como prometido, segue material de questões de Direito e Processo do Trabalho - Ponto 06.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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Direito Tributário
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 05 - Inquérito para apuração de falta
grave. Dissídio coletivo. Execução. Recursos.
PARTE I
1 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Com relação aos procedimentos especiais na Justiça
do Trabalho:
a) É indispensável o trânsito em julgado da
sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
b) Nos dissídios coletivos, o recurso interposto da
decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito devolutivo, na medida e
extensão conferidas em despacho do Relator do Tribunal a quo, quando realizar o
primeiro juízo de admissibilidade.
c) Se tiver havido prévio reconhecimento da
estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito para apuração de falta
grave pelo Juiz do Trabalho não prejudicará a execução para pagamento dos
salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
d) A sentença definitiva proferida em ação de
consignação em pagamento tem natureza meramente declaratória, na medida em que
apenas reconhece e declara a suficiência ou insuficiência do depósito efetuado
pelo autor.
e) Não se enquadram como entes legitimados
concorrentemente para propor ação civil pública, os órgãos da Administração pública
indireta, desde que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à
defesa dos interesses metaindividuais.
2 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
A respeito do inquérito judicial para apuração de
falta grave, considere:
I. As custas processuais deverão ser pagas no
momento da propositura da ação, tratando-se de exceção prevista expressamente
na Consolidação das Leis do Trabalho.
II. O prazo de sessenta dias previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho é contado da suspensão do empregado,
tratando-se de prazo decadencial.
III. Poderão ser ouvidas até seis testemunhas para
cada parte.
IV. A data da extinção do contrato de trabalho, se
procedente o pedido objeto do inquérito, será considerada como a do ajuizamento
do inquérito.
Está correto o que consta APENAS em
a) II e IV.
b) I, II e III.
c) III e IV.
d) I e III.
e) I, II e IV.
3 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
A respeito do inquérito para apuração de falta
grave de empregado estável, considere:
I. O prazo para o empregador propor o inquérito
judicial para apuração de falta grave é de 30 dias contados da suspensão do
empregado, tratando-se de prazo decadencial.
II. Para o ajuizamento do inquérito para apuração
de falta grave é obrigatória a suspensão de empregado estável.
III. Se no inquérito judicial para apuração de
falta grave ficar comprovada a referida falta, a sentença terá caráter
constitutivo negativo, permitindo a resolução contratual.
IV. Se houver prévio reconhecimento da estabilidade
do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara ou Juízo não prejudicará a
execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da
instauração do mesmo inquérito.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II e IV.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) I e II.
e) III e IV.
4 - FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Observando a legislação e o entendimento
jurisprudencial dominante, é INCORRETO afirmar:
a) Para instauração do inquérito para apuração de
falta grave contra empregado dirigente sindical, o empregador apresentará
reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou a Juízo de Direito investido na
jurisdição trabalhista, dentro de trinta dias, contados da suspensão do
empregado.
b) O prazo de decadência do direito do empregador
de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é
contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao
serviço.
c) Para instauração do inquérito para apuração de
falta grave contra empregado dirigente sindical, o empregador apresentará
reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou a Juízo de Direito investido na
jurisdição trabalhista, imediatamente após a suspensão do empregado.
d) Se tiver havido prévio conhecimento da
estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara ou Juízo não
prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a
data da instauração do mesmo inquérito.
e) Constitui direito líquido e certo do empregador
a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a
decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada.
5 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área
Judiciária
Quanto aos procedimentos especiais aplicáveis no
Processo do Trabalho, nos termos da legislação aplicável e com base nas súmulas
de jurisprudência do TST é correto afirmar:
a) Se tiver havido prévio reconhecimento da
estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito para apuração de falta
grave pela Vara não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos
ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
b) Para a instauração do inquérito para apuração de
falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador
apresentará reclamação por escrito à Vara, dentro de 60 dias, contados da data
da suspensão do empregado.
c) A ação rescisória calcada em violação de lei
admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão
rescindenda.
d) Há previsão legal para a legitimidade
excepcional do Ministério Público de propor a ação rescisória, apenas quando a
sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
e) O mandado de segurança coletivo não induz
litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não
beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de
seu mandado de segurança no prazo de 120 dias a contar da ciência comprovada da
impetração da segurança coletiva.
