PREPARAÇÃO CONCURSO PROCURADORIA GERAL DO RIO GRANDE DO NORTE: QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Futuros Procuradores,

tentarei, de acordo com o calendário postado ontem, postar diariamente questões da FCC que abordam a matéria estudada.

Para aqueles que preferirem, é possível fazer o download das questões em PDF, clicando aqui.

Bons estudos!

PONTO 01 - Poder Constituinte. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos de interpretação, princípios metódicos.

01 - Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo.

Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

 a) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias.

 b) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição.

 c) estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro.

 d) estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.

 e) não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação.

02 - Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa”. Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual “há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista” (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997).

Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à

 a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.

 b) revogação.

 c) declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto.

 d) declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

 e) interpretação conforme à Constituição.

03 - Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

 a) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

 b) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.

 c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

 d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

 e) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

04 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

O Poder Constituinte Reformador, no Brasil,

 a) é fundamento de validade para que os Estados- Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das respectivas Assembleias Legislativas.

 b) permite que a Constituição Federal seja emendada, por meio de revisão constitucional, desde que haja o voto favorável de três quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicameral

 c) está materialmente limitado à forma federativa de Estado, à separação de poderes, à forma republicana, ao sistema presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo disposição expressa do texto constitucional.

 d) pode se manifestar por meio de emendas à Constituição, cujo projeto pode ser proposto por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

 e) é caracterizado como derivado, limitado, circunstanciado e inicial.

05 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

De acordo com a jurisprudência do STF, se houver dispositivos constitucionais com conteúdo incompatível dentro do texto constitucional,

 a) deve-se buscar uma interpretação conciliatória entre os dispositivos, pois não é possível considerar a existência de normas inconstitucionais no texto da Constituição.

 b) será descartada a norma que afronta as cláusulas pétreas com mais intensidade, pois estas exercem um papel de meta-controle da ordem constitucional.

 c) aplica-se o princípio da ponderação, como técnica de hermenêutica constitucional, para que, por meio do sopesamento dos princípios constitucionais, elimine- se a norma incompatível com o sistema.

 d) deve-se buscar uma norma hierarquicamente superior à Constituição, presente em Tratados Internacionais, a qual aponte uma referência valorativa que solucione o conflito normativo nacional.

 e) os dois dispositivos constitucionais que entram em contradição devem ser eliminados do sistema, por meio da interpretação do STF, a fim de se garantir o princípio da unidade da Constituição e o da máxima eficiência.

06 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada pelo

 a) Poder Legislativo, para preservar a vigência da lei, quando é chamado pelo STF, em ação declaratória de constitucionalidade, a prestar informações sobre a vontade autêntica do legislador que embasou a fase de deliberação parlamentar do projeto de lei aprovado.

 b) Poder Legislativo, para justificar a derrubada de veto jurídico oposto pelo Presidente da República com base em declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.

 c) Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, apenas para normas que possibilitem mais de uma interpretação, a fim de preservar a lei no ordenamento jurídico e adequá-la aos valores da ordem constitucional.

 d) Poder Judiciário, como uma técnica de hermenêutica constitucional, para que promova um aperfeiçoamento da lei e amolde a vontade do legislador aos ditames das regras e dos princípios constitucionais.

 e) Poder Executivo, para justificar a adequação dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância, quando questionada a constitucionalidade de medida provisória em ação direta de inconstitucionalidade.

07 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em fevereiro de 2010, o artigo 6o da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como

 a) plena.

 b) contida de princípio programático.

 c) limitada de princípio institutivo.

 d) contida de princípio institutivo.

 e) limitada de princípio programático.

08 - Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que

 a) o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.

 b) a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.

 c) a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.

 d) o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.

 e) o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946.

09 - Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador

Considere as seguintes afirmações:

I. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações.

II. O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração.

III. Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e com a igualdade.

IV. A indivisibilidade dos direitos humanos significa que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas as violações conexas a ela.

