APROVAÇÃO PGE: 2014-11-30

Pessoal,

como prometido, segue o material da segunda semana do edital destrinchado para a PGE-RS:

QUESTÕES - SEMANA 02

QUESTÕES - SEMANA 01

EDITAL DESTRINCHADO PGE RS

Agora é só imprimir e dar o máximo de si!

Grande abraço,

Gustavo Andrade

09/12/2014 - 1. Direito Administrativo. Conceito de direito administrativo. Origem e desenvolvimento histórico do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Constitucionalização do direito administrativo. A lei: preferência legal e reservas legais. Regulamentos: espécies e limites do poder regulamentar. 2. Administração Pública. Definição de Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico, Administração Pública em sentido objetivo ou material, Administração Pública em sentido formal. 3. Entes administrativos. Administração Pública Direta e Indireta. Órgãos Públicos. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação pública e fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoa jurídica da Administração Indireta. Sociedade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. Sociedade sob controle compartilhado entre o Poder Público e sociedade privada. Sociedade com participação minoritária do Poder Público. Pessoas jurídicas na Lei dos Consórcios Públicos - Lei nº 11.107/05. 4. Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos. Funções públicas. Cargos em comissão e funções de confiança. Regime constitucional dos agentes públicos: formas de provimento, direitos, deveres, vantagens e responsabilidade. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94: direitos, deveres e vantagens do servidor público estadual. 5. Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico. Bens públicos em espécie. Uso comum e usos privativos de bem público por particular.

1 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Constituição, a lei e o decreto autônomo devem ser considerados como as únicas fontes formais primárias do direito administrativo brasileiro vigente.

b) Administração Pública, em sentido objetivo ou material, diz respeito à busca de um critério que defina, seja em sentido positivo seja em sentido negativo, a função ou a atividade administrativa, em oposição às demais e tradicionais funções do Estado.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as autarquias, por serem criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, somente podem ser instituídas para a prestação de serviços públicos; ou então, quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, para exploração direta de atividade econômica.

d) Sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não integram o conceito de "Administração Pública Indireta".

e) Consórcios públicos, na forma da Lei n° 11.107/05, nada obstante tenham seu protocolo de intenções ratificado por lei formal de cada uma das entidades consorciadas, constituem, segundo a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, acordos públicos de caráter precário, caracterizados por instabilidade institucional.

2 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal

Considerando as regras do Direito Administrativo, a administração indireta é composta por diversas entidades. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que se refere à entidade que não integra a administração indireta.

a) Autarquias.

b) Territórios.

c) Fundações públicas.

d) Sociedades de economia mista.

e) Empresas públicas.

3 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Constituição, a lei e o decreto autônomo devem ser considerados como as únicas fontes formais primárias do direito administrativo brasileiro vigente.

d) Sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não integram o conceito de "Administração Pública Indireta".

4 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Em se tratando de fundações, é correto afirmar que:

a) O Ministério Público fiscaliza as que forem públicas e não as privadas.

b) A sua instituição poderá ser feita por contrato particular se for fundação privada.

c) Se funcionarem em mais de um Estado, a fiscalização compete a cada Ministério Público Estadual em que houver atividade.

d) A fiscalização do Ministério Público outorga-lhe o poder de fazer os estatutos caso haja omissão do instituidor e desde que seja fundação pública.

e) Caso haja insuficiência de bens para instituir a fundação, os que existirem serão destinados ao Estado membro no qual ela teria sua atividade principal.

5 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Sobre os consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005, pode-se afirmar que:

a) São sempre pessoas jurídicas de direito público constituidas unicamente por entes da federação para a realização de objetivos de interesses comuns.

b) São diferenciados dos convênios de cooperação porque esses, ainda que possam ser celebrados pelos entes da federação para execução de interesses comuns, são destituídos de personalidade jurídica e sem os poderes atribuídos aos consórcios.

c) A União pode participar de mais de um consórcio público desde que o objetivo seja assemelhado.

d) O contrato de programa que disciplina as obrigações que um ente da federação constitui com outro ente da federação ou para com o consórcio público no âmbito da gestão associada pode atribuir ao contratado o exercício de poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

e) Os Estados Membros não podem ser autorizados a legislar sobre questões específicas acerca da materia no seu âmbito.

6 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado

Possui capacidade exclusivamente administrativa, de acordo com a doutrina pátria, apenas, a seguinte entidade da Administração Indireta:

a) Empresa pública.

b) Sociedades de Economia Mista.

c) Autarquia.

d) Fundação privada.

e) Ministério da Saúde.

7 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Segundo o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, quando a entidade administrativa pretender usar de seu direito de regresso contra o servidor causador, com dolo, do ato ilícito e danoso à vítima, ela deve se valer de ação judicial de cobrança, descabendo a realização do desconto em folha do seu servidor, salvo consentimento expresso deste.

b) No caso da legislação complementar do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, toda autoridade estadual é competente para, no âmbito da jurisdição do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância, de forma sumária, a qual deverá ser concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, podendo ser prorrogado por até igual período.

c) No caso da legislação complementar do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo-disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

d) No caso da legislação complementar do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, a absolvição do processo crime, a que for submetido o servidor, não implicará na permanência ou retorno do mesmo ao serviço público se, em processo administrativo- disciplinar regular, tiver sido demitido em virtude de prática de atos que o inabilitem moralmente para aquele serviço.

e) A natureza jurídica dos delitos de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92) não é penal.

