Pessoal,
como prometido, segue o material da primeira semana do edital destrinchado para a PGE-RS:
Agora é só imprimir e dar o máximo de si!
Grande abraço,
Gustavo Andrade
02/12/2014 - 1. Teoria da Constituição: conceito e
concepções. 2. Classificação das Constituições. 3. Aplicabilidade das normas
constitucionais. 4. Direito constitucional intertemporal. 5. Interpretação
constitucional.
1 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha -
RS - Procurador Municipal
De acordo com a doutrina de Pedro Lenza, na obra
Direito Constitucional Esquematizado, a Constituição Federal atual pode ser
classificada como :
a) promulgada, escrita, analítica e formal.
b) promulgada, consuetudinária, analítica e formal.
c) promulgada, escrita, analítica e material.
d) outorgada, escrita, analítica e material.
e) outorgada, escrita, analítica e formal.
2 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha
- RS - Procurador Municipal
Alexandre de Moraes, em sua obra Direito
Constitucional, Ed. Atlas (2011), acompanhando a doutrina predominante,
classifica as constituições em diversas espécies, considerando a sua
estabilidade. Dentre elas, apresenta a forma designada de “constituição
rígida”, cuja definição apresentada pelo referido autor é a expressa na
alternativa
a) É aquela que não admite qualquer forma de
alteração.
b) Exige procedimentos e formas mais complexos para
a sua modificação, em relação àqueles utilizados para a modificação de outras
espécies normativas.
c) É aquela que somente pode ser modificada após o
transcurso de certo período de tempo.
d) Somente pode ser modificada por iniciativa do
Poder Executivo.
e) Exige, para a sua modificação, a aprovação da
totalidade dos membros do legislativo.
3 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha
- RS - Procurador Municipal
Pedro Lenza, em sua obra Direito Constitucional
Esquematizado, Ed. Saraiva (2011), ao tratar da hermenêutica constitucional,
identifica uma série de princípios. Em relação a um desses princípios, o autor
explica que “deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais
ampla efetividade social”.
Assinale a alternativa que identifique a qual dos
seguintes princípios este autor está se referindo.
a) Da eficiência ou da máxima efetividade das
normas constitucionais.
b) Da conformidade social.
c) Da concordância prática ou da harmonização.
d) Da interpretação conforme a constituição.
e) Da proporcionalidade ou da razoabilidade.
4 - FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas -
RS - Procurador Municipal
Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde à
classificação que Alexandre de Moraes (2011) apresenta para a Constituição
Federal em vigor no Brasil?
a) Formal.
b) Dogmática.
c) Promulgada.
d) Flexível.
e) Analítica.
5 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmações sobre Teoria da
Constituição:
I. Somente pode ser classificada como promulgada a
Constituição elaborada por representantes eleitos pelo povo exclusivamente para
este fim.
II. As normas constitucionais anteriores não
repetidas, mas compatíveis com a Constituição nova, são recepcionadas como
normas infraconstitucionais.
III. Ainda que não exista uma "hermenêutica
constitucional" específica, é certo que a interpretação constitucional tem
peculiaridades, que derivam do fato de que a Constituição é uma norma
auto-referente.
Segundo o entendimento doutrinário predominante,
estão corretas:
a) Apenas I .
b) Apenas II .
c) Apenas III .
d) Apenas I e II
e) Apenas I e III
6 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmações sobre limites ao
poder de reforma constitucional:
I. É cabível mandado de segurança contra proposta
de emenda à Constituição que viole cláusula pétrea, uma vez que seu próprio
processamento configura inconstitucionalidade.
II. As normas que prevêem limitações expressas ao
poder de reforma constitucional não podem ser objeto de emenda à Constituição.
III. O princípio da anterioridade, que impede a
cobrança de tributos no mesmo exercício em que publicada a lei que os instituiu
ou aumentou, não é garantia individual protegida por cláusula pétrea.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.
7 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Sobre a disciplina constitucional dos tratados
internacionais, é correto afirmar que:
a) Os tratados internacionais firmados pelo Brasil
sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como
normas de hierarquia constitucional.
b) Os tratados internacionais firmados pelo Brasil
não podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como normas de
hierarquia constitucional.
c) Todos os tratados internacionais firmados pelo
Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia
constitucional.
d) Todos os tratados internacionais firmados pelo
Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas
infraconstitucionais.
e) O procedimento de aprovação, pelo Congresso
Nacional, dos tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos
humanos é irrelevante para determinar sua hierarquia normativa.
