PONTO 02 - Tributos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Destinação e vinculação constitucional da
receita tributária. Fundos de participação. Regime constitucional dos impostos,
taxas e contribuições. Fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade.
PARTE I
1 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Considerando os critérios de tributação, são
tributos com tributação não-cumulativa e progressiva, respectivamente,
a) IR e IOF.
b) IOF e ICMS.
c) ICMS e IPI.
d) ICMS e IOF.
e) IPI e IR.
2 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça
O Presidente da República, através de Decreto,
elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este
ato
a) é legal, porque somente a lei pode prever a
possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.
b) é inconstitucional, porque esta majoração sempre
depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não
tenha força de lei.
c) é ilegal, porque para se elevar a alíquota do
IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.
d) é constitucional, desde que esta elevação de
alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.
e) é constitucional, pois a Constituição autoriza
majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar
qualquer limite ou condição legal.
3 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Raquel, violonista, Flávia, flautista e Beatriz,
pianista, também são cantoras de música popular brasileira. Essas três artistas
brasileiras decidiram, em novembro de 2013, gravar um DVD com canções, cujas
letras e melodias são de autores brasileiros. Decidiram produzir o DVD no
Estado do Ceará, porque, além de ser mais barato do que produzi-lo em outro
Estado, ou até mesmo no exterior, foram informadas de que o DVD já estaria nas
lojas a tempo para as vendas de Natal. A criação desse DVD
a) está sujeita ao ICMS, nas vendas dos DVDs pelos
estabelecimentos varejistas aos consumidores finais.
b) está sujeita ao Imposto sobre Produtos
Industrializados, na fase de multiplicação industrial de seus suportes
materiais gravados.
c) está sujeita ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, relativamente à gravação das canções.
d) não está sujeita a imposto algum, desde a
gravação do videofonograma até sua comercialização no varejo, porque Raquel,
Flávia e Beatriz são brasileiras.
e) não está sujeita a imposto algum, desde a
gravação do videofonograma até sua comercialização no varejo, porque os autores
das canções são brasileiros.
4 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da
contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e de seus derivados, de gás natural e
de seus derivados e de álcool combustível - CIDE-COMBUSTÍVEL - poderá ser
a) reduzida e restabelecida por ato do Poder
Executivo da União, aplicando-se à tributação do gás natural e de seus
derivados os princípios da legalidade, noventena e anterioridade.
b) aumentada e restabelecida por ato do Poder Legislativo
da União, não se lhe aplicando o princípio da legalidade.
c) reduzida e aumentada por ato do Poder
Legislativo da União, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
d) reduzida e aumentada por ato dos Poderes
Executivos dos Estados e do Distrito Federal, não se lhe aplicando o princípio
da irretroatividade.
e) reduzida e restabelecida por ato do Poder
Executivo da União, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
5 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Atendidas as condições e os limites estabelecidos
em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as
contribuições de melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas
aumentadas, respectivamente, por:
a) lei ordinária, decreto, lei ordinária, decreto e
lei ordinária.
b) lei complementar, lei ordinária, decreto,
decreto e lei complementar.
c) decreto, lei ordinária, lei ordinária, lei
ordinária e decreto.
d) lei ordinária, decreto, lei ordinária, lei
ordinária e lei complementar.
e) decreto, lei ordinária, decreto, decreto e lei
ordinária.
6 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal,
é correto afirmar:
a) ICMS e IPI poderão incidir sobre operações
relativas à energia elétrica.
b) O Estado do Amapá ao definir por lei as
alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações internas deve
obrigatoriamente aplicar a seletividade, tendo em vista a essencialidade das
mercadorias e dos serviços envolvidos.
c) Tendo em vista a não incidência de ICMS nas
operações que destinem mercadorias ao exterior, é vedado o aproveitamento do
montante do imposto cobrado nas operações anteriores.
d) O IPI não deve integrar a base de cálculo do
ICMS quando a operação realizada entre contribuintes for relativa a produto
destinado ao uso e consumo do destinatário e configurar fato gerador dos dois
impostos.
e) Contribuinte do ICMS estabelecido no Amapá deve
pagar o imposto referente às suas aquisições interestaduais de produtos
destinados ao seu uso e consumo, sendo que a alíquota a ser aplicada deve
corresponder ao diferencial entre a interna e a interestadual para cada produto
adquirido.
