Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Ambiental - Ponto 04.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 04 - O Dano Ambiental. Apuração do
Dano Ambiental. Reparação do Dano Ambiental. Responsabilidade Administrativa,
Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente.
PARTE I
1 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
A obrigação de simples informação, por um Estado a
outro, da ocorrência de dano ambiental que possa ter efeitos transfronteiriços
adversos é
a) tão somente observável no âmbito de organizações
internacionais e de integração regional, prevista em instrumentos não
vinculantes, também chamados de soft law.
b) insuscetível de gerar responsabilidade
internacional do Estado, salvo se houver previsão de igual teor no direito
interno.
c) decorrente de convenções internacionais
específicas e dependente de sua aceitação e ratificação pelos Estados-partes,
sem o que não produzirá efeitos.
d) inexistente no âmbito do direito internacional,
pois é violadora da soberania interna dos Estados, que não podem ser vinculados
a qualquer interferência externa.
e) princípio do Direito Internacional do Meio
Ambiente, que determina, ainda, o estabelecimento de tratativas entre os
Estados envolvidos, tão logo quanto possível e de boa-fé.
2 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado
Fundacional
Sobre dano ambiental, assinale a alternativa
correta.
a) Dano ambiental transfronteiriço é aquele que
extrapola os limites de dado território.
b) O dano ambiental possui dimensão exclusivamente
patrimonial.
c) A prática de ilícito administrativo caracteriza
a ocorrência de dano ambiental presumido.
d) No que toca à reparação do dano ambiental,
deve-se privilegiar a compensação monetária da lesão, por ser a medida que
propicia melhores resultados em razão de seu efeito pedagógico.
e) Aplica-se à reparação civil do dano ambiental os
prazos prescricionais estabelecidos na legislação comum.
3 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça
- Prova amarela
Identifique com V ou F, conforme o caso, as
afirmativas verdadeiras e falsas.
I - No dano
ambiental coletivo há violação ao equilíbrio ecológico e/ou ambiental, que por
“ricochete”, poderá gerar danos a interesses individuais, com ofensa à saúde
e/ou patrimônio.
II - O bem jurídico atingido com o dano ecológico
ao ambiente natural é o macrobem ambiental, bem de uso comum do povo, unitário,
indivisível, invisível e indisponível.
III - Segundo entendimento doutrinário majoritário,
os danos ambientais são imprescritíveis. Já os danos individuais ambientais e
os individuais homogêneos prescrevem em 5(cinco) anos.
IV - O dano moral coletivo ambiental tem como
pressuposto o reconhecimento do direito de personalidade coletiva; é dano
autônomo, tem bem jurídico próprio, diferente do equilíbrio ecológico e/ou
ambiental.
V - Sempre
que ocorrer dano individual ambiental, terá ocorrido dano ambiental coletivo
patrimonial e também na hipótese inversa.
A alternativa que contém a seqüência correta, de
cima para baixo, é a:
a)
V V F V F.
b)
F F F V V.
c)
F V F V F.
d)
V F F F V.
e) V V V V V.
GABARITOS:
1 - E 2 -
A 3 - A
PARTE II
1 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
Com relação aos prazos prescricionais do poder de
polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar
que
a) a prescrição varia conforme a gravidade da
infração.
b) a extinção da pretensão punitiva pela prescrição
estende-se à esfera cível.
c) caso a infração administrativa também seja
capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.
d) não são admitidas hipóteses de prescrição
intercorrente.
e) o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco)
anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração
permanente ou continuada.
2 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado -
IX - Primeira Fase
A respeito da responsabilidade administrativa
federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado
pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.
a) A demolição de obra só poderá ser aplicada em
edificações não residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas do
infrator.
b) A demolição de obra é medida excepcional e só
poderá ser aplicada em situações de flagrante ilegalidade e em edificações com
menos de dez anos.
c) A demolição de obra, em respeito ao direito
fundamental à moradia, só poderá ser aplicada em construções residenciais
erguidas em unidades de conservação e outros espaços ambientalmente protegidos
e as custas para a sua realização correrão por conta do infrator.
d) A demolição de obra ou construção com fins
residenciais ou comerciais, em razão do princípio da defesa do meio ambiente,
dar-se-á nos casos em que a ausência da demolição importa em iminente risco de
agravamento do dano ambiental e as custas para sua realização correrão por
conta do infrator.
3 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador
Municipal
A reincidência genérica na prática de infração
administrativa ambiental
a) não tem qualquer influência na fixação da sanção
da nova infração.
b) é circunstância agravante, passível de livre apreciação
pelo órgão sancionador.
c) é circunstância agravante, ensejando a aplicação
da sanção de multa em triplo.
d) é circunstância agravante, ensejando a aplicação
da sanção de multa em dobro.
e) é circunstância agravante, ensejando a aplicação
da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão
sancionador.
