo)
Paulo, na
condição de réu, admitiu em juízo, por erro essencial, a verdade de um fato
contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A sentença, fundamentada
apenas na confissão, transitou em julgado. Após o trânsito em julgado, Paulo
veio a falecer. Nesse caso, a confissão
a) não pode
ser revogada, porque o confitente não ajuizou em vida ação rescisória para essa
finalidade.
b) pode ser
revogada por ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público.
c) pode ser
revogada por ação rescisória proposta pelos herdeiros do confitente.
d) só poderia
ser revogada através de ação anulatória proposta pelos herdeiros se o óbito do
confitente tivesse ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença.
e) pode ser
revogada por ação anulatória proposta pelos herdeiros do confitente.
55 (FCC -
2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção /)
No que se
refere à alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, é INCORRETO afirmar:
a)
Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente
Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.
b) A alienação
fiduciária de bens imóveis poderá ter por objeto o direito real de uso, desde
que suscetível de alienação.
c) Constatado
o inadimplemento contratual, antes da consolidação da propriedade do imóvel em
nome do fiduciário, o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário,
pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de
trinta dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento,
com os demais encargos contratuais.
d) No prazo de
trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o
respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste,
equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato.
e) Nas
hipóteses em que a quitação da dívida decorrer da portabilidade do
financiamento para outra instituição financeira, não será emitido o termo de
quitação cabendo, quanto à alienação fiduciária, a mera averbação da sua
transferência.
56 (FCC -
2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção)
Sobre a
arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307/96, é correto afirmar:
a) A demanda
para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento
comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta pela parte
interessada no prazo de até sessenta dias após o recebimento da notificação da
sentença arbitral ou de seu aditamento.
b) Sendo
nomeados vários árbitros, as partes envolvidas elegerão o presidente do
tribunal arbitral e, não havendo consenso entre elas, será designado presidente
o mais idoso.
c) No prazo de
dez dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da
sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte,
poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que corrija qualquer erro
material da sentença arbitral.
d) Nada tendo
sido convencionado pelas partes, o prazo para a apresentação da sentença é de
seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro,
podendo ser prorrogado pelas partes e árbitros, havendo comum acordo.
e) No
procedimento arbitral, em caso de ausência sem justa causa de testemunha
convocada para prestar depoimento poderá o árbitro ou o presidente do tribunal
arbitral determinar a condução coercitiva da testemunha faltosa requerendo, se
necessário, o auxílio de força policial.
57 (FCC -
2013 - TJ-PE - Juiz)
Quanto às
nulidades processuais, analise os enunciados abaixo.
I. Não existem nulidades de pleno direito no processo civil, pois toda invalidade processual deve ser decretada pelo juiz. Todos os atos processuais, cuja existência se reconheça, são válidos e eficazes até que se decretem as suas invalidades.
II. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
III. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Está correto o que se afirma em
I. Não existem nulidades de pleno direito no processo civil, pois toda invalidade processual deve ser decretada pelo juiz. Todos os atos processuais, cuja existência se reconheça, são válidos e eficazes até que se decretem as suas invalidades.
II. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
III. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Está correto o que se afirma em
a) II e III,
apenas.
b) II, apenas.
c) I, II e
III.
d) I e II,
apenas.
e) I e III,
apenas.
58 (FCC - 2013
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa)
No que concerne
à intervenção de terceiros, considere:
I. Não se admite a denunciação da lide no procedimento sumário, exceto se fundada em contrato de seguro.
II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o que controvertem autor e réu, poderá oferecer oposição contra ambos, até o trânsito em julgado da sentença.
III. Requerida a nomeação à autoria, o prazo para contestação será suspenso e, se o autor recusar o nomeado, será deferido ao nomeante o restante do prazo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Não se admite a denunciação da lide no procedimento sumário, exceto se fundada em contrato de seguro.
II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o que controvertem autor e réu, poderá oferecer oposição contra ambos, até o trânsito em julgado da sentença.
III. Requerida a nomeação à autoria, o prazo para contestação será suspenso e, se o autor recusar o nomeado, será deferido ao nomeante o restante do prazo.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) II.
59 (FCC -
2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados)
A respeito
dos embargos de terceiro, considere:
I. Podem ser opostos, no processo de execução, até 5 dias depois do embargante tomar ciência do ato de constrição judicial.
II. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 dias.
III. Admitem-se embargos de terceiro para o credor com garantia real obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Podem ser opostos, no processo de execução, até 5 dias depois do embargante tomar ciência do ato de constrição judicial.
II. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 dias.
III. Admitem-se embargos de terceiro para o credor com garantia real obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II.
d) II e III.
e) III.
60 (FCC -
2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho)
Sobre
honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar:
a) Os
honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua
contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
b) Os
honorários advocatícios, que não foram fixados em sentença transitada em
julgado, podem ser cobrados em ação autônoma.
c) O advogado
é parte legítima para cobrar honorários advocatícios, por meio de execução,
ainda que não fixados em sentença.
d) A fixação
de honorários advocatícios em salários- mínimos é admissível.
e) Pedido
expresso para condenação do réu em honorários é indispensável.