8 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, disciplinado pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994:

a) Servidor público é a pessoa legalmente investida em função pública.

b) Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.

c) Cargo público é o criado por lei, com denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão, mas é possível, em condições excepcionais especialmente previstas em lei, que sua criação se dê por um decreto regulamentar.

d) Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação em consequência de decisão judicial e não de decisão administrativa, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

e) A readaptação é a investidura do servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e somente pode ser promovida a pedido do próprio servidor.

9 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado

Segundo Santos (2006), na gestão pública, o recrutamento e a seleção ocorrem sob a denominação de provimento de cargo público. Os cargos públicos são classificados nos seguintes tipos:

I. cargo em comissão.

II. cargo vitalício.

III. cargo não efetivo.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas I e II.

c) Apenas le III.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

10 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

b) Bens dominicais, porque desafetados de um interesse ou utilidade pública, são passíveis de alienação e, portanto, também de usucapião.

c) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

d) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando afetados para a prestação de um serviço público, os bens de empresas públicas e de sociedades de economia mista podem gozar dos privilégios dos bens públicos, tal como, por exemplo, a impenhorabilidade.

e) Sobre bens públicos em espécie, no regime jurídico vigente, inexistem águas públicas sob domínio dos Municípios; todas as águas públicas estão ou sob domínio da União ou dos Estados ou do Distrito Federal.

GABARITOS:

1 - C 2 - B 3 - C 4 - C 5 - B 6 - C 7 - B 8 - B 9 - B 10 - B

10/12/2014 - 6. Princípios básicos da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Lei de Acesso à Informação e regulamentação. Lei nº 12.527/11 e Decreto nº 7.724/12. Eficiência. Motivação. Razoabilidade. Proporcionalidade. Segurança jurídica e proteção da confiança. Contraditório e ampla defesa. 7. Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto e finalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade. 8. Ato administrativo. Elementos e classificação. Atributos. Espécies. Existência, validade e eficácia. Mérito do ato administrativo. Extinção. Revogação, anulação, caducidade e cassação. 9. Licitação. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Inexigibilidade e dispensa. Revogação e anulação. 10. Contratos administrativos. Conceito, espécies e regime jurídico. Formalização. Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública e por acordo entre as partes. Execução e inexecução do contrato administrativo. Convênios administrativos. Regime Diferenciado de Contratação. Lei nº 12.462/11.

1 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Constituição, a lei e o decreto autônomo devem ser considerados como as únicas fontes formais primárias do direito administrativo brasileiro vigente.

d) Sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não integram o conceito de "Administração Pública Indireta".

2 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta.

a) Pelo princípio da legalidade administrativa, toda e qualquer conduta da Administração Pública deve estar previamente autorizada em lei parlamentar formal, sob pena de invalidade e nulidade da ação administrativa.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da moralidade administrativa está confinado a âmbito da ética da legalidade, a qual não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema jurídico, ou seja, a moralidade administrativa não se relaciona diretamente com os padrões e comportamentos reputados como honestos e virtuosos pelos membros da sociedade.

c) Para efeitos de sua aplicação prática, o princípio da proporcionalidade pressupõe, sucessivamente, a análise da razoabilidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito de todo e qualquer ato administrativo.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proteção da confiança dos administrados constitui a face objetiva do princípio da segurança jurídica.

e) Quando se tratar de infração disciplinar mediante "verdade sabida", é dispensável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o contraditório e a ampla defesa em favor do servidor público infrator, devendo ser, todavia, respeitado o dever de fundamentação ou motivação substancial da decisão disciplinar punitiva.

3 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Relativamente ao princípio do interesse público, pode-se afirmar que

a) é dotado de consistência autônoma já que ocorre um antagonismo entre o interesse público das partes e o interesse do todo.

b) há uma relação íntima e indissociável entre o interesse público e os interesses individuais, de modo que o primeiro resulta do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados na qualidade de membros da sociedade.

c) os interesses públicos são insuscetíveis de serem defendidos pelos particulares individualmente mesmo quando lhes acarretem ônus ou gravames suportados isoladamente,

d) todos os interesses do Estado podem ser qualificados como públicos.

e) as prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

4 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto dizer que:

a) O princípio da legalidade está assentado na estrutura do Estado de Direito, consagra a ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei e, além disso, tem previsão implícita na Constituição Federal.

b) O princípio da finalidade impõe que o administrador público, ao exercer as competências postas a seu encargo, aja com rigorosa obediência aos fins propostos e que o princípio tem autonomia frente ao princípio da legalidade.

c) O princípio da proporcionalidade consagra a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e na intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para atingir a finalidade de interesse público a que estão atreladas.

d) O princípio da eficiência, previsto implicitamente na Constituição Federal, impõe à Administração Pública o exercício de suas atribuições com rapidez, perfeição e resultados melhores.

e) O princípio da publicidade permite a dispensa da publicação do ato administrativo no Diário Oficial, quando o particular interessado tenha sido notificado sobre o referido ato que lhe seja pertinente.

5 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração

Segundo as disposições contidas no Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco princípios básicos.

