PREPARAÇÃO CONCURSO PROCURADORIA GERAL DO RIO GRANDE DO NORTE: QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Futuros Procuradores,

como prometido, segue material de questões de Direito Administrativo - Ponto 02.

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PONTO 02 - Regime jurídico administrativo dos Órgãos e das Entidades da Administração pública Direta e Indireta. Terceiro Setor: a) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999); b) Organizações Sociais (Lei Federal n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei Complementar Estadual n.º 271, de 26 de fevereiro de 2004).

1 - (Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador)

Considere:

I. É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a definição de mandato aos seus dirigentes, com duração fixada em suas respectivas leis instituidoras.

II. Para as empresas públicas, a Constituição Federal prevê uma espécie de investidura especial aos seus diretores, que dependerá de prévia aprovação do poder legislativo respectivo.

III. Nas sociedades de economia mista, desde que se preservem o capital social exclusivamente público e a maioria do capital votante nas mãos da União, é possível a transferência das demais ações a outros entes federados.

Está correto o que consta em

a) I, II e III.

b) I, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) II e III, apenas.

2 - (Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador)

Municípios pernambucanos limítrofes pretendem firmar, entre si, consórcio público visando a mútua cooperação na prestação de serviços na área da saúde. Nessa situação e considerando a lei geral de consórcios públicos, é correto afirmar que

a) a ratificação do protocolo de intenções respectivo será feita por meio de decretos dos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.

b) em razão do objeto consorciado, a presença da União como partícipe faz-se necessária.

c) para ingresso da União neste consórcio, é preciso que o Estado de Pernambuco também dele participe.

d) o consórcio público poderá não ter personalidade jurídica própria, devendo-se optar por atuar em nome de um dos entes consorciados ou de todos eles.

e) será nulo o contrato de consórcio se sua ratificação não se realizar em até dois anos, contados da data de subscrição do respectivo protocolo de intenções.

3 - (Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)

Em razão de nulidade constatada em concurso público, diversos servidores que trabalhavam com a expedição de certidões em repartição estadual tiveram suas nomeações e respectivos atos de posse anulados, embora não tivessem dado causa à nulidade do certame. Em vista dessa situação, as certidões por eles emitidas

a) não podem ser atribuídas ao ente estatal, sendo nulas de pleno efeito, em face da teoria da usurpação de poder.

b) são consideradas válidas, ressalvada a existência de outros vícios na sua produção, o que se explica pela teoria do órgão ou da imputação.

c) são anuláveis, desde que os interessados exerçam a faculdade de impugná-las.

d) são consideradas inválidas, o que se explica pela teoria dos motivos determinantes.

e) são consideradas inexistentes, visto que sua produção se deu sem um dos elementos essenciais do ato administrativo, a saber, o agente competente.

4 - (Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)

É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta

a) a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.

b) a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.

c) a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.

d) que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.

e) a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

5 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)

Autarquia regularmente instituída para desempenhar funções atinentes ao setor de saúde pública, incluindo fiscalização, recebeu denúncia sobre possível vazamento de gás tóxico, com risco de explosão, em bueiro localizado em determinada rua constituída exclusivamente por estabelecimentos comerciais de pequeno porte. A autarquia, por cautela, determinou a regular interdição de uma quadra da rua, impedindo o trânsito de pessoas aos estabelecimentos localizados na área. O risco foi confirmado, e o problema, devidamente identificado, foi solucionado em período pouco superior a 60 (sessenta) dias. Os comerciantes pretendem obter provimento jurisdicional que determine o ressarcimento, pela autarquia, dos danos que entendem terem experimentado, incluindo lucros cessantes pelo período em que seus estabelecimentos permaneceram fechados. A atuação do poder público, nos termos do acima descrito e do que dispõe a Constituição Federal,

a) não pode ensejar indenização aos particulares, na medida em que a atuação do poder público se consubstanciou em expressão de seu poder de polícia, o que afasta a responsabilidade extracontratual.

b) pode ensejar indenização aos particulares, comprovado o nexo de causalidade e a ocorrência de danos específicos e anormais, tendo em vista que a conduta dos agentes públicos, ainda que lícita, pode ensejar a responsabilidade extracontratual do ente público.

c) não pode ensejar indenização aos particulares, na medida em que não foram comprovados a prática de ato ilícito doloso por agente público e o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a conduta dos representantes do poder público.

d) pode ensejar indenização aos particulares, uma vez que restou configurado excesso na atuação dos agentes públicos, estes que, no exercício do poder de polícia, somente estão autorizados a praticar medidas repressivas, e desde que legalmente previstas.

e) pode ensejar indenização aos particulares, desde que comprovados o nexo de causalidade e os danos sofridos, respondendo a autarquia sob a modalidade subjetiva, uma vez que se tratou de falha do serviço.