8 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Analise as seguintes afirmações sobre Constituição
e suas normas:
I. Conforme o conceito sociológico cunhado por
Ferdinand Lassalie no século XIX, a Constituição — real, não a jurídica — é, em
síntese, “o conjunto dos fatores reais de poder que regem uma nação”.
II. A definição constante do art. 16 da Declaração
dos Direitos do Homem e do Cidadão — “não tem Constituição o estado no qual a
garantia dos direitos não esteja assegurada, nem a separação dos poderes
determinada” — é um conceito de Constituição em sentido formal.
III. A superioridade hierárquica das normas
constitucionais em relação às outras normas que compõem o ordenamento jurídico
de um Estado é rotineiramente designada pela doutrina com a expressão “rigidez
constitucional”.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas l e lll.
GABARITOS:
1 - A 2 - B
3 - A 4 - D 5 - C
6 - D 7 - A 8 - A
03/12/2014 - 6. Poder Constituinte. Conceito. Espécies.
7. Reforma constitucional. Emenda e revisão. Limites formais, circunstanciais e
materiais. 8. Controle de constitucionalidade. Sistema brasileiro de controle
de constitucionalidade. 9. Controle da Inconstitucionalidade por ação. Via de
ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Via de exceção ou
defesa. Recurso extraordinário e repercussão geral. Lei nº 11.418/06. 10.
Controle da Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de
inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção.
1 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha
- RS - Procurador Municipal
A Constituição Federal lista uma série de
legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.
Indique, dentre as alternativas que seguem, aquele que não detém esta
legitimidade.
a) Presidente da República.
b) Governador de Estado.
c) Conselho Federal de Órgão de classe, desde que
se trate de profissão regulamentada.
d) Procurador Geral da República.
e) Partido político, com representação no Congresso
Nacional.
2 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmações sobre jurisdição
constitucional:
I. Com exceção das confederações sindicais e
entidades de classe de âmbito nacional e dos partidos políticos, todos os
demais legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação
declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal dispõem
de capacidade postulatória especial.
II. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em
sede de controle concentrado, somente pode ser atacada por embargos de
declaração ou, se transitada em julgado, por ação rescisória.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em
sede de controle concentrado, produz efeito vinculante em relação a todos os
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e
municipal.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.
3 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
A propositura concomitante de duas ações diretas de
inconstitucionalidade contra determinada lei estadual, uma no Tribunal de
Justiça do Estado e outra no Supremo Tribunal Federal, impugnada em face de
norma constitucional federal de reprodução obrigatória pelas Constituições
estaduais, conduz, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual
das seguintes soluções?
a) Extinção do processo perante o Supremo Tribunal
Federal, considerando o princípio da subsidiariedade.
b) Extinção do processo perante o Tribunal de
Justiça estadual, considerando o princípio da hierarquia das fontes do direito.
c) Suspensão do processo perante o Supremo Tribunal
Federal até a deliberação definitiva do Tribunal de Justiça estadual.
d) Suspensão do processo perante o Tribunal de
Justiça estadual até a deliberação definitiva do Supremo Tribunal Federal.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está
correta.
GABARITOS:
1 - C 2 -
E 3 - D
04/12/2014 - 11. Ação declaratória de
constitucionalidade. Lei nº 9.868/99. 12. Arguição de descumprimento de
preceito fundamental. Lei nº 9.882/99. 13. Súmula vinculante. Lei nº 11.417/06.
Reclamação. 14. Princípios fundamentais. 15. Teoria dos Direitos fundamentais.
1 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmações sobre as ações
constitucionais:
I. O habeas corpus, que é gratuito e dispensa a
atuação de advogado, pode ser impetrado em favor de qualquer pessoa, inclusive
pessoa jurídica.
II. Além da omissão inconstitucional, é requisito
do mandado de injunção a demonstração, pelo impetrante, de nexo causai entre a
omissão e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa.
