como prometido, segue material de questões de Direito Administrativo.
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Bons estudos!
1. Origens, objeto e conceito do Direito
Administrativo. Função administrativa. Princípios da Administração Pública.
Poderes da Administração: a) Poder normativo; b) regulamentar; c) Poder de
polícia; d) Poder discricionário; e) Poder hierárquico.
01 - Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE
- Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Regime jurídico administrativo;
No que diz respeito ao regime jurídico
administrativo, considere as seguintes afirmações:
I. Há, neste tipo de regime, traços de autoridade,
de supremacia da Administração, sendo possível, inclusive, que nele se
restrinja o exercício de liberdades individuais.
II. As chamadas prerrogativas públicas, para que
sejam válidas, devem vir respaldadas em princípios constitucionais explícitos
na Constituição Federal.
III. Via de regra, também integram o regime
jurídico administrativo de um município as leis, os decretos, os regulamentos e
as portarias do Estado em que ele se localiza.
IV. É tendência da maioria da doutrina
administrativista contemporânea não mais falar em “restrições” ou “sujeições”
como traço característico do regime jurídico administrativo, em razão dessas
expressões poderem levar à falsa conclusão de que as atividades da
Administração que visam a beneficiar a coletividade podem estar sujeitas a
limites.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) IV.
b) I
c) I e III.
d) II e IV.
e) I, II e
III.
02 - Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Regime jurídico administrativo; Poderes
da Administração; Poder de polícia;
O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo,
por meio de
a) medidas
repressivas, não compreendendo medidas preventivas.
b) medidas
gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando
não previstas em lei.
c) atos
administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades
individuais em caráter geral e abstrato.
d) atos
administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao
caso concreto.
e) medidas
preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.
03 - Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Regime jurídico administrativo;
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência;
O princípio constitucional da eficiência, que rege
a Administração Pública, apresenta-se em
a) nível
materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a
Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em
prol do aumento de produtividade e agilidade.
b)
hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve
nortear toda a atuação da Administração Pública.
c) relação
ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a
derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito
privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.
d) mesmo
nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que
também possui prevalência superior apriorística.
e) relação
ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não
apenas em relação a atuação do agente público.
04 - Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Regime jurídico administrativo;
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência;
NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a
incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a
nomeação de
a) sobrinho
de Secretário de Estado para cargo de dirigente de autarquia estadual.
b) cunhado
de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidência
do Tribunal de Justiça.
c) irmão
adotivo de Secretário de Estado para cargo de diretor na respectiva Secretaria.
d) cônjuge
de Governador para cargo de Secretário de Estado.
e) sogro de
Deputado Estadual, para cargo de assessor em gabinete de outro Deputado
Estadual.
05 - Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Regime jurídico administrativo;
Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e
Outros Princípios;
O regime jurídico administrativo possui
peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios
fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o
princípio da
a)
supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública,
tendo evoluído para somente ser aplicado aos atos discricionários.
b)
supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública
e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade estrita, a fim
de melhor representar a tutela do interesse comum.
c)
legalidade estrita significa que a administração pública deve observar o
conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais.
d)
indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a edição de atos
discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização
legislativa.
e)
indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a atuação da
administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais e
legais.
06 - Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Regime jurídico administrativo;
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência; Princípios -
Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios;
Em relação aos princípios constitucionais
aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da
a)
supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo
ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado.
b)
publicidade dispensa publicação no Diário Oficial do Estado, desde que o
particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe
seja pertinente.
c)
autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seus
próprios atos.
d)
moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na
Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato
praticado revestir-se de ilegalidade.
e)
eficiência autoriza a mitigação do princípio da legalidade sempre que houver
necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na prestação de
serviços públicos.
07 - Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE
- Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Poderes da Administração; Poder
vinculado e discricionário; Poder
normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;
Sobre Poderes da Administração, considere os
seguintes itens:
I. A nomeação de pessoa para um cargo de provimento
em comissão é expressão do exercício do poder discricionário.
II. É possível que um ato administrativo
consubstancie o exercício concomitante de mais de um poder pela Administração
pública.
III. A Súmula vinculante nº 13, relativa à vedação
ao nepotismo, é expressão dos poderes normativo e disciplinar da Administração
pública.
Está correto o que consta em
a) I, II e
III.
b) I,
apenas.
c) III,
apenas.
d) I e II,
apenas.
e) II e III,
apenas.
08 - Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Poderes da Administração; Poder
normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;
O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de
a) exercício
de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em
lei, de controversa existência no direito nacional.
b) poder
conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu
próprio interesse.
c) atividade
normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua
responsabilidade.
d)
prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos
interna corporis.
e) atividade
normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de
estado de defesa ou estado de sítio.
09 - Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Poderes da Administração; Poder
normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;
Em relação aos poderes da Administração Pública, é
correto afirmar que o poder
a) normativo
é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a
prática de atos expressamente previstos em lei.
b) normativo
é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração
Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria.
c)
disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que
admite a aplicação de sanções a todos os particulares.
d)
disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder
hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar
infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua
disciplina.
e)
regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque
não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.
