Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito e Processo do Trabalho - Ponto 05.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 05 - Competência da Justiça do
Trabalho. Direito de ação. Processo Judiciário do Trabalho. Disposições
preliminares. Processo em geral. Dissídio individual. Procedimento sumaríssimo.
PARTE I
1 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Com relação à competência no Processo do Trabalho:
a) É de competência funcional dos Tribunais
Regionais ou suas Turmas, dentre outras, julgar as suspeições arguidas contra
seus membros e fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões.
b) Havendo competência da Justiça do Trabalho
brasileira para julgar os dissídios havidos entre empregados brasileiros e
estrangeiros transferidos para prestarem serviços no exterior, a legislação
aplicável à relação jurídica trabalhista será regida pelas leis vigentes no
país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.
c) Não é de competência funcional, hierárquica ou
interna das Varas do Trabalho, impor multas e demais penalidades relativas aos
atos de sua competência.
d) É de competência funcional dos Tribunais
Regionais do Trabalho não divididos em Turmas, entre outras, processar e julgar
em única ou última instância a extensão das decisões proferidas em dissídios
coletivos e as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho.
e) A Justiça do Trabalho brasileira possui
competência para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho
quando o empregado seja estrangeiro ou brasileiro e trabalhe para empresa
brasileira no exterior, desde que não haja convenção internacional dispondo em
contrário.
2 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Com relação aos conflitos de competência no
Processo do Trabalho:
a) Não ocorrem entre Varas do Trabalho e Juízes de
Direito investidos na jurisdição da Justiça do Trabalho.
b) Não se configura conflito de competência entre
Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
c) É admitido à parte interessada suscitar
conflitos de jurisdição, ainda que já tenha oposto na causa exceção de
incompetência.
d) Os conflitos de competência suscitados entre os
Tribunais Regionais do Trabalho, ou entre Varas do Trabalho e Juízes de Direito
sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes, serão resolvidos pelo
Superior Tribunal de Justiça.
e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar
os conflitos de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e qualquer
outro tribunal, exceto se o conflito se der com outro Tribunal Superior.
3 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Mateus, residente na cidade de São Bernardo do
Campo, foi contratado em Diadema para trabalhar como Auxiliar Administrativo da
Empresa Tudo Azul Ltda., cuja matriz está sediada em São Caetano do Sul. Após
dois anos de contrato prestado na filial da empresa em São Paulo, foi
dispensado, mesmo tendo informado ao empregador que está em vias de se
aposentar. Mateus decidiu ajuizar reclamação trabalhista requerendo sua
reintegração ao emprego por estabilidade pré aposentadoria. No presente caso, a
Vara do Trabalho competente para processar e julgar a demanda é a do município
de:
a) Diadema, porque foi o local da contratação do
trabalhador.
b) São Paulo, por ser o local da prestação de
serviços.
c) São Caetano do Sul, em razão de ser a matriz da
empresa empregadora.
d) São Paulo, porque, neste caso, a comarca
competente é a Capital do Estado.
e) São Bernardo do Campo, por ser o local da residência
do trabalhador.
4 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
André, executado em reclamação trabalhista, teve em
30/07/2010 seu automóvel da marca Porche penhorado, por meio de carta precatória
executória. Depois da devolução da carta precatória, André interpôs embargos à
execução, na data de 04/08/2010, perante o juízo deprecante, alegando erro
grosseiro na avaliação do bem. Tal erro de avaliação constou do mandado de
penhora que fixou o valor do veículo em R$ 13.000,00, valor este muito abaixo
do praticado no mercado. Por este motivo, André requereu a reavaliação do bem,
sob pena de nulidade da penhora.
Nesse caso, o juiz deprecante.
a) não deve conhecer dos embargos e extinguir o
processo sem julgamento do mérito, haja vista que o executado além de não pagar
o débito, impugnou o bem penhorado e deixou de indicar outros bens para
substituição da penhora, demonstrando ligitância de má-fé
b) não deve conhecer dos embargos e extinguir o
processo sem julgamento do mérito, haja vista sua intempestividade.
c) deve realizar o julgamento antecipado da lide e
acolher os embargos, haja vista o notório erro de avaliação
d) deve determinar a realização de perícia, a fim
de aferir o correto valor de mercado do bem.
e) deve remeter os autos ao juiz deprecado, uma vez
que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para
decidir.
5 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
I. as ações sobre representação sindical, entre
sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
II. a ação em que todos os membros da magistratura
sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos
membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados.