III. A ação civil pública para defesa do patrimônio
público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos só pode
ser ajuizada pelo Ministério Público.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III
2 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Em qual das seguintes hipóteses não há violação a
direitos e garantias fundamentais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal?
a) Ingresso de policiais, sem mandado judicial, em
quarto de hotel que siría de residência a cidadão suspeito de participar de
organização criminosa.
b) Apreensão de mercadorias pela administração
fazendária, medida prevista em lei como forma de compelir o contribuinte ao
pagamento de tributos devidos.
c) Interceptação, pela administração de determinado
estabelecimento prisional, da correspondência remetida pelos sentenciados.
d) Exigência, em processo administrativo, de que o
administrado efetue depósito recursal como condição de admissibilidade de
recurso.
e) Admissão como prova, em processo judicial, de
gravação ambiental clandestina de conversa entre agentes policiais e presos,
realizada com o intuito de obter confissão de crime.
3 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Sobre as ações constitucionais previstas no art. 5°
da Constituição da República, é correto afirmar que:
a) O habeas corpus passou a ter previsão
constitucional na Constituição de 1891, que não limitava seu objeto à garantia
da liberdade de locomoção.
b) O habeas data, introduzido pela Constituição de
1988, não pode ser impetrado para assegurar o acesso a informações constantes
de bancos de dados mantidos por entidades privadas.
c) O mandado de segurança individual, criado pela
Constituição de 1946, é cabível contra atos de agentes privados no exercício de
funções do poder público.
d) O mandado de segurança coletivo, introduzido
pela Constituição de 1988, pode ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional em favor de quaisquer cidadãos.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está
correta.
GABARITOS:
1 - B 2 -
C 3 - A
05/12/2014 - 16. Histórico das Declarações de Direitos.
Declaração Universal de 1948 e a Concepção contemporânea de Direitos Humanos.
17. Clausula de abertura constitucional e a incorporação de tratados
internacionais de proteção dos direitos humanos. 18. Regime constitucional dos
direitos fundamentais. Colisão de direitos fundamentais e Princípio da
Dignidade humana. 19. Direitos e deveres individuais e coletivos. 20. Direitos
sociais.
1 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmações sobre nacionais e
estrangeiros, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal:
I. Portugueses com residência permanente no Brasil,
havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são titulares dos direitos e
garantias fundamentais inerentes ao brasileiro naturalizado.
II. Estrangeiros originários de países de língua
portuguesa que residam no Brasil por um ano ininterrupto e tenham idoneidade
moral têm direito a se naturalizarem brasileiros.
III, Estrangeiros não residentes no Brasil não são
titulares de direitos e garantias fundamentais arrolados na Constituição da
República.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.
2 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha -
RS - Procurador Municipal
Considerando as regras constitucionais sobre os
Direitos Políticos, indique a alternativa INCORRETA:
a) O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos.
b) O alistamento eleitoral e o voto são
facultativos aos analfabetos.
c) A cassação de direitos políticos somente ocorre
nas hipóteses expressamente indicadas em lei.
d) Os maiores de dezesseis anos e menores de
dezoito possuem alistamento e voto facultativos.
e) A incapacidade civil absoluta é causa de perda
ou suspensão dos direitos políticos.
GABARITOS:
1 - D 2 – C
06/12/2014 - 21. Ações Constitucionais. Habeas corpus.
Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data.
Ação Popular. Ação Civil Pública. 22. Direitos de Nacionalidade. 23. Direitos
políticos. Instrumentos de exercício da participação popular. Lei nº 9709/98.
Inelegibilidades. Lei Complementar nº 64/90 e Lei Complementar nº 135/10. 24. Partidos
políticos. Lei nº 9.096/95. Código Eleitoral. Lei nº 4.437/65. Lei das
Eleições. Lei nº 9.504/97. 25. Federação brasileira. União, Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios. Distribuição de competências. Intervenção
federal e estadual.
1 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha -
RS - Procurador Municipal
Na ação popular, é correto afirmar:
a) A Fazenda Pública possui prazo em quádruplo para
contestar.
b) Possui dentre os seus legitimados o Ministério
Público e os Partidos Políticos.
c) Em caso de improcedência por falta de provas, a
coisa julgada é apenas formal.
d) Não há condenação em honorários sucumbenciais
para qualquer das partes.
e) Não comporta reexame necessário.
