Pessoal,
como prometido, segue o material da segunda semana do edital destrinchado para a PGE-RS:
Agora é só imprimir e dar o máximo de si!
Grande abraço,
Gustavo Andrade
09/12/2014 - 1. Direito Administrativo. Conceito de
direito administrativo. Origem e desenvolvimento histórico do direito
administrativo. Fontes do direito administrativo. Constitucionalização do direito
administrativo. A lei: preferência legal e reservas legais. Regulamentos:
espécies e limites do poder regulamentar. 2. Administração Pública.
Definição de Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico,
Administração Pública em sentido objetivo ou material, Administração Pública em
sentido formal. 3. Entes administrativos. Administração Pública Direta e
Indireta. Órgãos Públicos. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia
Mista, Fundação pública e fundação instituída e mantida pelo Poder Público.
Entidade subsidiária de pessoa jurídica da Administração Indireta. Sociedade
controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. Sociedade sob controle
compartilhado entre o Poder Público e sociedade privada. Sociedade com
participação minoritária do Poder Público. Pessoas jurídicas na Lei dos
Consórcios Públicos - Lei nº 11.107/05. 4. Agentes públicos. Agentes
políticos. Servidores públicos. Empregados públicos. Funções públicas. Cargos
em comissão e funções de confiança. Regime constitucional dos agentes públicos:
formas de provimento, direitos, deveres, vantagens e responsabilidade. Lei
Complementar Estadual nº 10.098/94: direitos, deveres e vantagens do servidor
público estadual. 5. Bens públicos. Conceito, classificação e regime
jurídico. Bens públicos em espécie. Uso comum e usos privativos de bem público
por particular.
1 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A Constituição, a lei e o decreto autônomo devem
ser considerados como as únicas fontes formais primárias do direito
administrativo brasileiro vigente.
b) Administração Pública, em sentido objetivo ou
material, diz respeito à busca de um critério que defina, seja em sentido
positivo seja em sentido negativo, a função ou a atividade administrativa, em
oposição às demais e tradicionais funções do Estado.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, as autarquias, por serem criadas para executar atividades típicas da
Administração Pública, somente podem ser instituídas para a prestação de
serviços públicos; ou então, quando necessária aos imperativos de segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, para exploração direta de atividade
econômica.
d) Sociedades controladas direta ou indiretamente
pelo Poder Público, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não
integram o conceito de "Administração Pública Indireta".
e) Consórcios públicos, na forma da Lei n°
11.107/05, nada obstante tenham seu protocolo de intenções ratificado por lei
formal de cada uma das entidades consorciadas, constituem, segundo a
jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, acordos públicos de
caráter precário, caracterizados por instabilidade institucional.
2 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha -
RS - Procurador Municipal
Considerando as regras do Direito Administrativo, a
administração indireta é composta por diversas entidades. Indique, dentre as
alternativas abaixo, aquela que se refere à entidade que não integra a
administração indireta.
a) Autarquias.
b) Territórios.
c) Fundações públicas.
d) Sociedades de economia mista.
e) Empresas públicas.
3 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A Constituição, a lei e o decreto autônomo devem
ser considerados como as únicas fontes formais primárias do direito
administrativo brasileiro vigente.
b) Administração Pública, em sentido objetivo ou
material, diz respeito à busca de um critério que defina, seja em sentido
positivo seja em sentido negativo, a função ou a atividade administrativa, em
oposição às demais e tradicionais funções do Estado.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, as autarquias, por serem criadas para executar atividades típicas da
Administração Pública, somente podem ser instituídas para a prestação de
serviços públicos; ou então, quando necessária aos imperativos de segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, para exploração direta de atividade
econômica.
d) Sociedades controladas direta ou indiretamente
pelo Poder Público, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não
integram o conceito de "Administração Pública Indireta".
e) Consórcios públicos, na forma da Lei n°
11.107/05, nada obstante tenham seu protocolo de intenções ratificado por lei
formal de cada uma das entidades consorciadas, constituem, segundo a
jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, acordos públicos de
caráter precário, caracterizados por instabilidade institucional.
4 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Em se tratando de fundações, é correto afirmar que:
a) O Ministério Público fiscaliza as que forem
públicas e não as privadas.
b) A sua instituição poderá ser feita por contrato
particular se for fundação privada.
c) Se funcionarem em mais de um Estado, a
fiscalização compete a cada Ministério Público Estadual em que houver
atividade.
d) A fiscalização do Ministério Público outorga-lhe
o poder de fazer os estatutos caso haja omissão do instituidor e desde que seja
fundação pública.
e) Caso haja insuficiência de bens para instituir a
fundação, os que existirem serão destinados ao Estado membro no qual ela teria
sua atividade principal.
5 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Sobre os consórcios públicos, de acordo com a Lei
Federal n° 11.107/2005, pode-se afirmar que:
a) São sempre pessoas jurídicas de direito público
constituidas unicamente por entes da federação para a realização de objetivos
de interesses comuns.
b) São diferenciados dos convênios de cooperação
porque esses, ainda que possam ser celebrados pelos entes da federação para
execução de interesses comuns, são destituídos de personalidade jurídica e sem
os poderes atribuídos aos consórcios.
c) A União pode participar de mais de um consórcio
público desde que o objetivo seja assemelhado.
d) O contrato de programa que disciplina as
obrigações que um ente da federação constitui com outro ente da federação ou para
com o consórcio público no âmbito da gestão associada pode atribuir ao
contratado o exercício de poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços por ele próprio prestados.
e) Os Estados Membros não podem ser autorizados a
legislar sobre questões específicas acerca da materia no seu âmbito.
6 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do
Tesouro do Estado
Possui capacidade exclusivamente administrativa, de
acordo com a doutrina pátria, apenas, a seguinte entidade da Administração Indireta:
a) Empresa pública.
b) Sociedades de Economia Mista.
c) Autarquia.
d) Fundação privada.
e) Ministério da Saúde.
7 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Segundo o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da
responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, quando a
entidade administrativa pretender usar de seu direito de regresso contra o
servidor causador, com dolo, do ato ilícito e danoso à vítima, ela deve se
valer de ação judicial de cobrança, descabendo a realização do desconto em
folha do seu servidor, salvo consentimento expresso deste.
b) No caso da legislação complementar do Estado do
Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, toda autoridade estadual é
competente para, no âmbito da jurisdição do órgão sob sua chefia, determinar a
realização de sindicância, de forma sumária, a qual deverá ser concluída no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, podendo ser prorrogado por até
igual período.
c) No caso da legislação complementar do Estado do
Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, como medida cautelar e a fim de
que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração
funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo-disciplinar
poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu
cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
d) No caso da legislação complementar do Estado do
Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, a absolvição do processo crime, a
que for submetido o servidor, não implicará na permanência ou retorno do mesmo
ao serviço público se, em processo administrativo- disciplinar regular, tiver
sido demitido em virtude de prática de atos que o inabilitem moralmente para
aquele serviço.
e) A natureza jurídica dos delitos de improbidade
administrativa (Lei n° 8.429/92) não é penal.
