Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Ambiental - Ponto 05.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 05 - Infrações Administrativas
Ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. O Poder de
Polícia e Direito Ambiental.
1 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
Com relação aos prazos prescricionais do poder de
polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar
que
a) a prescrição varia conforme a gravidade da
infração.
b) a extinção da pretensão punitiva pela prescrição
estende-se à esfera cível.
c) caso a infração administrativa também seja
capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.
d) não são admitidas hipóteses de prescrição
intercorrente.
e) o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco)
anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração
permanente ou continuada.
2 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado -
IX - Primeira Fase
A respeito da responsabilidade administrativa
federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado
pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.
a) A demolição de obra só poderá ser aplicada em
edificações não residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas do
infrator.
b) A demolição de obra é medida excepcional e só
poderá ser aplicada em situações de flagrante ilegalidade e em edificações com
menos de dez anos.
c) A demolição de obra, em respeito ao direito
fundamental à moradia, só poderá ser aplicada em construções residenciais
erguidas em unidades de conservação e outros espaços ambientalmente protegidos
e as custas para a sua realização correrão por conta do infrator.
d) A demolição de obra ou construção com fins
residenciais ou comerciais, em razão do princípio da defesa do meio ambiente,
dar-se-á nos casos em que a ausência da demolição importa em iminente risco de
agravamento do dano ambiental e as custas para sua realização correrão por
conta do infrator.
3 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico
Administrativo
Com relação à administração pública e ao meio
ambiente, julgue os
próximos itens.
Pessoas físicas que praticarem atos lesivos ao meio
ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, ao passo que as
pessoas jurídicas que praticarem tais atos sofrerão sanções civis e
administrativas, em ambos os casos, independentemente da obrigação de reparar
os danos causados.
( ) Certo
( ) Errado
4 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico
Administrativo
A respeito das sanções penais e administrativas
derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
julgue os itens
subsequentes.
Ao infrator que cometer simultaneamente duas ou
mais infrações administrativas será aplicada apenas a sanção mais gravosa.
( ) Certo
( ) Errado
5 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico
Administrativo
O transporte de carvão vegetal sem prévia licença
da autoridade competente caracteriza, simultaneamente, crime ambiental e
infração administrativa.
( ) Certo
( ) Errado
6 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador
Municipal
A reincidência genérica na prática de infração
administrativa ambiental
a) não tem qualquer influência na fixação da sanção
da nova infração.
b) é circunstância agravante, passível de livre
apreciação pelo órgão sancionador.
c) é circunstância agravante, ensejando a aplicação
da sanção de multa em triplo.
d) é circunstância agravante, ensejando a aplicação
da sanção de multa em dobro.
e) é circunstância agravante, ensejando a aplicação
da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão
sancionador.
7 - UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do
Estado
Assinale a alternativa CORRETA:
a) A restauração in natura é suficiente para
reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o
dano ambiental causado.
b) A jurisprudência do STJ está firmada no sentido
de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente
permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.
c) A reparação ambiental deve ser feita da forma
mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada
não exclui o dever de indenizar, mas, iniciadas as medidas para sua
recuperação, não há que se falar em dano residual.
d) O dever de reparar o dano ambiental está sujeito
ao prazo prescricional de vinte anos, independente da natureza da área afetada;
e) O direito ambiental atua de forma a considerar,
no mesmo plano, a prevenção, a recuperação e o ressarcimento.
8 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União
Com base nos termos da legislação que trata da
responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes.
Será responsabilizado administrativamente aquele
que utilizar em pesquisas científicas células-tronco embrionárias obtidas a
partir de embriões humanos viáveis produzidos por fertilização in vitro.
( ) Certo
( ) Errado
9 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional
Júnior - Direito
Acerca da responsabilidade administrativa derivada
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, considere as afirmativas
abaixo.