4 - UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do
Estado
Assinale a alternativa CORRETA:
a) A restauração in natura é suficiente para
reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o
dano ambiental causado.
b) A jurisprudência do STJ está firmada no sentido
de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente
permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.
c) A reparação ambiental deve ser feita da forma
mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada
não exclui o dever de indenizar, mas, iniciadas as medidas para sua
recuperação, não há que se falar em dano residual.
d) O dever de reparar o dano ambiental está sujeito
ao prazo prescricional de vinte anos, independente da natureza da área afetada;
e) O direito ambiental atua de forma a considerar,
no mesmo plano, a prevenção, a recuperação e o ressarcimento.
5 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional
Júnior - Direito
Acerca da responsabilidade administrativa derivada
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, considere as afirmativas
abaixo.
I - O auto de infração ambiental é lavrado no âmbito
dos órgãos e entidades ambientais integrantes do SISNAMA e da Capitania dos
Portos.
II - No processo administrativo no qual são
apuradas as infrações ambientais, deve-se assegurar o direito de ampla defesa e
contraditório.
III - A multa simples é um das sanções passíveis de
aplicação aos que praticam infrações ambientais administrativas.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
6 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de
Contas
A sanção de multa diária, aplicável às infrações
administrativas ambientais,
a) é cabível quando o cometimento da infração se
prolongar no tempo.
b) depende da prévia e progressiva aplicação da
sanção de multa simples.
c) depende de prévia cominação legal, específica
para cada tipo administrativo punível.
d) exclui a aplicação de outras sanções de caráter
administrativo.
e) incide naquelas infrações de menor lesividade.
7 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG -
Procurador Municipal
Leia as afirmativas abaixo:
I. A pretensão da Administração Pública de promover
a execução da multa por infração ambiental prescreve em cinco anos, contados do
término do processo administrativo.
II. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas
pelo infrator em termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental
competente, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado
monetariamente.
III. A área de reserva legal deve ser averbada à
margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente,
sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a
qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções
previstas em lei.
IV. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área
destinada a completar o limite percentual de reserva legal previsto em lei
poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes.
Marque a alternativa CORRETA:
a) apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
b) apenas a affirmativa II é falsa.
c) apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
d) apenas a afirmativa IV é falsa.
8 - FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público
Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Com relação à responsabilidade administrativa,
julgue as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade por ilícitos administrativos
independe de culpa ou dolo do infrator.
II. A autoridade ambiental poderá converter a multa
simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, o que é formalizado por um termo de compromisso.
III. Quando o infrator, mediante uma só ação ou
omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas, aplica-se-lhe a mais
grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de
um sexto até a metade.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.
9 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz
Federal
No que se refere à proteção judicial e à
responsabilidade em matéria ambiental, assinale a opção correta.
a) Para efeito de responsabilidade administrativa,
considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole
as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do ambiente,
podendo qualquer pessoa que constatar infração ambiental dirigir representação
às autoridades competentes para que exerçam o poder de polícia.
b) As pessoas jurídicas podem ser
responsabilizadas, administrativa, civil e penalmente, por crimes ambientais,
nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante
legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da
sua entidade; contudo, nesse caso, a responsabilidade das pessoas jurídicas
exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
c) Suponha que determinado indivíduo tenha
praticado caça em propriedade particular, sem permissão, licença ou autorização
da autoridade competente, ou em desacordo com a licença ou permissão obtida.
Nessa situação, a competência para julgar o delito será da justiça federal,
instância competente para processar e julgar os crimes praticados contra a
fauna.
d) Na hipótese de uma pessoa praticar, em período
proibido, pesca em rio que sirva de limite entre dois estados, a competência
para o processo e o julgamento será da justiça estadual de qualquer dos estados
envolvidos.
e) A pessoa jurídica de direito público ou privado
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação
ambiental fica obrigada, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os
danos causados ao ambiente; no que se refere a pessoa física, porém, faz-se
necessário o elemento subjetivo para configurar sua responsabilidade civil.
10 - FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado
De acordo com o Decreto n° 6.514/08, que dispõe
sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a ação
administrativa objetivando a apuração da prática de infrações contra o meio
ambiente prescreve em:
a) vinte anos.
b) dez anos.
c) cinco anos.
d) dois anos.
e) um ano.