Assinale a alternativa correta que contém os princípios enumerados pela disposição constitucional do art.37.

a) Legalidade, impessoalidade, habitualidadeJ publicidade e eficácia.

b) Legalidade, pessoalidade, moralidade, segurança pública e eficiência

c) Legalidade, impessoalidade, naturalidade, segurança pública e eficiência

d) Legalidade, pessoal idade, normalidade, publicidade é eficácia.

e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

6 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração

Segundo as disposições contidas rio artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública, direta e indireta deyerá obedecer, além dos princípios básicos; aos seguintes princípios, EXCETO:

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação. prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

7 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O ato administrativo discricionário é aquele que se caracteriza por um âmbito de livre mérito, preenchido pela oportunidade e conveniência do agente administrativo, conforme as circunstâncias do caso concreto, podendo existir esse âmbito de mérito nos elementos objeto, forma e motivo do ato administrativo.

b) O poder hierárquico tem por objetivo não somente ordenar, mas também coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

c) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde.

d) Tradicionalmente são arrolados, pela doutrina brasileira, como atributos do poder de polícia estatal, a discricionariedade, a auto- executoriedade e a coercibilidade.

e) No direito administrativo brasileiro, o poder regulamentar de expedir decretos e regulamentos para fiel execução de leis é privativo do Presidente da República.

8 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Por meio de simples decreto e, portanto, sem prévia autorização legal, o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

b) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União; os bens dos Municípios poderão ser desapropriados pelos Estados, mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo respectivo.

c) O tombamento de bens somente pode incidir sobre bens materiais ou corpóreos.

d) A prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

e) Cassação ocorre quando o ato administrativo, de início válido e legítimo, torna-se inválido e ilegítimo durante a sua execução, via de regra por ato ou fato imputável ao beneficiado pelo ato.

9 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Sobre o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, é correto dizer que o seu exercício

a) faz-se necessário quando a dicção legal, por sua generalidade e abstração, comporta a disciplina da discrição administrativa dos órgãos e dos agentes encarregados da execução das atividades, com vistas a obter uma uniformidade de procedimento, oferecer segurança jurídica e aplicação isonômica da regra.

b) abrange o poder normativo e regulador da atividade econômica exercido pelo Estado.

c) não permite a extinção de cargo público vago.

d) permite que seja alocado um departamento de uma Secretaria de Estado para outra, com aumento da despesa pública.

e) é o adequado para o desempenho do poder hierárquico que permite a revisão das decisões dos órgãos inferiores.

10 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado

Considerando-se os chamados poderes (poderes-deveres} administrativos, relacione- os com o ato ou conduta administrativa respectivo.

1. Poder discricionário.

2. Poder vinculado.

3. Poder de polícia .

4. Poder regulamentar.

5. Poder disciplinar.

( ) Apreensão de mercadorias ilegais vendidas por ambulantes.

( ) Penalidade de advertência, em processo administrativo disciplinar.

( ) Expedição de licença para dirigir.

( ) instrução normativa.

( ) Nomeação para cargo em comissão.

A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) 3- 5- 1 - 4 - 2.

b) 5- 1 -3 -2 - 1 .

c) 2- 1 - 5 - 3 - 4.

d) 1 - 4 - 5 - 2 - 3 .

e) 3 - 5 - 2 - 4 - 1 .

11 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,em benefício da coletividade ou do próprio Estado,Segundo Meirelles (2009).

Nos Estados modernos, as polícias administrativas atuam sobre atividades particulares que afetam ou possam afetar os superiores interesses da comunidadeque ao Estado incumbe zelar e proteger. São exemplos de polícias administrativas, EXCETO:

a) Polícia Sanitária.

b) Políciado Exército.

c) Polícia Florestal.

d) Políciade Trânsito.

e) Polícia Ambiental.

12 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal

Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), ao tratar da atuação administrativa, apresenta a seguinte definição: “Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido”. Esta definição se refere à

a) Autorização.

b) Licença.

c) Requisição.

d) Permissão.

e) Concessão.

13 - FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal

A doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), leciona que o ato administrativo é espécie de ato jurídico que apresenta atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que NÃO corresponde a atributo dos atos administrativos.

a) Sujeição a regime jurídico de direito público.

b) Presunção de legitimidade e veracidade.

c) Imperatividade.

d) Auto-executoriedade.

e) Atipicidade.

14 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

c) O tombamento de bens somente pode incidir sobre bens materiais ou corpóreos.

15 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que

a) são chamados de “gerais”, em oposição aos “individuais”, aqueles que têm por destinatários múltiplos sujeitos especificados.

b) um regulamento que disciplina a promoção de servidores públicos de determinada carreira é um ato concreto.

c) os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários se submetem apenas ao poder hierárquico da Administração.

d) a certidão de que determinado aluno é matriculado em escola pública é um ato constitutivo.

e) a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio chamado de mérito, que é a sede do poder discricionário do administrador público.

16 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado

São nulos os atos lesivos ao patrimônio, de acordo com a Lei 4717/65, nos casos de:

a) incompetência; vfcio de forma; ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos; desvio de finalidade.

b) Incompetência; vício de forma; desvio de finalidade; inexistência dos motivos; vinculação.

c) vício de forma; desvio de finalidade; discricionariedade; inexistência dos motivos; incompetência.

d) vício de forma; incompetência; desvio de finalidade; inexistência dos motivos; abuso de poder.

e) incompetência; vinculação; desvio de finalidade; inexistência dos motivos; ilegalidade do objeto.

17 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração

Meirelles, (2009) define Ato Administrativo como "toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos; ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. "

De acordo com esse autor, os atos administrativos estão agrupados em cinco espécies, a saber:

I - normativos.

II- ordinatórios.

III- negociais.

IV - enunciativos.

V - punitivos.

Qual dos Atos Administrativos -abaixo relacionados, segundo Meirelles, não é Normativo?

a) Decretos.

b) Regulamentos

c) Instruções Nórmativas

d) Multas Administrativas.

e) l1egimentos

18 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração

A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse para Administração.

A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só pode invalidar quando ilegais.