6 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador)

O Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é órgão

a) superior da Procuradoria Geral do Estado, diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Estado, integrado por membros natos e presidido pelo Procurador-Geral do Estado Adjunto.

b) superior da Procuradoria Geral do Estado, integrado por membros natos e por representantes eleitos para um mandato de dois anos.

c) complementar da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado e integrado, em sua totalidade, por membros diretamente eleitos, para um mandato de dois anos.

d) complementar da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador do Estado Corregedor-Geral e integrado pelos Procuradores do Estado-Chefes dos órgãos de execução.

e) superior da Procuradoria Geral do Estado, integrado por Procuradores do Estado escolhidos pelo Procurador-Geral do Estado para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

7 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador)

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

a) sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

b) é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.

c) é sempre público, independentemente da natureza da entidade.

d) é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.

e) é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

8 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Administrativo / Organização da administração pública;  Consórcios públicos;  )

De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público

a) é constituído por contrato de programa, que deverá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.

b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.

c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.

d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.

e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

9 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)

Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a

a) necessidade de lei autorizando a criação do ente.

b) necessidade de concurso público para preenchimento dos cargos em comissão.

c) submissão à autotutela da Administração Direta.

d) submissão ao regime próprio de previdência.

e) observância do regime de precatórios para pagamento de seus débitos judiciais.

10 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)

De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

a) promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

b) serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

c) possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.

d) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.

e) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

1 - B    

2 - C    

3 - B    

4 - B    

5 - B    

6 - B    

7 - A    

8 - E    

9 - A    

10 - C

PREPARAÇÃO CONCURSO PROCURADORIA GERAL DO RIO GRANDE DO NORTE: QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PONTO 02

Futuros Procuradores,

como prometido, segue material de questões de Direito Constitucional - Ponto 02

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PONTO 02 -  Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle; modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais.

1 - (Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador)

Ao dispor sobre o processamento da ação direta de in- constitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999, expressamente autoriza a realização pelo Supremo Tribunal Federal de audiências públicas para

a) legitimar, mediante procedimento que enseja a manifestação dos diversos segmentos da sociedade civil relacionados com a matéria, o juízo do Supremo Tribunal Federal sobre a conveniência e oportunidade dos diplomas normativos questionados em sede de controle abstrato de normas

b) permitir a manifestação, em casos de evidente repercussão política e social, dos diversos segmentos da sociedade civil relacionados com a matéria, de modo a adensar legitimidade democrática à atuação do Supremo Tribunal Federal.

c) viabilizar, em face do princípio do contraditório, a manifestação de terceiros interessados no processo.

d) ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou, de notória insuficiência das informações existentes nos autos.

e) viabilizar, em face do princípio do contraditório, a manifestação dos amici curiae admitidos no proces- so.

2 - ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador)

Ao dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999, expressamente autoriza a admissão pelo relator do processo, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, da manifestação de outros órgãos ou entidades.Tal permissivo legal acabou por introduzir a figura dos amici curiae no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade. A participação dos amici curiae em tais processos é, porém, limitada, não lhes sendo reconhecida legitimidade para

a) recorrer da decisão do relator que inadmite sua par- ticipação no processo e intervir em sede de ação declaratória de constitucionalidade, em face do veto presidencial ao dispositivo que legitimava a admissão de amici curiae na espécie.

b) requerer a concessão de medida cautelar e produzir sustentação oral.

c) requerer concessão de medida cautelar e oferecer embargos declaratórios, em face de decisão de mérito proferida pelo STF.

d) oferecer embargos declaratórios em face de decisão de mérito proferida pelo STF, e apresentar manifestações em sede de ação declaratória de constitucionalidade, em face do veto presidencial ao dispositivo que legitimava a admissão de amici curiae na espécie.

e) recorrer da decisão do relator que inadmite sua participação no processo e intervir após transcorrido o prazo para apresentação de informações pelos órgãos e autoridades que produziram a lei ou o ato normativo impugnado.