61 - FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico
É pessoalmente responsável:
a) o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus
após a sucessão
b) o adquirente pelos tributos relativos aos bens
remidos
c) a pessoa jurídica que resultar de fusão pelos
tributos da empresa fusionada
d) o tutor pelos tributos devidos pelos tutelados
62 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Provimento
Relativamente ao serviço público notarial e de
registro, os emolumentos são entendidos como
a) taxas que remuneram o serviço público notarial e
de registro.
b) impostos.
c) valores devidos aos oficiais e tabeliães em
virtude da prestação do serviço notarial e de registro.
d) custas fixadas em lei e devidas ao Estado em
virtude do exercício do serviço notarial e de registro, devidas pelo oficial e
pelo tabelião.
e) contribuição social devida à União em virtude do
exercício do serviço notarial e de registro prestado pelo titular.
63 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Com a finalidade de intensificar a prestação de
serviços no Município do Recife, fomentar a formalização dos res- pectivos
prestadores de serviços e, assim, aumentar a arrecadação do ISSQN como um todo,
a Secretaria de Finanças Municipal propôs algumas sugestões de instituição de
leis ordinárias municipais a serem levadas à apreciação do legislativo
recifense. Por cautela, o Prefeito as submeteu à sua Procuradoria Judicial, a
fim de verificar a viabilidade constitucional.
Analise as propostas de acordo com os preceitos
normativos da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias:
I. Redução a 1% da alíquota a ser aplicada ao ISSQN
para aqueles que prestarem em Recife serviços sujeitos à exação municipal.
II. Redução a zero das alíquotas de ISSQN para os
prestadores de serviço de construção civil que vierem a se estabelecer nas
regiões consideradas mais carentes do Município.
III. Concessão de isenção de ISSQN na prestação de
serviço dos buffets localizados em Recife.
Está correto o que consta APENAS em
a) II e III.
b) I
c) II
d) III
e) I e III.
64 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Considere as seguintes afirmações:
I. O contribuinte recifense que observar as decisões
colegiadas de órgãos de jurisdição administrativa municipal, com ou sem
eficácia normativa, não deve ser penalizado por infração à legislação
tributária do Município.
II. A obediência às práticas reiteradamente
observadas pelas autoridades administrativas municipais recifenses serve de
motivação para a exclusão dos juros de mora em eventuais cobranças por atrasos
no pagamento dos tributos municipais.
III. Eventual convênio celebrado entre o Estado de
Pernambuco e o Município do Recife é considerado norma complementar das leis
municipais, sendo que sua observância obsta a eventual imposição de
penalidades.
Está correto o que consta APENAS em
a) II e III.
b) I
c) II
d) III
e) I e III
65 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
José das Pindaíbas, residente em bairro modesto do
Recife, com muita alegria, recebeu a visita de seu velho amigo de infância,
Félix Feliciano, rico dono de resort na região de Porto de Galinhas. Em
reservada conversa regada a generosos goles de boa cachaça servida antes,
durante e após o jantar, José das Pindaíbas confidenciou a seu amigo Félix que
estava com problemas financeiros e que, inclusive, não conseguiria honrar com o
pagamento do IPTU no ano de 2014. Imediatamente, com largo sorriso, Félix sacou
de papel e caneta e firmou sério compromisso por escrito de pagar em nome de
José o tributo municipal a ser cobrado em 2014. Inclusive fez questão de
destacar um alerta, também por escrito, ao fisco municipal, para que fizesse a
cobrança direta na sua residência em Porto de Galinhas, pois ele, agora, seria
o sujeito passivo contribuinte e não mais seu amigo José. Os dois amigos
despediram-se com muitos abraços e agradecimentos por parte de José pela
generosidade demonstrada pelo amigo. É correto afirmar que o
a) documento firmado pode ser levado em conside-
ração pelo fisco recifense, quanto à modificação da definição legal do sujeito
passivo das obrigações tributárias correspondentes desde que haja lei ordinária
municipal permitindo este tipo de tratativa particular.
b) documento firmado deve ser levado em
consideração pelo fisco recifense, tendo em vista que fora feito por escrito e
de comum acordo pelos dois amigos.
c) fisco recifense não deve levar em consideração o
documento firmado porque as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, de forma alguma podem ser opostas
à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das
obrigações tributárias correspondentes, mesmo se lei municipal dispuser em sentido
diverso.
d) documento firmado não deve ser levado em
consideração pelo fisco recifense, tendo em vista que, apesar de ter sido
firmado por escrito e de comum acordo pelos dois amigos, não fora registrado em
cartório, condição essencial em face de tratar-se de matéria tributária.
e) fisco recifense deve levar em consideração o
documento firmado porque as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
66 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
O princípio da não cumulatividade referente ao ICMS
pretende a
a) cumulatividade do tributo, prescrevendo a
compensação do que for cobrado em cada operação relativa à circulação de
mercadorias ou prestação de serviços com o montante devido nas anteriores pelo
mesmo ou outro Município.
b) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a
compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias
ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo
mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
c) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a
compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de
mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas
anteriores pelo mesmo ou outro Município.
d) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a
compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de
mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo
mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
e) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a
compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de
mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores
exclusivamente pelo mesmo Estado ou Distrito Federal.
