Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Processual Civil - Ponto 16.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 16. Processo
coletivo. Teoria Geral. Ações cabíveis. Procedimentos. Coisa julgada. Execução.
Juizados Especiais Cíveis (Federal e Estadual). Juizado Especial da Fazenda
Pública.
PARTE I
1 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça
Em relação ao mandado de segurança é correto
afirmar:
a) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança
coletivo são exclusivamente os de interesse coletivo, assim entendidos os de
natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas
entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
b) O mandado de segurança coletivo não induz
litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não
beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de
seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência
comprovada da impetração da segurança coletiva.
c) A sentença fará coisa julgada oponível erga
omnes, quer se trate da defesa de direitos difusos, quer se trate da defesa de
direitos coletivos.
d) Como regra, o mandado de segurança coletivo
induz litispendência para as ações individuais sobre a mesma matéria.
e) A liminar só poderá ser deferida após oitiva
prévia da autoridade impetrada, tendo em vista a eficácia erga omnes de sua
concessão.
2 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça
Em relação ao mandado de segurança, de acordo com a
lei que o rege,
a) a sentença que o conceder sempre poderá ser
executada provisoriamente.
b) não será ele concedido quando se tratar de ato
do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente
de caução.
c) não será ele concedido quando se tratar de
decisão judicial da qual caiba recurso próprio, com ou sem efeito suspensivo.
d) será ele cabível contra os atos de gestão
comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade
de economia mista e de concessionárias de serviço público.
e) quando o direito ameaçado ou violado couber a
várias pessoas, deverão elas impetrá-lo atuando em litisconsórcio necessário
ativo.
3 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça
Quanto às ações civis públicas, examine os
enunciados seguintes:
I. Poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou
o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
II. Para o atingimento de seus fins, poderá ser
ajuizada ação cautelar, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente,
ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico.
III. São partes legitimadas para propô-las,
exclusivamente, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as pessoas
jurídicas de direito público interno.
IV. Serão propostas no foro do local onde ocorrer o
dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
V. O Ministério Público, se nelas não intervier
como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
Estão corretos APENAS os enunciados
a) I, II, III e IV.
b) II, III, IV e V.
c) I, II, III e V.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.
4 - FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Procurador Legislativo
A Câmara Municipal de Limoeiro vota a alteração do
nome de uma das ruas principais da cidade, denominada R. Dr. Bento Junqueira,
pretendendo nomeá-la R. Professor Pedrinho, ex-prefeito, recentemente falecido.
A Associação de Proteção ao Patrimônio Artístico, Histórico e Turístico de
Limoeiro, regularmente constituída há mais de um ano, e que tem por finalidade
institucional a proteção do patrimônio histórico da cidade, propõe Ação Civil
Pública contra a Câmara Municipal para questionar a mudança, alegando lesão à
memória e à história de Limoeiro, por ser Bento Junqueira um de seus
fundadores. Em sua defesa, a Câmara Municipal alega não caber ação civil
pública na hipótese afirmando o não enquadramento da situação naquelas
previstas em lei para legitimar a demanda, bem como tratar-se de decisão
legislativa insuscetível de interferência do Judiciário e que, em tese,
interessaria apenas à família Junqueira. Recebendo a inicial, o juiz .
a) admitirá a ação civil pública, em tese, por
tratar a hipótese de interesse individual homogêneo respeitante ao patrimônio
histórico.
b) não admitirá a ação civil pública, porque a
denominação de ruas é de responsabilidade exclusiva do Legislativo Municipal,
não cabendo a interferência do Judiciário.
c) não admitirá a ação civil pública, por existir
na hipótese interesse somente à família Junqueira para discutir a alteração.
d) não admitirá a ação civil pública, por estar
dirigida contra lei em tese.
e) admitirá a ação civil pública, em tese, por ser
possível sua propositura para a proteção de denominação de ruas, o que se
configura como patrimônio histórico que, por sua vez, integra a ordem
urbanística; por esse motivo, afastará o argumento de interesse meramente
individual no caso, bem como a alegada impossibilidade de interferência do
Judiciário, pelo principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
5 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal
Analise as proposições abaixo, acerca do processo
coletivo:
I. O município tem legitimidade para ajuizar ação
civil pública para cobrança de IPTU de munícipes que possam ser individualmente
determinados.
II. O município pode tomar dos interessados termo
de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá sempre eficácia de
título executivo judicial.
III. O Ministério Público pode requisitar certidões
e informações, inclusive do município, que somente as poderá negar nos casos em
que a lei impuser sigilo.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II, apenas.