8 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
De acordo com o regime jurídico dos servidores
públicos civis do Estado, disciplinado pela Lei Complementar Estadual n°
10.098/1994:
a) Servidor público é a pessoa legalmente investida
em função pública.
b) Cargo público é o criado por lei, em número
certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a um servidor mediante retribuição pecuniária paga
pelos cofres públicos.
c) Cargo público é o criado por lei, com
denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, com provimento em
caráter efetivo ou em comissão, mas é possível, em condições excepcionais
especialmente previstas em lei, que sua criação se dê por um decreto
regulamentar.
d) Reintegração é o retorno do servidor demitido ao
cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação em
consequência de decisão judicial e não de decisão administrativa, com
ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
e) A readaptação é a investidura do servidor
estável em cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua
vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, e somente pode ser promovida a pedido do próprio servidor.
9 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do
Tesouro do Estado
Segundo Santos (2006), na gestão pública, o
recrutamento e a seleção ocorrem sob a denominação de provimento de cargo
público. Os cargos públicos são classificados nos seguintes tipos:
I. cargo em comissão.
II. cargo vitalício.
III. cargo não efetivo.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas le III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
10 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do
Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) São públicos os bens do domínio nacional
pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros
são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
b) Bens dominicais, porque desafetados de um
interesse ou utilidade pública, são passíveis de alienação e, portanto, também
de usucapião.
c) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito
ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja
administração pertencerem.
d) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, quando afetados para a prestação de um serviço público, os bens de
empresas públicas e de sociedades de economia mista podem gozar dos privilégios
dos bens públicos, tal como, por exemplo, a impenhorabilidade.
e) Sobre bens públicos em espécie, no regime
jurídico vigente, inexistem águas públicas sob domínio dos Municípios; todas as
águas públicas estão ou sob domínio da União ou dos Estados ou do Distrito
Federal.
GABARITOS:
1 - C 2 -
B 3 - C 4 - C
5 - B 6 - C 7 - B
8 - B 9 - B 10 - B
10/12/2014 - 6. Princípios básicos da atividade
administrativa. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Lei de
Acesso à Informação e regulamentação. Lei nº 12.527/11 e Decreto nº 7.724/12.
Eficiência. Motivação. Razoabilidade. Proporcionalidade. Segurança jurídica e
proteção da confiança. Contraditório e ampla defesa. 7. Poderes
administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico.
Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto e
finalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade. 8. Ato
administrativo. Elementos e classificação. Atributos. Espécies. Existência,
validade e eficácia. Mérito do ato administrativo. Extinção. Revogação,
anulação, caducidade e cassação. 9. Licitação. Modalidades. Tipos. Procedimento
licitatório. Inexigibilidade e dispensa. Revogação e anulação. 10. Contratos
administrativos. Conceito, espécies e regime jurídico. Formalização. Alteração
do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública e por
acordo entre as partes. Execução e inexecução do contrato administrativo. Convênios
administrativos. Regime Diferenciado de Contratação. Lei nº 12.462/11.
1 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A Constituição, a lei e o decreto autônomo devem
ser considerados como as únicas fontes formais primárias do direito
administrativo brasileiro vigente.
b) Administração Pública, em sentido objetivo ou
material, diz respeito à busca de um critério que defina, seja em sentido
positivo seja em sentido negativo, a função ou a atividade administrativa, em
oposição às demais e tradicionais funções do Estado.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, as autarquias, por serem criadas para executar atividades típicas da
Administração Pública, somente podem ser instituídas para a prestação de
serviços públicos; ou então, quando necessária aos imperativos de segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, para exploração direta de atividade
econômica.
d) Sociedades controladas direta ou indiretamente
pelo Poder Público, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não
integram o conceito de "Administração Pública Indireta".
e) Consórcios públicos, na forma da Lei n°
11.107/05, nada obstante tenham seu protocolo de intenções ratificado por lei
formal de cada uma das entidades consorciadas, constituem, segundo a
jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, acordos públicos de
caráter precário, caracterizados por instabilidade institucional.
2 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
a) Pelo princípio da legalidade administrativa,
toda e qualquer conduta da Administração Pública deve estar previamente
autorizada em lei parlamentar formal, sob pena de invalidade e nulidade da ação
administrativa.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o princípio da moralidade administrativa está confinado a âmbito da
ética da legalidade, a qual não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução
do próprio sistema jurídico, ou seja, a moralidade administrativa não se
relaciona diretamente com os padrões e comportamentos reputados como honestos e
virtuosos pelos membros da sociedade.
c) Para efeitos de sua aplicação prática, o
princípio da proporcionalidade pressupõe, sucessivamente, a análise da
razoabilidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito de todo e
qualquer ato administrativo.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o princípio da proteção da confiança dos administrados constitui a
face objetiva do princípio da segurança jurídica.
e) Quando se tratar de infração disciplinar
mediante "verdade sabida", é dispensável, segundo a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o contraditório e a
ampla defesa em favor do servidor público infrator, devendo ser, todavia, respeitado
o dever de fundamentação ou motivação substancial da decisão disciplinar
punitiva.
3 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Relativamente ao princípio do interesse público,
pode-se afirmar que
a) é dotado de consistência autônoma já que ocorre
um antagonismo entre o interesse público das partes e o interesse do todo.
b) há uma relação íntima e indissociável entre o
interesse público e os interesses individuais, de modo que o primeiro resulta
do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando
considerados na qualidade de membros da sociedade.
c) os interesses públicos são insuscetíveis de
serem defendidos pelos particulares individualmente mesmo quando lhes acarretem
ônus ou gravames suportados isoladamente,
d) todos os interesses do Estado podem ser
qualificados como públicos.
e) as prerrogativas inerentes à supremacia do
interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente
para satisfazer os interesses secundários do Estado.
4 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Em relação aos princípios constitucionais
aplicáveis à Administração Pública, é correto dizer que:
a) O princípio da legalidade está assentado na
estrutura do Estado de Direito, consagra a ideia de que a Administração Pública
só pode ser exercida em conformidade com a lei e, além disso, tem previsão
implícita na Constituição Federal.
b) O princípio da finalidade impõe que o
administrador público, ao exercer as competências postas a seu encargo, aja com
rigorosa obediência aos fins propostos e que o princípio tem autonomia frente
ao princípio da legalidade.
c) O princípio da proporcionalidade consagra a
ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas
na extensão e na intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado
para atingir a finalidade de interesse público a que estão atreladas.
d) O princípio da eficiência, previsto
implicitamente na Constituição Federal, impõe à Administração Pública o
exercício de suas atribuições com rapidez, perfeição e resultados melhores.
e) O princípio da publicidade permite a dispensa da
publicação do ato administrativo no Diário Oficial, quando o particular
interessado tenha sido notificado sobre o referido ato que lhe seja pertinente.
5 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico
- Administração
Segundo as disposições contidas no Artigo 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá a cinco princípios básicos.
Assinale a alternativa correta que contém os
princípios enumerados pela disposição constitucional do art.37.
a) Legalidade, impessoalidade, habitualidadeJ
publicidade e eficácia.
b) Legalidade, pessoalidade, moralidade, segurança
pública e eficiência
c) Legalidade, impessoalidade, naturalidade,
segurança pública e eficiência
d) Legalidade, pessoal idade, normalidade,
publicidade é eficácia.
e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência
6 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico
- Administração
Segundo as disposições contidas rio artigo 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública, direta
e indireta deyerá obedecer, além dos princípios básicos; aos seguintes
princípios, EXCETO:
a) Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
b) A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação. prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
c) O prazo de validade do concurso público será de
até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
d) É garantido ao servidor público civil o direito
à livre associação sindical.
e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de
sua admissão.