GABARITOS:
1 - C 2 -
A 3 - D 4 - B
5 - E 6 - A 7 - B
8 - D 9 - A 10 - C
PARTE III
1 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz
Federal
Um pescador artesanal profissional ajuizou ação
indenizatória por danos materiais e morais contra empresa exploradora de
petróleo, alegando prejuízos decorrentes de vazamento de óleo combustível em águas
marinhas onde pescava. Provou-se que o rompimento do oleoduto fora causado por
deslizamentos de terra decorrentes de chuvas torrenciais. Essas mesmas chuvas
causaram o rompimento das barreiras de contenção instaladas pela empresa ao
tentar remediar o problema. O vazamento de óleo resultou na mortandade da fauna
aquática e na imediata proibição de pesca na região, imposta pelo IBAMA, com
duração de seis meses. Na fase de provas, restou cabalmente comprovada a
regularidade das instalações da empresa segundo as melhores tecnologias
disponíveis e a idoneidade dos esforços para reparação do problema.
Na situação hipotética acima descrita,
a) por ter natureza punitiva, a condenação por
danos morais será inviável se, no caso, for reconhecida a ausência de dolo ou
culpa do réu, ou seja, ausência de ilícito a ser punido.
b) a força maior implica necessariamente ausência
de culpa e, por isso, se for reconhecida processualmente, afastará a obrigação
de indenizar.
c) a pretensão indenizatória do pescador será imprescritível,
porque está relacionada à ocorrência de dano ambiental.
d) o princípio do poluidor-pagador é, em tese,
aplicável ao caso porque, embora não esteja positivado na legislação
brasileira, está previsto em documentos internacionais de que o Brasil é
signatário.
e) não é cabível a inversão do ônus da prova quanto
ao an debeatur e ao quantum debeatur do dano material, cabendo ao pescador
provar também a ocorrência, mas não o quantum, do dano moral pretendido.
2 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz
No que se refere à responsabilização por danos
ambientais, assinale a opção correta.
a) A responsabilidade civil objetiva por danos
ambientais está consagrada genericamente na legislação ambiental esparsa e, em
relação aos danos nucleares, é objeto de expressa disposição constitucional.
b) Não há intercomunicação entre as esferas
criminal, administrativa e cível para fins de responsabilização por danos
ambientais.
c) A força maior e o caso fortuito, excludentes de
responsabilidade ligadas, respectivamente, à força da natureza e obra do acaso,
afastam a obrigação de reparar os danos ambientais.
d) O auto de infração ambiental não é dotado de
presunção de veracidade, dada a aplicação dos princípios constitucionais da
presunção de inocência e da ampla defesa ao processo administrativo.
3 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
Com relação aos prazos prescricionais do poder de
polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar
que
a) a prescrição varia conforme a gravidade da
infração.
b) a extinção da pretensão punitiva pela prescrição
estende-se à esfera cível.
c) caso a infração administrativa também seja
capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.
d) não são admitidas hipóteses de prescrição
intercorrente.
e) o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco)
anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração
permanente ou continuada.
4 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, é
correto afirmar:
a) A responsabilidade penal está condicionada à
comprovação de responsabilidade administrativa do infrator.
b) As pessoas jurídicas não podem ser
responsabilizadas penalmente, mas tão somente seus sócios e administradores, no
caso de infração praticada no interesse ou benefício da empresa.
c) A Lei no 6.938/1981 estabelece a
responsabilidade civil objetiva em tema de dano ambiental, o que significa o
afastamento da investigação e discussão da culpa.
d) A Constituição Federal prevê, em matéria
ambiental, que um mesmo ato danoso sobre o ambiente pode deflagrar a imposição
de sanções criminais e administrativas, mas não pode impor sanções civis.
e) A sanção penal não pode ser aplicada ao infrator
que houver reparado o dano ambiental causado.
5 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial -
Direito
Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma
de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo
com a Constituição Federal brasileira, Vítor
a) estará sujeito a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
b) não estará sujeito a sanções penais e
administrativas, pois estas cabem somente a pessoas jurídicas quando a infração
seja cometida por decisão de seu representante legal.
c) estará sujeito a sanções penais e
administrativas somente se for condenado a reparar os danos causados na esfera
cível.
d) estará sujeito apenas a obrigação de reparar os
danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.
e) não estará sujeito a sanções penais e
administrativas, tampouco à reparação dos danos causados, tendo em vista não
ter praticado ato ilícito, já que não agiu com dolo.
6 - UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do
Estado
Assinale a alternativa CORRETA:
a) A restauração in natura é suficiente para
reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o
dano ambiental causado.
b) A jurisprudência do STJ está firmada no sentido
de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente
permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.
c) A reparação ambiental deve ser feita da forma
mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada
não exclui o dever de indenizar, mas, iniciadas as medidas para sua
recuperação, não há que se falar em dano residual.
d) O dever de reparar o dano ambiental está sujeito
ao prazo prescricional de vinte anos, independente da natureza da área afetada;
e) O direito ambiental atua de forma a considerar,
no mesmo plano, a prevenção, a recuperação e o ressarcimento.