3 - ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)

Em relação às súmulas vinculantes, é correto afirmar:

a) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

b) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

c) Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

d) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

e) Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

4 - ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)

Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:

a) O Supremo Tribunal Federal deve condicionar sua admissibilidade à inviabilidade do controle difuso.

b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto lei anterior à Constituição Federal.

c) Somente o Procurador-Geral da República pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

d) O Conselho Federal da OAB poderá ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade desde que comprovada a pertinência temática.

e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República.

5 - (Prova: FCC - 2012 - PGE-SP)

Assinale a alternativa correta.

a) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

b) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos e seus efeitos sempre retroagirão à data do início da vigência da lei.

c) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.

d) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.

e) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

6 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador)

Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010).

No caso em tela,

a) a decisão é nula, uma vez que o vício de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade do ato, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos retroativos e eficácia contra todos.

b) a decisão é nula, uma vez que somente se admite a possibilidade de restrição do alcance subjetivo da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado.

c) a decisão somente produzirá efeitos se vier a ser editada Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia dos dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF.

d) as ações foram julgadas parcialmente procedentes, uma vez que não foi pronunciada a nulidade dos dispositivos legais tidos por inconstitucionais.

e) o STF procedeu à modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, consoante faculdade prevista expressamente em lei.

7 - (Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade;  )

Em janeiro de 1999, o Governador do Distrito Federal editou o Decreto no 20.098, por meio do qual se vedava a realização de manifestações públicas com a utilização de carros de som e assemelhados na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, na Praça do Buriti e adjacências. O Decreto distrital foi objeto de ação direta de inconsti-tucionalidade, ao final julgada procedente, extraindo-se do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, o seguinte excerto: "A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/99, a toda a evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille Zur Verfassung), que é, no presente caso, permitir que todos os cidadãos possam reunir-se pacificamente, para fins lícitos, expressando as suas opiniões livremente." (ADI 1969 - DF, publ. DJE 31.08.2007).

Considere as seguintes afirmações a esse respeito:

I. O STF adentrou a análise do mérito da constitucionalidade do Decreto distrital, fazendo prevalecer a norma constitucional segundo a qual todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

II. Em seu voto, o Ministro Relator efetua a análise à luz do princípio da proporcionalidade, utilizado em sede de jurisdição constitucional para aferir a procedência de medidas restritivas de direitos fundamentais, assim como em situações de ocorrência de colisão de direitos fundamentais.

III. A referência à vontade da Constituição evidencia que a aplicação da norma constitucional não se restringiu à sua literalidade, tendo se procedido a uma interpretação teleológica, relacionando-se o direito de reunião à liberdade de expressão do pensamento.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) I e II, apenas.

d) I e III, apenas.

e) I, II e III.

8 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)

O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa”. Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual “há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista” (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997).

Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à

a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.

b) revogação.

c) declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto.

d) declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

e) interpretação conforme à Constituição.

9 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)

Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista no 13.121/2008, que introduz alterações na Lei no 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista

a) deverão processar suas licitações com base na Lei estadual no 13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.

b) poderão processar suas licitações com base na Lei estadual no 13.121/2008, até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.

c) deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da Lei estadual no 13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas.

d) estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente.

e) estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado.

10 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador)

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, "para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967" (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5o, V, da Constituição da República, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Nesse contexto, tem-se que

a) a decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata.

b) o exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente.

c) a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5o, V, da Constituição.

d) o interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo.

e) o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

GABARITOS:

01 - D    

02 - C    

03 - A    

04 - B    

05 - D    

06 - E    

07 - E    

08 - E    

09 - D

10 - A

PREPARAÇÃO CONCURSO PGE - RN: JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA – PONTO 01 CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL

Futuros Procuradores,

é com muito orgulho e satisfação que informo a todos vocês que a partir de hoje, irá colaborar conosco, na preparação para a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, o Dr. Rodrigo Peixoto Medeiros, Procurador do Estado de São Paulo, aprovado no último concurso, com apenas 24 anos de idade.