7 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O ato administrativo discricionário é aquele que
se caracteriza por um âmbito de livre mérito, preenchido pela oportunidade e
conveniência do agente administrativo, conforme as circunstâncias do caso
concreto, podendo existir esse âmbito de mérito nos elementos objeto, forma e
motivo do ato administrativo.
b) O poder hierárquico tem por objetivo não somente
ordenar, mas também coordenar, controlar e corrigir as atividades
administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
c) O poder disciplinar é correlato com o poder
hierárquico, mas com ele não se confunde.
d) Tradicionalmente são arrolados, pela doutrina
brasileira, como atributos do poder de polícia estatal, a discricionariedade, a
auto- executoriedade e a coercibilidade.
e) No direito administrativo brasileiro, o poder
regulamentar de expedir decretos e regulamentos para fiel execução de leis é
privativo do Presidente da República.
8 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Por meio de simples decreto e, portanto, sem
prévia autorização legal, o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a
organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) Os bens do domínio dos Estados, Municípios,
Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União; os bens
dos Municípios poderão ser desapropriados pelos Estados, mediante simples
decreto do Chefe do Poder Executivo respectivo.
c) O tombamento de bens somente pode incidir sobre
bens materiais ou corpóreos.
d) A prescrição das dívidas passivas da União, dos
Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda
federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, somente pode ser
interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato
que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a
prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma,
inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o
prazo de dois anos e meio.
e) Cassação ocorre quando o ato administrativo, de
início válido e legítimo, torna-se inválido e ilegítimo durante a sua execução,
via de regra por ato ou fato imputável ao beneficiado pelo ato.
9 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Sobre o poder regulamentar do Chefe do Poder
Executivo, é correto dizer que o seu exercício
a) faz-se necessário quando a dicção legal, por sua
generalidade e abstração, comporta a disciplina da discrição administrativa dos
órgãos e dos agentes encarregados da execução das atividades, com vistas a
obter uma uniformidade de procedimento, oferecer segurança jurídica e aplicação
isonômica da regra.
b) abrange o poder normativo e regulador da
atividade econômica exercido pelo Estado.
c) não permite a extinção de cargo público vago.
d) permite que seja alocado um departamento de uma
Secretaria de Estado para outra, com aumento da despesa pública.
e) é o adequado para o desempenho do poder
hierárquico que permite a revisão das decisões dos órgãos inferiores.
10 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do
Tesouro do Estado
Considerando-se os chamados poderes
(poderes-deveres} administrativos, relacione- os com o ato ou conduta
administrativa respectivo.
1. Poder discricionário.
2. Poder vinculado.
3. Poder de polícia .
4. Poder regulamentar.
5. Poder disciplinar.
( ) Apreensão de mercadorias ilegais vendidas por
ambulantes.
( ) Penalidade de advertência, em processo
administrativo disciplinar.
( ) Expedição de licença para dirigir.
( ) instrução normativa.
( ) Nomeação para cargo em comissão.
A seqüência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
a) 3- 5- 1 - 4 - 2.
b) 5- 1 -3 -2 - 1 .
c) 2- 1 - 5 - 3 - 4.
d) 1 - 4 - 5 - 2 - 3 .
e) 3 - 5 - 2 - 4 - 1 .
11 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico
- Administração
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais,em benefício da coletividade ou do próprio
Estado,Segundo Meirelles (2009).
Nos Estados modernos, as polícias administrativas
atuam sobre atividades particulares que afetam ou possam afetar os superiores
interesses da comunidadeque ao Estado incumbe zelar e proteger. São exemplos de
polícias administrativas, EXCETO:
a) Polícia Sanitária.
b) Políciado Exército.
c) Polícia Florestal.
d) Políciade Trânsito.
e) Polícia Ambiental.
12 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da
Cunha - RS - Procurador Municipal
Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito
Administrativo (2011), ao tratar da atuação administrativa, apresenta a
seguinte definição: “Ato administrativo unilateral, discricionário e precário
pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou o
desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse
consentimento, seria legalmente proibido”. Esta definição se refere à
a) Autorização.
b) Licença.
c) Requisição.
d) Permissão.
e) Concessão.
13 - FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas -
RS - Procurador Municipal
A doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra
Direito Administrativo (2011), leciona que o ato administrativo é espécie de
ato jurídico que apresenta atributos que os distinguem dos atos de direito
privado. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que NÃO corresponde
a atributo dos atos administrativos.
a) Sujeição a regime jurídico de direito público.
b) Presunção de legitimidade e veracidade.
c) Imperatividade.
d) Auto-executoriedade.
e) Atipicidade.
14 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do
Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Por meio de simples decreto e, portanto, sem
prévia autorização legal, o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a
organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) Os bens do domínio dos Estados, Municípios,
Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União; os bens
dos Municípios poderão ser desapropriados pelos Estados, mediante simples
decreto do Chefe do Poder Executivo respectivo.
c) O tombamento de bens somente pode incidir sobre
bens materiais ou corpóreos.
d) A prescrição das dívidas passivas da União, dos
Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda
federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, somente pode ser
interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato
que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a
prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da
mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer
o prazo de dois anos e meio.
e) Cassação ocorre quando o ato administrativo, de
início válido e legítimo, torna-se inválido e ilegítimo durante a sua execução,
via de regra por ato ou fato imputável ao beneficiado pelo ato.
15 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do
Estado
Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar
que
a) são chamados de “gerais”, em oposição aos
“individuais”, aqueles que têm por destinatários múltiplos sujeitos
especificados.
b) um regulamento que disciplina a promoção de
servidores públicos de determinada carreira é um ato concreto.
c) os atos vinculados são passíveis de controle
pelo Judiciário, enquanto que os discricionários se submetem apenas ao poder
hierárquico da Administração.
d) a certidão de que determinado aluno é
matriculado em escola pública é um ato constitutivo.
e) a oportunidade e a conveniência do ato
administrativo compõem o binômio chamado de mérito, que é a sede do poder
discricionário do administrador público.
16 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do
Tesouro do Estado
São nulos os atos lesivos ao patrimônio, de acordo
com a Lei 4717/65, nos casos de:
a) incompetência; vfcio de forma; ilegalidade do
objeto; inexistência dos motivos; desvio de finalidade.
b) Incompetência; vício de forma; desvio de
finalidade; inexistência dos motivos; vinculação.
c) vício de forma; desvio de finalidade;
discricionariedade; inexistência dos motivos; incompetência.
d) vício de forma; incompetência; desvio de
finalidade; inexistência dos motivos; abuso de poder.
e) incompetência; vinculação; desvio de finalidade;
inexistência dos motivos; ilegalidade do objeto.
17 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico
- Administração
Meirelles, (2009) define Ato Administrativo como
"toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que,
agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos; ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. "
De acordo com esse autor, os atos administrativos
estão agrupados em cinco espécies, a saber:
I - normativos.