67 - FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação
tributária principal, com
a) a prática do negócio jurídico condicional, sendo
suspensiva condição.
b) a morte, para fins de imposto de transmissão de
bens causa mortis, sendo irrelevante para este fim a data da abertura do
inventário ou arrolamento.
c) a ocorrência do negócio jurídico, desde que
válido, ou seja, a partir do momento em que esteja definitivamente constituído
nos termos da lei.
d) o implemento da condição resolutiva, tratando-se
de negócio jurídico condicional.
e) a entrada da mercadoria (sapatos) no
estabelecimento comercial do adquirente, quando se trata de ICMS.
68 - UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado
Analise as proposições a seguir:
I – Por determinação expressa da LC 87/96, na
combinação dos artigos 20 e 33, para ser permitir o creditamento do ICMS não é
suficiente que as mercadorias entradas no estabelecimento sejam inerentes (não
alheias) à atividade empresarial, pois nas mercadorias "destinadas ao uso
ou consumo do estabelecimento", embora possível, o aproveitamento foi
postergado para 1º de janeiro de 2020, na forma da LC 138/2010.
II – não configura industrialização a atividade de
panificação e congelamento de alimentos desenvolvida em supermercado, o que
impede o creditamento do ICMS decorrente da aquisição de energia elétrica.
III – é legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS
efetuado por comerciante de boa-fé que adquire mercadoria cuja nota fiscal
emitida pela empresa vendedora posteriormente seja declarada inidônea, desde
que comprove que a operação de compra e venda efetivamente se realizou, tendo
em vista que o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir
de sua publicação.
IV – A Primeira Seção do STJ tem entendido que,
após a alteração promovida pela EC 33/2001, não há incidência do ICMS sobre as
importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que
não seja contribuinte habitual, independentemente da finalidade dessa aquisição
De acordo com as afirmativas apresentadas, assinale
a alternativa CORRETA:
a) todas as proposições estão corretas
b) apenas uma das proposições está correta
c) apenas duas proposições estão corretas
d) apenas três proposições estão corretas
e) todas as proposições estão incorretas
69 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda
Nacional
Sobre o alcance da chamada imunidade constitucional
recíproca, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que:
a) tanto os objetivos como os efeitos do
reconhecimento da aplicação da imunidade constitucional recíproca são passíveis
de submissão ao crivo jurisdicional, em um exame de ponderação, não bastando a
constatação objetiva da propriedade do bem.
b) sociedade de economia mista prestadora de
serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária
recíproca.
c) tal imunidade, em alguns casos, pode ter como efeito
colateral relevante a relativização dos princípios da livre concorrência e do
exercício de atividade profissional ou econômica lícita.
d) o reconhecimento da imunidade tributária às
operações financeiras não impede a autoridade fiscal de examinar a correção do
procedimento adotado pela entidade imune. Constatado desvio de finalidade, a
autoridade fiscal poderá, sendo o caso, constituir o crédito tributário e tomar
as demais medidas legais cabíveis.
e) é relevante para definição da aplicabilidade da
imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada
estar ou não sujeita a monopólio estatal.
70 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz
À luz da jurisprudência e da legislação de
regência, assinale a opção correta no que se refere à cobrança judicial da
dívida ativa da fazenda pública e ao Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.
a) A vedação do ingresso no SIMPLES Nacional em
face da existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa
subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido
a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no
efeito suspensivo.
b) Tratando-se de execução fiscal, é indispensável
a intimação da fazenda pública do despacho que determina o arquivamento dos
autos.
c) Em se tratando de execução fiscal, o juiz pode
decretar de ofício a prescrição intercorrente, ainda que não ouvida a fazenda
pública exequente.
d) A ação de cobrança do crédito tributário
prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, não sendo o
ato extrajudicial que reconheça o débito do devedor apto para a interrupção da
prescrição.
e) O redirecionamento da execução fiscal contra o
sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sob
pena de operar-se a prescrição, e a simples falta de pagamento do tributo já
configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária
do sócio.
71 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Para os fins de suspensão do crédito tributário,
analise
I. Não é o depósito do montante integral que
suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da
reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral.
II. A moratória concedida em caráter geral é a do
parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a união poderá concedê-la em
relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios.
III. O parcelamento é sempre individual e deve ser
requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas
as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por
base as certidões das dívidas ativas.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) III.
72 - PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
O ART. 40, DA LEI 6.830/80 (LEI DAS EXECUÇÕES
FISCAIS) PRECONIZA: "O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECUÇAO, ENQUANTO NÃO
FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A
PENHORA E, NESSES CASOS, NÃO CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO". ESSE
DISPOSITIVO IMPLICA:
a) lmprescritibilidade de algumas dividas
tributárias;
b) Assegurar o pleno exercicio da competência
tributåria e impedir a renúncia do Fisco ao seu direito. porquanto obrigação
tributária é indisponivel:
c) Violação ao principio da segurança juridica e
aos direitos fundamentais do contribuinte;
d) O prazo da prescrição, no caso, é de 10 (dez)
anos a contar da decisão que suspendeu o curso da execução.
73 - PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
NO TOCANTE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS É
CERTO ASSEVERAR QUE:
a) Atuam somente mediante provocação;
b) São órgãos auxiliares de controle externo em
simetria com o Tribunal de Contas da União;
c) Preceito de lei estadual pode subtrair do
Tribunal de Contas a competência do julgamento das contas da Mesa da Assembleia
Legislativa para submetê-las ao regime do art. 71 c/c o art. 49, IX, da Carta
da República;
d) O que lhes assegura a ordem jurídica, no
exercicio de suas atribuições, é a inaplicabilidade da lei que afronta a
Constituição Federal.