III. os conflitos e atribuições entre autoridades
administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um
Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e
da União.
IV. as ações relativas às penalidades
administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho.
Está correto o que consta em
a) I e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I e III, apenas.
d) I, apenas
e) II e IV, apenas.
6 - FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Procurador Legislativo
De acordo com a Constituição Federal vigente, a
respeito da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho:
I. Segundo a doutrina tradicional, competência é a
parcela da jurisdição, ou seja, um espaço delimitado do território nacional no
qual o poder soberano do Estado atribui aos magistrados o poder de aplicar a
jurisdição.
II. De acordo com a doutrina tradicional,
jurisdição significa dizer o direito no caso concreto.
III. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e
julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito
público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Compete também à Justiça do Trabalho o deslinde
das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores,
e entre sindicatos e empregadores.
V. Compete à Justiça do Trabalho solucionar as con-
trovérsias envolvendo os mandados de segurança, habeas corpus, habeas data e
mandado de injunção, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II, IV e V.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) II, III, IV e V.
e) I, II e IV.
7 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal
Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do
Trabalho é INCORRETO afirmar:
a) é cabível o recurso pedido de revisão contra a
decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos
autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo
excepcionado.
b) somente haverá nulidade do ato quando resultar
dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
c) as nulidades não serão declaradas senão mediante
provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem
de falar em audiência ou nos autos.
d) o documento em cópia oferecido para prova poderá
ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade
pessoal.
e) as testemunhas comparecerão a audiência
independentemente de intimação.
8 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa
Ricardo foi contratado pela empresa “Fazenda
Ltda.”, para exercer a função de montador de estande em feiras agropecuárias.
Considerando que Ricardo reside em Marechal Deodoro e que a sede da empresa é
em Maceió, local da celebração do contrato, bem como que as feiras
agropecuárias não ocorrem na referida capital e sim em diversas cidades
interioranas, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, eventual reclamação
trabalhista, no tocante à competência territorial deverá ser ajuizada
a) obrigatoriamente em Marechal Deodoro.
b) obrigatoriamente em Maceió.
c) obrigatoriamente no local em que prestou
serviços em último lugar.
d) em Maceió ou Marechal Deodoro.
e) em Maceió ou no local da prestação dos
respectivos serviços.
9 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz
Substituto
“A” ingressou com reclamação trabalhista contra
“B”, pos- tulando, dentre outras pretensões, o seguinte: determinação à
reclamada para que efetue o cadastro no Programa de Integração Social ou a
condenação da reclamada ao pagamento indenizado do benefício; condenação da
reclamada ao pagamento de diferenças relativas ao benefício de aposentadoria,
previsto em Plano de Previdência Privada patrocinado pela empresa; condenação
da Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças de correção monetária
sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS; imposição de multa
administrativa à reclamada pela infração de lei; e determinação à reclamada
para que regularize as informações constantes do Cadastro Nacional de
Informações Sociais - CNIS junto ao INSS, para fins de registro do término do
contrato de trabalho. Diante do exposto, é correto afirmar;
a) Segundo entendimento sumulado do Tribunal
Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ações
oriundas de lide entre o trabalhador e a Caixa Econômica Federal, versando
sobre pagamento de correção monetária dos valores depositados na conta
vinculada do FGTS.
b) Segundo entendimento sumulado do Tribunal
Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas
às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de
fiscalização das relações de trabalho, abrangida a possibilidade de o próprio
Juiz do Trabalho impor penalidades administrativas na sentença, decorrentes de
infração da reclamada aos comandos legais.
c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal
Federal, manifestado por meio de súmula vinculante, compete à Justiça Comum e
não à Justiça do Trabalho apreciar e julgar dissídios entre empregados e
empregadores, decorrentes de contrato de previdência privada complementar.
d) Segundo entendimento sumulado do Tribunal Supe-
rior do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os
dissídios que envolvam a regularização do Cadastro Nacional de Informações
Sociais pelo empregador, uma vez que a alimentação de informações no referido
Cadastro incumbe ao Instituto Nacional da Seguridade Social.
e) Segundo entendimento sumulado do Tribunal
Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações
ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no
Programa de Integração Social.
10 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Marcia ajuizou reclamação trabalhista em face de
sua ex-empregadora a empresa “WWW Ltda.”, reclamação esta distribuída para uma
das Varas do Trabalho de Campinas, uma vez que sempre exerceu suas atividades
na filial da empresa nesta cidade. A reclamada opôs exceção de incompetência em
razão do lugar alegando que a sede da empresa é na cidade de São Paulo/capital.