6 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do
Trabalho - Tipo 5
Mikaela, empregada da empresa “BLM Ltda.” ocupa
cargo de dirigente sindical no sindicato de sua categoria. Há dez dias atrás
ela cometeu falta grave tipificada pelo artigo 482 da CLT. No dia seguinte à
prática da falta, Mikaela foi suspensa. A empresa “BLM Ltda.”, pretende ajuizar
Inquérito para Apuração de Falta Grave. Hoje, a referida empresa possui o prazo
decadencial de
a) 60 dias.
b) 20 dias.
c) 51 dias.
d) 30 dias.
e) 21 dias.
7 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados
O inquérito judicial para apuração de falta grave
a) deverá se instaurado dentro de 90 dias contados
da data da suspensão do empregado.
b) deverá se instaurado dentro de 180 dias contados
da data da suspensão do empregado.
c) que for julgado procedente rescindirá o contrato
de trabalho por culpa do empregado, constando a data do trânsito em julgado da
sentença como a data da efetiva rescisão.
d) possui natureza de ação constitutiva negativa ou
desconstitutiva do contrato de trabalho.
e) permite a oitiva de, no máximo, três testemunhas
para cada parte, devendo as mesmas comparecerem independente de intimação.
8 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) -
Analista Judiciário - Execução de Mandados
A empresa MAIS ajuizou inquérito judicial para
apuração de falta grave cometida pela empregada Suzana. Neste caso, a oitiva
das testemunhas da empresa será de, no máximo,
a) 2 pessoas.
b) 3 pessoas.
c) 4 pessoas.
d) 6 pessoas.
e) 8 pessoas.
9 - FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
João, representante suplente dos empregados, membro
de Comissão de Conciliação Prévia, foi suspenso por cinco dias em razão da
prática de falta grave passível de demissão por justa causa. Neste caso, seu
empregador
a) poderá dispensar João após o término da pena de
suspensão aplicada, tendo em vista que o membro suplente de Comissão de
Conciliação Prévia não possui estabilidade.
b) poderá dispensar João imediatamente, tendo em
vista que o membro suplente de Comissão de Conciliação Prévia não possui
estabilidade.
c) deverá ajuizar reclamação escrita ou verbal a
fim de instaurar inquérito para apuração de falta grave perante uma das Varas
do Trabalho, dentro de quinze dias, contados da data da suspensão de João.
d) deverá ajuizar reclamação escrita a fim de
instaurar inquérito para apuração de falta grave perante uma das Varas do
Trabalho, dentro de trinta dias, contados da data da suspensão de João.
e) deverá ajuizar reclamação escrita a fim de
instaurar inquérito para apuração de falta grave perante o Tribunal Regional do
Trabalho competente, dentro de sessenta dias, contados da data da suspensão de
João.
10 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Havendo suspensão do empregado estável e
posteriormente ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave,
se o pedido formulado na referida ação for julgado improcedente, o
a) empregador ficará obrigado a reintegrar o
empregado e pagar-lhe os salários e demais vantagens concernentes a todo o
período de afastamento.
b) contrato de trabalho estará extinto sem justa
causa, devendo o empregador pagar ao empregado todas as verbas que lhes são
devidas, inclusive a multa referente ao FGTS.
c) contrato de trabalho estará extinto sem justa
causa, devendo o empregador pagar ao empregado todas as verbas que lhe são
devidas, exceto a multa referente ao FGTS.
d) empregador ficará obrigado a reintegrar o
empregado e pagar-lhe somente os salários concernentes a todo o período de
afastamento.
e) empregador ficará obrigado a reintegrar o
empregado, não sendo devido o pagamento dos salários relativos ao tempo em que
a questão ficou sub judice.