A declaração.de invalidação de uma licitação ilegítima ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, denomina-se:

a) Rescisão

b) Revogação

c) Cassação.

d) Evocação

e) Anulação.

19 - FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal

Analise as seguintes afirmativas sobre o regime das licitações públicas:

I. O regime de licitação é vinculado para as entidades da administração direta, não estando subordinadas a este sistema as entidades da administração indireta.

II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas I e II.

d) Apenas I e III.

e) Apenas II e III.

20 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta.

a) Tipos de licitação são apenas e exclusivamente a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão, sendo vedada a criação de outros tipos ou a combinação desses tipos dantes referidos.

b) O pregão pode ser presencial, semipresencial e eletrônico.

c) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ocorrido após o julgamento das propostas, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa.

d) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

e) Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira, vedadas quaisquer outras exigências não previstas expressamente na Lei n° 8.666/93.

21 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Relativamente ao processo licitatório disciplinado pela Lei Federal n° 8.666/1993, é correto afirmar que:

a) Quando há inviabilidade da competição, a licitação é dispensável e deve sempre ser justificada.

b) Quando da intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação é dispensável.

c) O leilão é a modalidade licitatória utilizável para a venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração ou legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial ou de dação em pagamento. Seu vencedor será aquele que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

d) Podem participar as empresas nacionais e as empresas estrangeiras em funcionamento no país, desde que devidamente autorizadas por decreto do Governo Federal, dispensada a exigência quando a empresa estrangeira estiver consorciada com empresa brasileira.

e) Pode ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato anterior à abertura, pertinente e suficiente, devidamente comprovado, mediante parecer escrito e fundamentado.

22 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado

De acordo com a Lei n.° 8.666/93, é utilizado como critério de desempate, nos certames públicos, a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

a) produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital preferencialmente nacional.

b) produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital externo.

c) produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional ou externo; produzidos no País; os prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

d) produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos' ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

e) produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas do Mercosui; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

23 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado

Nao configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei n° 8.666/93:

a) a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

b) na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

d) na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

e) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabeiecidas.

24 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração

A Lei n º 8666/93, de 21.06.1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 22º,enumera cinco modalidades de licitação. Elas são:

a) Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

b) Convite, tomada de preços, compra direta, pregão e leilão.

c) Concurso, competição, consórcio, pregão e leilão.

d) Leilão, tomada de preços, convite, concurso e pregão

e) Consórcio, concessão, convite, pregão e leilão

25 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração

Assinale a alternativa que identifica o tipo de licitação, cujo critério de seleção da proposta . determina "que será vencedor o licitante que apresentar ti. proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço", segundo a definição constante no artigo 45 da Lei 8.666/93.

a) A de melhor técnica.

b) A de menor preço

c) A de técnica e preço.

d) A de maior oferta.

e) A de maior lance

26 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração

Assinale a alternativa que identifica a modalidade de licitação cabível, tanto na compra ou alienação de bens móveis, para qualquer que seja o valor de seu objeto, segundo a Lei a 8.66/93:

a) Concorrência.

b) Consórcio.

c) Tomada de Preços

d) Leilão

e) Pregão

27 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração

Na Lei de Licitações & Contratos Administrativos, foram enumeradas vinte e nove, situações em que é dispensável a licitação. Dentre- essas situações em que é dispensável a licitação, segundo o artigo 24 da Lei 8.666/93, estão:

I - Nos casos ,de guerra ou grave perturbação da ordem.

II- Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

III - duando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

IV- Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

V - Nos casos de calamidade pública.

Quais estão corretas?

a) Apenas IIe III

b) Apenas II e IV.

c) Apenas III e IV.

d) Apenas IV e V.

e) Apenas I, II, III,IV e V.

28 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração

Uma licitação que tem como objeto, a contratação de uma empresa para a prestação de serviços de uma obra de engenharia para a reforma de um prédio da Secretária de Obras Públicas de Estado, cujo valor estimado na previsão orçamentária seja de R$ 1.480.000,00 (hum milhão quatrocentos e oitenta mil Reais), de acordo com a Lei de Licitações (Lei 8.666 de 21.06.1993), estaria enquadrada em que modalidade de licitaçao?

a) Concurso

b) Tomada de Preços

c) Convite

d) Pregão

e) Leilão.

GABARITOS:

01 - C 02 - B 03 - B 04 - C 05 - E 06 - C 07 - E 08 - B 09 - A 10 - E 11 - B 12 - A 13 - E 14 - B 15 - E 16 - A 17 - D 18 - E 19 - E 20 - D 21 - B 22 - D 23 - C 24 - A 25 - B 26 - A 27 - E 28 - B

11/12/2014 - 11. Serviço Público. Conceito e classificação. Centralização, descentralização e desconcentração de serviços públicos. Execução direta e indireta. Concessão e permissão de serviços públicos. Autorização de atividades econômicas reguladas (serviços públicos impróprios). Serviços Públicos exclusivos e não exclusivos. Serviço adequado. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Encargos do poder concedente e da concessionária. Leis n° 8.987/95 e nº 9.074/95. Parcerias PúblicoPrivadas - Lei nº 11.079/04. Serviços Públicos pela via dos Consórcios Públicos – Lei nº 11.107/05. 12. Intervenção do Estado na propriedade: limitações administrativas, requisição de uso, servidão administrativa, tombamento, desapropriação. Conceitos. Requisitos. Regimes jurídicos da desapropriação: geral, sancionatório-urbanístico, para fins de reforma agrária e sancionatório-confiscatório. 13. Intervenção do Estado no domínio econômico. Conceito e espécies. O Estado como regulador, planejador e controlador. Agências de regulação. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS. Lei Estadual nº 10.931/97. O Estado na exploração da atividade econômica. 14. Direito Administrativo Disciplinar. Conceito. Princípios aplicáveis. Ilícito administrativo e penalidade. Prescrição. Processo Administrativo. Princípios. Processo Administrativo-Disciplinar no âmbito do Estado. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. Comunicabilidade das instâncias penal, administrativa e civil. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Interrogatório, acareação e prova. Nulidades e recursos. 15. Responsabilidades dos agentes públicos. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92.