6 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
A empresa M Cosméticos Ltda. espalhou outdoors pela
cidade do Recife retratando mulheres e homens em situações ultrajantes,
causando poluição visual e danos à ex- ploração do turismo. O Município do
Recife ajuíza ação civil pública, no âmbito da qual, pela lei, pode requerer
a) a retirada dos outdoors e a condenação da
empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de
liminar apenas com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.
b) apenas a condenação da empresa M Cosméticos Ltda.
ao pagamento de indenização, não sendo admitida a concessão de liminar.
c) a retirada dos outdoors, mas não a condenação da
empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de
liminar apenas com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
d) a retirada dos outdoors e a condenação da
empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de
liminar mesmo sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo
e) a retirada dos outdoors, mas não a condenação da
empresa M Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização, cabendo concessão de
liminar mesmo sem justificação prévia, em decisão sujeita a embargos
infringentes.
7 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Analise as proposições abaixo.
I. A decisão que indefere a petição inicial do
mandado de segurança desafia recurso de agravo de instrumento.
II. Admite-se, no mandado de segurança, o
litisconsórcio ativo facultativo ulterior.
III. A sentença que denega a ordem, no mandado de
segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Está INCORRETO o que se afirma em
a) I e III, apenas.
b) I, II e III.
c) II, apenas.
d) III, apenas.
e) II e III, apenas.
8 - FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do
Trabalho
A respeito do inquérito civil público previsto no
artigo 129, III, da Constituição Federal e disciplinado na Lei no 7.347/85, é
correto afirmar que :
a) poderá ter sua instauração determinada por
associa- ção constituída há pelo menos 1 (um) ano, que inclua entre suas
finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ou ao consumidor.
b) poderá ser instaurado por pessoa jurídica de
direito público,mediante requisição fundamentada do Ministério Público, para
apuração de danos ao erário.
c) constitui competência institucional do
Ministério Público, que poderá requisitar de qualquer organismo,público ou
particular, certidões, informações, exames ou perícias.
d) uma vez instaurado não poderá ser arquivado,
salvo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público homologada pelo
Procurador-Geral de Justiça.
e) terá, obrigatoriamente, caráter sigiloso
enquanto não reunidos indícios suficientes para caracterizar a ocorrência de
ofensa aos direitos coletivos e difusos resguardados pelo Ministério Público.
9 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:
a) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita
obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição; a autoridade coatora, porém, por
não ser parte processual, não tem o direito de recorrer.
b) Decisão judicial da qual caiba recurso com
efeito suspensivo não é óbice à concessão do mandado de segurança; este não é
possível, porém, de decisão judicial transitada em julgado.
c) Não será concedida medida liminar que tenha por
objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens
provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores
públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de
qualquer natureza.
d) Do indeferimento da inicial de mandado de
segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência
para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente aos tribunais,
do ato do relator não caberá recurso.
e) A sentença que conceder o mandado de segurança
só poderá ser executada definitivamente, pela possibilidade presumida de dano
irreversível à autoridade coatora.
10 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Provimento
A respeito do mandado de segurança, considere:
I. Quando o ato impugnado tiver sido praticado com
base em ato normativo, de caráter abstrato e geral, a autoridade coatora é quem
executa o comando que emerge do ato normativo e não quem o editou.
II. Não cabe mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso ou correição.
III. A sentença que concede ou denega mandado de
segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição e, assim, a reexame
necessário.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) III.
GABARITOS:
1 - B 2 -
B 3 - D 4 - E
5 - B 6 - D 7 - B
8 - C 9 - C 10 - A
PARTE II
1 - Q386759 FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Nos Juizados Especiais Cíveis,
a) não se admitirá, no processo, qualquer forma de
intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
b) nas ações para reparação de dano de qualquer
natureza, o foro competente será sempre, e exclusivamente, o do domicílio do
réu ou do local do ato ou fato.
c) podem ser julgadas as causas cíveis de menor
complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não
excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias
sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.
d) não poderão propor ações quaisquer pessoas
jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.
e) o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma
individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta
de preposição com poderes para transigir, desde que possua vínculo empregatício
com a pessoa jurídica.
2 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é
correto afirmar:
a) Somente pessoas físicas podem propor ações
perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo defeso a qualquer pessoa jurídica
fazê-lo.
b) Podem ser propostas ações de despejo para uso
próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.
c) Podem ser propostas ações de cunho patrimonial
cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
d) Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta
no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele
exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento,
filial, agência, sucursal ou escritório.
e) A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais
Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá
ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento ordinário.