7 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de
Controle Externo
De acordo com a Constituição Federal, a União
entregará 48% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de
qualquer natureza da seguinte maneira:
1) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
2) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
3) 3% ao financiamento do setor produtivo das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
4) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.
A Constituição Federal ainda estabelece que cabe à
lei complementar fixar normas sobre a entrega desses recursos, objetivando
promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios.
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam
essa matéria, o cálculo das cotas acima mencionadas será feito
a) pelo Tribunal de Contas da União.
b) pelos Tribunais de Contas Estaduais, em relação
às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
c) pelos Tribunais de Contas Estaduais, tanto em
relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos
Municípios.
d) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, em
relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal.
e) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, tanto em
relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos
Municípios.
8 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
Um determinado município brasileiro, criado a
partir do desmembramento territorial de outro município, depois de promover
suas primeiras eleições municipais e eleger seus vereadores, reuniu-se em
sessão na Câmara de Vereadores recém-criada, para deliberar a respeito dos
principais assuntos de interesse do município. Como não poderia deixar de ser,
as discussões preponderantes envolveram a instituição dos tributos de sua
competência.
I. O vereador “A” elaborou quatro projetos de lei
ordinária, instituindo, respectivamente, o ISSQN, o ITBI, o ITCMD e o IPTU.
II. O vereador “B” elaborou projeto de lei
ordinária, instituindo a contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública.
III. O vereador “C” elaborou projeto de lei
ordinária, instituindo contribuição de melhoria, decorrente de obra pública
que, embora não tenha acarretado a valorização dos imóveis de uma determinada
região do município, aumentou extraordinariamente a clientela dos comerciantes
dessa região, chegando a triplicar o faturamento dessas empresas.
IV. O vereador “D” elaborou projeto de lei
ordinária, instituindo empréstimo compulsório com a finalidade de realizar
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal, sem
observância do princípio da anterioridade.
V. O vereador “E” elaborou projeto de lei
ordinária, instituindo contribuição a ser cobrada dos servidores do município
recém- criado, com a finalidade de custear, em benefício desses servidores, o
regime previdenciário para titulares de cargos efetivos, com alíquota igual à
da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Com base nas informações acima, e com fundamento na
interpretação conjunta dos dispositivos da Constituição Federal e do Código
Tributário Nacional, é correto afirmar que
a) os quatro projetos de lei apresentados pelo
vereador “A” poderão ser convertidos em lei, pois todos aqueles impostos são de
competência municipal, mas o projeto de lei do vereador “B” não poderá, porque
o custeio de serviço de iluminação pública deve ser feito mediante a
instituição de taxa de competência estadual.
b) o projeto de lei apresentado pelo vereador “C”
poderá ser convertido em lei, porque a atividade comercial do seu
estabelecimento foi valorizada em decorrência da obra pública, enquanto o
projeto de lei do vereador “D” só poderá ser convertido em lei, se for
observado o princípio da anterioridade.
c) o projeto de lei apresentado pelo vereador “E”
poderá ser convertido em lei, porque essa contribuição pode efetivamente ser
instituída pelos municípios, mas o projeto de lei do vereador “A”, que institui
o ITCMD, não poderá, porque esse imposto não é de competência municipal.
d) o projeto de lei apresentado pelo vereador “B”
poderá ser convertido em lei, porque os municípios têm competência para
instituir essa contribuição, mas o projeto de lei apresentado pelo vereador “C”
não poderá ser convertido em lei, porque a contribuição de melhoria,
diferentemente das demais contribuições previstas na Constituição Federal, deve
ser instituída por decreto.
e) o projeto de lei apresentado pelo vereador “D”
só poderia ser convertido em lei, se ele houvesse apresentado projeto de lei
complementar e observado o princípio da anterioridade, enquanto que o projeto
de lei apresentado pelo vereador “E” só poderia ser convertido em lei, se a
alíquota da contribuição a ser criada fosse inferior à alíquota da contribuição
dos ser- vidores federais.
9 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo -
Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
São características inaplicáveis ao regime jurídico
constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,
a) a instituição por meio de lei ordinária federal.
b) a observância aos princípios de anterioridade
anual e nonagesimal.
c) a possibilidade de a lei ordinária que as
instituir estipular prazos próprios referentes à prescrição e decadência
tributárias.
d) a instituição reservada à União.
e) as receitas afetadas à destinação específica.