Nesta jornada de preparação, ele será responsável por selecionar jurisprudência relacionada com os pontos elencado no edital destrinchado, disponível aqui no Blog.

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O primeiro material elaborado por ele trata conjuntamente dos pontos 01 de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil.

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PONTO 01 - Poder Constituinte. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos de interpretação, princípios metódicos.

SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Vantagens pecuniárias. Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte. Cálculo. Influência recíproca. Cumulação. Excesso. Inadmissibilidade. Redução por ato da administração. Coisa julgada material anterior ao início de vigência da atual Constituição da República. Direito adquirido. Não oponibilidade. Ação julgada improcedente. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para esse fim. Interpretação do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17, caput, do ADCT. Voto vencido. Não pode ser oposta à administração pública, para efeito de impedir redução de excesso na percepção de adicionais e sexta-parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material formada antes do início de vigência da atual Constituição da República. (STF - RE-EDv: 146331 SP , Relator: CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 23/11/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 20-04-2007 PP-00087 EMENT VOL-02272-02 PP-00250)

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 54/86 . - O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO (VERFASSUNGSKONFORME AUSLEGUNG) É PRINCÍPIO QUE SE SITUA NO ÂMBITO DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE, E NÃO APENAS SIMPLES REGRA DE INTERPRETAÇÃO. A APLICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO SOFRE, POREM, RESTRIÇÕES, UMA VEZ QUE, AO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI EM TESE, O S.T.F . - EM SUA FUNÇÃO DE CORTE CONSTITUCIONAL - ATUA COMO LEGISLADOR NEGATIVO, MAS NÃO TEM O PODER DE AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO, PARA CRIAR NORMA JURÍDICA DIVERSA DA INSTITUÍDA PELO PODER LEGISLATIVO. POR ISSO, SE A ÚNICA INTERPRETAÇÃO POSSIVEL PARA COMPATIBILIZAR A NORMA COM A CONSTITUIÇÃO CONTRARIAR O SENTIDO INEQUIVOCO QUE O PODER LEGISLATIVO LHE PRETENDEU DAR, NÃO SE PODE APLICAR O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, QUE IMPLICARIA, EM VERDADE, CRIAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, O QUE É PRIVATIVO DO LEGISLADOR POSITIVO. - EM FACE DA NATUREZA E DAS RESTRIÇÕES DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, TEM-SE QUE, AINDA QUANDO ELA SEJA APLICAVEL, O E DENTRO DO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO HAVENDO QUE CONVERTER-SE, PARA ISSO, ESSA REPRESENTAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO, POR SEREM INSTRUMENTOS QUE TEM FINALIDADE DIVERSA, PROCEDIMENTO DIFERENTE E EFICACIA DISTINTA . - NO CASO, NÃO SE PODE APLICAR A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO POR NÃO SE COADUNAR ESSA COM A FINALIDADE INEQUIVOCAMENTE COLIMADA PELO LEGISLADOR, EXPRESSA LITERALMENTE NO DISPOSITIVO EM CAUSA, E QUE DELE RESSALTA PELOS ELEMENTOS DA INTERPRETAÇÃO LOGICA . - O PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 54, DE 22.12.86, E INCONSTITUCIONAL, QUER NA ESFERA FEDERAL, QUER NA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 57, II, 65 E 13, III E IV, BEM COMO SEU PARÁGRAFO 1, DA CARTA MAGNA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 54, DE 22.12.86. (STF - Rp: 1417 DF , Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 09/12/1987, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 15-04-1988 PP-08397 EMENT VOL-01497-01 PP-00072)

1.               Origens, objeto e conceito do Direito Administrativo. Função administrativa. Princípios da Administração Pública. Poderes da Administração: a) Poder normativo; b) regulamentar; c) Poder de polícia; d) Poder discricionário; e) Poder hierárquico.