2 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha -
RS - Procurador Municipal
Em relação à ação de mandado de segurança, é
correto afirmar que:
a) Será sempre ajuizada em primeiro grau de
jurisdição.
b) Terá a participação do Ministério Público, se
houver interesse público envolvido na causa.
c) Dispensa o pagamento de custas processuais.
d) Somente pode ser ajuizada frente a ato de
autoridade pública.
e) A autoridade apontada como coatora tem
legitimidade para interpor recurso de apelação.
3 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS
- Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta sobre a ação civil
pública.
a) Pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.
b) Não comporta litisconsórcio ativo.
c) Quando a União figurar no processo e na cidade
não houver vara da Justiça Federal, poderá ser ajuizada na Justiça Estadual.
d) A sentença proferida neste processo não faz
coisa julgada material.
e) Pode ter por objeto qualquer direito difuso,
coletivo ou individual homogêneo.
4 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
João e outros ingressaram com ação popular,
alegando nulidades em concurso público realizado pela Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul. No polo passivo, incluíram tão somente o Deputado
Estadual Presidente da Assembleia Legislativa. Foi proferida sentença de
procedência, determinando a anulação do certame. Em sede de apelação, mostra-se
correto arguir que
a) a sentença deve ser anulada por não ter havido a
citação, como litisconsorte necessária, da pessoa jurídica de direito público
ao qual o Presidente da Assembleia está vinculado, qual seja, o Estado do Rio
Grande do Sul.
b) a sentença deve ser anulada por não ter havido a
citação, como litisconsorte necessária, da pessoa jurídica de direito público
ao qual o Presidente da Assembleia está vinculado, qual seja, a Assembleia
Legislativa.
c) a sentença deve ser anulada por ilegitimidade
passiva do Presidente da Assembleia Legislativa, sendo parte legítima tão
somente o Estado do Rio Grande do Sul.
d) a sentença deve ser anulada por ilegitimidade passiva
do Presidente da Assembleia Legislativa, sendo parte legítima tão somente a
Assembleia Legislativa.
e) nenhuma das alternativas anteriores está
correta.
5 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
a) Não possui o Ministério Público legitimidade
para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam
tributos.
b) Possui o Ministério Público legitimidade para
propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos.
c) Possui o Ministério Público legitimidade para
propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos,
porém mostra-se descabido o pedido de repetição do indébito, que deverá ser
postulado pelo contribuinte, individualmente.
d) Possui o Ministério Público legitimidade para
propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos,
porém, nestes casos, a coisa julgada erga omnes se dá nos limites da
competência territorial do órgão prolator da sentença.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está
correta.
GABARITOS:
1 - C 2 -
E 3 - A 4 - A
5 - A
07/12/2014 - 26. Administração Pública. Princípios
constitucionais. Servidores públicos. 27. Poder Legislativo. Estrutura e
competências. Processo legislativo. Espécies Legislativas. Estatuto dos Congressistas.
Tribunais de Contas. 28. Poder Executivo. Estrutura e competências.
Responsabilidade do Presidente da República. 29. Poder Judiciário. Estrutura e
competências. Garantias e vedações dos magistrados. Conselho Nacional de
Justiça. 30. Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia
Pública. Advocacia. Defensoria Pública.
1 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha -
RS - Procurador Municipal
O artigo 40 da Constituição Federal assegura:
I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
II. O regime jurídico único e plano de carreira
para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas.
III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, as escolas de governo para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos, onde a participação nos cursos que se
constituirá em um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para
isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.
2 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmações sobre Tribunais
de Contas:
I. Inclui-se entre as competências constitucionais
dos Tribunais de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
II. É competência constitucional do Tribunal de
Contas do Estado apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas
anualmente pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do
Estado.
III. As Constituições estaduais disporão sobre os
Tribunais de Contas respectivos, sendo-lhes vedada a criação de Tribunais ou
Conselhos de Contas dos Municípios.
Quais estão corretas?
a) Apenas I .
b) Apenas II .
c) Apenas III .
d) Apenas I e II .
e) Apenas I e III
3 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Analise as seguintes afirmações sobre o regime
constitucional dos membros do Poder Legislativo:
I. Tratando-se de Vereador, a inviolabilidade
constitucional que o ampara no exercício da atividade legislativa estende-se às
opiniões, às palavras e aos votos por ele proferidos, mesmo fora do recinto da
Municipal, desde que nos territoriais do Município.