7 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de
Justiça
Sabendo que, no Brasil, a responsabilidade por
danos provocados ao meio ambiente recebe tratamento constitucional, assinale a
opção correta.
a) Com vistas à celeridade processual e à
viabilidade da reparação, são vedados, nos processos de reparação por danos
ambientais, a denunciação à lide ou o chamamento ao processo, havendo
orientação de que seja ajuizada ação própria contra os codevedores ou
responsáveis subsidiários.
b) Em matéria ambiental, é pacífico o entendimento
de que não se deve aplicar o princípio da insignificância aos crimes
ambientais, por ser o meio ambiente patrimônio coletivo.
c) A poluição, em qualquer de suas formas,
encontra-se criminalizada na Lei de Crimes Ambientais, que prevê penas de reclusão
e multa, seja o crime doloso ou culposo, ao agente que o tiver praticado.
d) Uma empresa devidamente licenciada com outorga
para lançar efluentes tratados em curso de água está isenta de responder
civilmente caso seja constatado, em exame laboratorial, que a água contenha
padrão de qualidade inferior ao desejado.
e) Em caso de cometimento de infrações
administrativas, as sanções cabíveis não abrangem a aplicação de penas
restritivas em relação aos direitos do infrator.
8 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul propôs
Ação Civil Pública contra sociedade comercial que explora posto de gasolina e
que, segundo laudo do órgão ambiental estadual, vem causando poluição nas águas
subterrâneas decorrente do vazamento de seu tanque de armazenamento. A ré
defendeu-se, dizendo que comprou o posto havia 4 (quatro) meses e que a
responsabilidade é da empresa que a antecedeu, que explorou o local por 15
anos. Em termos de responsabilidade civil pelo dano ambiental, é CORRETO
afirmar que a ré:
a) Não responde civilmente, porque inexiste nexo
causal, face ao reduzido tempo da aquisição, entre sua conduta e o dano
ambiental causado.
b) Responde civilmente, mas pode apresentar
reconvenção contra a empresa que a antecedeu no local para ver-se ressarcida da
indenização a que vier a ser condenada pelo tempo anterior à aquisição e por
danos morais.
c) Responde civilmente, todavia proporcionalmente
pelo tempo em que explora o comércio de gasolina.
d) Não responde civilmente, porque, no contrato
firmado com o vendedor, existe cláusula excluindo-o de responsabilidade por
danos ambientais
e) Responde civilmente, em caráter solidário,
porque, além de sucessora, omitiu-se no dever de preservação ambiental da
propriedade.
9 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz
Acerca da responsabilidade ambiental, assinale a
opção correta.
a) As ações penais por crimes ambientais previstos
na Lei n.º 9.605/1998 são públicas incondicionadas ou condicionadas à
representação.
b) Em matéria ambiental, a responsabilidade por
ilícitos é sempre objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa em sentido
amplo.
c) A omissão da autoridade ambiental competente,
sendo ela obrigada a agir, poderá configurar infração administrativa ambiental.
d) Os valores arrecadados em decorrência do
pagamento de multas por infração ambiental devem ser integralmente revertidos
ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.
e) Entre os efeitos da condenação por crime
ambiental inclui-se a apreensão de produtos dele decorrentes e de instrumentos
utilizados para cometê-lo, salvo os instrumentos lícitos.
10 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz
Federal
Relativamente à responsabilização por dano
ambiental e ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.
a) O prejuízo do dano ambiental alcança o próprio
ambiente e terceiros, e, nesse sentido, o poluidor é obrigado,
independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos
causados em razão de sua atividade.
b) Na aplicação de penalidades como a advertência e
a multa, a autoridade competente deverá observar tão somente a gravidade do
fato e os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação
ambiental, sem considerações de ordem pessoal como, por exemplo, a situação econômica
do infrator.
c) São autoridades competentes para lavrar auto de
infração ambiental os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema
Nacional de Meio Ambiente, mas a atribuição para instaurar o processo
administrativo pertence, privativamente, aos dirigentes dos órgãos ambientais,
conforme definido em lei.
d) A responsabilidade das pessoas jurídicas, na
esfera administrativa, civil e penal, por infração cometida por seu
representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado, em benefício da
entidade, afasta a responsabilidade das pessoas físicas coautoras ou partícipes
do mesmo fato.
e) A prestação de serviços à comunidade é pena
restritiva de direitos aplicável às pessoas físicas, mas não às jurídicas, às
quais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas de direitos que
impliquem suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de
estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o poder
público, bem como dele obter subsídios.