10 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal
Considere as seguintes afirmações:
I. Compete à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, instituir contribuições de intervenção no domínio
econômico, observados os princípios da legalidade e da anterioridade, como
previsto na Constituição Federal.
II. Tendo em vista a proximidade da Copa do Mundo e
sendo Cuiabá uma das cidades-sede escolhidas para a realização de jogos do
mundial, verificou-se a necessidade urgente de ampliação da sua rede de
transporte de passageiros. Para fazer face aos custos deste investimento,
considerado de caráter urgente, o Município de Cuiabá poderia, mediante lei
complementar municipal, instituir empréstimo compulsório, desde que observado o
princípio da anterioridade.
III. A cobrança da contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública, passível de instituição pelo município de
Cuiabá, pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II e III.
b) I e III.
c) III.
d) II.
e) I.
GABARITOS:
1 - E 2 -
D 3 - B 4 - E
5 - C 6 - E 7 - A
8 - C 9 - C 10 - C
PARTE II
1 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça
Sobre a Lei Complementar nº 87/96 - Lei Kandir, é
correto afirmar que:
a) Institui imunidades tributárias relativas ao
ICMS dos Estados e Distrito Federal, dentre elas as operações com ouro, quando
definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial e operações de
arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao
arrendatário.
b) Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no
momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que
para outro estabelecimento do mesmo titular.
c) É a lei instituidora do ICMS dos Estados e
Distrito Federal, bem assim das hipóteses de imunidade, isenção e não
incidência.
d) É a lei instituidora do IMCS dos Estados e
Distrito Federal e a lei instituidora do ISS dos Municípios, fixando as
hipóteses de incidência e não incidência.
e) Dispõe sobre o ICMS dos Estados e Distrito
Federal, mais precisamente de sua instituição, base de cálculo e contribuintes,
além das imunidades e hipóte- ses de não incidência.
2 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Considerando os critérios de tributação, são
tributos com tributação não-cumulativa e progressiva, respectivamente,
a) IR e IOF.
b) IOF e ICMS.
c) ICMS e IPI.
d) ICMS e IOF.
e) IPI e IR.
03 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
Um Estado brasileiro, em 11 de novembro de 2013,
publicou lei ordinária (Lei no 01/2013) que fixou a base de cálculo do IPVA
para o ano de 2014 relativa a veículos usados. A nova base de cálculo fixada é
equivalente à base de cálculo fixada para o ano de 2013 mais um acréscimo de 6%
para todos os veículos automotores registrados e licenciados no Estado, exceto
no que se refere aos veículos movidos exclusivamente a gasolina, cuja base de
cálculo não foi alterada.
A mesma lei (Lei nº 01/2013) alterou a alíquota do
IPVA no Estado, passando de 3% para 5% a alíquota aplicável aos veículos
movidos exclusivamente a gasolina.
Considerando as informações acima e os princípios
constitucionais em matéria tributária, os efeitos do aumento da base de cálculo
e da alíquota, introduzidos pela Lei nº 01/2013, se aplicam nos fatos geradores
relacionados
a) aos veículos licenciados naquele Estado, exceto
aos movidos exclusivamente a gasolina, desde sua publicação.
b) a todos os veículos licenciados naquele Estado,
a partir de 1º de janeiro de 2014.
c) aos veículos licenciados naquele Estado, exceto
aos movidos exclusivamente a gasolina, a partir de 1º de janeiro de 2014.
d) a todos os veículos licenciados naquele Estado,
desde a data de sua publicação.
e) aos veículos licenciados naquele Estado, exceto
aos movidos exclusivamente a gasolina, apenas a partir de 10 de fevereiro de
2014.
4 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Raquel, violonista, Flávia, flautista e Beatriz,
pianista, também são cantoras de música popular brasileira. Essas três artistas
brasileiras decidiram, em novembro de 2013, gravar um DVD com canções, cujas
letras e melodias são de autores brasileiros. Decidiram produzir o DVD no
Estado do Ceará, porque, além de ser mais barato do que produzi-lo em outro
Estado, ou até mesmo no exterior, foram informadas de que o DVD já estaria nas
lojas a tempo para as vendas de Natal. A criação desse DVD
a) está sujeita ao ICMS, nas vendas dos DVDs pelos
estabelecimentos varejistas aos consumidores finais.
b) está sujeita ao Imposto sobre Produtos
Industrializados, na fase de multiplicação industrial de seus suportes
materiais gravados.
c) está sujeita ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, relativamente à gravação das canções.
d) não está sujeita a imposto algum, desde a
gravação do videofonograma até sua comercialização no varejo, porque Raquel,
Flávia e Beatriz são brasileiras.
e) não está sujeita a imposto algum, desde a
gravação do videofonograma até sua comercialização no varejo, porque os autores
das canções são brasileiros.