II- ordinatórios.
III- negociais.
IV - enunciativos.
V - punitivos.
Qual dos Atos Administrativos -abaixo relacionados,
segundo Meirelles, não é Normativo?
a) Decretos.
b) Regulamentos
c) Instruções Nórmativas
d) Multas Administrativas.
e) l1egimentos
18 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico
- Administração
A invalidação dos atos administrativos
inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse para
Administração.
A Administração pode desfazer seus próprios atos
por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só pode
invalidar quando ilegais.
A declaração.de invalidação de uma licitação
ilegítima ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário,
denomina-se:
a) Rescisão
b) Revogação
c) Cassação.
d) Evocação
e) Anulação.
19 - FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas -
RS - Procurador Municipal
Analise as seguintes afirmativas sobre o regime das
licitações públicas:
I. O regime de licitação é vinculado para as
entidades da administração direta, não estando subordinadas a este sistema as
entidades da administração indireta.
II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e
acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das
propostas até a respectiva abertura.
III. A licitação destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.
20 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do
Estado
Assinale a alternativa correta.
a) Tipos de licitação são apenas e exclusivamente a
concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão,
sendo vedada a criação de outros tipos ou a combinação desses tipos dantes
referidos.
b) O pregão pode ser presencial, semipresencial e
eletrônico.
c) A autoridade competente para a aprovação do
procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ocorrido após o
julgamento das propostas, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,
ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa.
d) É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição.
e) Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á
dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica,
à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira, vedadas quaisquer
outras exigências não previstas expressamente na Lei n° 8.666/93.
21 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do
Estado
Relativamente ao processo licitatório disciplinado
pela Lei Federal n° 8.666/1993, é correto afirmar que:
a) Quando há inviabilidade da competição, a
licitação é dispensável e deve sempre ser justificada.
b) Quando da intervenção da União no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação é
dispensável.
c) O leilão é a modalidade licitatória utilizável
para a venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração ou legalmente
apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial ou de dação em
pagamento. Seu vencedor será aquele que oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação.
d) Podem participar as empresas nacionais e as
empresas estrangeiras em funcionamento no país, desde que devidamente
autorizadas por decreto do Governo Federal, dispensada a exigência quando a
empresa estrangeira estiver consorciada com empresa brasileira.
e) Pode ser revogado por razões de interesse
público decorrente de fato anterior à abertura, pertinente e suficiente,
devidamente comprovado, mediante parecer escrito e fundamentado.
22 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do
Tesouro do Estado
De acordo com a Lei n.° 8.666/93, é utilizado como
critério de desempate, nos certames públicos, a preferência, sucessivamente,
aos bens e serviços:
a) produzidos no País; produzidos ou prestados por
empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em
pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos ou prestados
por empresas brasileiras de capital preferencialmente nacional.
b) produzidos no País; produzidos ou prestados por
empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em
pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos ou prestados
por empresas brasileiras de capital externo.
c) produzidos ou prestados por empresas brasileiras
de capital nacional ou externo; produzidos no País; os prestados por empresas
brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no País.
d) produzidos ou prestados por empresas brasileiras
de capital nacional; produzidos no País; produzidos' ou prestados por empresas
brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no País.
e) produzidos no país; produzidos ou prestados por
empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou
prestados por empresas do Mercosui; produzidos ou prestados por empresas que
invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
23 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do
Tesouro do Estado
Nao configura hipótese de dispensa de licitação,
nos termos da Lei n° 8.666/93:
a) a aquisição de componentes ou peças de origem
nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o
período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos,
quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
b) na aquisição de bens e contratação de serviços
para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras
empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto
ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante
da Força.
c) para contratação de profissional de qualquer
setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d) na celebração de contrato de programa com ente
da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de
serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de
consórcio público ou em convênio de cooperação.
e) quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabeiecidas.
24 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico
- Administração
A Lei n º 8666/93, de 21.06.1993, que institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo
22º,enumera cinco modalidades de licitação. Elas são:
a) Concorrência, tomada de preços, convite,
concurso e leilão.
b) Convite, tomada de preços, compra direta, pregão
e leilão.
c) Concurso, competição, consórcio, pregão e
leilão.
d) Leilão, tomada de preços, convite, concurso e
pregão
e) Consórcio, concessão, convite, pregão e leilão
25 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico
- Administração
Assinale a alternativa que identifica o tipo de
licitação, cujo critério de seleção da proposta . determina "que será
vencedor o licitante que apresentar ti. proposta de acordo com as
especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço", segundo a
definição constante no artigo 45 da Lei 8.666/93.
a) A de melhor técnica.
b) A de menor preço
c) A de técnica e preço.
d) A de maior oferta.
e) A de maior lance
26 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico
- Administração
Assinale a alternativa que identifica a modalidade
de licitação cabível, tanto na compra ou alienação de bens móveis, para
qualquer que seja o valor de seu objeto, segundo a Lei a 8.66/93:
a) Concorrência.
b) Consórcio.
c) Tomada de Preços
d) Leilão
e) Pregão
27 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico
- Administração
Na Lei de Licitações & Contratos
Administrativos, foram enumeradas vinte e nove, situações em que é dispensável
a licitação. Dentre- essas situações em que é dispensável a licitação, segundo
o artigo 24 da Lei 8.666/93, estão:
I - Nos casos ,de guerra ou grave perturbação da
ordem.
II- Quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.
III - duando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional.
IV- Para aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada.
V - Nos casos de calamidade pública.
Quais estão corretas?
a) Apenas IIe III
b) Apenas II e IV.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas IV e V.
e) Apenas I, II, III,IV e V.
28 - FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico
- Administração
Uma licitação que tem como objeto, a contratação de
uma empresa para a prestação de serviços de uma obra de engenharia para a
reforma de um prédio da Secretária de Obras Públicas de Estado, cujo valor
estimado na previsão orçamentária seja de R$ 1.480.000,00 (hum milhão
quatrocentos e oitenta mil Reais), de acordo com a Lei de Licitações (Lei 8.666
de 21.06.1993), estaria enquadrada em que modalidade de licitaçao?
a) Concurso
b) Tomada de Preços
c) Convite
d) Pregão
e) Leilão.
GABARITOS:
01 - C 02
- B 03 - B 04 - C
05 - E 06 - C 07 - E
08 - B 09 - A 10 - E
11 - B 12 - A 13 - E
14 - B 15 - E 16 - A
17 - D 18 - E 19 - E
20 - D 21 - B 22 - D
23 - C 24 - A 25 - B
26 - A 27 - E 28 - B
11/12/2014 - 11. Serviço Público. Conceito e
classificação. Centralização, descentralização e desconcentração de serviços
públicos. Execução direta e indireta. Concessão e permissão de serviços públicos.
Autorização de atividades econômicas reguladas (serviços públicos impróprios).
Serviços Públicos exclusivos e não exclusivos. Serviço adequado. Direitos e
deveres do usuário de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão. Encargos do poder concedente e da concessionária. Leis
n° 8.987/95 e nº 9.074/95. Parcerias PúblicoPrivadas - Lei nº 11.079/04.