74 - MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça
É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no
Brasil:
a) Tem função legislativa capaz de instituir comandos
primários no âmbito de sua competência controladora.
b) Tem função legislativa concorrente capaz de
instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
c) Tem poder normativo de dispor da forma como
obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
d) Tem poder normativo subsidiário capaz de
instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
e) Tem função legislativa e poder normativo capazes
de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e
dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.
75 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador
Considerando que seja editada lei que, além de
reduzir o percentual de multas incidentes sobre os débitos tributários —
inclusive no que se refere à sonegação e fraude para se obter redução
tributária —, reduza pela metade os juros moratórios e a alíquota incidente
sobre a operação de circulação de mercadoria, assinale a opção correta.
a) Caberá restituição da diferença da multa já
paga, desde que se comprove que outros contribuintes tenham sido beneficiados
com a redução concedida, em virtude do princípio da isonomia.
b) A redução da multa estabelecida será aplicada
ainda que transitado em julgado o procedimento administrativo fiscal que
constituiu o crédito tributário e o executivo fiscal esteja em fase de embargos
à execução.
c) A redução da multa não será aplicada em caso de
descumprimento de acordo de parcelamento do débito tributário.
d) Estando o débito tributário pendente de
julgamento administrativo fiscal, a ele será aplicada a redução da alíquota,
por se tratar de lei mais benéfica.
e) A redução dos juros moratórios terá aplicação
retroativa, desde que ainda esteja pendente o procedimento administrativo
fiscal.
76 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz Dadas as assertivas abaixo, assinale a única
CORRETA:
a) Embora a energia elétrica seja serviço, ela
sabidamente está inserida na competência tributária dos estados e sofre alta
tributação do ICMS.
b) A imunidade de ICMS sobre operações de
combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo em operações interestaduais
poderá ser afastada por lei complementar, mas o imposto incidirá, neste caso,
uma única vez, qualquer que seja sua finalidade.
c) Não há previsão de imunidade para serviço de
comunicação do ICMS.
d) Não pode a União interferir na competência dos
municípios para isentar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, pois
estará quebrando o pacto federativo.
77 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única
CORRETA.
a) O Código Tributário Nacional foi recepcionado
pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, porque sua natureza
era, antes dela, de lei ordinária.
b) O Código Tributário Nacional denomina de “normas
complementares” as leis complementares do artigo 146 da Constituição Federal em
vigor.
c) A observância das práticas, reiteradamente
observadas pelas autoridades administrativas, livra o contribuinte da imposição
de penalidades, da cobrança de juros de mora e da atualização do valor
monetário da base de cálculo do tributo.
d) Medidas provisórias podem ser utilizadas,
atualmente, para criar tributos, desde que ela tenha-se convertido em lei no
ano de sua publicação e, nesse caso, só produzirá efeitos no exercício
financeiro seguinte.
e) Os princípios de direito privado são
determinantes para a definição do conteúdo e efeitos tributários dos institutos
privados empregados pela legislação tributária.
78 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de
Notas e de Registros
Acerca do ITCMD incidente nos inventários, é
correto afirmar que
a) para cada falecimento ocorre um fato gerador,
independentemente do número de herdeiros ou legatários.
b) o ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo
da abertura do inventário.
c) suas alíquotas mínimas serão fixadas pelo Senado
Federal.
d) a escolha do tabelião que lavrará o inventário
influencia o elemento espacial do fato gerador.
79 (FCC -
2014 - TJ-CE - Juiz)
Celebrado
contrato de mútuo com garantia hipotecária, por instrumento público,
a) o distrato
poderá dar-se por instrumento particular, mas a quitação exigirá instrumento
público, porque o instrumento particular não serve para o cancelamento da
hipoteca.
b) a quitação
e o distrato poderão dar-se por instrumento particular.
c) a quitação
e o distrato exigem instrumento público.
d) a quitação
poderá dar-se por instrumento particular, mas para cancelamento da hipoteca
será necessário instrumento público.
e) a quitação
poderá ser dada por instrumento particular, que servirá para o cancelamento da
hipoteca.
80 (FCC - 2014
- TJ-CE - Juiz)
Segundo o
Estatuto da Terra,
a) em nenhuma
hipótese são aplicáveis normas pertinentes à parceria, quando as partes
celebrarem contrato de arrendamento, devendo, quanto a este, aplicarem-se
subsidiariamente apenas as regras do contrato de sociedade.
b) o
proprietário pode exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda
da colheita, mas é vedado exigir a aceitação de pagamentos em “ordens”,
“vales”, “borós” ou outras formas regionais de pagamento.
c) o prazo dos
contratos de parceria agrícola, desde que não convencionado pelas partes, será
no mínimo de cinco anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da
colheita pendente.
d) presume-se
feito, pelo prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado,
mas, no caso de retardamento da colheita por motivo de força maior,
considerar-se-á esse prazo prorrogado nas mesmas condições, até sua ultimação.
e) na parceria
agrícola é livre a estipulação da cota pertencente ao proprietário.