GABARITOS:
1 - C 2 -
C 3 - C 4 - C
5 - A 6 - E 7 - D
8 - D 9 - D 10 - A
PARTE II
1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Em relação aos instrumentos jurídicos que emanam na
negociação coletiva de trabalho, considere:
I. Se a negociação coletiva de trabalho for bem
sucedida poderá pacificar o conflito coletivo por meio de acordo coletivo de
trabalho ou convenção coletiva de trabalho.
II. Se a negociação coletiva de trabalho for mal
sucedida poderá desaguar na greve, na arbitragem e no dissídio coletivo.
III. A negociação coletiva de trabalho, se mal
sucedida, não poderá ser solucionada pela arbitragem, pois este instituto não
tem aplicação no Direito do Trabalho, na medida em que é utilizado tão somente para
a resolução de conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.
IV. A negociação coletiva de trabalho no Brasil foi
erigida a status constitucional, se posicionando como um dos meios de resolução
de conflitos coletivos trabalhistas.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, III e IV.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.
2 - FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Segundo entendimento sumulado, ou orientação
jurisprudencial do TST,
a) a comprovação da legitimidade ad processum da
entidade sindical se faz pela juntada do estatuto da associação, não se
exigindo a comprovação do seu registro no órgão competente do Ministério do
Trabalho, posto que tal requisito afronta as previsões constantes da
Constituição Federal, em especial, a que garante a não intervenção e não
inteferência do Estado na organização das entidades sindicais.
b) é incabível dissídio coletivo para apreciação de
cláusulas de natureza econômica e social, em face de pessoa jurídica de direito
público que mantenha empregados.
c) é aplicável o princípio denominado de
ultratividade das normas coletivas, por meio do qual as cláusulas normativas
dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos de trabalho
e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de
trabalho.
d) é inviável, em qualquer hipótese, aplicar
condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo,
extensivamente, às partes que não o subscreveram.
e) não viola o art. 8o , V, da Constituição
Federal, que trata da liberdade de associação à entidade sindical ou
profissional, cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência,
na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.
3 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do
Trabalho - Tipo 5
Em se tratando de composição de conflitos coletivos
de trabalho, considere:
I. há dois modos de resolvê-los: a autocomposição e
a heterocomposição.
II. caracterizam-se como técnicas
heterocompositivas a arbitragem e a conciliação.
III. a negociação coletiva é forma autocompositiva
dos conflitos coletivos.
IV. são idênticas as soluções para os setores
privados e públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) III e IV.
e) II.
4 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do
Trabalho - Tipo 5
Na esfera trabalhista, é correto afirmar:
a) Nos interesses individuais plúrimos a tutela se
direciona à defesa de pluralidade despersonalizada de pessoas, sendo que a
solução jurídica é necessariamente uniforme para todos os envolvidos.
b) Na solução de interesses individuais homogêneos
podem surgir soluções díspares, segundo a qualificação jurídica decorrente de
serem diversas as fontes objetivas.
c) Não se distinguem interesses individuais
homogêneos de interesses individuais plúrimos.
d) Interesses individuais homogêneos geram lesões
ou ameaça de violação a interesses potencialmente coletivos, possuindo origem
comum, enquanto os interesses individuais plúrimos não ultrapassam a esfera
jurídica de outras pessoas, senão daquelas que compõem a pluralidade que
ingressa em juízo.
e) Tanto interesses individuais homogêneos como
interesses individuais plúrimos possuem substrato material compatível às ações
coletivas.