O magistrado da Vara de Campinas acolheu a exceção e determinou a remessa dos
autos para distribuição a uma das Varas Trabalhistas de São Paulo. Neste caso,
o magistrado
a) errou em sua decisão, mas na Justiça do trabalho
vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, devendo
Márcia interpor Mandado de Segurança no prazo de 120 dias.
b) errou em sua decisão e Márcia deverá interpor
recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da segunda Região.
c) acertou em sua decisão, porque a competência em
razão do lugar é determinada pelo local onde encontra-se a sede da empresa.
d) errou em sua decisão e Márcia deverá interpor
recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da décima quinta Região.
e) errou em sua decisão, mas na Justiça do trabalho
vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, devendo
Márcia interpor Mandado de Segurança no prazo de 90 dias.
11 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa
Maria ingressou com reclamação trabalhista contra
sua ex-empregadora, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e dando à
causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O rito da ação a ser observado
é
a) ordinário.
b) sumaríssimo, desde que a ação não seja movida
contra a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
c) sumaríssimo, não importando que a ação seja
movida contra a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
d) sumário, previsto pela Lei nº 5.584/1970.
e) ordinário ou rito sumário, conforme a pauta de
audiências da Vara do Trabalho.
12 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa
No tocante à realização de audiências e à prática
de atos processuais, é correto afirmar:
a) O não comparecimento do reclamante à audiência
importa no arquivamento da reclamação; o não comparecimento do reclamado
importa revelia e confissão quanto à matéria de fato.
b) As testemunhas, no máximo de três para cada
parte, no rito ordinário, comparecerão à audiência, desde que arroladas
previamente na petição inicial ou 5 dias antes de sua realização.
c) Na audiência UNA deverão estar presentes o
reclamante e o reclamado, independentemente da presença de seus advogados,
podendo sempre, por qualquer motivo, serem representados pelo sindicato de sua
categoria.
d) É facultado ao empregador fazer-se substituir
pelo contador, ou por qualquer outro preposto, desde que assine a defesa,
obrigando-se pelas declarações ali contidas.
e) Aberta a audiência, o juiz receberá a defesa,
que poderá ser feita oralmente, quando, então, proporá acordo, lavrando-se a
ata, no caso de sucesso.
13 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal
Do procedimento sumaríssimo trabalhista,
a) não se admite o jus postulandi.
b) estão excluídas as demandas em que é parte a
Administração Pública direta e indireta.
c) os dissídios individuais cujo valor não exceda a
60 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuiza- mento da reclamação ficam
submetidos ao procedimento sumaríssimo.
d) quando necessário e indispensável à efetivação
dos direitos sociais, se fará citação por edital.
e) as partes e advogados comunicarão ao juízo as
mu- danças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as
intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de
comunicação.
14 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal
No Processo Judiciário do Trabalho,
a) o não comparecimento do reclamante ou da
reclamada à audiência importa o arquivamento da ação trabalhista.
b) a compensação, ou retenção, só poderá ser
arguida como matéria de defesa.
c) a compensação, ou retenção, só poderá ser
arguida em sede recursal.
d) não havendo acordo em audiência, o reclamado
terá 15 minutos para aduzir sua defesa.
e) apresentada a defesa, o juiz ou presidente
proporá a conciliação entre as partes.
15 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa
Considere hipoteticamente as seguintes reclamações
trabalhistas:
I. Reclamação trabalhista A: partes: Maria das
Graças e Empresa Casa Ltda.; valor da causa: R$ 26.000,00.
II. Reclamação trabalhista B: partes: Simone Silva
e Empresa Flores Ltda.; valor da causa: R$ 13.560,00.
III. Reclamação trabalhista C: partes: Gabriela Sousa
e Fundação Pública S; valor da causa: R$ 11.000,00.
IV. Reclamação trabalhista D: partes: Felícia
Campos e Autarquia Estadual Z; valor da causa: R$ 19.000,00.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
obedecerão o procedimento sumaríssimo, as demandas que constam em
a) I e II, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) III e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I e III, apenas.
16 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa
Marta ajuizou reclamação trabalhista em face de sua
empregadora doméstica Tatiana. A referida reclamação foi distribuída para a
primeira Vara Trabalhista de Maceió. Marta descobriu que, Mônica, esposa do
Magistrado da referida Vara, é credora de Tatiana, já que esta deve valores
locatícios de imóvel de propriedade de Mônica. Neste caso,
a) não há suspeição e nem impedimento do
Magistrado.
b) há impedimento do Magistrado, podendo ser
arguida mediante exceção.
c) há suspeição e impedimento do Magistrado,
podendo ser arguida mediante exceção.
d) há suspeição do Magistrado, podendo ser arguida
mediante exceção.
e) há incompetência funcional absoluta, que deve
ser arguida em preliminar de contestação.