Serviços Públicos pela via dos Consórcios Públicos – Lei nº 11.107/05. 12. Intervenção do Estado na propriedade:
limitações administrativas, requisição de uso, servidão administrativa,
tombamento, desapropriação. Conceitos. Requisitos. Regimes jurídicos da
desapropriação: geral, sancionatório-urbanístico, para fins de reforma agrária
e sancionatório-confiscatório. 13. Intervenção do Estado no domínio econômico.
Conceito e espécies. O Estado como regulador, planejador e controlador.
Agências de regulação. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do RS. Lei Estadual nº 10.931/97. O Estado na exploração da atividade
econômica. 14. Direito Administrativo Disciplinar. Conceito. Princípios
aplicáveis. Ilícito administrativo e penalidade. Prescrição. Processo
Administrativo. Princípios. Processo Administrativo-Disciplinar no âmbito do
Estado. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. Comunicabilidade das instâncias
penal, administrativa e civil. Aplicação subsidiária do Código de Processo
Penal. Interrogatório, acareação e prova. Nulidades e recursos. 15.
Responsabilidades dos agentes públicos. Improbidade Administrativa. Lei nº
8.429/92.
1 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha
- RS - Procurador Municipal
Analise as seguintes afirmativas sobre serviços
públicos, de acordo com o que preconiza Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra
Direito Administrativo (2011):
I. É toda atividade material que a lei atribui ao
Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o
objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas.
II. Os serviços públicos são prestados
necessariamente pelo Estado ou por pessoas jurídicas de direito público.
III. É suficiente o objetivo do interesse público
para caracterizar o serviço público, sem a necessidade de que a lei atribua
esse objetivo ao Estado.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.
2 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Sob o regime da Constituição de 1988, a
permissão de serviço público tanto pode tomar a forma de um ato administrativo
unilateral quanto a forma de um contrato administrativo bilateral, conforme
decisão de oportunidade e conveniência do Poder Concedente.
b) Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização,
incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e
indicativo para o setor privado.
c) Limitações administrativas se traduzem na
prática em normas gerais e abstratas que limitam ou restringem a propriedade
das pessoas em nome da utilidade ou do interesse público.
d) Parcerias público-privadas tomam a forma de
contratos de concessão administrativa ou de contratos de concessão patrocinada.
e) Autorizações para serviço público, nada obstante
não referidas expressamente no art. 175 da Constituição de 1988, que apenas
refere as concessões e permissões, ainda podem ser editadas pela União em
certos casos expressos e esparsos no texto constitucional, tais como nos casos
de serviços de radiodifusão, serviços e instalações de energia elétrica, ou de
telecomunicações.
3 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
No tocante ao regime de concessão da prestação de serviços
públicos previsto no art, 175 da Constituição Federal, é correta a seguinte
alternativa:
a) O concessionário executa o serviço em seu
próprio nome e corre os riscos normais e anormais do empreendimento, podendo
ser alterado o objeto da concessão para assegurar a modicidade tarifária.
b) O poder concedente transfere ao concessionário
privado a execução do serviço e deixa de ser o titular do mesmo.
c) A responsabilidade civil da empresa
concessionária é subjetiva quanto aos danos causados por seus agentes a
terceiros. incluídos os usuários.
d) A concessão pactuada com indeterminação de prazo
é ilegal.
e) A exclusividade na concessão de serviço público
é totalmente vedada em face do direito assegurado ao usuário de obter e
utilizar o serviço publico com liberdade de escolha entre vários prestadores,
4 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do
Tesouro do Estado
Segundo dispõe o artigo 175 da Constituição
Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime
de _______________ ou ________________, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos.
As lacunas acima ficam corretamente preenchidas
por:
a) autorização patrocinada - permissão
b) permissão - autorização administrativa
c) concessão - permissão
d) autorização administrativa - autorização
patrocinada
e) permissão - consórcios públicos
5 - FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas -
RS - Procurador Municipal
Analise as seguintes afirmativas sobre a servidão
administrativa:
I. Servidão administrativa é o direito real de
gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com
base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço
público ou de um bem afetado a um fim de utilidade pública.
II. As servidões administrativas não se extinguem
pelo não uso.
III. Caberá justa e prévia indenização quando a
servidão administrativa decorrer diretamente da lei, impondo-se em relação a
toda uma coletividade de imóveis que se encontrem na mesma situação.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.
6 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Sob o regime da Constituição de 1988, a
permissão de serviço público tanto pode tomar a forma de um ato administrativo
unilateral quanto a forma de um contrato administrativo bilateral, conforme
decisão de oportunidade e conveniência do Poder Concedente.
b) Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização,
incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e
indicativo para o setor privado.
c) Limitações administrativas se traduzem na
prática em normas gerais e abstratas que limitam ou restringem a propriedade
das pessoas em nome da utilidade ou do interesse público.
d) Parcerias público-privadas tomam a forma de
contratos de concessão administrativa ou de contratos de concessão patrocinada.
e) Autorizações para serviço público, nada obstante
não referidas expressamente no art. 175 da Constituição de 1988, que apenas
refere as concessões e permissões, ainda podem ser editadas pela União em
certos casos expressos e esparsos no texto constitucional, tais como nos casos
de serviços de radiodifusão, serviços e instalações de energia elétrica, ou de
telecomunicações.
7 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Por meio de simples decreto e, portanto, sem
prévia autorização legal, o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a
organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) Os bens do domínio dos Estados, Municípios,
Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União; os bens
dos Municípios poderão ser desapropriados pelos Estados, mediante simples
decreto do Chefe do Poder Executivo respectivo.
c) O tombamento de bens somente pode incidir sobre
bens materiais ou corpóreos.
d) A prescrição das dívidas passivas da União, dos
Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda
federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, somente pode ser
interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato
que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a
prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma,
inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o
prazo de dois anos e meio.
e) Cassação ocorre quando o ato administrativo, de
início válido e legítimo, torna-se inválido e ilegítimo durante a sua execução,
via de regra por ato ou fato imputável ao beneficiado pelo ato.
8 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Quanto à desapropriação, é válido dizer que:
a) A desapropriação por interesse social é de
competência privativa da União e pode ter como objeto propriedade imóvel média
que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização
em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.
resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas.
b) O fundamento político da desapropriação é a
supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando incompatíveis.
c) O prazo de caducidade da declaração para a
desapropriação realizada com fundamento em utilidade pública é de dois anos.
d) As concessionárias de serviço público não podem
promover a desapropriação, mesmo quando autorizadas por contrato.
e) As benfeitorias úteis realizadas após a
declaração de utilidade pública de um bem serão indenizadas ainda quando não
autorizadas pelo expropriante.