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento. 2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista). 3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção. 4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). 5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. 6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação. 7. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 817534 MG 2006/0025288-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2009)

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 12/1995 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - A vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares de cargo público ocupem cargos em comissão visa a assegurar, sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na Administração Pública. II - A extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida na Constituição. III - Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-membros, que o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art. 61 da Lei Maior. Precedentes. IV – O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as Constituições dos Estados-membros aos princípios e regras impostas pela Lei Maior. Necessidade de observância do princípio da simetria federativa. V – ADI julgada parcialmente procedente, para declarar inconstitucional o art. 4º, as expressões “4º e” e “inclusive de extinção de cargos em comissão e de exoneração”, constante do art. 6º e, por arrastamento, o art. 7º, a, todos da EC 12/1995, do Estado do Rio Grande do Sul. VI - Confere-se, ainda, interpretação conforme ao parágrafo único do art. 6º, para abranger apenas os cargos situados no âmbito do Poder Executivo.(STF - ADI: 1521 RS , Relator: Min. embranco, Data de Julgamento: 19/06/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013 EMENT VOL-02697-01 PP-00001)

1. Direito Processual Civil. Noções Gerais. Conceito. Natureza. Relação com outros ramos do Direito. Normas de Direito Processual Civil. Natureza Jurídica. Fontes. Princípios norteadores do processo civil. O Código Civil como fonte. Interpretação. Direito Processual Civil no tempo e no espaço.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA ATACAR DUAS DECISÕESDISTINTAS. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração,impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula211/STJ. 2. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. 3. O recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito à forma) para impugnar as decisões interlocutórias, qual seja o agravo de instrumento. 4. O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de umúnico recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, nãoobstante seja incomum. 5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1112599 TO 2008/0284323-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2012)

RECURSO ESPECIAL - "SUGESTÃO" DO JUIZ PARA QUE TERCEIRO INTEGRE ARELAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA DEMANDA,INÉRCIA E IMPARCIALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Ao Juiz não é dada a possibilidade de substituir-se às partes emsuas obrigações, como sujeitos processuais, exceto nos casosexpressamente previstos em lei, sob pena de violação dos princípiosprocessuais da demanda, inércia e imparcialidade. 2. Recurso provido.(STJ - REsp: 1133706 SP 2009/0154793-2, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 01/03/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2011)

Material selecionado pelo Dr. Rodrigo Peixoto Medeiros,

Procurador do Estado de São Paulo

PREPARAÇÃO CONCURSO PROCURADORIA GERAL DO RIO GRANDE DO NORTE: QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Futuros Procuradores,

como prometido, segue material de questões de Direito Processual Civil.

Para aqueles que preferirem, é possível fazer o download das questões em PDF, clicando aqui.

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Bons estudos!

1. Direito Processual Civil. Noções Gerais. Conceito. Natureza. Relação com outros ramos do Direito. Normas de Direito Processual Civil. Natureza Jurídica. Fontes. Princípios norteadores do processo civil. O Código Civil como fonte. Interpretação. Direito Processual Civil no tempo e no espaço.

1 - (Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)

O pedido do autor delimita a jurisdição a ser prestada. O princípio processual que informa essa delimitação é o da

a) duração razoável do processo.

b) eventualidade.

c) imparcialidade.

d) adstrição ou congruência.

e) celeridade ou economia processuais.

2 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)

O princípio geral do processo que atribui às partes toda a iniciativa, seja na instauração do processo, seja no seu impulso, é o princípio

a) do devido processo legal.

b) inquisitivo.

c) dispositivo.

d) da eventualidade.

e) da verdade real.

3 - (Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador)

A garantia do juiz natural

a) permite a criação de tribunal para julgar determinado caso.

b) confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos.

c) possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências.

d) inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função.

e) admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência.

4 - (Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador)

O princípio da inércia da jurisdição significa que

a) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

b) todos os atos processuais dependem de preparo.

c) a lei processual só admite a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, se houver recurso voluntário da parte.

d) o Juiz não determinará a emenda da petição inicial, salvo se o réu argüir sua inépcia.

e) ao Juiz é vedado impulsionar o processo, cabendo somente à parte requerer o que entender necessário.