17 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa
Viviane compareceu ao distribuidor da Justiça
Trabalhista objetivando a propositura de uma reclamação trabalhista verbal.
Após a sua distribuição, Viviane foi advertida de que deveria comparecer na
secretaria da Vara competente no prazo de cinco dias para que a reclamação
trabalhista fosse reduzida a termo. De acordo com a Consolidação das Leis do
Trabalho, se Viviane não comparecer na referida secretaria, sem justo motivo,
dentro do respectivo prazo,
a) incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6
(seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
b) incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 12
(doze) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
c) não ocorrerá a redução a termo da reclamação
verbal e Viviane somente poderá ajuizar ação escrita através de advogado ou do
sindicato da categoria.
d) não ocorrerá a redução a termo da reclamação
verbal e Viviane poderá ajuizar novamente reclamação verbal após dez dias do
arquivamento da distribuição anterior.
e) não ocorrerá a redução a termo da reclamação
verbal e Viviane poderá ajuizar novamente reclamação verbal após trinta dias do
arquivamento da distribuição anterior.
18 - Q361172 FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) -
Analista Judiciário - Área Judiciária
No tocante às exceções,
a) a inimizade pessoal e a amizade íntima são
hipóteses de impedimento do juiz que podem ser arguidas através da competente
exceção.
b) tanto o reclamante, como o reclamado podem
arguir exceção de incompetência em razão do lugar, respeitado o prazo legal
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
c) recebida a exceção de suspeição ou impedimento,
é facultado ao juiz suspender o feito.
d) as causas de impedimento do juiz são de ordem
pública, e devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver para
se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
e) apresentada exceção de incompetência, o juiz
suspenderá o feito e abrirá vista dos autos ao exceto por 24 horas
improrrogáveis.
19 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz
Substituto
Quanto às respostas do réu no Processo do Trabalho,
segundo a doutrina, jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,
bem como a legislação, é correto afirmar;
a) Quanto à contestação, o Código de Processo Civil
dispõe expressamente acerca do princípio da eventualidade e da impugnação
especificada, ambos aplicáveis ao Processo do Trabalho. O princípio da
impugnação especificada,determina que compete ao réu alegar, na contestação,
toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que
impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
b) De acordo com a Consolidação das Leis do
Trabalho, a compensação ou a retenção só poderão ser arguidas como matérias de
defesa. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a
compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza
trabalhista
c) A Consolidação das Leis do Trabalho prevê como
espécies de resposta do réu somente a contestação, denominada pela CLT
genericamente de defesa e as exceções de impedimento, incompetência e
suspeição. A reconvenção é prevista tão somente pelo Código de Processo Civil.
d) De acordo com a Consolidação das Leis do
Trabalho, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao
excipiente, por 48 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na
primeira audiência ou sessão que se seguir.
e) De acordo com a Consolidação das Leis do
Trabalho, apresentada a exceção de suspeição ou impedimento ou mesmo se o
próprio Juiz do Trabalho declarar a sua suspeição ou impedimento, o juiz
designará audiência dentro de 24 horas, para instrução e julgamento da exceção.
Julgada procedente a exceção nas Varas do Trabalho pelo próprio Juiz do
Trabalho em face de quem a parte apresentou exceção, será designado Juiz do
Trabalho suplente que funcionará no feito até decisão final.
20 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz
Substituto
“A” ingressou com reclamação trabalhista contra
“B”, postulando, entre outras pretensões, o seguinte: declaração da
responsabilidade solidária da tomadora dos serviços “Alfa”, pelas verbas
devidas no período de 01.10.2012 a 01.10.2013 ou, caso esta não seja
reconhecida, a declaração da responsabilidade subsidiária da tomadora de
serviços “Alfa”, pelas verbas devidas no período de 01.10.2012 a 01.10.2013;
condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos de horas
extras; determinação às reclamadas para que procedam à reintegração do
empregado em razão de estabilidade provisória decorrente de acidente de
trabalho, sob pena de multa diária, ou pagamento indenizado do período de
afastamento. É correto afirmar que o pedido;
a) de condenação ao pagamento de reflexos de horas
extras é simples em relação ao pedido de condenação ao pagamento de horas
extras.
b) para que a reclamada proceda ao pagamento
indenizado do período de afastamento é cominatório.
c) de declaração de responsabilidade solidária da
tomadora de serviços “Alfa” é alternativo em relação ao pedido de declaração de
responsabilidade subsidiária da referida tomadora.
d) de condenação ao pagamento de reflexos de horas
extras é sucessivo eventual ou subsidiário em relação ao pedido de condenação
ao pagamento de horas extras.
e) de declaração de responsabilidade solidária da
tomadora de serviços “Alfa” é principal em relação ao pedido de declaração de
responsabilidade subsidiária da referida tomadora.