9 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha -
RS - Procurador Municipal
Considerando os termos da Lei Federal nº 8.429/92,
que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública, indique a alternativa INCORRETA:
a) O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei,
até o limite do valor do dano causado.
b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o
agente público ou terceiro os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral
ressarcimento do dano.
d) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia
são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são
afetos.
e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público,
para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
10 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do
Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Segundo o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da
responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, quando a
entidade administrativa pretender usar de seu direito de regresso contra o
servidor causador, com dolo, do ato ilícito e danoso à vítima, ela deve se
valer de ação judicial de cobrança, descabendo a realização do desconto em
folha do seu servidor, salvo consentimento expresso deste.
b) No caso da legislação complementar do Estado do
Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, toda autoridade estadual é
competente para, no âmbito da jurisdição do órgão sob sua chefia, determinar a
realização de sindicância, de forma sumária, a qual deverá ser concluída no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, podendo ser prorrogado por até
igual período.
c) No caso da legislação complementar do Estado do
Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, como medida cautelar e a fim de
que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração
funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo-disciplinar
poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu
cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
d) No caso da legislação complementar do Estado do
Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, a absolvição do processo crime, a
que for submetido o servidor, não implicará na permanência ou retorno do mesmo
ao serviço público se, em processo administrativo- disciplinar regular, tiver
sido demitido em virtude de prática de atos que o inabilitem moralmente para
aquele serviço.
e) A natureza jurídica dos delitos de improbidade
administrativa (Lei n° 8.429/92) não é penal.
11 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do
Tesouro do Estado
De acordo com o rol não taxativo do artigo 9º da
Lei nº 8.429/92, constituem atos de improbidade administrativa, importando
enriquecimento ilícito, os seguintes:
a) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem
a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
b) Frustrar a licitude de processo licitatório ou
dispensá-lo indevidamente.
c) Frustrar a licitude de concurso público.
d) Praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
e) Perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
GABARITOS:
1 - A 2 -
A 3 - D 4 - C
5 - C 6 - A 7 - B
8 - B 9 - A 10 - B
11 - E
12/12/2014 - 16. Legislação de compliance. Lei nº
12.846/13. Responsabilidade administrativa e civil das sociedades e seus
gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos, procedimentos, sanções
aplicáveis e limites. Competências administrativas e competências judiciais.
17. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Responsabilidade civil
extracontratual por ato legislativo. Responsabilidade civil extracontratual por
ato jurisdicional. Responsabilidade civil extracontratual da Administração
Pública. Pressupostos. Responsabilidade por ato comissivo e por ato omissivo.
Ação regressiva e denunciação à lide. Responsabilidade extracontratual das
concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Responsabilidade subsidiária
e responsabilidade solidária do Estado. 18. Prescrição administrativa. Decreto
nº 20.910/32 e Decreto-lei nº 4.597/42. 19. Controle da Administração Pública.
Controles internos e externos. Controles administrativo, legislativo e
jurisdicional. A decadência do direito de invalidação dos atos administrativos.
20. A Advocacia de Estado. A representação judicial do Estado e a consultoria
jurídica da Administração. Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul.
Legislação institucional.
1 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Segundo o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da
responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, quando a
entidade administrativa pretender usar de seu direito de regresso contra o
servidor causador, com dolo, do ato ilícito e danoso à vítima, ela deve se
valer de ação judicial de cobrança, descabendo a realização do desconto em
folha do seu servidor, salvo consentimento expresso deste.
b) No caso da legislação complementar do Estado do
Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, toda autoridade estadual é
competente para, no âmbito da jurisdição do órgão sob sua chefia, determinar a
realização de sindicância, de forma sumária, a qual deverá ser concluída no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, podendo ser prorrogado por
até igual período.
c) No caso da legislação complementar do Estado do
Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, como medida cautelar e a fim de
que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração
funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo-disciplinar
poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu
cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
d) No caso da legislação complementar do Estado do
Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, a absolvição do processo crime, a
que for submetido o servidor, não implicará na permanência ou retorno do mesmo
ao serviço público se, em processo administrativo- disciplinar regular, tiver
sido demitido em virtude de prática de atos que o inabilitem moralmente para
aquele serviço.
e) A natureza jurídica dos delitos de improbidade
administrativa (Lei n° 8.429/92) não é penal.
2 - FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do
Tesouro do Estado
A extensão da interpretação da regra de
responsabilidade prevista no artigo 37, §6º, da CF/88, pelo STF, é no sentido
de que as empresas prestadoras de serviço público respondam _______________
pelos danos que causarem a __________________.
As lacunas acima ficam corretamente preenchidas
por;
a) subjetivamente - usuários de serviço público,
exclusivamente.
b) objetivamente - usuários de serviço público,
exclusivamente.
c) subjetivamente - usuários e não-usuários de
serviço público.
d) objetivamente- usuários e não-usuários de
serviço público
e) subjetiva e objetivamente - não-usuários de
serviço público.
3 - FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas -
RS - Procurador Municipal
O Município de Charqueadas foi demandado em uma
ação popular proposta pela associação de moradores do município, constituída a
menos de um ano, opondo-se ao corte de árvores planejado para a reforma da
praça principal da cidade. O Procurador do Município, ao contestar, deverá
a) alegar a impossibilidade jurídica do pedido,
pois a ação popular não serve para discutir questões relativas ao meio
ambiente.
b) alegar impropriedade do objeto, pois direitos
difusos não podem ser objeto de ação popular.
c) alegar a ocorrência de ilegitimidade ativa para
a demanda.
d) apresentar reconvenção, se a referida associação
for devedora de tributos municipais.
e) alegar que o fato da associação estar
constituída a menos de um ano inviabiliza a sua atuação como autora desta
demanda.
GABARITOS:
1 - B 2 -
D 3 - C
13/12/2014 - 21. Legislação de Processo Administrativo
Federal. 22. A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e na
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: Disposições gerais. Competência em
matéria ambiental. Princípios de Direito ambiental. O desenvolvimento
sustentável. Precaução. Prevenção. Normas de cooperação para os entes federados
em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/11. 23. Da política nacional do
meio ambiente. Sistema nacional de meio ambiente. Instrumentos da política
nacional do meio ambiente. Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental
e relatório de impacto ambiental. 24. Responsabilidade pelo dano ambiental.
Responsabilidade administrativa. Infrações e sanções administrativas
ambientais. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. Termo de
Ajustamento de Conduta Ambiental no âmbito administrativo e judicial.
Pela análise
dos tópicos, verifica-se que se trata de temas do Direito Ambiental. Apesar de pesquisar
questões da banca não obtive sucesso. Desta forma, sugiro que resolvam as questões
de Direito Ambiental propostas na preparação para a PGE-RN.
Seguem os links:
14/12/2014 - 1. Sistema tributário. Conceito e
espécies de sistema jurídico. Sistema constitucional tributário: conceito e
características. Direito Tributário: conceito, natureza, autonomia e
princípios. Tributo: conceito, características, classificações e sua base
constitucional. Finalidades da tributação. 2. Espécies tributárias. Classificações.
Distinções. Impostos (federais, estaduais e municipais). Taxas. Contribuição de
melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições especiais (sociais, de
intervenção, de interesse das categorias profi ssionais e econômicas). Contribuição
para o custeio da iluminação pública. 3. Competência tributária. Conceito.
Características e regras de competência. Classificações. Conflitos. Capacidade
tributária ativa. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. 4.
Princípios tributários. Princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e
da proteção da confiança. Princípio da legalidade. Princípio da tipicidade.