81(FCC - 2014
- TJ-AP - Juiz)
Josefina,
viúva, doou um imóvel com reserva de usufruto para cada um de seus três filhos,
a saber: Pedro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, com Antonia,
que possuem um filho, Roberto; Joaquim, solteiro, sem descendentes, nem outros
ascendentes, possuindo parentes colaterais os sobrinhos e um tio de nome
Epaminondas; e João, casado com Antonieta, sob o regime da comunhão parcial de
bens, sendo que a doação feita a João foi também em comum a seu cônjuge, e
possuem uma filha, Romilda. Em um acidente de veículo, morreram Josefina e seus
três filhos, não se podendo apurar quem morreu primeiro. Nesse caso, os imóveis
doados
a) não
precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina,
bastando que seja cancelado o usufruto perante o Registro Imobiliário; o imóvel
doado a Pedro pertencerá a Roberto; o doado a Joaquim, pertencerá a Roberto e
Romilda; e o doado a João, pertencerá a Antonieta.
b) precisarão
ser incluídos no inventário e partilha de Josefina e o imóvel doado a Pedro
pertencerá a Antonieta e Roberto; o doado a Joaquim pertencerá a Roberto,
Romilda e Epaminondas; o doado a João será dividido entre Antonieta e Romilda.
c) não
precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina,
bastando que seja cancelado o usufruto perante o Registro Imobiliário, o imóvel
doado a Pedro pertencerá a Roberto; o doado a Joaquim pertencerá a Epaminondas;
e o doado a João será dividido entre Antonieta e Romilda.
d) precisarão
ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina; o imóvel doado a
Pedro pertencerá a Antonia e Roberto; o doado a Joaquim pertencerá a Roberto,
Romilda e Epaminondas; e o doado a João pertencerá a Romilda.
e) precisarão
ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina e pertencerão todos
a Roberto e Romilda.
82 (FCC -
2014 - TJ-AP - Juiz )
No concurso
de credores,
a) o crédito
pessoal privilegiado prefere ao simples e o privilégio geral, ao especial,
entretanto o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie.
b) o crédito
pessoal privilegiado prefere ao crédito real.
c) a discussão
entre os credores será limitada à existência ou não de título legal à
preferência.
d) os credores
quirografários receberão seus créditos de acordo com a ordem cronológica do
vencimento das dívidas.
e) a discussão
entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada,
quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
83 (FCC -
2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo)
Inês é
usufrutuária de um imóvel, pelo prazo fixado de cinco anos. Há nele um grande
pomar, no qual Inês sempre colheu os respectivos frutos; findo o prazo
estipulado do usufruto, Inês colhe os frutos pendentes, sob protesto de Mário,
nu-proprietário do bem, que lhe cobra não só o valor dos frutos pendentes, como
também o relativo aos frutos colhidos pelo tempo de duração do usufruto. Essa
atitude de Mário
a) está
parcialmente correta, pois tem direito ao valor dos frutos pendentes, sem
compensação de despesas a Inês, mas esta tem o direito ao percebimento dos
frutos durante o tempo do usufruto.
b) está
errada, porque se trata de uma situação que se resolve em perdas e danos,
arbitrando-se o valor total dos frutos colhidos no período de cinco anos do
usufruto.
c) está
parcialmente correta, pois Mário não tem direito ao percebimento dos frutos
durante o tempo do usufruto; terá direito ao valor dos frutos pendentes,
pagando porém compensação pecuniária a Inês pelas despesas de produção.
d) está
integralmente certa, pois Mário tem direito tanto aos frutos pendentes quando
da cessação do usufruto, como também aos frutos percebidos por Inês durante seu
curso, pagando apenas, neste caso, as despesas de produção.
e) está
integralmente equivocada, pois Inês tem direito não só aos frutos percebidos no
curso do usufruto como também aos frutos pendentes por ocasião de sua
finalização, como consequência natural da fruição do bem.
84 (FCC -
2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo)
Em relação à
locação, é correto afirmar:
a) É defeso ao
locador receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos
locatícios.
b) Na locação
para temporada, se o locatário não desocupar o bem locado no prazo ajustado
caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de
desocupação.
c) Nas
locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a
resolução do contrato só ocorrerá, ao fim do prazo estipulado, se o locador
notificar previamente o locatário.
d) O contrato
de locação não residencial, que se encontre vigorando por prazo indeterminado,
pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta
dias para a desocupação.
e) Quando a
locação for ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta
meses, o locador, findo o prazo estabelecido, poderá retomar livremente o
imóvel, concedidos trinta dias ao locatário para sua desocupação.
85 (FCC -
2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal)
Analise as
proposições abaixo, acerca da propriedade fiduciária:
I. Constituída a propriedade fiduciária, o devedor não pode usar a coisa, que permanece em sua posse a título de depósito, até o vencimento da dívida.
II. Desde que haja previsão expressa, o proprietário fiduciário pode ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida não for paga no vencimento.
III. O terceiro que pagar a dívida, mesmo que não interessado, se sub-rogará no crédito e na propriedade fiduciária.
Está correto o que se afirma em
I. Constituída a propriedade fiduciária, o devedor não pode usar a coisa, que permanece em sua posse a título de depósito, até o vencimento da dívida.