GABARITOS:
1 - A 2 -
B 3 - B 4 - E
5 - A 6 - E 7 - A
8 - E 9 - E 10 - D
11 - B
12 - A 13 - E 14 - B
15 - A 16 - D 17 - A
18 - E 19 - B 20 - D
PARTE II
1 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Com relação à competência no Processo do Trabalho:
a) É de competência funcional dos Tribunais
Regionais ou suas Turmas, dentre outras, julgar as suspeições arguidas contra
seus membros e fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões.
b) Havendo competência da Justiça do Trabalho
brasileira para julgar os dissídios havidos entre empregados brasileiros e
estrangeiros transferidos para prestarem serviços no exterior, a legislação
aplicável à relação jurídica trabalhista será regida pelas leis vigentes no
país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.
c) Não é de competência funcional, hierárquica ou
interna das Varas do Trabalho, impor multas e demais penalidades relativas aos
atos de sua competência.
d) É de competência funcional dos Tribunais
Regionais do Trabalho não divididos em Turmas, entre outras, processar e julgar
em única ou última instância a extensão das decisões proferidas em dissídios
coletivos e as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho.
e) A Justiça do Trabalho brasileira possui
competência para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho
quando o empregado seja estrangeiro ou brasileiro e trabalhe para empresa
brasileira no exterior, desde que não haja convenção internacional dispondo em
contrário.
2 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Com relação aos conflitos de competência no
Processo do Trabalho:
a) Não ocorrem entre Varas do Trabalho e Juízes de
Direito investidos na jurisdição da Justiça do Trabalho.
b) Não se configura conflito de competência entre
Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
c) É admitido à parte interessada suscitar
conflitos de jurisdição, ainda que já tenha oposto na causa exceção de incompetência.
d) Os conflitos de competência suscitados entre os
Tribunais Regionais do Trabalho, ou entre Varas do Trabalho e Juízes de Direito
sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes, serão resolvidos pelo
Superior Tribunal de Justiça.
e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar
os conflitos de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e qualquer
outro tribunal, exceto se o conflito se der com outro Tribunal Superior.
3 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Mateus, residente na cidade de São Bernardo do
Campo, foi contratado em Diadema para trabalhar como Auxiliar Administrativo da
Empresa Tudo Azul Ltda., cuja matriz está sediada em São Caetano do Sul. Após
dois anos de contrato prestado na filial da empresa em São Paulo, foi
dispensado, mesmo tendo informado ao empregador que está em vias de se
aposentar. Mateus decidiu ajuizar reclamação trabalhista requerendo sua
reintegração ao emprego por estabilidade pré aposentadoria. No presente caso, a
Vara do Trabalho competente para processar e julgar a demanda é a do município
de:
a) Diadema, porque foi o local da contratação do
trabalhador.
b) São Paulo, por ser o local da prestação de
serviços.
c) São Caetano do Sul, em razão de ser a matriz da
empresa empregadora.
d) São Paulo, porque, neste caso, a comarca
competente é a Capital do Estado.
e) São Bernardo do Campo, por ser o local da
residência do trabalhador.
4 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
André, executado em reclamação trabalhista, teve em
30/07/2010 seu automóvel da marca Porche penhorado, por meio de carta
precatória executória. Depois da devolução da carta precatória, André interpôs
embargos à execução, na data de 04/08/2010, perante o juízo deprecante,
alegando erro grosseiro na avaliação do bem. Tal erro de avaliação constou do
mandado de penhora que fixou o valor do veículo em R$ 13.000,00, valor este
muito abaixo do praticado no mercado. Por este motivo, André requereu a
reavaliação do bem, sob pena de nulidade da penhora.