GABARITOS:
1 - E 2 -
A 3 - C 4 - C
5 - A 6 - B 7 - A
8 - E 9 - C 10 - A
PARTE IV
1 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz
Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental,
é correto afirmar:
a) A responsabilidade objetiva aplicase às pessoas
físicas, às pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de
direito público.
b) Nos termos do art. 927, § único do Código Civil,
quando a atividade normalmente desenvolvida implicar em risco, a
responsabilidade pelo dano ambiental não exige prova da culpa e do nexo de
causalidade.
c) A reparação integral dos danos causados a terceiros
exime o poluidor de reparar o dano ao meio ambiente.
d) Por força da responsabilidade objetiva, é devida
a indenização pelo dano ambiental pelo operador, ainda que o acidente nuclear
decorra diretamente de excepcional fato da natureza (Lei 6453/1977, art. 8º).
2 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta sobre a
responsabilidade pelo dano ambiental.
a) A responsabilidade civil pelo dano ambiental é
sempre subjetiva. Ou seja, exige a comprovação do dolo ou da culpa, conforme
determina a Lei 6938/81.
b) A responsabilidade civil pelo dano ambiental é
sempre objetiva. Ou seja, exige a comprovação do dolo ou da culpa, conforme
determina a Lei 6938/81.
c) As condutas e atividades consideradas lesivas ao
meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções
penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.
d) O Estado não pode ser responsabilizado pelo dano
ambiental, porque é titular da competência para fiscalização e licenciamento
ambiental.
e) É necessário esgotar a via administrativa para
posteriormente responsabilizar civil e penalmente o autor de um dano ambiental.
3 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
Com relação aos prazos prescricionais do poder de
polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar
que
a) a prescrição varia conforme a gravidade da
infração.
b) a extinção da pretensão punitiva pela prescrição
estende-se à esfera cível.
c) caso a infração administrativa também seja
capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.
d) não são admitidas hipóteses de prescrição
intercorrente.
e) o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco)
anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração
permanente ou continuada.
4 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz
Em relação à responsabilidade civil por resíduos
sólidos, nos termos da legislação em vigor, é correto afirmar que
a) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos consiste no conjunto de atribuições solidárias dos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e
dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, de forma a minimizar o volume de resíduos sólidos gerados, reduzindo
seus impactos à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de
vida do produto.
b) a responsabilidade compartilhada é um dos
objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e consiste no conjunto de
atribuições solidárias dos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, de forma a minimizar o volume de
resíduos sólidos gerados, reduzindo seus impactos à saúde humana e à qualidade
ambiental decorrentes do ciclo de vida do produto.
c) estão sujeitos à elaboração de plano de
gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos industriais e de
prestação de serviços que gerem resíduos perigosos ou que, mesmo caracterizados
como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam
equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
d) na estruturação e na implementação de sistemas
de logística reversa de produtos e embalagens pelos fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes, conforme previsto no Decreto n.º 7.404/2010, os
percentuais mínimos de recolhimento e valorização de vem ser fixados no limite
da proporção dos produtos colocados no mercado interno, com definição de metas
progressivas, intermediárias e finais, estabelecidas no instrumento que
determinar a implementação da logística reversa, que deve priorizar a participação
de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais
recicláveis ou reutilizáveis.
5 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz
Tício adquiriu imóvel de Paulo, mediante registro
no Registro de Imóveis e atendimento de todas as formalidades legais.
Posteriormente, constatado que a área estava contaminada com metais pesados, o
Ministério Público promoveu ação civil pública em face de Tício. Nesse caso, de
acordo com o entendimento uniforme do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que
a) a responsabilidade pela preservação e
recomposição do meio ambiente é objetiva, mas exige nexo de causalidade entre a
atividade do proprietário e o dano causado, razão pela qual Tício não será
responsabilizado, posto tratarse de vício oculto.
b) considerando que se cuida de obrigação propter
rem, Tício assume o ônus de manter a preservação, sendo possível impor
obrigação de fazer consistente na recomposição da área e/ou indenização.
c) é cabível a utilização da teoria do risco
criado, exigindo-se a comprovação de um liame causal, de forma a possibilitar
a exclusão de responsabilidade de Tício.
d) é possível aplicar ao caso a teoria dos ônus da
prova dinâmicos, mediante a demonstração da legalidade da aquisição e da
existência de causas e concausas que contribuíram para o resultado lesivo.
6 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça
A responsabilidade civil por dano ambiental
a) é solidária e objetiva.
b) não admite exclusão do nexo de causalidade.
c) é alternativa e subjetiva.
d) é concorrente e disjuntiva.
e) é disjuntiva e subjetiva.
7 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial -
Direito
Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma
de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo
com a Constituição Federal brasileira, Vítor
a) estará sujeito a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
b) não estará sujeito a sanções penais e
administrativas, pois estas cabem somente a pessoas jurídicas quando a infração
seja cometida por decisão de seu representante legal.
c) estará sujeito a sanções penais e
administrativas somente se for condenado a reparar os danos causados na esfera
cível.
d) estará sujeito apenas a obrigação de reparar os
danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.
e) não estará sujeito a sanções penais e
administrativas, tampouco à reparação dos danos causados, tendo em vista não
ter praticado ato ilícito, já que não agiu com dolo.