1 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal

Analise as seguintes afirmativas sobre serviços públicos, de acordo com o que preconiza Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011):

I. É toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas.

II. Os serviços públicos são prestados necessariamente pelo Estado ou por pessoas jurídicas de direito público.

III. É suficiente o objetivo do interesse público para caracterizar o serviço público, sem a necessidade de que a lei atribua esse objetivo ao Estado.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) Apenas I e III.

2 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Sob o regime da Constituição de 1988, a permissão de serviço público tanto pode tomar a forma de um ato administrativo unilateral quanto a forma de um contrato administrativo bilateral, conforme decisão de oportunidade e conveniência do Poder Concedente.

b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

c) Limitações administrativas se traduzem na prática em normas gerais e abstratas que limitam ou restringem a propriedade das pessoas em nome da utilidade ou do interesse público.

d) Parcerias público-privadas tomam a forma de contratos de concessão administrativa ou de contratos de concessão patrocinada.

e) Autorizações para serviço público, nada obstante não referidas expressamente no art. 175 da Constituição de 1988, que apenas refere as concessões e permissões, ainda podem ser editadas pela União em certos casos expressos e esparsos no texto constitucional, tais como nos casos de serviços de radiodifusão, serviços e instalações de energia elétrica, ou de telecomunicações.

3 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

No tocante ao regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art, 175 da Constituição Federal, é correta a seguinte alternativa:

a) O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais e anormais do empreendimento, podendo ser alterado o objeto da concessão para assegurar a modicidade tarifária.

b) O poder concedente transfere ao concessionário privado a execução do serviço e deixa de ser o titular do mesmo.

c) A responsabilidade civil da empresa concessionária é subjetiva quanto aos danos causados por seus agentes a terceiros. incluídos os usuários.

d) A concessão pactuada com indeterminação de prazo é ilegal.

e) A exclusividade na concessão de serviço público é totalmente vedada em face do direito assegurado ao usuário de obter e utilizar o serviço publico com liberdade de escolha entre vários prestadores,

4 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado

Segundo dispõe o artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de _______________ ou ________________, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

As lacunas acima ficam corretamente preenchidas por:

a) autorização patrocinada - permissão

b) permissão - autorização administrativa

c) concessão - permissão

d) autorização administrativa - autorização patrocinada

e) permissão - consórcios públicos

5 - FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal

Analise as seguintes afirmativas sobre a servidão administrativa:

I. Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a um fim de utilidade pública.

II. As servidões administrativas não se extinguem pelo não uso.

III. Caberá justa e prévia indenização quando a servidão administrativa decorrer diretamente da lei, impondo-se em relação a toda uma coletividade de imóveis que se encontrem na mesma situação.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas I e II.

d) Apenas I e III.

e) Apenas II e III.

6 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

c) Limitações administrativas se traduzem na prática em normas gerais e abstratas que limitam ou restringem a propriedade das pessoas em nome da utilidade ou do interesse público.

d) Parcerias público-privadas tomam a forma de contratos de concessão administrativa ou de contratos de concessão patrocinada.

7 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

c) O tombamento de bens somente pode incidir sobre bens materiais ou corpóreos.

8 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Quanto à desapropriação, é válido dizer que:

a) A desapropriação por interesse social é de competência privativa da União e pode ter como objeto propriedade imóvel média que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real. resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas.

b) O fundamento político da desapropriação é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando incompatíveis.

c) O prazo de caducidade da declaração para a desapropriação realizada com fundamento em utilidade pública é de dois anos.

d) As concessionárias de serviço público não podem promover a desapropriação, mesmo quando autorizadas por contrato.

e) As benfeitorias úteis realizadas após a declaração de utilidade pública de um bem serão indenizadas ainda quando não autorizadas pelo expropriante.

9 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal

Considerando os termos da Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, indique a alternativa INCORRETA:

a) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, até o limite do valor do dano causado.

b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

c) Ocorrendo lesão ao patrimônio por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

d) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

10 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

e) A natureza jurídica dos delitos de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92) não é penal.

11 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado

De acordo com o rol não taxativo do artigo 9º da Lei nº 8.429/92, constituem atos de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, os seguintes:

a) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

b) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

c) Frustrar a licitude de concurso público.

d) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

e) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

GABARITOS:

1 - A 2 - A 3 - D 4 - C 5 - C 6 - A 7 - B 8 - B 9 - A 10 - B 11 - E

12/12/2014 - 16. Legislação de compliance. Lei nº 12.846/13. Responsabilidade administrativa e civil das sociedades e seus gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos, procedimentos, sanções aplicáveis e limites. Competências administrativas e competências judiciais. 17. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Responsabilidade civil extracontratual por ato legislativo. Responsabilidade civil extracontratual por ato jurisdicional. Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Pressupostos. Responsabilidade por ato comissivo e por ato omissivo. Ação regressiva e denunciação à lide. Responsabilidade extracontratual das concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária do Estado. 18. Prescrição administrativa. Decreto nº 20.910/32 e Decreto-lei nº 4.597/42. 19. Controle da Administração Pública. Controles internos e externos. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional. A decadência do direito de invalidação dos atos administrativos. 20. A Advocacia de Estado. A representação judicial do Estado e a consultoria jurídica da Administração. Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Legislação institucional.