II. Crime decorrente de opinião, palavra ou voto
emitido por membro da Assembléia Legislativa, no exercício formal de suas
funções, somente poderá ser objeto de processo penal após o término do
respectivo mandato parlamentar.
III. Crime de corrupção passiva, praticado por um
ex-membro do Congresso Nacional na época em que exercia o mandato parlamentar,
somente poderá ser objeto de ação penal proposta perante o Supremo Tribunal
Federal.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III
4 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
No âmbito do Congresso Nacional, as Comissões
Parlamentares de Inquérito:
I. Serão criadas mediante requerimento de um terço
dos membros de cada uma de suas Casas, em conjunto ou separadamente, que deverá
ser aprovado pelo respectivo plenário.
II. Sua composição deve contemplar, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que
participam da respectiva Casa.
III. A possibilidade de realizar quebra do sigilo
telefônico não se inclui entre os “poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais” que lhes são atribuídos pela Constituição da República.
Destas afirmações, à luz da Constituição da
República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estão corretas:
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenasle III.
5 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmações sobre medidas
provisórias, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal:
I. Os pressupostos constitucionais de edição das
medidas provisórias apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder
Judiciário, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
II, É inviável a adoção de medidas provisórias no
âmbito do processo legislativo dos Estados, tendo em vista a inexistência, na
Constituição da República, de autorização expressa neste sentido.
III, As medidas provisórias editadas antes da
publicação da Emenda Constitucional n° 32/2001 e que não foram votadas pelo Congresso
Nacional até 60 dias após aquela data perderam sua eficácia retroativamente.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e lI
e) Apenas l e III
6 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha
- RS - Procurador Municipal
É INCORRETO afirmar que compete ao Supremo Tribunal
Federal processar e julgar, originariamente,
a) ação declaratória de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo federal ou estadual.
b) nos crimes de responsabilidade, o Presidente da
República e o Vice-Presidente.
c) litígios entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e a União.
d) extradição solicitada por Estado estrangeiro.
e) mandado de segurança contra ato do Presidente da
República.
7 - FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha
- RS - Procurador Municipal
É INCORRETO afirmar que compete ao Supremo Tribunal
Federal processar e julgar, originariamente,
a) ação declaratória de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo federal ou estadual.
b) nos crimes de responsabilidade, o Presidente da
República e o Vice-Presidente.
c) litígios entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e a União.
d) extradição solicitada por Estado estrangeiro.
e) mandado de segurança contra ato do Presidente da
República.
GABARITOS:
1 - A 2 -
E 3 - A 4 - B
5 - A 6 - B 7 - B
08/12/2014 - 31. Defesa do Estado e das instituições
democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças armadas. Segurança
pública. 32. Ordem econômica. Princípios gerais. Políticas urbana, agrícola e
fundiária. Reforma agrária. 33. Ordem social. Seguridade social. Educação,
cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente.
Família, criança, adolescente e idoso. Índios. 34. Constituição Estadual. Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário. Administração pública estadual.
Advocacia-Geral do Estado. Competências da Procuradoria-Geral do Estado do Rio
Grande do Sul. Prerrogativas, garantias e vedações dos Procuradores do Estado.
1 - FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
No que tange á disciplina constitucional da
segurança pública, analise as seguintes afirmações:
1. A polícia federal é órgão permanente, organizado
e mantido pela União e estruturado em carreira, que desempenha exclusivamente
funções de polícia judiciária.
II. As polícias civis são órgãos estaduais que
desempenham exclusivamente funções de polícia judiciária, ressalvada a competência
da União e a apuração das infrações penais militares.
III. Os Municípios podem constituir guardas
municipais, que desempenharão atividades de proteção de bens, serviços e
instalações municipais, bem como o patrulhamento ostensivo das vias municipais.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III
2 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
Segundo a Constituição da República, incumbe ao
Poder Público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado:
I. Definir, em todas as unidades da Federação,
através de lei, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, vedadas sua alteração e supressão, bem como qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
II. Exigir, na forma estabelecida em lei, a
elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade,
para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente.
III. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, salvo se, neste último
caso, qualificarem-se como atividade desportiva, prática cultural ou expressão
folclórica.
Quais estão corretas?
a) Apenas I .
b) Apenas II .
c) Apenas III .
d) Apenas I e II .
e) Apenas I e III
GABARITOS:
1 - B 2
- B
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