8 - UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do
Estado
Assinale a alternativa CORRETA:
a) A restauração in natura é suficiente para
reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o
dano ambiental causado.
b) A jurisprudência do STJ está firmada no sentido
de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente
permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.
c) A reparação ambiental deve ser feita da forma
mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada
não exclui o dever de indenizar, mas, iniciadas as medidas para sua
recuperação, não há que se falar em dano residual.
d) O dever de reparar o dano ambiental está sujeito
ao prazo prescricional de vinte anos, independente da natureza da área afetada;
e) O direito ambiental atua de forma a considerar,
no mesmo plano, a prevenção, a recuperação e o ressarcimento.
9 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
Uma indústria lançou resíduos químicos altamente
poluentes, em nível superior ao permitido pelas normas ambientais, num rio do
Município de Curitiba. Além de atingir a coletividade, violando o direito de
todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a situação provocou vítimas
específicas, afetando a saúde de quem, inadvertidamente, fez uso da água
contaminada. Diante do exposto, é correto afirmar:
a) Em se tratando de responsabilidade civil, a indústria
só responderá de forma objetiva pelos danos causados às pessoas que tiveram sua
saúde afetada se existir sentença julgando procedente a Ação Civil Pública, com
trânsito em julgado.
b) A responsabilidade civil por danos causados ao
meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa
para que se caracterize a obrigação de reparar os prejuízos causados.
c) Em se tratando de responsabilidade civil, a
indústria responde de forma objetiva, cabendo às vitimas demonstrarem apenas o
nexo causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante.
d) Em se tratando de responsabilidade civil, a
indústria responde de forma subjetiva, cabendo às vitimas demonstrarem o nexo
causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante.
10 - FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público
Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
Considere as seguintes assertivas a respeito da
responsabilidade civil por danos ao meio ambiente:
I. Conforme entendimento jurisprudencial, o
adquirente de uma área contaminada por resíduos sólidos industriais é
responsável pelo passivo ambiental mesmo que não tenha causado diretamente a
contaminação.
II. Conforme entendimento jurisprudencial,
inverte-se o ônus da prova nas ações civis públicas ambientais, porque aquele
que cria ou assume o risco de danos ambientais, tem o dever de provar que sua
conduta não foi lesiva.
III. O Poder Público é objetivamente responsável
pela reparação dos danos ambientais decorrentes de sua omissão no tratamento de
esgotos domésticos.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.
GABARITOS:
1 - A 2 -
C 3 - C 4 - D
5 - B 6 - A 7 - A
8 - B 9 - C 10 - E
PARTE V
1 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz
Federal
Um pescador artesanal profissional ajuizou ação
indenizatória por danos materiais e morais contra empresa exploradora de
petróleo, alegando prejuízos decorrentes de vazamento de óleo combustível em
águas marinhas onde pescava. Provou-se que o rompimento do oleoduto fora
causado por deslizamentos de terra decorrentes de chuvas torrenciais. Essas
mesmas chuvas causaram o rompimento das barreiras de contenção instaladas pela
empresa ao tentar remediar o problema. O vazamento de óleo resultou na
mortandade da fauna aquática e na imediata proibição de pesca na região,
imposta pelo IBAMA, com duração de seis meses. Na fase de provas, restou
cabalmente comprovada a regularidade das instalações da empresa segundo as
melhores tecnologias disponíveis e a idoneidade dos esforços para reparação do
problema.
Na situação hipotética acima descrita,
a) por ter natureza punitiva, a condenação por
danos morais será inviável se, no caso, for reconhecida a ausência de dolo ou
culpa do réu, ou seja, ausência de ilícito a ser punido.
b) a força maior implica necessariamente ausência
de culpa e, por isso, se for reconhecida processualmente, afastará a obrigação
de indenizar.
c) a pretensão indenizatória do pescador será
imprescritível, porque está relacionada à ocorrência de dano ambiental.
d) o princípio do poluidor-pagador é, em tese,
aplicável ao caso porque, embora não esteja positivado na legislação
brasileira, está previsto em documentos internacionais de que o Brasil é
signatário.
e) não é cabível a inversão do ônus da prova quanto
ao an debeatur e ao quantum debeatur do dano material, cabendo ao pescador
provar também a ocorrência, mas não o quantum, do dano moral pretendido.
2 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia
sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que
a) a prescrição varia conforme a gravidade da
infração.
b) a extinção da pretensão punitiva pela prescrição
estende-se à esfera cível.
c) caso a infração administrativa também seja
capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.
d) não são admitidas hipóteses de prescrição
intercorrente.
e) o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco)
anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração
permanente ou continuada.