II. Desde que haja previsão expressa, o proprietário fiduciário pode ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida não for paga no vencimento.
III. O terceiro que pagar a dívida, mesmo que não interessado, se sub-rogará no crédito e na propriedade fiduciária.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e
III.
b) II e III,
apenas.
c) II, apenas.
d) I, apenas.
e) III,
apenas.
86(FCC - 2014
- TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador)
Getúlio é um
grande produtor de cana-de-açúcar e procura a empresa Canasvieiras a fim de
adquirir insumos agrícolas, tais como fertilizantes. A Canasvieiras consente em
vender a Getúlio grande quantidade de insumos, mas, como garantia, exige o
empenho da safra em via de formação. Naquele ano, porém, a colheita foi
insuficiente para o pagamento da dívida, inviabilizando a plantação da
seguinte. Por esta razão, Getúlio busca financiamento perante o Banco Moinho, o
qual financia a safra seguinte, porém exigindo o seu empenho como garantia de
pagamento do mútuo. A segunda colheita
a) garante
apenas a Canasvieiras, pois somente com o pagamento da primeira dívida Getúlio
poderia ter constituído novo penhor.
b) garante
tanto a Canasvieiras quanto o Banco Moinho, o qual terá preferência na excussão
da garantia.
c) não garante
a Canasvieiras nem o Banco Moinho, pois não existe empenho de coisa futura.
d) garante
apenas o Banco Moinho.
e) garante
tanto o Banco Moinho quanto a Canasvieiras, a qual terá preferência na excussão
da garantia.
87 (FCC -
2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador)
Analise as
proposições abaixo.
I. O direito de superfície é transmissível a terceiros, não podendo o concedente, porém, estipular pagamento pela transferência.
II. Uma vez registrada, a servidão apenas se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada, salvo em caso de desapropriação.
III. O titular de direito real de habitação não pode alugar nem emprestar o imóvel, mas simplesmente ocupá-lo com sua família. ]
Está correto o que se afirma em
I. O direito de superfície é transmissível a terceiros, não podendo o concedente, porém, estipular pagamento pela transferência.
II. Uma vez registrada, a servidão apenas se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada, salvo em caso de desapropriação.
III. O titular de direito real de habitação não pode alugar nem emprestar o imóvel, mas simplesmente ocupá-lo com sua família. ]
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I, II e
III.
c) I e II,
apenas.
d) II e III,
apenas.
e) I e III,
apenas.
88 (FCC -
2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador)
Duvidando do
desempenho da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2014, Roberto
celebra contrato com Abel em que se obriga a doar um veículo na hipótese de o
time chegar à fase final do torneio. No entanto, antes do início da competição,
é editada lei proibindo contratos deste tipo. Se a seleção brasileira de
futebol chegar à fase final do campeonato, Abel
a) poderá
exigir a entrega do veículo, mas o cumprimento da obrigação terá que ocorrer
fora do território nacional, onde a lei proibitiva não tenha vigência.
b) não poderá
exigir o cumprimento do contrato, ante a ilicitude superveniente de seu objeto.
c) poderá
exigir a entrega do veículo, respaldado na proteção conferida ao direito
adquirido.
d) não poderá
exigir a entrega do veículo, pois, até o advento da lei proibitiva, possuía
apenas expectativa de direito.
e) não poderá
exigir a entrega do veículo, mas a obrigação se converterá em perdas e danos.
89 - (CESPE - 2009 - BACEN - Procurador)
Quanto
à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta.
a) Os
termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia são
títulos passíveis de execução.
b) Não
é cabível a execução provisória na justiça do trabalho, sendo necessária a
confirmação do trânsito em julgado do processo antes de iniciar-se a execução.
c) A
citação do devedor pode ser feita por meio de carta registrada.
d) A
liquidação por arbitramento ocorre quando há necessidade de provar fato novo
que influencie na fixação do valor da causa, mediante provas e alegações.
e) O
executado poderá oferecer embargos à penhora, em oito dias, para discutir a
possibilidade de anulação da penhora.
90 - (CESPE - 2009 - BACEN - Procurador)
Com
relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
a) Em
procedimento sumaríssimo, é possível a interposição de recurso de revista por
contrariedade a orientação jurisprudencial.
b) O
efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao tribunal a
análise de pedido não apreciado na sentença.
c) É
extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão.
d) A
contagem do prazo para a apresentação dos originais de recurso interposto por
fac-símile começa a fluir do dia seguinte à interposição do recurso.
e) O
agravo de petição somente é cabível após estar seguro o juízo.