Nesse caso, o juiz deprecante.
a) não deve conhecer dos embargos e extinguir o
processo sem julgamento do mérito, haja vista que o executado além de não pagar
o débito, impugnou o bem penhorado e deixou de indicar outros bens para
substituição da penhora, demonstrando ligitância de má-fé
b) não deve conhecer dos embargos e extinguir o
processo sem julgamento do mérito, haja vista sua intempestividade.
c) deve realizar o julgamento antecipado da lide e
acolher os embargos, haja vista o notório erro de avaliação
d) deve determinar a realização de perícia, a fim
de aferir o correto valor de mercado do bem.
e) deve remeter os autos ao juiz deprecado, uma vez
que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para
decidir.
5 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
I. as ações sobre representação sindical, entre
sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
II. a ação em que todos os membros da magistratura
sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos
membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados.
III. os conflitos e atribuições entre autoridades
administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um
Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e
da União.
IV. as ações relativas às penalidades
administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho.
Está correto o que consta em
a) I e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I e III, apenas.
d) I, apenas
e) II e IV, apenas.
6 - FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Procurador Legislativo
De acordo com a Constituição Federal vigente, a
respeito da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho:
I. Segundo a doutrina tradicional, competência é a
parcela da jurisdição, ou seja, um espaço delimitado do território nacional no
qual o poder soberano do Estado atribui aos magistrados o poder de aplicar a
jurisdição.
II. De acordo com a doutrina tradicional,
jurisdição significa dizer o direito no caso concreto.
III. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e
julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito
público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Compete também à Justiça do Trabalho o deslinde
das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
V. Compete à Justiça do Trabalho solucionar as con-
trovérsias envolvendo os mandados de segurança, habeas corpus, habeas data e
mandado de injunção, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II, IV e V.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) II, III, IV e V.
e) I, II e IV.
7 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal
Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do
Trabalho é INCORRETO afirmar:
a) é cabível o recurso pedido de revisão contra a
decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos
autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo
excepcionado.
b) somente haverá nulidade do ato quando resultar
dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
c) as nulidades não serão declaradas senão mediante
provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem
de falar em audiência ou nos autos.
d) o documento em cópia oferecido para prova poderá
ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade
pessoal.
e) as testemunhas comparecerão a audiência
independentemente de intimação.
8 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa
Ricardo foi contratado pela empresa “Fazenda
Ltda.”, para exercer a função de montador de estande em feiras agropecuárias.
Considerando que Ricardo reside em Marechal Deodoro e que a sede da empresa é
em Maceió, local da celebração do contrato, bem como que as feiras
agropecuárias não ocorrem na referida capital e sim em diversas cidades
interioranas, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, eventual reclamação
trabalhista, no tocante à competência territorial deverá ser ajuizada
a) obrigatoriamente em Marechal Deodoro.
b) obrigatoriamente em Maceió.
c) obrigatoriamente no local em que prestou
serviços em último lugar.
d) em Maceió ou Marechal Deodoro.
e) em Maceió ou no local da prestação dos
respectivos serviços.
9 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz
Substituto
“A” ingressou com reclamação trabalhista contra
“B”, pos- tulando, dentre outras pretensões, o seguinte: determinação à
reclamada para que efetue o cadastro no Programa de Integração Social ou a
condenação da reclamada ao pagamento indenizado do benefício; condenação da
reclamada ao pagamento de diferenças relativas ao benefício de aposentadoria,
previsto em Plano de Previdência Privada patrocinado pela empresa; condenação
da Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças de correção monetária
sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS; imposição de multa
administrativa à reclamada pela infração de lei; e determinação à reclamada
para que regularize as informações constantes do Cadastro Nacional de
Informações Sociais - CNIS junto ao INSS, para fins de registro do término do
contrato de trabalho. Diante do exposto, é correto afirmar;
a) Segundo entendimento sumulado do Tribunal
Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ações
oriundas de lide entre o trabalhador e a Caixa Econômica Federal, versando
sobre pagamento de correção monetária dos valores depositados na conta
vinculada do FGTS.
b) Segundo entendimento sumulado do Tribunal
Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas
às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de
fiscalização das relações de trabalho, abrangida a possibilidade de o próprio
Juiz do Trabalho impor penalidades administrativas na sentença, decorrentes de
infração da reclamada aos comandos legais.
c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal
Federal, manifestado por meio de súmula vinculante, compete à Justiça Comum e
não à Justiça do Trabalho apreciar e julgar dissídios entre empregados e
empregadores, decorrentes de contrato de previdência privada complementar.
d) Segundo entendimento sumulado do Tribunal Supe-
rior do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os
dissídios que envolvam a regularização do Cadastro Nacional de Informações
Sociais pelo empregador, uma vez que a alimentação de informações no referido
Cadastro incumbe ao Instituto Nacional da Seguridade Social.
e) Segundo entendimento sumulado do Tribunal
Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações
ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no
Programa de Integração Social.