5 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Em setembro de 2013, Gustavo, com 10 anos de idade,
domiciliado em Fortaleza/CE, recebeu em doação, de sua avó, Mariângela, viúva,
domiciliada em Natal/RN, um terreno localizado à beira-mar, em Aquiraz/CE, do
qual ela era proprietária, fazia 30 anos.
Como Gustavo é menor de idade, a aceitação da
doação foi feita apenas por sua mãe, que o representa na prática de atos da
vida civil, pois seu pai foi destituído do poder familiar, por decisão
judicial, e há muito tempo “anda desaparecido”.
No momento em que foi lavrada a escritura de
doação, Mariângela, que era contribuinte do IPTU, encontrava-se em débito com a
Prefeitura do Município de Aquiraz, relativamente a esse imposto, no exercício
de 2013.
Considerando que o contribuinte do ITCD, nas
doações, é o donatário e tomando como base o que dispõem a Constituição Federal
e o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
a) Mariângela, ao formalizar a doação do imóvel a
seu neto, deixará de revestir a condição de contribuinte do IPTU/2013, passando
Gustavo a revestir a condição de contribuinte em relação ao IPTU/2013, mesmo
que da escritura de doação conste certidão negativa relativamente a esse
exercício.
b) O pai de Gustavo pode ser considerado
responsável tributário pelo ITCD devido por essa transmissão por doação, pelo
simples fato de ser pai, mesmo não tendo intervido no ato de transmissão por
doação, nem tendo sido responsável por qualquer omissão.
c) Gustavo, embora tenha apenas 10 anos de idade e
seja, por causa disso, civilmente incapaz, tem, todavia, capacidade tributária
para ser contribuinte do ITCD, pois sua capacidade tributária não é afetada por
sua incapacidade civil.
d) O sujeito ativo do ITCD incidente sobre essa
transmissão é o Estado do Rio Grande do Norte, pois a doadora, Mariângela, está
domiciliada em Natal.
e) O pai e a mãe de Gustavo revestirão a condição
de responsáveis tributários pelo IPTU em atraso e pelo ITCD devido por Gustavo,
se, da escritura de doação, não constar certidão negativa relativamente a
débitos do IPTU e do ITCD e se não for possível exigir de Gustavo o cumprimento
da obrigação principal.
6 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Com o objetivo de evitar a chamada “guerra fiscal”
no âmbito do ICMS, a Constituição Federal, no seu art. 155, inciso II, c/c § 2º
, inciso XII, alínea “g”, determina que a concessão de certos benefícios
fiscais aos sujeitos passivos desse imposto só seja levada a efeito quando essa
concessão for autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar: no caso, a Lei
Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. De acordo com essa lei
complementar e com os dispositivos citados da Constituição Federal, NÃO está
sujeita à autorização do CONFAZ, no que diz respeito ao ICMS, a
a) inclusão de mercadoria na sistemática de
retenção antecipada do imposto, por substituição tributária.
b) redução de base de cálculo.
c) outorga de isenções.
d) redução de alíquota, de 17% para 3%.
e) concessão de crédito presumido.
7 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Um contribuinte do ICMS do Estado do Ceará adquire,
de contribuinte do ICMS localizado na região Sul do país, mercadoria destinada
a uso e consumo no seu estabelecimento, localizado em Fortaleza. A alíquota
interna cearense das mercadorias adquiridas é de 17%. Considerando que esse
adquirente cearense está enquadrado no Simples Nacional, de acordo com o
disposto na Lei Complementar n° 123/06 e no artigo 155 da Constituição Federal,
relativamente a essa aquisição, ele
a) não terá de pagar o ICMS, pois a entrada de
mercadoria no estabelecimento, proveniente de outra unidade federada, com a
finalidade de comercialização, industrialização, integração no ativo
imobilizado ou uso e consumo do estabelecimento não é, via de regra, fato
gerador desse imposto.
b) terá de pagar o ICMS referente ao diferencial
entre a alíquota interna e interestadual, calculada com base nas alíquotas
aplicáveis às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
c) não terá de pagar o ICMS, pois o recolhimento
mensal, mediante documento único de arrecadação, exclui eventual incidência
desse imposto na referida aquisição interestadual.
d) terá de pagar o ICMS, pois o recolhimento
mensal, mediante documento único de arrecadação, não exclui a incidência do
ICMS devido a título de diferencial de alíquota, desde que as mercadorias
adquiridas não estejam sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do
imposto.
e) não terá de pagar o ICMS, pois contribuintes
enquadrados no Simples Nacional estão dispensados desse pagamento.