5 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do
Trabalho - Tipo 5
O trabalho escravo, assim considerado aquele que é
exercido em condições degradantes, gera tutela de interesse
a) difuso, com proteção através de ação coletiva
cujo legitimado é o sindicato representativo da categoria profissional a que
pertencer o trabalhador.
b) legítimo, que é interesse individual, cuja
proteção do bem lesado não pode ser realizada pelo Ministério Público do
Trabalho.
c) difuso, assim entendido como os
transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas
indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
d) metaindividual, cujo único legitimado à defesa é
o Ministério Público do Trabalho.
e) individual homogêneo, com proteção através de
ação coletiva a ser proposta pelo Ministério Público do Trabalho, dentre outros
legitimados.
6 - FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2
Convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de
trabalho e acordo em dissídio coletivo de trabalho, são, respectivamente,
formas de solução
a) autônomas e heterônoma de conflitos coletivos de
trabalho.
b) autônomas de conflitos coletivos de trabalho.
c) autônoma e heterônomas de conflitos coletivos de
trabalho.
d) heterônomas de conflitos coletivos de trabalho.
e) autônoma, heterônoma e de autodefesa de
conflitos coletivos de trabalho.
GABARITOS:
1 - E 2 -
C 3 - B 4 - D
5 - E 6 - A
PARTE III
1 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Com relação à fase de liquidação de sentença no
Processo do Trabalho:
a) Ao apreciar os cálculos, poderá o Juiz, ex
officio, determinar qualquer diligência probatória para que os cálculos
espelhem a coisa julgada material.
b) Apresentados os cálculos pelo reclamante, sem a
correspondente apresentação de cálculos de liquidação pela reclamada, o Juiz
deverá homologar a conta de liquidação do reclamante, considerando-os
verdadeiros, independentemente de refletirem a coisa julgada, em razão da
preclusão.
c) Aberto prazo às partes para impugnação
fundamentada da conta tornada líquida, mesmo que não se manifestem, não
incidirá a preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública.
d) Intimada a União para manifestação sobre a conta
elaborada pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, não
incidirá a preclusão, caso não se manifeste.
e) A liquidação abrangerá, também, o cálculo das
contribuições previdenciárias devidas, admitindo-se a modificação ou inovação
da sentença liquidanda, bem como a discussão sobre matéria relativa à causa
principal.
2 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Com relação à execução contra a Fazenda Pública:
a) O sequestro de verbas públicas para satisfação
de precatórios trabalhistas é admitido na hipótese de preterição do direito de
precedência do credor; nas situações de não inclusão da despesa no orçamento ou
de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no
orçamento.
b) Em sede de precatório, por se tratar de decisão
de natureza administrativa, não se aplica a remessa necessária em caso de
decisão judicial desfavorável a ente público.
c) Tratando-se de reclamações trabalhistas
plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito
de dispensa de formação de precatório, deve ser realizada considerando-se o
valor global dos créditos.
d) Em sede de precatório, configura ofensa à coisa
julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período
anterior ao advento da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, em que o
exequente submetia-se à legislação trabalhista.
e) Os débitos de natureza alimentícia cujos
titulares tenham 65 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório,
ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com
preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao sêxtuplo
do fixado em lei, relativamente às obrigações consideradas de pequeno valor,
admitido o fracionamento para essa finalidade.
3 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Administrativa
Conforme as regras estabelecidas para a execução no
processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:
a) A lei de execução fiscal será fonte subsidiária
do processo trabalhista, preferindo às normas processuais civis.
b) No caso de acordo em fase de execução, a decisão
será irrecorrível, tendo em vista a autonomia das partes para transigir.
c) Nas prestações sucessivas por tempo determinado,
a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.
d) A penhora em estabelecimento é prevista nos
artigos 677 e 678 do CPC e pode ser aplicada ao processo do trabalho, por ser
menos gravosa ao executado, uma vez que permite a manutenção da atividade
empresarial enquanto quita a dívida trabalhista.
e) O juiz poderá dar andamento à execução, tendo em
vista o caráter alimentar do crédito trabalhista.