3 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei
no 9.099/95,
a) a ação não poderá ser proposta no foro do
domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
b) a prova oral será reduzida a escrito, quando
houver requerimento nesse sentido de qualquer das partes.
c) o juiz não poderá realizar inspeções em pessoas
ou coisas.
d) não se admitirá sentença condenatória por
quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
e) o valor da causa deve corresponder à pretensão
econômica no momento da execução da sentença.
4 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça
No que concerne aos aspectos processuais dos
Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei no 9.099/95, é correto afirmar que
a) nas ações para reparação de dano de qualquer
natureza é competente o foro do domicílio do réu ou o do local do ato ou fato,
somente.
b) os incapazes podem ser partes no processo se
estiverem representados pelos pais ou tutores.
c) admitir-se-á nomeação à autoria, chamamento ao
processo e assistência.
d) tratando-se de pedidos cumulativos, a soma
poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos.
e) não se fará citação por edital, ainda que o réu
se encontre em local incerto e não sabido.
5 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial -
Direito
Jamal pretende ajuizar duas demandas judiciais nos
próximos dias. Ele possui um pequeno terreno avaliado em R$ 17.000,00 na cidade
de Oiapoque que foi invadido por dois homens que lá passaram a criar porcos.
Indignado com a invasão, Jamal pretende ajuizar ação de imissão de posse.
Paralelamente com este problema, Jamal pretende ajuizar ação de despejo contra
Berlinda, locatária de seu apartamento na cidade de Macapá, uma vez que
pretende residir com seu filho após regular separação judicial. Seu apartamento
está avaliado em R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Lei no 9.099/95,
Jamal
a) poderá ajuizar somente a ação de imissão de
posse no Juizado Especial Cível competente.
b) poderá ajuizar ambas as ações nos Juizados
Especiais Cíveis, competentes.
c) poderá ajuizar somente a ação de despejo para
uso próprio no Juizado Especial Cível competente.
d) não poderá ajuizar nenhuma das ações nos
Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei no 9.099/95 não possui competência
para as ações possessórias e ações de despejo.
e) não poderá ajuizar nenhuma das ações nos
Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei no 9.099/95 somente possui
competência para apreciar demandas judiciais cujo valor da causa não ultrapasse
vinte salários mínimos vigentes.
6 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
No regime dos Juizados Especiais
a) as testemunhas devem comparecer à audiência de
instrução e julgamento independentemente de intimação, mesmo que esta tenha
sido requerida.
b) a sentença deve necessariamente conter
relatório, fundamentação e dispositivo.
c) a sentença condenatória somente poderá ser
ilíquida quando o pedido tiver sido genérico.
d) não se admite a conciliação quando o Estado for
parte.
e) não se admitirá a reconvenção.
7 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário -
Área Judiciária
Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio
em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cí-vel competente. A ação possui
o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no
9.099/1995, o Juizado Especial Cível é
a) competente para apreciar tal demanda, mas
Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado.
b) competente para apreciar tal demanda, sendo a
assistência do advogado facultativa para Simoneta.
c) incompetente para apreciar a demanda em razão do
valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei.
d) incompetente para apreciar tal demanda uma vez
que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na
referida lei.
e) incompetente para apreciar tal demanda uma vez
que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações
previstas na referida lei.
8 - FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de
Notas e de Registros
O Juizado Especial Cível Estadual tem competência
para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor
complexidade, tais como
a) a ação de despejo para uso próprio.
b) os crimes de menor potencial ofensivo, assim
considerados aqueles cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.
c) as ações possessórias sobre bens imóveis de valor
não inferior a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.
d) as causas cujo valor exceda a 40 (quarenta)
vezes o salário-mínimo.
e) somente as causas cujo valor não exceda a 20
(vinte) vezes o salário-mínimo.
9 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público
Atenção:
Para responder às questões 48 a 52 assinale a
alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.
Juizado Especial Cível, previsto na Lei no
9.099/95.
a) O não comparecimento do autor à audiência gera
revelia.
b) O acesso independe, tanto em primeiro quanto em
segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
c) O Juizado Especial Cível não tem competência
para as ações de despejo para uso próprio.
d) Nas ações para reparação de dano de qualquer
natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do
ato ou fato.
e) O recurso inominado deve ser recebido, em regra,
nos efeitos devolutivo e suspensivo.
10 - FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz
As causas cíveis de menor complexidade cuja
competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados
Especiais Cíveis são, entre outras, as ações
a) relativas ao estado e à capacidade das pessoas,
desde que de cunho patrimonial.
b) possessórias sobre bens imóveis de valor não
excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
c) cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário
mínimo.
d) de despejo em geral.
e) de natureza alimentar.
GABARITOS:
1 - C 2 -
D 3 - D 4 - E
5 - B 6 - E 7 - A
8 - A 9 - D 10 - B
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