1 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Assinale a alternativa INCORRETA.

e) A natureza jurídica dos delitos de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92) não é penal.

2 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado

A extensão da interpretação da regra de responsabilidade prevista no artigo 37, §6º, da CF/88, pelo STF, é no sentido de que as empresas prestadoras de serviço público respondam _______________ pelos danos que causarem a __________________.

As lacunas acima ficam corretamente preenchidas por;

a) subjetivamente - usuários de serviço público, exclusivamente.

b) objetivamente - usuários de serviço público, exclusivamente.

c) subjetivamente - usuários e não-usuários de serviço público.

d) objetivamente- usuários e não-usuários de serviço público

e) subjetiva e objetivamente - não-usuários de serviço público.

3 - FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal

O Município de Charqueadas foi demandado em uma ação popular proposta pela associação de moradores do município, constituída a menos de um ano, opondo-se ao corte de árvores planejado para a reforma da praça principal da cidade. O Procurador do Município, ao contestar, deverá

a) alegar a impossibilidade jurídica do pedido, pois a ação popular não serve para discutir questões relativas ao meio ambiente.

b) alegar impropriedade do objeto, pois direitos difusos não podem ser objeto de ação popular.

c) alegar a ocorrência de ilegitimidade ativa para a demanda.

d) apresentar reconvenção, se a referida associação for devedora de tributos municipais.

e) alegar que o fato da associação estar constituída a menos de um ano inviabiliza a sua atuação como autora desta demanda.

GABARITOS:

1 - B 2 - D 3 - C

13/12/2014 - 21. Legislação de Processo Administrativo Federal. 22. A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: Disposições gerais. Competência em matéria ambiental. Princípios de Direito ambiental. O desenvolvimento sustentável. Precaução. Prevenção. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/11. 23. Da política nacional do meio ambiente. Sistema nacional de meio ambiente. Instrumentos da política nacional do meio ambiente. Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. 24. Responsabilidade pelo dano ambiental. Responsabilidade administrativa. Infrações e sanções administrativas ambientais. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental no âmbito administrativo e judicial.

Pela análise dos tópicos, verifica-se que se trata de temas do Direito Ambiental. Apesar de pesquisar questões da banca não obtive sucesso. Desta forma, sugiro que resolvam as questões de Direito Ambiental propostas na preparação para a PGE-RN.

Seguem os links:

PONTO 01; PONTO 02; PONTO 03; PONTO 04; PONTO 05; PONTO 06; PONTO 07; PONTO 08

14/12/2014 - 1. Sistema tributário. Conceito e espécies de sistema jurídico. Sistema constitucional tributário: conceito e características. Direito Tributário: conceito, natureza, autonomia e princípios. Tributo: conceito, características, classificações e sua base constitucional. Finalidades da tributação. 2. Espécies tributárias. Classificações. Distinções. Impostos (federais, estaduais e municipais). Taxas. Contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições especiais (sociais, de intervenção, de interesse das categorias profi ssionais e econômicas). Contribuição para o custeio da iluminação pública. 3. Competência tributária. Conceito. Características e regras de competência. Classificações. Conflitos. Capacidade tributária ativa. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. 4. Princípios tributários. Princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Princípio da legalidade. Princípio da tipicidade. Princípio da isonomia. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da seletividade. Princípio da irretroatividade. Princípio da anterioridade: de exercício e nonagesimal. Princípio do não confisco. Princípios econômicos aplicáveis ao Direito Tributário. Garantias da federação: liberdade de tráfego; uniformidade geográfica da tributação; tributação isonômica da renda dos títulos públicos e dos vencimentos; proibição de isenções heterônomas; não-discriminação tributária em razão da procedência ou do destino dos bens. Postulados da proporcionalidade e da razoabilidade no Direito Tributário. 5. Imunidades tributárias. Conceito. Características. Efeitos. Classifi cações. Distinção com relação à isenção, à alíquota zero e à não-incidência. Imunidades gerais à incidência de impostos (art. 150, VI, da Constituição Federal). Imunidades em relação aos impostos específicos. Imunidades de taxas e de contribuições especiais. Imunidades e os deveres instrumentais (obrigações acessórias).

1 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal

Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema tributário nacional:

I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. A União e os Estados, mediante lei específica, poderão instituir empréstimos compulsórios, sendo vedada aos Municípios a sua instituição.

III. Os Municípios não poderão instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo tal atribuição de competência estadual.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) Apenas I e III.

2 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Em relação ao Sistema Constitucional Tributário, analise as assertivas abaixo:

I. Os impostos são tributos não vinculados, ao passo que as taxas são tributos vinculados no que diz respeito à atuação estatal.

II. Para a criação de qualquer tributo, o veículo legislativo apropriado é a lei ordinária.

III. Admite-se a edição de medida provisória para a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

IV. A instituição de impostos extraordinários se faz mediante lei ordinária.

Após análise, pode-se dizer que:

a) Está incorreta apenas a assertiva I.

b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.

e) Todas as assertivas estão incorretas.