5 - (Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal)

O princípio da congruência significa que

a) os atos processuais que não tragam prejuízo devem ser aproveitados pelo juiz.

b) o juiz deve julgar livremente, mas oferecendo as razões de seu convencimento.

c) o juiz deve ser congruente, ou seja, coerente na apreciação das provas.

d) toda matéria de fato ou de direito deve ser arguida por ocasião da contestação.

e) o juiz deve julgar adstrito ao que foi pedido pelo autor em sua inicial.

GABARITOS:

1 - D     2 - C     3 - E     4 - A    5 - E  

PREPARAÇÃO CONCURSO PROCURADORIA GERAL DO RIO GRANDE DO NORTE: QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Futuros Procuradores,

como prometido, segue material de questões de Direito Administrativo.

Para aqueles que preferirem, é possível fazer o download das questões em PDF, clicando aqui.

Bons estudos!

1. Origens, objeto e conceito do Direito Administrativo. Função administrativa. Princípios da Administração Pública. Poderes da Administração: a) Poder normativo; b) regulamentar; c) Poder de polícia; d) Poder discricionário; e) Poder hierárquico.

01 - Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo;

No que diz respeito ao regime jurídico administrativo, considere as seguintes afirmações:

I. Há, neste tipo de regime, traços de autoridade, de supremacia da Administração, sendo possível, inclusive, que nele se restrinja o exercício de liberdades individuais.

II. As chamadas prerrogativas públicas, para que sejam válidas, devem vir respaldadas em princípios constitucionais explícitos na Constituição Federal.

III. Via de regra, também integram o regime jurídico administrativo de um município as leis, os decretos, os regulamentos e as portarias do Estado em que ele se localiza.

IV. É tendência da maioria da doutrina administrativista contemporânea não mais falar em “restrições” ou “sujeições” como traço característico do regime jurídico administrativo, em razão dessas expressões poderem levar à falsa conclusão de que as atividades da Administração que visam a beneficiar a coletividade podem estar sujeitas a limites.

Está correto o que se afirma APENAS em

 a) IV.

 b) I

 c) I e III.

 d) II e IV.

 e) I, II e III.

02 - Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  Poder de polícia;

O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de

 a) medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.

 b) medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei.

 c) atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e abstrato.

 d) atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto.

 e) medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.

03 - Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo;  Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

 a) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.

 b) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.

 c) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.

 d) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.

 e) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

04 - Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo;  Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de

 a) sobrinho de Secretário de Estado para cargo de dirigente de autarquia estadual.

 b) cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidência do Tribunal de Justiça.

 c) irmão adotivo de Secretário de Estado para cargo de diretor na respectiva Secretaria.

 d) cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado.

 e) sogro de Deputado Estadual, para cargo de assessor em gabinete de outro Deputado Estadual.

05 - Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo;  Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios;

O regime jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da

 a) supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública, tendo evoluído para somente ser aplicado aos atos discricionários.

 b) supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum.

 c) legalidade estrita significa que a administração pública deve observar o conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais.

 d) indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a edição de atos discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização legislativa.

 e) indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais e legais.

06 - Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo;  Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;  Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios;

Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da

 a) supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado.

 b) publicidade dispensa publicação no Diário Oficial do Estado, desde que o particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente.

 c) autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seus próprios atos.

 d) moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato praticado revestir-se de ilegalidade.

 e) eficiência autoriza a mitigação do princípio da legalidade sempre que houver necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na prestação de serviços públicos.

07 - Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;

Sobre Poderes da Administração, considere os seguintes itens:

I. A nomeação de pessoa para um cargo de provimento em comissão é expressão do exercício do poder discricionário.

II. É possível que um ato administrativo consubstancie o exercício concomitante de mais de um poder pela Administração pública.

III. A Súmula vinculante nº 13, relativa à vedação ao nepotismo, é expressão dos poderes normativo e disciplinar da Administração pública.

Está correto o que consta em

 a) I, II e III.

 b) I, apenas.

 c) III, apenas.

 d) I e II, apenas.

 e) II e III, apenas.

08 - Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

 a) exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.

 b) poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.

 c) atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.

 d) prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.

 e) atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

09 - Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder

 a) normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei.

 b) normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria.

 c) disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares.

 d) disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina.

 e) regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.

10 - Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  Poder de polícia;

O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de

 a) medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.

 b) medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei.

 c) atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e abstrato.

 d) atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto.

 e) medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.