91 - (CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador)
Com
relação às férias, assinale a opção correta.
a) A
concessão das férias terá de ser avisada ao empregado, por escrito, com
antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
b) A
época de concessão das férias deverá ser a que melhor atenda aos interesses do
empregado
c) É
facultado ao empregado converter dois terços do período de férias a que tiver
direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos
dias correspondentes, com o acréscimo pertinente de um terço de adicional de
férias previsto na CF.
d) O
tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para o serviço militar
obrigatório será computado no período aquisitivo de férias, desde que ele
compareça ao estabelecimento onde trabalhe dentro de noventa dias da data em
que se verificar a respectiva baixa
e) As
férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos vinte e
quatro meses subsequentes à data em que o empregado houver adquirido o direito,
podendo, excepcionalmente, os períodos serem fracionados em dois, um dos
períodos não podendo ser inferior a dez dias corridos, exceto em relação aos
menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, para os quais as férias
devem sempre ser concedidas de uma só vez
92 - (CESPE - 2013 - BACEN - Procurador)
Antônio
labora diariamente como vigilante, cumprindo jornada que se inicia às 20 h de
um dia e finda às 7 h do dia seguinte, com intervalo de 1 h às 2 h, com direito
ao respectivo adicional noturno.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) Devem
ser consideradas horas noturnas, às quais deve ser acrescido o percentual de
20%, as horas trabalhadas das 22 h de um dia às 7 h do dia seguinte.
b) Consideram-se
horas noturnas, cada uma a ser computada como de cinquenta e cinco minutos, as
realizadas entre as 22 h de um dia e as 6 h do dia seguinte.
c) Caso
Antônio passe a trabalhar no turno da noite em escala de revezamento semanal ou
quinzenal, ele continuará fazendo jus ao recebimento do adicional noturno.
d) Todas
as horas laboradas na hipótese em comento devem ser acrescidas do adicional
noturno de 20%.
e) Apenas
as horas laboradas entre as 20 h e as 5 h do dia seguinte devem ser
consideradas horas noturnas, às quais deve ser acrescido o percentual de 20%.
93 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO
Com base em
três autos de infração combinados com autos de embargo de obra lavrados pelo
IBAMA contra empresa de turismo de aventura que começou a edificar hotéis em
terrenos de sua propriedade localizados em três estados diferentes, às margens
de um rio que corta esses três estados, o MPF ajuizou ACP contra tal empresa,
alegando repercussão regional do dano e pleiteando a condenação da empresa, a
demolição das obras levantadas a menos de trinta metros da borda da calha do
leito regular, a recomposição da vegetação nativa suprimida e o pagamento de
indenização por dano ambiental. A empresa, em sua contestação, suscitou
preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade ativa do MPF e alegou
que tinha licenças ambientais de instalação expedidas, para cada obra
individualmente, pelos entes ambientais de cada estado federado, o que
afastaria a competência do IBAMA para a fiscalização do empreendimento.
Sustentou, ainda, que os hotéis seriam de pequeno porte e construídos
isoladamente uns dos outros, não havendo, por isso, razão para considerá-los
conjuntamente como empreendimento único de repercussão regional, e que, na área
de preservação permanente (APP), as edificações ocupariam apenas locais
previamente degradados, sem vegetação, dado o solo rochoso, tendo extirpado
vegetação nativa apenas fora da APP, até mesmo porque a preservação ambiental
coincide com seus interesses econômicos, que consistem na exploração do turismo
ecológico com sustentabilidade.
Com relação
à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) Correto o
argumento acerca da incompetência do IBAMA para a fiscalização, já que órgãos
estaduais concederam licenças ambientais para cada empreendimento isoladamente.
b) Não
procede a alegação da empresa de que não poderia ser responsabilizada pela
supressão de flora nativa fora da APP, salvo se comprovar a existência de
autorização válida expedida por órgão competente.
c) O pedido
de indenização deve ser subsidiário, pois apenas no caso de ser inviável a
reparação total in natura do dano ambiental é que se pode cogitar de condenação
ao pagamento em pecúnia.
d) Procede a
alegação de ilegitimidade ativa do MPF, já que os terrenos são particulares e
as águas superficiais fluentes são bens dos estados.
e) A
alegação de ocorrência de dano ambiental de âmbito regional atrai a competência
da seção judiciária do DF.
94 - CESPE -
2013 - TRF - 1ª REGIÃO
Considerando
a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) A ação
não poderia ter sido proposta caso o IBAMA tivesse determinado, após processo
administrativo regular, a demolição das obras por meio de medidas
administrativas autoexecutórias.
b) Os entes
estaduais que concederam as licenças de instalação — mesmo que tenham
autorizado as obras em APP — não poderiam ser incluídos no polo passivo da
ação, visto que pessoas jurídicas de direito público não são abrangidas pela
definição legal de poluidor.
c) Se a ré
comprovar cabalmente a alegação de que edificou somente onde não havia
vegetação na APP, deverá o pedido de demolição das obras ser julgado
improcedente.
d) A
identificação física da área de construção do empreendimento como APP ripária
decorre diretamente da definição legal em vigor, prescindindo de edição de ato
normativo do Poder Executivo.
e) A largura
de trinta metros para caracterização da APP ciliar é a mínima legal, podendo
ser maior em virtude da largura do rio e(ou) do fato de estar ele localizado em
área rural ou urbana.