3 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Quanto à competência tributária, analise as assertivas abaixo:

I. É taxativa a enumeração dos impostos de competência dos Municípios e da União.

II. A competência tributária é indelegável.

III. Somente em caso de calamidade pública os Estados têm competência para criar empréstimos compulsórios.

IV. Compete exclusivamente aos Municípios a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade e do não confisco.

Após análise, pode-se dizer que:

a) Está correta apenas a assertiva II.

b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

c) Está correta apenas a assertiva IV.

d) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

e) Todas as assertivas estão incorretas.

4 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Em relação aos princípios constitucionais tributários, analise as assertivas abaixo:

I. As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído independentemente de qualquer outra condição.

II. De acordo com a legislação brasileira, são considerados confiscatórios tributos cuja alíquota seja igual ou superior a 32%.

III. O princípio da irretroatividade da lei, no que diz respeito à instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, não admite exceções.

IV. O princípio da estrita legalidade diz respeito unicamente à criação dos impostos e das taxas.

Após análise, pode-se dizer que:

a) Está correta apenas a assertiva I.

b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

c) Está correta apenas a assertiva III.

d) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

e) Todas as assertivas estão incorretas.

5 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

No que diz respeito aos princípios tributários a serem observados quando da instituição de determinados impostos, analise as assertivas abaixo:

I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade.

II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.

III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Após análise, pode-se dizer que:

a) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

c) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

e) Todas as assertivas estão corretas.

6 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a anterioridade tributária

a) deve ser observada nas hipóteses de aumento ou instituição de tributo, compreendendo-se como aumento as situações de prorrogação de adicional de alíquota instituido por prazo determinado.

b) caracteriza-se como uma garantia individual do contribuinte.

c) deve ser observada no caso de instituição de tributos, mas admite exceções nos casos de aumento.

d) deve ser observada nos casos de instituição ou aumento de tributos, compreendendo-se, neste último caso, a atualização monetária mediante índice que reflita corretamente a perda do poder aquisitivo da moeda.

e) caracteriza-se como um princípio, portanto. além das exceções previstas na Constituição, admite uma aplicação em diferentes graus. segundo um exame de proporcionalidade.

7 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Sobre o princípio da capacidade contributiva, é correto afirmar que

a) se manifesta, exclusivamente, através da progressividade.

b) justifica a instituição de tributos fixos.

c) é aplicável aos impostos sobre o consumo e, neste caso, a capacidade contributiva a ser considerada é apenas a do contribuinte de direito.

d) é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos impostos com finalidade extrafiscal.

e) é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos impostos com finalidade fiscal.

8 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Em relação às imunidades tributárias, analise as assertivas abaixo:

I. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais que atendam aos requisitos legais abrange unicamente o IPTU e o IPVA.

II. As entidades assistenciais estão imunes aos impostos independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.

III. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange unicamente o ICMS.

IV. A imunidade tributária em prol das entidades sindicais dos trabalhadores abrange todos os tributos.

Após análise, pode-se dizer que:

a) Está correta apenas a assertiva I.

b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

d) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

e) Todas as assertivas estão incorretas.

GABARITOS:

1 - A 2 - B 3 - A 4 - C 5 - D 6 - B 7 - E 8 – E

15/12/2014 - 6. Fontes do Direito Tributário. Fontes primárias e secundárias. Constituição Federal. Emenda constitucional. Lei complementar. Funções da lei complementar. Reserva de lei complementar. Diplomas normativos com status de lei complementar. Lei ordinária. Medida provisória. Resolução do Senado Federal. Lei delegada. Decreto legislativo. Tratado e convenção internacional: celebração, recepção, espécies e relações com a legislação interna. Normas complementares. 7. Legislação tributária. Disposições gerais. Vigência, aplicação, interpretação e integração. 8. Obrigação tributária. Disposições gerais. Espécies. Fato gerador. Regra-matriz de incidência: elementos. Sujeitos da obrigação tributária. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Espécies: contribuinte, responsável, substituto e agente de retenção. Solidariedade. Capacidade tributária passiva. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e por infrações. Denúncia espontânea. Norma geral antielusiva. Elisão, evasão e elusão. 9. Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição. Lançamento: conceito, natureza, modalidades, efeitos e revisão. Suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito. Decadência e prescrição. Restituição do indébito: repetição e compensação. Transferência do ônus econômico. 10. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução de créditos tributários. Preferências.

1 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Em relação ao Sistema Constitucional Tributário, analise as assertivas abaixo:

I. Os impostos são tributos não vinculados, ao passo que as taxas são tributos vinculados no que diz respeito à atuação estatal.

II. Para a criação de qualquer tributo, o veículo legislativo apropriado é a lei ordinária.

III. Admite-se a edição de medida provisória para a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

IV. A instituição de impostos extraordinários se faz mediante lei ordinária.

Após análise, pode-se dizer que:

a) Está incorreta apenas a assertiva I.

b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.

e) Todas as assertivas estão incorretas.

2 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo:

I. Visando a corrigir distorções tributárias, admite-se o emprego da equidade para a dispensa do pagamento de tributo devido.

II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e anistia.

III. Somente em caso de guerra, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Após análise, pode-se dizer que:

Após análise, pode-se dizer que:

a) Está incorreta apenas a assertiva III.

b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.

e) Todas as assertivas estão incorretas.

3 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo:

I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitindo-se, inclusive, a modificação do sujeito passivo da execução.

IV. É necessária a intervenção do Ministério Público nos processos de execução fiscal.

Após análise, pode-se dizer que:

a) Está incorreta apenas a assertiva III.

b) Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.

c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.

e) Todas as assertivas estão incorretas.