11 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;

O poder normativo conferido à Administração Pública compreende a

 a) edição de decretos autônomos para criação e extinção de órgãos públicos, na medida em que são tradução de seu poder de auto-organização.

 b) edição de atos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, tais como, decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações e instruções.

 c) promulgação de atos normativos originários e derivados, sendo os primeiros os regulamentos executivos e os segundos, os regulamentos autônomos.

 d) promulgação de atos legislativos de efeitos concretos, desde que se refiram a objeto passível de ser disposto por meio de decreto regulamentar.

 e) edição de decretos autônomos, restringindo-se estes às hipóteses decorrentes de exercício de competência própria, outorgada diretamente pela Constituição.

12 - Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo

 a) aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.

 b) define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.

 c) retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.

 d) limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.

 e) compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.

13 - Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração;  Poder de polícia;

Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dotados de poder de polícia administrativa deverão, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração,

 a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade.

 b) notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior análise do cabimento da lavratura do auto de infração, bem como solicitar às autoridades superiores que requeiram autorização judicial para apreensão das mercadorias irregulares.

 c) autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias.

 d) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o quê poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração cabível.

 e) apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa.

14 - Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração;  Poder de polícia;

Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a

 a) prisão em flagrante de um criminoso.

 b) defesa do território nacional contra invasão estrangeira.

 c) interdição de um estabelecimento por agentes de vigilância sanitária.

 d) suspensão dos direitos políticos de servidor que incida em improbidade administrativa.

 e) defesa de terras públicas contra a invasão por terceiros.

15 - Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;

NÃO é decorrência do exercício do poder hierárquico, no âmbito da Administração pública, a

 a) avocação, feita por um Ministro de Estado, de competência de subordinado seu.

 b) alteração, por dirigente de autarquia, de ato praticado por subordinado seu.

 c) revisão, por Ministro de Estado, de ato praticado por subordinado seu.

 d) delegação de competências do Presidente da República para um Ministro de Estado.

 e) revisão, pelo Presidente da República, de ato praticado por dirigente de fundação pública.

16 - Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração;  Poder de polícia;

Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor,

 a) é imprescritível.

 b) prescreve em 5 anos, comportando interrupção ou suspensão.

 c) prescreve em 5 anos, não comportando interrupção ou suspensão.

 d) prescreve em 5 anos, comportando interrupção, mas não suspensão.

 e) prescreve em 5 anos, comportando suspensão, mas não interrupção.

17 - Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;

Sobre o poder normativo da Administração, é correto afirmar que

 a) é deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das suas respectivas competências.

 b) pode se manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei.

 c) seu exercício representa legítima delegação de competência legislativa à Administração.

 d) se resume ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal.

 e) tem como titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros níveis inferiores da federação.

18 - Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração;  Poder de polícia;

Definido o poder de polícia administrativa como a atividade pública de condicionamento e limitação de direitos dos particulares, em nome do interesse público, é correto afirmar que

 a) seu exercício decorre da supremacia geral deferida à Administração, o que permite a atividade policial à margem das competências legalmente atribuídas.

 b) não compete às entidades da Administração Indireta exercer o poder de polícia, ainda que autorizadas legalmente.

 c) sempre que o poder de polícia for exercido, ali estará também o interesse público, por conta da aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

 d) apenas pode esse poder ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, por causa da sua incompatibilidade com o regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração.

 e) se manifesta em todas as atividades administrativas, mesmo nas áreas de fomento e de intervenção no domínio econômico.

19 - Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração;  Poder de polícia;

As medidas de polícia administrativa

 a) são marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administração de recorrer ao Poder Judiciário para executá-las.

 b) podem ser apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por não serem auto-executórias.

 c) podem ser auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridade administrativa.

 d) são auto-executórias, se necessárias para a defesa urgente do interesse público.

 e) tipificam hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas pelo administrador sem autorização legal.

01 - B

02 - D

03 - E

04 - D

05 - E

06 - C

07 - D

08 - A

09 - D

10 - D

11 - E

12 - E

13 - E

14 - C

15 - E

16 - B

17 - A

18 - D

19 - D