I - O auto de infração ambiental é lavrado no
âmbito dos órgãos e entidades ambientais integrantes do SISNAMA e da Capitania
dos Portos.
II - No processo administrativo no qual são
apuradas as infrações ambientais, deve-se assegurar o direito de ampla defesa e
contraditório.
III - A multa simples é um das sanções passíveis de
aplicação aos que praticam infrações ambientais administrativas.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
10 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de
Contas
A sanção de multa diária, aplicável às infrações
administrativas ambientais,
a) é cabível quando o cometimento da infração se
prolongar no tempo.
b) depende da prévia e progressiva aplicação da
sanção de multa simples.
c) depende de prévia cominação legal, específica
para cada tipo administrativo punível.
d) exclui a aplicação de outras sanções de caráter
administrativo.
e) incide naquelas infrações de menor lesividade.
11 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG -
Procurador Municipal
Leia as afirmativas abaixo:
I. A pretensão da Administração Pública de promover
a execução da multa por infração ambiental prescreve em cinco anos, contados do
término do processo administrativo.
II. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas
pelo infrator em termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental
competente, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado
monetariamente.
III. A área de reserva legal deve ser averbada à
margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente,
sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a
qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções
previstas em lei.
IV. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área
destinada a completar o limite percentual de reserva legal previsto em lei
poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes.
Marque a alternativa CORRETA:
a) apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
b) apenas a affirmativa II é falsa.
c) apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
d) apenas a afirmativa IV é falsa.
12 - FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público
Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Com relação à responsabilidade administrativa,
julgue as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade por ilícitos administrativos
independe de culpa ou dolo do infrator.
II. A autoridade ambiental poderá converter a multa
simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, o que é formalizado por um termo de compromisso.
III. Quando o infrator, mediante uma só ação ou
omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas, aplica-se-lhe a mais
grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de
um sexto até a metade.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.
13 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz
Federal
No que se refere à proteção judicial e à
responsabilidade em matéria ambiental, assinale a opção correta.
a) Para efeito de responsabilidade administrativa,
considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole
as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do ambiente,
podendo qualquer pessoa que constatar infração ambiental dirigir representação
às autoridades competentes para que exerçam o poder de polícia.
b) As pessoas jurídicas podem ser
responsabilizadas, administrativa, civil e penalmente, por crimes ambientais,
nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante
legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da
sua entidade; contudo, nesse caso, a responsabilidade das pessoas jurídicas
exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
c) Suponha que determinado indivíduo tenha
praticado caça em propriedade particular, sem permissão, licença ou autorização
da autoridade competente, ou em desacordo com a licença ou permissão obtida.
Nessa situação, a competência para julgar o delito será da justiça federal,
instância competente para processar e julgar os crimes praticados contra a
fauna.
d) Na hipótese de uma pessoa praticar, em período
proibido, pesca em rio que sirva de limite entre dois estados, a competência
para o processo e o julgamento será da justiça estadual de qualquer dos estados
envolvidos.
e) A pessoa jurídica de direito público ou privado
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação
ambiental fica obrigada, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os
danos causados ao ambiente; no que se refere a pessoa física, porém, faz-se necessário
o elemento subjetivo para configurar sua responsabilidade civil.
14 - FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado
De acordo com o Decreto n° 6.514/08, que dispõe
sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a ação
administrativa objetivando a apuração da prática de infrações contra o meio
ambiente prescreve em:
a) vinte anos.
b) dez anos.
c) cinco anos.
d) dois anos.
e) um ano.
15 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de
Justiça - Prova amarela
Identifique com V ou F, conforme o caso, as
afirmativas verdadeiras e falsas.
I -
Construção de aterro sanitário Municipal em área de preservação permanente, sem
licença ambiental, é passível de autuação administrativa pelo Estado. Se a obra
fosse Estadual, o Município também poderia aplicar sanções administrativas
ambientais ao Estado.