4 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Em sede de execução fiscal, frustradas as tentativas de citação da pessoa jurídica, constata-se que a sociedade foi dissolvida irregularmente. Segundo o contrato social, a sociedade foi constituída por dois sôcios (sácios A e B), ambos com poderes para a administração da sociedade, Na prática, o sócio A era quem administrava a sociedade; o sócio B jamais exerceu tais funções, pois era empregado de outra empresa e por isso, inclusive, residia noutro Estado da Federação. No presente caso, o Procurador da Fazenda deverá requerer o redirecionamento da ação

a) a ambos os sócios; presume-se que ambos são responsáveis pelos débitos. Porém, o sócio 8 será excluído da ação se comprovar sua condição em exceção de pré-executividade.

b) a ambos os sócios; presume-se que ambos são responsáveis pelos débitos. Porém, os sócios A e B serão excluídos da ação se comprovarem sua condição em exceção de pré-executividade.

c) a ambos os sócios; presume-se que ambos são responsáveis pelos débitos. Porém, o sócio B será excluído da ação se comprovar sua condição em ação de embargos de devedor.

d) a ambos os sócios; no presente caso a presunção é juris et jure.

e) ao sócio A; não cabe a presunção de que ambos são responsáveis pelos débitos

5 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

A responsabilidade tributária da montadora de automóveis relativamente aos fatos geradores produzidos pela revendedora; da incorporadora relativamente aos tributos da empresa incorporada e do síndico relativamente aos tributos devidos pela massa falida podem ser classificadas, respectivamente, como

a) responsabilidade por substituição;

responsabilidade por transferência;

responsabilidade por substituição.

b) responsabilidade por substituição;

responsabilidade por substituição;

responsabilidade por transferência.

c) responsabilidade por substituição;

responsabilidade por transferência;

responsabilidade por transferência.

d) responsabilidade por transferência;

responsabilidade por substituição;

responsabilidade por transferência.

e) responsabilidade por transferência;

responsabilidade por transferência;

responsabilidade por substituição.

6 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal

Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que não representa motivo de suspensão do crédito tributário:

a) Isenção.

b) Moratória.

c) Depósito do seu montante integral.

d) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

e) Parcelamento.

7 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Autuada pelo não recolhimento de ICMS, a empresa apresentou impugnação tempestiva na qual alegava a nulidade do auto de infração e lançamento, uma vez que os fatos apontados pela fiscalização eram inveridicos. Um ano depois, a empresa foi notificada, por via postal, da inscrição em dívida ativa dos valores impugnados. Requereu vista do processo administrativo, constatando que a impugnação fora denegada e que a notificação da decisão denegatória foi feita por via postal, retornando com a observação de que a região em que a empresa estava sediada não era atendida pelos serviços dos correios. Tendo ocorrido, então, a notificação por edital.

No presente caso, relativamente à impugnação e à notificação por edital, é correto afirmar que:

a) A impugnação não suspende a exigibilidade do crédito e a notificação por edital não é admissível no processo administrativo tributário.

b) A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito e a notificação por edital é admissível em qualquer situação no processo administrativo tributário.

c) A impugnação suspende a exigibilidade do crédito quando acompanhada de depósito de no mínimo 30% do valor da autuação e a notificação por edital só é admissível no processo administrativo tributário quando frustradas as notificações por via postal e pessoal.

d) A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito e a notificação por edital só é admissível no processo administrativo tributário quando frustradas as notificações por via postal e pessoal.

e) A impugnação suspende a exigibilidade do crédito quando acompanhada de depósito de no mínimo 30% do valor da autuação e a notificação por edital não é admissível no processo administrativo tributário.

8 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Quanto ao instituto da prescrição, em matéria tributária, analise as assertivas abaixo:

I. Excepcionalmente, em se tratando de contribuições para a seguridade social, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos.

II. A prescrição é causa excludente do crédito tributário.

III. O lapso prescricional é interrompido por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

IV. As normas gerais sobre a prescrição tributária estão sob reserva de lei complementar.

Após análise, pode-se dizer que:

a) Está correta apenas a assertiva II.

b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

c) Está correta apenas a assertiva IV.

d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

e) Todas as assertivas estão corretas.

9 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal

Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que não representa motivo de suspensão do crédito tributário:

a) Isenção.

b) Moratória.

c) Depósito do seu montante integral.

d) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

e) Parcelamento.

10 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado

Relativamente às imunidades e às isenções, é correto afirmar que:

a) As imunidades se caracterizam como limitações positivas ao poder de tributar e por isso admitem interpretação ampla, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são interpretadas restritivamente.

b) As imunidades se caracterizam como hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas e por isso são interpretadas literalmente, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são interpretadas restritivamente.

c) As imunidades se caracterizam como hipóteses de não incidência e por isso não admitem interpretação ampla, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são interpretadas restritivamente.

d) As imunidades se caracterizam como hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas e são interpretadas literalmente, enquanto que as isenções se caracterizam como hipóteses de não incidência qualificada e por isso não admitem interpretação restritiva.

e) As imunidades operam no plano da definição de competências e por sso são interpretadas segundo os valores constitucionalmente relevantes, enquanto que as isenções operam no plano do exercicio da competência e por isso sao interpretadas restritivamente.

GABARITOS:

1 - B 2 - B 3 - D 4 - C 5 - C 6 - A 7 - D 8 - D 9 - A 10 - E

APROVAÇÃO PGE

sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

PREPARAÇÃO: CONCURSO PGE-RS (SEMANA 02)