10 - Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Regime jurídico administrativo; Poderes
da Administração; Poder de polícia;
O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo,
por meio de
a) medidas
repressivas, não compreendendo medidas preventivas.
b) medidas
gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando
não previstas em lei.
c) atos
administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades
individuais em caráter geral e abstrato.
d) atos
administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao
caso concreto.
e) medidas
preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.
11 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Poderes da Administração; Poder
normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;
O poder normativo conferido à Administração Pública
compreende a
a) edição de
decretos autônomos para criação e extinção de órgãos públicos, na medida em que
são tradução de seu poder de auto-organização.
b) edição de
atos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, tais como,
decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações e instruções.
c)
promulgação de atos normativos originários e derivados, sendo os primeiros os
regulamentos executivos e os segundos, os regulamentos autônomos.
d)
promulgação de atos legislativos de efeitos concretos, desde que se refiram a
objeto passível de ser disposto por meio de decreto regulamentar.
e) edição de
decretos autônomos, restringindo-se estes às hipóteses decorrentes de exercício
de competência própria, outorgada diretamente pela Constituição.
12 - Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Poderes da Administração; Poder
normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;
O poder regulamentar atribuído pela Constituição
Federal ao Chefe do Poder Executivo
a) aplica-se
para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha
legislado.
b) define a
atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente
atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.
c) retira
fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de
legislação ordinária que lhe seja preexistente.
d) limita-se
à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.
e)
compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de
hierarquia infralegal.
13 - Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Poderes da Administração; Poder de
polícia;
Durante fiscalização em determinado estabelecimento
comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios
manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para
tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dotados de poder de polícia
administrativa deverão, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da
natureza da infração,
a) autuar o
comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação defesa, bem como
recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade.
b) notificar
o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior análise do
cabimento da lavratura do auto de infração, bem como solicitar às autoridades
superiores que requeiram autorização judicial para apreensão das mercadorias
irregulares.
c) autuar o
comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem
judicial para apreensão das mercadorias.
d) apreender
as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo
legal, apenas após o quê poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração
cabível.
e) apreender
as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão,
bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo
para apresentação de defesa.
14 - Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova
1
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Poderes da Administração; Poder de
polícia;
Nos termos do conceito aceito pela doutrina
nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a
a) prisão em
flagrante de um criminoso.
b) defesa do
território nacional contra invasão estrangeira.
c)
interdição de um estabelecimento por agentes de vigilância sanitária.
d) suspensão
dos direitos políticos de servidor que incida em improbidade administrativa.
e) defesa de
terras públicas contra a invasão por terceiros.
15 - Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova
1
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Poderes da Administração; Poder
normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;
NÃO é decorrência do exercício do poder
hierárquico, no âmbito da Administração pública, a
a) avocação,
feita por um Ministro de Estado, de competência de subordinado seu.
b)
alteração, por dirigente de autarquia, de ato praticado por subordinado seu.
c) revisão,
por Ministro de Estado, de ato praticado por subordinado seu.
d) delegação
de competências do Presidente da República para um Ministro de Estado.
e) revisão,
pelo Presidente da República, de ato praticado por dirigente de fundação
pública.
16 - Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova
1
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Poderes da Administração; Poder de
polícia;
Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a
ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício
do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor,
a) é
imprescritível.
b) prescreve
em 5 anos, comportando interrupção ou suspensão.
c) prescreve
em 5 anos, não comportando interrupção ou suspensão.
d) prescreve
em 5 anos, comportando interrupção, mas não suspensão.
e) prescreve
em 5 anos, comportando suspensão, mas não interrupção.
17 - Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Poderes da Administração; Poder
normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;
Sobre o poder normativo da Administração, é correto
afirmar que
a) é
deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das suas
respectivas competências.
b) pode se
manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei.
c) seu
exercício representa legítima delegação de competência legislativa à
Administração.
d) se resume
ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal.
e) tem como
titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros níveis
inferiores da federação.
18 - Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes
da Administração; Poder de polícia;
Definido o poder de polícia administrativa como a
atividade pública de condicionamento e limitação de direitos dos particulares,
em nome do interesse público, é correto afirmar que
a) seu
exercício decorre da supremacia geral deferida à Administração, o que permite a
atividade policial à margem das competências legalmente atribuídas.
b) não
compete às entidades da Administração Indireta exercer o poder de polícia,
ainda que autorizadas legalmente.
c) sempre
que o poder de polícia for exercido, ali estará também o interesse público, por
conta da aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o
particular.
d) apenas
pode esse poder ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, por
causa da sua incompatibilidade com o regime jurídico das pessoas jurídicas de
direito privado, ainda que integrantes da Administração.
e) se
manifesta em todas as atividades administrativas, mesmo nas áreas de fomento e
de intervenção no domínio econômico.
19 - Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:
Poderes da Administração; Poder de
polícia;
As medidas de polícia administrativa
a) são
marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administração de recorrer
ao Poder Judiciário para executá-las.
b) podem ser
apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por não serem
auto-executórias.
c) podem ser
auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridade
administrativa.
d) são auto-executórias,
se necessárias para a defesa urgente do interesse público.
e) tipificam
hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas pelo
administrador sem autorização legal.
01 - B
02 - D
03 - E
04 - D
05 - E
06 - C
07 - D
08 - A
09 - D
10 - D
11 - E
12 - E
13 - E
14 - C
15 - E
16 - B
17 - A
18 - D
19 - D
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