4 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
André, executado em reclamação trabalhista, teve em
30/07/2010 seu automóvel da marca Porche penhorado, por meio de carta
precatória executória. Depois da devolução da carta precatória, André interpôs
embargos à execução, na data de 04/08/2010, perante o juízo deprecante,
alegando erro grosseiro na avaliação do bem. Tal erro de avaliação constou do
mandado de penhora que fixou o valor do veículo em R$ 13.000,00, valor este
muito abaixo do praticado no mercado. Por este motivo, André requereu a
reavaliação do bem, sob pena de nulidade da penhora.
Nesse caso, o juiz deprecante.
a) não deve conhecer dos embargos e extinguir o
processo sem julgamento do mérito, haja vista que o executado além de não pagar
o débito, impugnou o bem penhorado e deixou de indicar outros bens para
substituição da penhora, demonstrando ligitância de má-fé
b) não deve conhecer dos embargos e extinguir o
processo sem julgamento do mérito, haja vista sua intempestividade.
c) deve realizar o julgamento antecipado da lide e
acolher os embargos, haja vista o notório erro de avaliação
d) deve determinar a realização de perícia, a fim
de aferir o correto valor de mercado do bem.
e) deve remeter os autos ao juiz deprecado, uma vez
que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para
decidir.
5 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
No tocante à hasta pública, é INCORRETO afirmar:
a) Se a praça ou o leilão for de diversos bens,
terá preferência o lançador que propuser arrematá-los englobadamente,
oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para
os demais o de maior lanço.
b) Será fonte subsidiária para dirimir quaisquer
questões oriundas do processo de execução e da hasta pública, a Lei de
Execuções Fiscais, precedendo, inclusive, ao quanto dispõe o Código de Processo
Civil.
c) A arrematação far-se-á em dia, hora e local
anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente
preferência para a adjudicação.
d) A arrematação far-se-á em dia, hora e local
anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente
preferência para a remição.
e) O arrematante do bem deverá garantir o lance com
sinal correspondente a vinte por cento do seu valor, pagando o restante em
vinte e quatro horas, sob pena de perder o sinal pago em benefício da execução.
6 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
A respeito da execução trabalhista, é correto
afirmar que
a) o sócio que deixar a empresa que está sendo
executada por dívida trabalhista pode vir a responder com seus bens pessoais
até três anos após sua saída e desde que devidamente averbada a modificação do
contrato nos órgãos competentes.
b) as multas inscritas em dívida atíva da União,
provenientes dos autos de infração lavrados por auditores-fiscais do trabalho,
os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do
Trabalho e os termos de conciliação firmados entre as partes, na presença de um
representante do sindicato e de duas testemunhas, são considerados títulos
executivos extrajudiciais trabalhistas.
c) em face do direito fundamental de propriedade,
previsto pela Constituição Federal, não se admite penhora sobre o faturamento
da empresa, sob pena de ferir o direito de livre exercício empresarial.
d) se tratando de execução por carta precatória, os
embargos de terceiro devem ser oferecidos perante o juízo deprecante ou no
juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo
se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação
ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência
será deste último.
e) sendo insuficiente o patrimônio da pessoa
jurídica para saldar o débito trabalhista, respondem pela execução os bens
pessoais do sócio-gerente, desde que tenha participado como pessoa física no
polo passivo da reclamação trabalhista na fase cognitiva.
7 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Considere a seguinte situação hipotética: Márcio
reside em Maceió e está sendo executado em reclamação trabalhista proposta pela
sua ex-empregada doméstica, reclamação esta já em fase de execução. Márcio não
possui dinheiro depositado em conta corrente, poupança ou aplicação bancária,
mas possui os seguintes bens: um trator; um apartamento situado em Salvador;
pedras preciosas; um seguro de vida e quotas de sociedade empresarial. Neste
caso, considerando que Márcio não indicou bens à penhora, o oficial de justiça
deverá penhorar, preferencialmente,
a) o apartamento.
b) o trator.
c) as pedras preciosas.
d) o seguro de vida.
e) as quotas de sociedade empresarial.