10 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Marcia ajuizou reclamação trabalhista em face de
sua ex-empregadora a empresa “WWW Ltda.”, reclamação esta distribuída para uma
das Varas do Trabalho de Campinas, uma vez que sempre exerceu suas atividades
na filial da empresa nesta cidade. A reclamada opôs exceção de incompetência em
razão do lugar alegando que a sede da empresa é na cidade de São Paulo/capital.
O magistrado da Vara de Campinas acolheu a exceção e determinou a remessa dos
autos para distribuição a uma das Varas Trabalhistas de São Paulo. Neste caso,
o magistrado
a) errou em sua decisão, mas na Justiça do trabalho
vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, devendo
Márcia interpor Mandado de Segurança no prazo de 120 dias.
b) errou em sua decisão e Márcia deverá interpor
recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da segunda Região.
c) acertou em sua decisão, porque a competência em
razão do lugar é determinada pelo local onde encontra-se a sede da empresa.
d) errou em sua decisão e Márcia deverá interpor
recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da décima quinta Região.
e) errou em sua decisão, mas na Justiça do trabalho
vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, devendo
Márcia interpor Mandado de Segurança no prazo de 90 dias.
11 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Fernando, residente em Camaçari, foi contratado em
Salvador para trabalhar na filial da empresa Ao Homem Elegante Comércio de
Roupas Ltda. que fica em Feira de Santana. Considerando que a sede da empresa
fica em São Paulo, de acordo com as regras sobre competência territorial
previstas em lei, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista
por Fernando em face do ex-empregador é de uma das Varas do Trabalho de
a) São Paulo.
b) Feira de Santana.
c) qualquer uma das localidades, à escolha de
Fernando.
d) Camaçari.
e) Salvador.
12 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário
- Área Administrativa
Joana foi contratada em Salvador (BA) pela empresa
Moça Bonita Indústria de Confecções Ltda., para prestar serviços em Juazeiro
(BA). Considerando que Joana reside em Petrolina (PE), eventual reclamação
trabalhista que Joana pretenda ajuizar deverá ser distribuída para uma das
Varas do Trabalho de
a) Salvador, que é o local da contratação.
b) Juazeiro, que é o local da prestação dos
serviços.
c) Petrolina ou Juazeiro, indiferentemente, ou
seja, no local do domicílio do empregado ou no da prestação dos serviços.
d) Salvador ou Juazeiro, indiferentemente, ou seja,
no local da contratação ou no da prestação dos serviços.
e) Petrolina, que é o local do domicílio da
trabalhadora.
13 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada
pela Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido definidas pelo legislador constituinte
hipóteses que, até então, geravam diversas discussões. NÃO se inserem, porém,
nesse contexto de ampliação da competência material da Justiça do Trabalho as
ações
a) envolvendo o exercício do direito de greve.
b) que visam discutir penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelo INSS, em relação às contribuições
previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.
c) em que se pleiteia indenização por dano moral ou
patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
d) que versem sobre questões relativas a
representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e
entre sindicatos e empregadores.
e) decorrentes da relação de trabalho mantidas com
entes de direito público externo.
14 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Em reclamação trabalhista ajuizada em Itabuna, a
reclamada opõe exceção de incompetência, sob a alegação de que o reclamante
trabalhou durante toda a vigência do contrato de trabalho em Juazeiro.
Acolhendo a exceção, o juiz remete os autos para uma das Varas do Trabalho de
Juazeiro. A decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial
a) pode ser atacada mediante a interposição de
agravo de instrumento.
b) não pode ser atacada e nem discutida, tendo em
vista que foi fundamentada.
c) pode ser atacada mediante a interposição
imediata de recurso ordinário.
d) não pode ser atacada por recurso específico,
podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da
decisão final.
e) desafia oposição de embargos de declaração.
15 - FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do
Trabalho
Quanto à competência, é correto afirmar:
a) As Varas do Trabalho têm competência originária
para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de cumprimento de sentença
normativa.
b) As Varas do Trabalho não têm competência para
julgar as exceções de suspeição que lhes forem opostas.
c) As Varas do Trabalho não têm competência para
jul- gar as reclamações trabalhistas propostas por empregador contra seu
empregado, durante a constância do contrato de trabalho.
d) Os Tribunais Regionais do Trabalho têm competên-
cia originária para julgar os mandados de segurança quando o ato questionado
diz respeito à penalidade administrativa imposta por órgão de fiscalização das
relações de trabalho.
e) Os Tribunais Regionais doTrabalho têm
competência para julgar dissídios individuais e coletivos de trabalho.