V. A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de Kant.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

 a) I, II e III.

 b) I, II e IV.

 c) I, III e V.

 d) II, III e V.

 e) I, II, III e V.

10 - Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador

A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada

 a) no controle incidental de constitucionalidade, em relação ao controle abstrato-principal.

 b) na interpretação de normas-princípio, em relação à interpretação de normas-regra.

 c) mediante o uso do elemento sistêmico da interpretação, comparativamente à utilização dos demais elementos exegéticos.

 d) nas decisões de controle de natureza interpretativa, comparativamente às decisões simples de inconstitucionalidade.

 e) no controle de inconstitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal, em relação ao controle de nível estadual.

11 - Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador

A Constituição de 16 de julho de 1934 é considerada o marco inicial do constitucionalismo social-democrático no Brasil, nela estando presentes a introdução e a reconfiguração de institutos com o objetivo de conferir maior eficiência à ação estatal. Nesse sentido,

 a) adotou-se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar.

 b) extinguiu-se a Justiça Federal e introduziu-se a técnica de repartição vertical da competência legislativa.

 c) introduziu-se o controle abstrato de normas e o veto presidencial.

 d) outorgou-se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-leis e criou-se o mandado de segurança.

 e) atenuou-se o bicameralismo do Poder Legislativo e atribuiu-se certa europeização ao sistema de controle de constitucionalidade.

12 - Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador

Por proposta de 19 (dezenove) Assembleias Legislativas Estaduais e após regular aprovação do Congresso Nacional, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado emenda constitucional extinguindo a ação declaratória de constitucionalidade, embora na mesma sessão legislativa projeto de lei, de idêntico conteúdo, tenha sido rejeitado pelo Senado Federal. A emenda em pauta deve ser considerada

 a) constitucional, tanto sob o ângulo formal, quanto sob o ângulo material.

 b) inconstitucional, pois a matéria constante de propositura rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 c) inconstitucional, por vício de iniciativa.

 d) constitucional, sob o ângulo formal, mas inconstitucional sob o prisma material, por enfraquecer o princípio da supremacia da Constituição.

 e) constitucional, sob o ângulo material, mas inconstitucional sob o prisma formal, por não haver sido submetida à sanção ou veto do Presidente da República.

13 - Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador

A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia

 a) plena restringível.

 b) plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.

 c) limitada de cunho programático.

 d) limitada de cunho preceptivo.

 e) plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.

14 - Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem

 a) material.

 b) formal.

 c) circunstancial.

 d) implícita.

 e) relativa.

15 - Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador

A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada

 a) pelo Ministro da Justiça.

 b) pelo Presidente da República.

 c) por um quarto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

 d) pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

 e) por mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

16 - Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que

 a) o Presidente da República não pode encaminhar proposta de emenda constitucional, razão pela qual a emenda não está sujeita a sanção ou veto.

 b) a Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

 c) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, a forma unitária e republicana de Estado e os direitos individuais e sociais.

 d) existem limites implícitos ao poder de reforma constitucional, decorrentes dos princípios de direito internacional, em virtude da adoção da teoria monista pelo Supremo Tribunal Federal.

 e) a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, por conta da supremacia do poder constituinte.

17 - Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador

Consideradas as classificações das Constituições segundo os critérios de estabilidade e modo de elaboração, tem-se, respectivamente, que a Constituição brasileira de 1988 é

 a) histórica e formal.

 b) sintética e escrita.

 c) analítica e flexível.

 d) rígida e dogmática.

 e) material e semi-flexível.

18 - Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

 a) é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17, § 4º ).

 b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º , II).

 c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º , XIII).

 d) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 7º , XXVII).

 e) a casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 5º , XI).

01 - B

02 - E

03 - A

04 - D

05 - A

06 - C

07 - E

08 - C

09 - C

10 - D

11 - E

12 - A

13 - B

14 - B

15 - B

16 - B

17 - D

18 - D