8 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Considere a seguinte situação hipotética: Em
determinada execução trabalhista foi leiloada uma casa e seu respectivo terreno
na cidade de Belo Monte. Severino arrematou a referida casa pelo preço de R$
390.000,00. Neste caso,
a) Severino deverá garantir o lance com sinal
correspondente a R$ 39.000,00.
b) se Severino não pagar, dentro de 48 horas, o
preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal.
c) se Severino não pagar, dentro de cinco dias, o
preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal.
d) Severino deverá garantir o lance com sinal
correspondente a R$ 78.000,00.
e) Severino deverá pagar o preço total da
arrematação, em até 48 horas da realização da praça, independentemente de sinal.
9 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
No tocante aos embargos à execução, considere:
I. Mesmo que se trate de título executivo
extrajudicial trabalhista, o executado poderá opor embargos no prazo de cinco
dias, após garantia do juízo.
II. O embargado será intimado para impugnar os
embargos à execução no prazo de oito dias.
III. A competência para julgamento dos embargos à
execução é do juízo onde se processa a execução.
IV. O procedimento dos embargos à execução veda a
oitiva de testemunhas, uma vez que as matérias discutidas são, exclusivamente,
de direito, como exemplo da prescrição.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e III.
b) I, II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.
10 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Considere a seguinte situação hipotética: em
determinada reclamação trabalhista foi ordenada a prévia liquidação por
cálculos da sentença já transitada em julgado. Na fase de liquidação de
sentença, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada a conta e
tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes, para impugnação fundamentada, o
prazo
a) comum de cinco dias, sob pena de preclusão.
b) sucessivo de cinco dias, sob pena de preclusão.
c) comum de dez dias, sob pena de preclusão.
d) sucessivo de dez dias, sob pena de preclusão.
e) comum de dez dias, não havendo preclusão em
razão dos embargos à execução.
GABARITOS:
1 - A 2 -
B 3 - B 4 - E
5 - D 6 - D 7 - B
8 - D 9 - A 10 - D
PARTE IV
1 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
A legitimidade para recorrer e o depósito prévio
trabalhista são pressupostos recursais
a) subjetivo e objetivo, respectivamente.
b) objetivo e subjetivo, respectivamente.
c) subjetivos.
d) objetivos.
e) objetivo e legal, respectivamente.
2 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Carolina ajuizou reclamação trabalhista em face de
sua ex- empregadora a empresa “V” Ltda dando à causa o valor de R$ 15.000,00. A
referida reclamação foi julgada procedente e a empresa “V” Ltda interpôs
recurso ordinário. Neste caso, no referido recurso, o parecer do Ministério
Público será:
a) escrito, tendo este o prazo de sessenta dias
após a distribuição do recurso para enviar o referido parecer diretamente ao
relator.
b) escrito, tendo este o prazo de trinta dias após
a distribuição do recurso para enviar o referido parecer diretamente ao
relator.
c) oral na sessão de julgamento, se este entender
necessário, sendo registrado na certidão de julgamento.
d) oral na sessão de julgamento, sendo obrigatório
o comparecimento de seu representante em todos os julgamentos, em razão do
munus público que desempenha.
e) escrito, tendo este o prazo de vinte dias após a
distribuição do recurso para enviar o referido parecer diretamente ao relator.