II - As infrações administrativas ambientais estão
consignadas na Lei de Crimes Ambientais, no Decreto Federal nº 6.514/2008, e
poderão decorrer, também, da inobservância de outras normas Federais, Estaduais
ou Municipais, bem como de condicionantes das licenças ambientais.
III - A exploração de arenoso sem licença ambiental
e demais autorizações, com desconhecimento do proprietário, não enseja sua
responsabilidade administrativa ambiental.
IV - A fixação de multa administrativa ambiental
pelo Município prevalece sobre a fixada pela IBAMA, na mesma hipótese de
incidência.
V - O fato
da empresa haver comunicado às autoridades ambientais o dano ambiental e
firmado TAC com o Ministério Público, para restauração ecológica e medidas
compensatórias, suspende a exigibilidade da multa administrativa aplicada.
A alternativa que contém a seqüência correta, de
cima para baixo, é a:
a)
V V F F F.
b)
F V F V F.
c)
V V F V F.
d)
V F V F V.
e) F F V F V.
16 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de
Justiça - Prova amarela
Identifique com V ou F, conforme o caso, as
afirmativas verdadeiras e falsas.
I - A
confissão dos proprietários quanto à inexistência de reserva legal de 20% de
imóvel rural, com comprovação da aquisição do mesmo com esse passivo ambiental,
não os isenta de responsabilidade civil, administrativa e penal, por ser
obrigação propter rem.
II - Os bancos financiadores de atividades
potencialmente poluidoras poderão ser responsabilizados civilmente pela
reparação de danos ambientais daí advindos.
III - Eventos praticados em praia, por empresas
privadas, provocando poluição sonora, constatada a omissão na fiscalização,
ensejarão, consoante entendimento do STJ, a responsabilidade civil objetiva do
Município.
IV - Ocorrendo vazamento de tanque subterrâneo de
combustível com mais de 30 anos em posto de gasolina, o Ministério Público
poderá demandar por responsabilidade civil ambiental, aleatoriamente, a sua
escolha, o dono do posto ou a distribuidora de combustível proprietária do tanque,
ou ambos.
V - O
lançamento de substância tóxica na atmosfera por várias empresas, não sendo
possível determinar a contribuição de cada uma delas para o resultado danoso,
leva a responsabilização civil ambiental da empresa com maior participação no
mercado, consoante sistema de causalidade alternativa adotado pelo STJ.
A alternativa que contém a seqüência correta, de
cima para baixo, é a:
a)
V V F F F.
b)
V V F V F.
c)
F V F V V.
d)
V F V F V.
e) F V F V F.
17 - CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Analista de
Informática
Sem prejuízo de outras penalidades definidas na
legislação federal, estadual e municipal, os infratores da lei que dispõe sobre
a proteção e melhoria da qualidade ambiental e de seu regulamento, estarão
sujeitos a penalidades definidas em seu contexto. Marque a alternativa que
corresponde à penalidade correta aplicada para uma infração reincidente:
a) Embargo e demolição da obra ou construção
executada.
b) Multa.
c) Interdição.
d) Advertência.
e) Restrição de linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito.
18 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado
Sobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a
opção incorreta.
a) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
exercem poder de polícia ambiental, desde que exista lei assim determinando.
b) Agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério
da Marinha, possuem competência para lavrar auto de infração ambiental e
instaurar o processo administrativo respectivo.
c) Não poderia ser exercido por um órgão federal em
face de outro estadual, tendo em vista a autonomia das entidades e o equilíbrio
federativo.
d) É a atividade da Administração Pública que
limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato
ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde da
população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades
dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do poder público de
cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
e) Pode ser exercido pela Administração Direta
frente à Administração Descentralizada
GABARITOS:
1 - C 2 -
A 3 - E 4 - E
5 - C 6 - D 7 - B
8 - C 9 - E 10 - A
11 - B 12
- D 13 - A 14 - C
15 - C 16 - E 17 - B
18 - C
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