16 - FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do
Trabalho
João dos Santos ingressou com reclamação
trabalhista em face do Banco Crisântemo, em VaraTrabalhista da cidade de
Santana das Flores, pertencente ao Tribunal Regional doTrabalho da 2a Região.
Em audiência, o Banco reclamado apresentou exceção de incompetência
territorial, alegando que o reclamante sempre trabalhou na cidade de Ramos,
pertencente à jurisdição do Tribunal Regional doTrabalho da 6a Região, fato que
foi confirmado pelo reclamante.Em sua defesa, o autor alegou que está morando
cidade de Santana das Flores, desde a rescisão contratual. Neste caso.
a) João dos Santos não poderá recorrer da decisão
do juízo excepcionado, pois a decisão judicial tem natureza interlocutória.
b) o Juiz do Trabalho não deverá acolher a exceção
de incompetência territorial, porque a reclamação trabalhista pode ser proposta
no local de domicílio do autor.
c) se acolher a exceção de incompetência
territorial, o Juiz do Trabalho deverá extinguir o processo com resolução de
mérito.
d) o Juiz do Trabalho deverá encaminhar cópia dos
au- tos à Vara do Trabalho da cidade de Ramos e aguardar que o juízo local
informe a respeito da competência territorial, antes de decidir sobre o tema.
e) João dos Santos poderá recorrer da decisão do
juízo excepcionado, quando o Juiz do Trabalho acolher a exceção com a remessa
dos autos para Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região.
17 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
A empresa Delta Participações sofreu fiscalização
de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional
do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de
multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa
penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça
a) Comum Estadual, por cuidar de questionamento de
ato de Delegacia Regional do Trabalho.
b) Federal, por se tratar de discussão sobre ato de
autoridade federal, vinculada ao Ministério do Trabalho.
c) do Trabalho, por força de Emenda Constitucional
que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo
essa matéria.
d) Federal, porque não se discute relação de
emprego entre empregador e empregado.
e) Estadual em Vara Especializada da Fazenda
Pública, por se tratar de discussão de ato de agente público.
18 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa
Lucas, residente em Brasília, foi contratado pela
empresa Thor Industrial, em sua filial da cidade de Catalão, para trabalhar
como viajante comercial. Durante o contrato de trabalho prestou serviços em
várias cidades do Estado de Goiás e no Distrito Federal, sempre subordinado à
diretoria comercial regional de Catalão. A sede da empresa está localizada na
cidade de Goiânia. Após quatro anos, foi dispensado sem receber saldo salarial,
férias vencidas e verbas rescisórias. A competência territorial para o ajuiza-
mento da reclamação trabalhista é de:
a) Catalão, por ser a cidade da filial em que ele
esteve subordinado.
b) qualquer cidade onde ele tenha trabalhado,
exceto Brasília por pertencer ao Distrito Federal.
c) Brasília, por ser a Capital Federal do Brasil.
d) Goiânia, por ser a sede da empresa empregadora.
e) Goiânia, Catalão ou Brasília, sendo que a
escolha será da empresa empregadora.
19 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada
pela Emenda Constitucional no 45/2004. Entretanto, NÃO compreende as ações;
a) de natureza previdenciária envolvendo empregado
e o INSS.
b) habeas corpus e habeas data, quando o ato
questioinado envolver matéria sujeita à jurisdição da justiça do trabalho.
c) envolvendo o exercício do direito de greve.
d) de indenizações por dano moral ou reparação
patrimonial, decorrentes da relação de emprego.
e) que versam sobre representação sindical entre
sindicatos
20 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, dividido em Turmas,
especialmente
a) processar e julgar originariamente as revisões
de sentenças normativas.
b) julgar os recursos ordinários de decisões
definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.
c) julgar os agravos de petição.
d) julgar os agravos de instrumento de decisões
denegatórias de recursos de sua alçada.
e) impor multas e demais penalidades relativas e
atos de sua competência jurisdicional.
GABARITOS:
1 - A 2 -
B 3 - B 4 - E
5 - A 6 - E 7 - A
8 - E 9 - E 10 - D
11 -
B 12 - B 13 - B
14 - D 15 - E 16 - E
17 - C 18 - A 19 - A
20 - A
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