3 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Com relação aos efeitos dos recursos na Justiça do
Trabalho:
a) O efeito devolutivo em profundidade do recurso
ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da
defesa, não examinados pela sentença, desde que renovados em contrarrazões.
b) O efeito devolutivo em profundidade do recurso
ordinário se aplica ao caso de pedido não apreciado na sentença, inclusive nos
casos de extinção do processo sem resolução do mérito, se a causa versar
questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato
julgamento.
c) A cassação de efeito suspensivo concedido a
recurso interposto de sentença normativa tem efeitos ex nunc e não retroage à
data do despacho que o deferiu.
d) É incabível medida cautelar para imprimir efeito
suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança,
pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue- se,
pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir,
para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger
idêntica situação jurídica.
e) Em razão do efeito translativo dos recursos, é
juridicamente possível o pedido explícito de desconstituição de sentença, ainda
que tenha sido substituída por acórdão regional.
4 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Com relação aos embargos de declaração no Processo
do Trabalho:
a) É passível de nulidade decisão que acolhe
embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida
oportunidade de manifestação prévia à parte contrária, exceto em relação ao
recurso ordinário, em decorrência do seu efeito devolutivo amplo.
b) O relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Desta decisão monocrática, não cabem
embargos de declaração, ainda que tenha conteúdo decisório definitivo ou
conclusivo da lide e se pretenda tão somente suprir omissão do julgado, uma vez
que referido recurso fere o princípio da adequação recursal.
c) O relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
súmula do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Desta decisão
monocrática, cabem embargos de declaração com pedido de efeito modificativo,
que serão submetidos ao pronunciamento do relator.
d) Cabem embargos de declaração interpostos contra
decisão monocrática de admissibilidade do recurso de revista, por se tratar de
pronunciamento jurisdicional revestido de cunho decisório, interrompendo- se
qualquer prazo recursal.
e) Se os embargos declaratórios são utilizados para
fins de prequestionamento e se o Juiz ou tribunal continua omitindo o ponto
respectivo, haverá necessidade de a parte interpor novos embargos de
declaração, uma vez que não se considera prequestionada a matéria invocada no
recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese.
5 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Com relação aos pressupostos de admissibilidade dos
recursos:
a) É pressuposto recursal, sob pena de deserção, o
recolhimento da multa de 1 a 10% do valor corrigido da causa, aplicada quando
manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, exceto se for pessoa
jurídica de direito público.
b) É necessário o prequestionamento como
pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, salvo
quando se tratar de incompetência absoluta, por se caracterizar como matéria de
ordem pública.
c) O recolhimento do valor da multa imposta por
litigância de má-fé é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de
natureza trabalhista, sendo contada como custas e revertida em benefício da
parte contrária.
d) Para a admissibilidade e conhecimento de
embargos à Seção de Dissídios Individuais, interpostos contra decisão mediante
a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos
intrínsecos, é necessário que a parte embargante aponte expressamente a
violação ao dispositivo legal que regula o cabimento do recurso de revista.
e) O depósito recursal é caracterizado como
pressuposto de admissibilidade recursal objetivo, devendo ser feito e
comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada do recurso
prejudica a dilação legal.
6 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Com relação ao recurso de revista no Processo do
Trabalho:
a) É cabível recurso de revista interposto de
acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
b) A admissibilidade do recurso de revista por
violação tem como pressuposto a indicação expressa ou implícita, do dispositivo
de lei ou da Constituição tido como violado.
c) O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do
recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias
veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
d) Para comprovação da divergência justificadora do
recurso de revista é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia
autenticada do acórdão paradigma, não servindo para tanto, a citação da fonte
oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado.
e) É admissível o recurso de revista fundado tão
somente em divergência jurisprudencial, mesmo que a parte não comprove que a
lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito
do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.
7 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
No processo do trabalho, o agravo ;
a) de petição é o recurso próprio do processo do
trabalho, cabível contra decisões terminativas ou definitivas proferidas em
fase de execução, sendo requisito para sua interposição a delimitação das
matérias e valores impugnados.
b) retido, recurso adequado para impugnar despachos
que denegarem a interposição de recursos, exigirá o depósito recursal
correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar
c) de petição é o recurso próprio cabível contra
decisões terminativas ou definitivas proferidas em fase de execução, que exige
o depósito recursal correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que se
pretende destrancar.
d) de instrumento é o recurso cabível contra
decisões interlocutórias, sendo que ele não é apreciado de imediato, cabendo à
parte consignar seus “protestos” nos autos para posterior apreciação da
matéria.
e) instrumental é a modalidade de recurso, prevista
nos Regimentos Internos dos Tribunais, bem como na Constituição Federal.