3 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz
Em caso de destruição de floresta nativa secundária
em estágio médio de regeneração, em razão do corte de árvores de madeira de
lei, inclusive espécie nativa ameaçada de extinção, em infringência das normas
de proteção ambiental e em desacordo com as determinações legais, o Ministério
Público promoveu ação penal em face da empresa responsável e de seu
sócioadministrador. Considerando o caso descrito, analise as seguintes assertivas:
I. A citação da pessoa jurídica no caso descrito
deverá ocorrer na pessoa do responsável legal, admitindose a citação feita a
qualquer preposto, de forma a facilitar o andamento da ação.
II. Exigese a imputação simultânea da pessoa
jurídica e da pessoa natural que, mediata ou imediatamente, no exercício de sua
qualidade ou atribuição conferida pelo estatuto social, pratique o crime,
atendendose ao princípio do nullum crimen sine actio humana.
III. A necessidade de dupla imputação no caso
descrito não tem como fundamento o princípio da indivisibilidade, o qual não
tem aplicação na ação penal pública.
IV. Admitese a desconsideração da personalidade
jurídica da pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim preponderante de
permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, afastandose a
possibilidade de liquidação forçada.
Está correto apenas o que se afirma em
a) II e III.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, III e IV.
4 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça
Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei
Federal no 9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que
a) a responsabilidade das pessoas jurídicas não
exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
b) para imposição e gradação da pena, o juiz levará
em conta apenas os requisitos do Código Penal.
c) o baixo grau de instrução ou escolaridade do
agente configura causa atenuante da pena.
d) cometer infração ambiental aos domingos
configura circunstância agravante da pena.
e) nos crimes ambientais, a suspensão condicional
da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade
não superior a três anos.
5 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
O adquirente de uma área degradada, réu em ação
civil pública na qual o Ministério Público objetiva a recuperação da cobertura
vegetal, defendeu-se a argumentar aquisição recente de imóvel devastado
anteriormente e, portanto, ausência total de qualquer responsabilidade. Ausente
sua culpa, assim como o nexo de causalidade, para ele a ação civil pública só
poderia receber decisão de improcedência. Deve incidir sobre a espécie ora
sintetizada a solução que segue:
a) a responsabilidade por danos ambientais é
objetiva e não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação de dano e
do nexo de causalidade. Mas na esfera ambiental, mesmo o nexo de causalidade
tem sua prova dispensada, em prol da efetiva proteção do bem jurídico tutelado.
O adquirente responderá pelos danos solidariamente com o causador do desastre.
b) a responsabilidade por danos ambientais é
subjetiva e não prescinde da comprovação da culpa, mormente em se cuidando de
aquisição recente. Toda responsabilidade é do anterior proprietário.
c) a responsabilidade por danos ambientais é
subjetiva, dispensa a comprovação da culpa, mas não prescinde da constatação do
dano. Seu causador responderá sozinho pela recuperação da área.
d) a responsabilidade por danos ambientais é
objetiva, prescinde da comprovação da culpa e da constatação do dano. A
responsabilidade é do adquirente e do Poder Público.
e) a responsabilidade por danos ambientais é
objetiva, pres- cinde da comprovação da culpa, mas não prescinde da constatação
do dano e do nexo causal. Este é que definirá a responsabilidade pela
degradação e pela recuperação da mata.
6 - UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado
A empresa ECO–CEL, líder nacional na produção de
celulose branqueada, lançou resíduos químicos altamente poluentes em curso
d’água nas proximidades do município de Curitiba. Tal fato, além de deixar a
água imprópria para consumo, acarretou a morte de uma série de espécimes da
fauna local e afetou a saúde das pessoas que, inadvertidamente, fizeram uso da
água contaminada. Diante do exposto, é correto afirmar:
a) A responsabilidade civil da empresa ECO–CEL,
pessoa jurídica, é subjetiva em relação aos bens ambientais difusos e objetiva
em relação aos sujeitos vítimas da contaminação.
b) Caso o lançamento desses resíduos tenha sido
acidental, ficará caracterizada uma excludente em matéria de responsabilidade
civil ambiental, já que a empresa não deve assumir todos os riscos da
atividade.
c) Para apurar a responsabilidade penal da empresa
ECO–CEL, será relevante observar se a conduta foi realizada por decisão de seu
representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou
benefício da empresa.
d) A responsabilidade penal da empresa ECO–CEL,
pessoa jurídica, exclui a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras,
coautoras ou partícipes do mesmo fato, e é objetiva no caso em tela, já que as
águas merecem uma proteção especial do Direito Ambiental.
e) A aplicação de sanção administrativa pelo ato
lesivo ao meio ambiente e à saúde da população afasta a obrigação de reparar os
danos causados, bem como a responsabilização penal da empresa.