Princípio da isonomia. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da
seletividade. Princípio da irretroatividade. Princípio da anterioridade: de exercício
e nonagesimal. Princípio do não confisco. Princípios econômicos aplicáveis ao
Direito Tributário. Garantias da federação: liberdade de tráfego; uniformidade
geográfica da tributação; tributação isonômica da renda dos títulos públicos e
dos vencimentos; proibição de isenções heterônomas; não-discriminação
tributária em razão da procedência ou do destino dos bens. Postulados da
proporcionalidade e da razoabilidade no Direito Tributário. 5. Imunidades
tributárias. Conceito. Características. Efeitos. Classifi cações. Distinção com
relação à isenção, à alíquota zero e à não-incidência. Imunidades gerais à
incidência de impostos (art. 150, VI, da Constituição Federal). Imunidades em
relação aos impostos específicos. Imunidades de taxas e de contribuições
especiais. Imunidades e os deveres instrumentais (obrigações acessórias).
1 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha
- RS - Procurador Municipal
Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema
tributário nacional:
I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria
de impostos.
II. A União e os Estados, mediante lei específica,
poderão instituir empréstimos compulsórios, sendo vedada aos Municípios a sua
instituição.
III. Os Municípios não poderão instituir
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo tal
atribuição de competência estadual.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.
2 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Em relação ao Sistema Constitucional Tributário,
analise as assertivas abaixo:
I. Os impostos são tributos não vinculados, ao
passo que as taxas são tributos vinculados no que diz respeito à atuação
estatal.
II. Para a criação de qualquer tributo, o veículo
legislativo apropriado é a lei ordinária.
III. Admite-se a edição de medida provisória para a
instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de guerra externa.
IV. A instituição de impostos extraordinários se
faz mediante lei ordinária.
Após análise, pode-se dizer que:
a) Está incorreta apenas a assertiva I.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e
IV.
e) Todas as assertivas estão incorretas.
3 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Quanto à competência tributária, analise as
assertivas abaixo:
I. É taxativa a enumeração dos impostos de
competência dos Municípios e da União.
II. A competência tributária é indelegável.
III. Somente em caso de calamidade pública os
Estados têm competência para criar empréstimos compulsórios.
IV. Compete exclusivamente aos Municípios a
instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública,
observados os princípios da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade e
do não confisco.
Após análise, pode-se dizer que:
a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
c) Está correta apenas a assertiva IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
e) Todas as assertivas estão incorretas.
4 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Em relação aos princípios constitucionais
tributários, analise as assertivas abaixo:
I. As contribuições de intervenção no domínio
econômico podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação
da lei que as houver instituído independentemente de qualquer outra condição.
II. De acordo com a legislação brasileira, são
considerados confiscatórios tributos cuja alíquota seja igual ou superior a
32%.
III. O princípio da irretroatividade da lei, no que
diz respeito à instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, não admite exceções.
IV. O princípio da estrita legalidade diz respeito
unicamente à criação dos impostos e das taxas.
Após análise, pode-se dizer que:
a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
c) Está correta apenas a assertiva III.
d) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
e) Todas as assertivas estão incorretas.
5 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
No que diz respeito aos princípios tributários a
serem observados quando da instituição de determinados impostos, analise as
assertivas abaixo:
I. A instituição do IPTU deve ser feita com
observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão
do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social
da propriedade.
II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em
função do tipo e da utilização do veículo.
III. Os impostos residuais devem observar os
critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o
intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Após análise, pode-se dizer que:
a) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
e) Todas as assertivas estão corretas.
6 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a anterioridade tributária
a) deve ser observada nas hipóteses de aumento ou
instituição de tributo, compreendendo-se como aumento as situações de
prorrogação de adicional de alíquota instituido por prazo determinado.
b) caracteriza-se como uma garantia individual do
contribuinte.
c) deve ser observada no caso de instituição de
tributos, mas admite exceções nos casos de aumento.
d) deve ser observada nos casos de instituição ou
aumento de tributos, compreendendo-se, neste último caso, a atualização
monetária mediante índice que reflita corretamente a perda do poder aquisitivo
da moeda.
e) caracteriza-se como um princípio, portanto. além
das exceções previstas na Constituição, admite uma aplicação em diferentes
graus. segundo um exame de proporcionalidade.
7 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Sobre o princípio da capacidade contributiva, é
correto afirmar que
a) se manifesta, exclusivamente, através da
progressividade.
b) justifica a instituição de tributos fixos.
c) é aplicável aos impostos sobre o consumo e,
neste caso, a capacidade contributiva a ser considerada é apenas a do
contribuinte de direito.
d) é o principal critério de aplicação da igualdade
tributária no âmbito dos impostos com finalidade extrafiscal.
e) é o principal critério de aplicação da igualdade
tributária no âmbito dos impostos com finalidade fiscal.
8 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Em relação às imunidades tributárias, analise as
assertivas abaixo:
I. A imunidade tributária em prol das entidades
educacionais que atendam aos requisitos legais abrange unicamente o IPTU e o
IPVA.
II. As entidades assistenciais estão imunes aos
impostos independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.
III. A imunidade tributária em prol das entidades
educacionais sem fins lucrativos abrange unicamente o ICMS.
IV. A imunidade tributária em prol das entidades
sindicais dos trabalhadores abrange todos os tributos.
Após análise, pode-se dizer que:
a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
d) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
e) Todas as assertivas estão incorretas.
GABARITOS:
1 - A 2 -
B 3 - A 4 - C
5 - D 6 - B 7 - E
8 – E
15/12/2014 - 6. Fontes do Direito Tributário. Fontes
primárias e secundárias. Constituição Federal. Emenda constitucional. Lei
complementar. Funções da lei complementar. Reserva de lei complementar.
Diplomas normativos com status de lei complementar. Lei ordinária. Medida
provisória. Resolução do Senado Federal. Lei delegada. Decreto legislativo.
Tratado e convenção internacional: celebração, recepção, espécies e relações
com a legislação interna. Normas complementares. 7. Legislação tributária.
Disposições gerais. Vigência, aplicação, interpretação e integração. 8.
Obrigação tributária. Disposições gerais. Espécies. Fato gerador. Regra-matriz
de incidência: elementos. Sujeitos da obrigação tributária. Sujeito ativo. Sujeito
passivo. Espécies: contribuinte, responsável, substituto e agente de retenção.
Solidariedade. Capacidade tributária passiva. Domicílio tributário.
Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e por infrações. Denúncia
espontânea. Norma geral antielusiva. Elisão, evasão e elusão. 9. Crédito
tributário. Conceito, natureza e constituição. Lançamento: conceito, natureza,
modalidades, efeitos e revisão. Suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão
do crédito. Decadência e prescrição. Restituição do indébito: repetição e compensação.
Transferência do ônus econômico. 10. Garantias e privilégios do crédito
tributário. Fraude à execução de créditos tributários. Preferências.
1 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Em relação ao Sistema Constitucional Tributário,
analise as assertivas abaixo:
I. Os impostos são tributos não vinculados, ao
passo que as taxas são tributos vinculados no que diz respeito à atuação
estatal.
II. Para a criação de qualquer tributo, o veículo
legislativo apropriado é a lei ordinária.
III. Admite-se a edição de medida provisória para a
instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de guerra externa.
IV. A instituição de impostos extraordinários se
faz mediante lei ordinária.