95 - CESPE -
2013 - TRF - 1ª REGIÃO
A respeito
das restrições e obrigações impostas aos entes públicos e aos particulares para
viabilizar a defesa do meio ambiente, assinale a opção correta.
a) Os
valores arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos devem ser
aplicados obrigatoriamente em programas e intervenções contempladas nos planos
de recursos hídricos, sob pena de desvio de finalidade.
b) O
licenciamento ambiental e o estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) são
imprescindíveis para viabilizar a extração de minério, podendo o órgão público
competente impor, também, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.
c) A defesa
do meio ambiente, caso este venha a ser objeto de atividade predatória, pode
justificar restrições ao uso da propriedade rural, mas sem alcançar o extremo
da desapropriação, já que os valores do desenvolvimento econômico e proteção
ambiental devem ser conciliados.
d) Os
procedimentos de avaliação de impacto ambiental visam fornecer informações às
administrações públicas, a fim de que possam decidir, de modo eficaz, pela
proteção ao meio ambiente.
e) O
proprietário de terreno particular pode apropriar-se das águas que existirem
debaixo da superfície de seu prédio, retirando-as por meio de poços, desde que
não prejudique os aproveitamentos existentes nem as desvie de seu curso
natural.
96 - CESPE -
2013 - TRF - 1ª REGIÃO
No que se
refere ao EIA e a licenciamento e licenças ambientais, assinale a opção
correta.
a) O IBAMA é
competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, podendo ainda licenciar
empreendimentos de repercussão regional ou nacional.
b) A licença
ambiental com prazo de validade determinado é ato administrativo definitivo, e,
por isso, confere ao administrado o direito de exercer a atividade na forma do
licenciamento, sem revisão, até a expiração do prazo.
c) Se a
licença ambiental for requerida a qualquer tempo antes da expiração do seu
prazo de validade, este será automaticamente prorrogado até a manifestação
definitiva do órgão competente.
d) É
taxativa a listagem contida em resolução federal que enumera as atividades cujo
licenciamento dependerá obrigatoriamente da elaboração de EIA/RIMA. Tal rol
cria presunção absoluta de que essas atividades são causadoras de significativa
degradação ambiental.
e) A bacia
hidrográfica na qual se situará determinado projeto é a única referência
geográfica preestabelecida para a equipe multidisciplinar encarregada da
elaboração de EIA/RIMA que, para fixar os limites da área de influência,
observará a extensão dos impactos.
97 - CESPE -
2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca da
evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, assinale a opção
correta.
a) Ocorreram
inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira
ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de
Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante
a CF, a transformação deste em INSS.
b) O
ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários
específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram
unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização
previdenciária no INPS.
c) O Decreto
Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é
considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de,
por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência
Social.
d) Ao longo
de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a
seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador
apenas com a promulgação da CF.
e) A
Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao
trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à
maternidade e os provenientes de acidente de trabalho.
98 - CESPE -
2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se
refere à previdência complementar do serviço público, assinale a opção correta.
a) Nas
entidades fechadas de previdência complementar, é admissível a portabilidade do
direito acumulado pelo participante para outro plano, sem que esse fato
implique resgate.
b) Os planos
ou entidades fechados de previdência complementar que se tornarem deficitários
serão equacionados, necessariamente, por aporte financeiro oriundo do ente
público ao qual estejam vinculados os participantes do respectivo regime de
previdência complementar.
c) A Lei
Complementar n.º 109/2001 veda às entidades de previdência complementar a
contratação de operações de resseguro para resguardar os interesses dos seus
participantes e assistidos.
d) A União,
os estados e o DF, assim como suas autarquias, fundações e empresas públicas,
participam diretamente do custeio do regime complementar do serviço público,
alocando aporte de recursos no percentual de 20% sobre os proventos dos
servidores que aderirem ao regime complementar de previdência.
e) Os
principais objetivos do regime de previdência complementar dos servidores
públicos da União, operado por entidades de previdência complementar de
natureza pública, por intermédio de fundação criada com tal finalidade, são
instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário a todos os
servidores da União.
99 - CESPE -
2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito
do custeio do RGPS, assinale a opção correta.
a) A
alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de
custeio da previdência social é de 12% sobre todos os valores recebidos a
título de serviços prestados a terceiros.
b) Para
efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do
segurado empregado a importância recebida a título de incentivo à demissão.
c) A
contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo
as alíquotas de contribuição igualitárias para todas as espécies de segurados.
d) Para
efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS,
considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração
registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento
para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.
e) O
trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada,
em caráter não eventual e mediante subordinação, não participa do custeio do
RGPS.
100 - CESPE
- 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação
ao RGPS, assinale a opção correta.
a) A
aposentadoria por idade é devida ao segurado empregado, contribuinte individual
e facultativo, a partir do momento em que completar sessenta e cinco anos de
idade, se homem, ou sessenta anos de idade, se mulher, independentemente do
tempo de contribuição.
b) O
estudante com idade igual ou superior a dezesseis anos pode filiar-se ao RGPS,
mediante contribuição, na condição de segurado facultativo, desde que não
esteja exercendo atividade remunerada que o defina como segurado obrigatório da
previdência social.
c) Para
efeito de concessão de beneficiários previdenciários aos dependentes do
segurado do RGPS, deve-se considerar a seguinte ordem de preferência:
descendentes, ascendentes, cônjuge e irmãos.
d) O
indivíduo que, em gozo de benefício de auxílio doença, no prazo de doze meses,
não se aposentar por invalidez nem voltar ao trabalho perde a qualidade de
segurado.
e) O
segurado que, aposentado sob o RGPS, permanecer em atividade sujeita a esse
regime, ou a ele retornar, terá direito ao auxílio doença e à aposentadoria por
invalidez, mas não fará jus ao auxílio reclusão nem à aposentadoria por tempo
de contribuição.
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