8 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Ana moveu reclamação trabalhista contra as empresas
Baby e Cia e Confort Ltda. pleiteando a condenação solidária de ambas. A
sentença acolheu o pedido, condenou as empresas solidariamente e fixou o valor
da condenação em R$ 5.000,00 com custas processuais de R$ 100,00. Diante disso,
as duas empresas interpuseram recurso ordinário contra a decisão, sendo que
Baby e Cia
a) efetuou o depósito recursal de R$ 3.529,05 e
pagou as custas de R$ 50,00, tendo em vista que a Confort Ltda. também recolheu
os mesmos valores relativos ao depósito recursal e custas processuais,
observando o valor mínimo de depósito recursal determinado pelo Tribunal
Superior do Trabalho.
b) não recolheu qualquer valor a título de depósito
recursal e custas processuais, comprovando que a Confort Ltda. efetuou o
pagamento dos valores devidos e requereu em seu recurso, sua exclusão da lide.
c) efetuou o depósito recursal no valor de R$
7.058,11 e pagou as custas de R$ 100,00, tendo em vista a obrigatoriedade de
observância do valor do depósito recursal fixado pelo Tribunal Superior do
Trabalho, independentemente do valor da condenação.
d) efetuou o depósito recursal no valor de R$
5.000,00 e pagou as custas de R$ 100,00, sob alegação de que não é obrigada a
pagar o valor integral do depósito recursal, atualmente no importe de R$
7.058,11, fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
e) efetuou o depósito recursal de R$ 2.500,00 e
pagou as custas de R$ 50,00, tendo em vista que a Confort Ltda. também recolheu
a metade dos valores relativos ao depósito recursal e custas processuais, nos
termos da condenação.
9 - FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Procurador Legislativo
Em relação ao princípio da taxatividade dos
recursos trabalhistas, é INCORRETO afirmar:
a) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
relaciona taxativamente os recursos que sistematiza no seu texto, quais sejam,
os embargos, ordinário, revista, agravo e embargos de declaração.
b) Admite-se, em sede de recursos trabalhistas, os
recursos de revisão, de agravo interno, extraordinário e de embargos de
divergência, bem como o agravo regimental previsto em regimentos internos dos
Tribunais do Trabalho.
c) A lei federal poderá criar, extinguir ou
modificar recursos, posto que é da União a competência exclusiva para legislar
sobre matéria processual.
d) Este princípio dispõe que são considerados
recursos aqueles expressamente enumerados (numerus clausus) pela lei federal.
e) O princípio da taxatividade dos recursos não
possui previsão legal expressa, pois sua adoção exsurge do sistema recursal
previsto pelo direito processual brasileiro.
10 - FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo -
SP - Procurador Legislativo
Segundo o entendimento sumulado do Tribunal
Superior do Trabalho, em relação à Fazenda Pública:
I. Em razão das peculiaridades processuais
aplicáveis à Fazenda Pública, e em face do interesse público, todas as decisões
contrárias à Fazenda Pública estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
II. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo
grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda
Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 50
(cinquenta) salários mínimos.
III. Em dissídio individual, não está sujeita ao
duplo grau de jurisdição quando a decisão estiver em confronto com decisão
plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Em mandado de segurança, somente cabe remes- sa
ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito
público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre
na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa
de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) IV.
b) III e IV.
c) I e II.
d) I, II e III.
e) III.
GABARITOS:
1 - A 2 -
C 3 - D 4 - A
5 - D 6 - C 7 - A
8 - D 9 - C 10 - A
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