Após análise, pode-se dizer que:
a) Está incorreta apenas a assertiva I.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e
IV.
e) Todas as assertivas estão incorretas.
2 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
De acordo com o disposto no Código Tributário
Nacional, analise as assertivas abaixo:
I. Visando a corrigir distorções tributárias,
admite-se o emprego da equidade para a dispensa do pagamento de tributo devido.
II. Interpreta-se literalmente a legislação
tributária que disponha sobre moratória e anistia.
III. Somente em caso de guerra, o emprego da
analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação
tributária que disponha sobre parcelamento e dispensa do cumprimento de
obrigações tributárias acessórias. Após análise, pode-se dizer que:
Após análise, pode-se dizer que:
a) Está incorreta apenas a assertiva III.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e
IV.
e) Todas as assertivas estão incorretas.
3 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, analise as assertivas abaixo:
I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa
que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o
sócio-gerente.
II. O inadimplemento da obrigação tributária pela
sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão
de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de
correção de erro material ou formal, admitindo-se, inclusive, a modificação do
sujeito passivo da execução.
IV. É necessária a intervenção do Ministério
Público nos processos de execução fiscal.
Após análise, pode-se dizer que:
a) Está incorreta apenas a assertiva III.
b) Estão incorretas apenas as assertivas I, II e
III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e
IV.
e) Todas as assertivas estão incorretas.
4 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Em sede de execução fiscal, frustradas as
tentativas de citação da pessoa jurídica, constata-se que a sociedade foi dissolvida
irregularmente. Segundo o contrato social, a sociedade foi constituída por dois
sôcios (sácios A e B), ambos com poderes para a administração da sociedade, Na
prática, o sócio A era quem administrava a sociedade; o sócio B jamais exerceu
tais funções, pois era empregado de outra empresa e por isso, inclusive,
residia noutro Estado da Federação. No presente caso, o Procurador da Fazenda
deverá requerer o redirecionamento da ação
a) a ambos os sócios; presume-se que ambos são
responsáveis pelos débitos. Porém, o sócio 8 será excluído da ação se comprovar
sua condição em exceção de pré-executividade.
b) a ambos os sócios; presume-se que ambos são
responsáveis pelos débitos. Porém, os sócios A e B serão excluídos da ação se
comprovarem sua condição em exceção de pré-executividade.
c) a ambos os sócios; presume-se que ambos são
responsáveis pelos débitos. Porém, o sócio B será excluído da ação se comprovar
sua condição em ação de embargos de devedor.
d) a ambos os sócios; no presente caso a presunção
é juris et jure.
e) ao sócio A; não cabe a presunção de que ambos
são responsáveis pelos débitos
5 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
A responsabilidade tributária da montadora de
automóveis relativamente aos fatos geradores produzidos pela revendedora; da
incorporadora relativamente aos tributos da empresa incorporada e do síndico
relativamente aos tributos devidos pela massa falida podem ser classificadas,
respectivamente, como
a) responsabilidade por substituição;
responsabilidade por transferência;
responsabilidade por substituição.
b) responsabilidade por substituição;
responsabilidade por substituição;
responsabilidade por transferência.
c) responsabilidade por substituição;
responsabilidade por transferência;
responsabilidade por transferência.
d) responsabilidade por transferência;
responsabilidade por substituição;
responsabilidade por transferência.
e) responsabilidade por transferência;
responsabilidade por transferência;
responsabilidade por substituição.
6 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha -
RS - Procurador Municipal
Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela
que não representa motivo de suspensão do crédito tributário:
a) Isenção.
b) Moratória.
c) Depósito do seu montante integral.
d) Concessão de medida liminar em mandado de
segurança.
e) Parcelamento.
7 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Autuada pelo não recolhimento de ICMS, a empresa
apresentou impugnação tempestiva na qual alegava a nulidade do auto de infração
e lançamento, uma vez que os fatos apontados pela fiscalização eram
inveridicos. Um ano depois, a empresa foi notificada, por via postal, da
inscrição em dívida ativa dos valores impugnados. Requereu vista do processo
administrativo, constatando que a impugnação fora denegada e que a notificação
da decisão denegatória foi feita por via postal, retornando com a observação de
que a região em que a empresa estava sediada não era atendida pelos serviços
dos correios. Tendo ocorrido, então, a notificação por edital.
No presente caso, relativamente à impugnação e à
notificação por edital, é correto afirmar que:
a) A impugnação não suspende a exigibilidade do
crédito e a notificação por edital não é admissível no processo administrativo
tributário.
b) A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade
do crédito e a notificação por edital é admissível em qualquer situação no
processo administrativo tributário.
c) A impugnação suspende a exigibilidade do crédito
quando acompanhada de depósito de no mínimo 30% do valor da autuação e a
notificação por edital só é admissível no processo administrativo tributário
quando frustradas as notificações por via postal e pessoal.
d) A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade
do crédito e a notificação por edital só é admissível no processo
administrativo tributário quando frustradas as notificações por via postal e
pessoal.
e) A impugnação suspende a exigibilidade do crédito
quando acompanhada de depósito de no mínimo 30% do valor da autuação e a
notificação por edital não é admissível no processo administrativo tributário.
8 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Quanto ao instituto da prescrição, em matéria
tributária, analise as assertivas abaixo:
I. Excepcionalmente, em se tratando de
contribuições para a seguridade social, o prazo de prescrição é de 10 (dez)
anos.
II. A prescrição é causa excludente do crédito
tributário.
III. O lapso prescricional é interrompido por
qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento
do débito pelo devedor.
IV. As normas gerais sobre a prescrição tributária
estão sob reserva de lei complementar.
Após análise, pode-se dizer que:
a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
c) Está correta apenas a assertiva IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
e) Todas as assertivas estão corretas.
9 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha -
RS - Procurador Municipal
Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela
que não representa motivo de suspensão do crédito tributário:
a) Isenção.
b) Moratória.
c) Depósito do seu montante integral.
d) Concessão de medida liminar em mandado de
segurança.
e) Parcelamento.
10 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do
Estado
Relativamente às imunidades e às isenções, é
correto afirmar que:
a) As imunidades se caracterizam como limitações
positivas ao poder de tributar e por isso admitem interpretação ampla, enquanto
que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são
interpretadas restritivamente.
b) As imunidades se caracterizam como hipóteses de
não incidência constitucionalmente qualificadas e por isso são interpretadas
literalmente, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do
tributo e por isso são interpretadas restritivamente.
c) As imunidades se caracterizam como hipóteses de
não incidência e por isso não admitem interpretação ampla, enquanto que as
isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são
interpretadas restritivamente.
d) As imunidades se caracterizam como hipóteses de
não incidência constitucionalmente qualificadas e são interpretadas
literalmente, enquanto que as isenções se caracterizam como hipóteses de não
incidência qualificada e por isso não admitem interpretação restritiva.
e) As imunidades operam no plano da definição de competências
e por sso são interpretadas segundo os valores constitucionalmente relevantes,
enquanto que as isenções operam no plano do exercicio da competência e por isso
sao interpretadas restritivamente.
GABARITOS:
1 - B 2 -
B 3 - D 4 - C 5 - C
6 - A 7 - D 8 - D
9 - A 10 - E