7 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado
Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal,
verifica-se que:
a) considera-se infração administrativa ambiental a
concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas
ambientais.
b) a responsabilidade da Pessoa Jurídica exclui a
da pessoa física, desde que o ilícito seja cometido por decisão do
representante legal ou contratual no interesse da entidade.
c) para a jurisprudência do STJ é possível a responsabilização
penal da Pessoa Jurídica desde que cumulada com a responsabilidade da pessoa
física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso.
d) é possível a desconsideração da Pessoa Jurídica
sempre que a personalidade servir de obstáculo à responsabilização individual
do agente criminoso.
e) são penas restritivas de direitos da Pessoa
Jurídica: a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de
direitos e a prestação pecuniária.
8 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça
- Prova amarela
Identifique com V ou F, conforme o caso, as
afirmativas verdadeiras e falsas.
I -
Construção de aterro sanitário Municipal em área de preservação permanente, sem
licença ambiental, é passível de autuação administrativa pelo Estado. Se a obra
fosse Estadual, o Município também poderia aplicar sanções administrativas
ambientais ao Estado.
II - As infrações administrativas ambientais estão
consignadas na Lei de Crimes Ambientais, no Decreto Federal nº 6.514/2008, e
poderão decorrer, também, da inobservância de outras normas Federais, Estaduais
ou Municipais, bem como de condicionantes das licenças ambientais.
III - A exploração de arenoso sem licença ambiental
e demais autorizações, com desconhecimento do proprietário, não enseja sua
responsabilidade administrativa ambiental.
IV - A fixação de multa administrativa ambiental
pelo Município prevalece sobre a fixada pela IBAMA, na mesma hipótese de
incidência.
V - O fato
da empresa haver comunicado às autoridades ambientais o dano ambiental e
firmado TAC com o Ministério Público, para restauração ecológica e medidas
compensatórias, suspende a exigibilidade da multa administrativa aplicada.
A alternativa que contém a seqüência correta, de
cima para baixo, é a:
a)
V V F F F.
b)
F V F V F.
c)
V V F V F.
d)
V F V F V.
e) F F V F V.
9 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça
- Prova amarela
Identifique com V ou F, conforme o caso, as
afirmativas verdadeiras e falsas.
I - A
confissão dos proprietários quanto à inexistência de reserva legal de 20% de
imóvel rural, com comprovação da aquisição do mesmo com esse passivo ambiental,
não os isenta de responsabilidade civil, administrativa e penal, por ser
obrigação propter rem.
II - Os bancos financiadores de atividades
potencialmente poluidoras poderão ser responsabilizados civilmente pela
reparação de danos ambientais daí advindos.
III - Eventos praticados em praia, por empresas
privadas, provocando poluição sonora, constatada a omissão na fiscalização,
ensejarão, consoante entendimento do STJ, a responsabilidade civil objetiva do
Município.
IV - Ocorrendo vazamento de tanque subterrâneo de
combustível com mais de 30 anos em posto de gasolina, o Ministério Público
poderá demandar por responsabilidade civil ambiental, aleatoriamente, a sua
escolha, o dono do posto ou a distribuidora de combustível proprietária do
tanque, ou ambos.
V - O
lançamento de substância tóxica na atmosfera por várias empresas, não sendo
possível determinar a contribuição de cada uma delas para o resultado danoso,
leva a responsabilização civil ambiental da empresa com maior participação no
mercado, consoante sistema de causalidade alternativa adotado pelo STJ.
A alternativa que contém a seqüência correta, de
cima para baixo, é a:
a)
V V F F F.
b)
V V F V F.
c)
F V F V V.
d)
V F V F V.
e) F V F V F.
10 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de
Justiça Princípios Gerais do Direito
Ambiental;
Com base nas disposições do ordenamento jurídico
brasileiro relacionadas ao meio ambiente, assinale a opção correta.
a) O legislador constituinte adotou o critério da
hierarquia dos poderes ao distribuir competências de natureza ambiental entre
os entes federados.
b) Caracteriza-se como tutela civil do Estado o
fato de licenciamento ambiental para instalação de usina nuclear no estado do
Amazonas ser exigido pelo órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de
Meio Ambiente de atuação estadual.
c) Em caso de derramamento de óleo em afluente no
rio Amazonas causado por barco que ali navegue, a incidência da
responsabilidade penal ambiental dependerá da demonstração da culpa do
transportador e da omissão do agente público na fiscalização.
d) As terras devolutas necessárias à proteção da
floresta amazônica devem ser tratadas como indisponíveis.
e) A função social da propriedade não é válida para
as propriedades da região amazônica, em virtude de essa região ser um
ecossistema.
GABARITOS:
1 - E 2 -
C 3 - A 4 - B
5 - A 6 - C 7 - C
8 - C 9 - E 10 - D
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