8 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Atendidas as condições e os limites estabelecidos
em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as
contribuições de melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas
aumentadas, respectivamente, por:
a) lei ordinária, decreto, lei ordinária, decreto e
lei ordinária.
b) lei complementar, lei ordinária, decreto,
decreto e lei complementar.
c) decreto, lei ordinária, lei ordinária, lei
ordinária e decreto.
d) lei ordinária, decreto, lei ordinária, lei
ordinária e lei complementar.
e) decreto, lei ordinária, decreto, decreto e lei
ordinária.
9 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal,
é correto afirmar:
a) ICMS e IPI poderão incidir sobre operações
relativas à energia elétrica.
b) O Estado do Amapá ao definir por lei as
alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações internas deve
obrigatoriamente aplicar a seletividade, tendo em vista a essencialidade das
mercadorias e dos serviços envolvidos.
c) Tendo em vista a não incidência de ICMS nas
operações que destinem mercadorias ao exterior, é vedado o aproveitamento do
montante do imposto cobrado nas operações anteriores.
d) O IPI não deve integrar a base de cálculo do
ICMS quando a operação realizada entre contribuintes for relativa a produto
destinado ao uso e consumo do destinatário e configurar fato gerador dos dois
impostos.
e) Contribuinte do ICMS estabelecido no Amapá deve
pagar o imposto referente às suas aquisições interestaduais de produtos
destinados ao seu uso e consumo, sendo que a alíquota a ser aplicada deve
corresponder ao diferencial entre a interna e a interestadual para cada produto
adquirido.
10 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
Pessoa física domiciliada em Florianópolis-SC
recebe em sua casa notebook para uso domiciliar adquirido por meio de compra
feita pela internet diretamente de empresa de informática estabelecida em São
Paulo. Com base na Constituição Federal, considere as seguintes afirmações a
respeito da cobrança do ICMS devido nesta operação:
I. A alíquota do imposto a ser cobrada do
contribuinte paulista deve ser a interestadual.
II. O Estado de Santa Catarina deve receber o
imposto calculado com diferencial de alíquota (alíquota interna menos a
interestadual).
III. O contribuinte paulista deve pagar imposto à
alíquota interna ao Estado de São Paulo e o Estado de Santa Catarina nada
recebe de imposto por essa operação.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) I e II.
GABARITOS:
1 - B 2 -
E 3 - C 4 - B
5 - C 6 - A 7 - D
8 - C 9 - E 10 - D
PONTO III
1 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Em setembro de 2013, Gustavo, com 10 anos de idade,
domiciliado em Fortaleza/CE, recebeu em doação, de sua avó, Mariângela, viúva,
domiciliada em Natal/RN, um terreno localizado à beira-mar, em Aquiraz/CE, do
qual ela era proprietária, fazia 30 anos.
Como Gustavo é menor de idade, a aceitação da
doação foi feita apenas por sua mãe, que o representa na prática de atos da
vida civil, pois seu pai foi destituído do poder familiar, por decisão
judicial, e há muito tempo “anda desaparecido”.
No momento em que foi lavrada a escritura de
doação, Mariângela, que era contribuinte do IPTU, encontrava-se em débito com a
Prefeitura do Município de Aquiraz, relativamente a esse imposto, no exercício
de 2013.
Considerando que o contribuinte do ITCD, nas
doações, é o donatário e tomando como base o que dispõem a Constituição Federal
e o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
a) Mariângela, ao formalizar a doação do imóvel a
seu neto, deixará de revestir a condição de contribuinte do IPTU/2013, passando
Gustavo a revestir a condição de contribuinte em relação ao IPTU/2013, mesmo
que da escritura de doação conste certidão negativa relativamente a esse
exercício.
b) O pai de Gustavo pode ser considerado
responsável tributário pelo ITCD devido por essa transmissão por doação, pelo
simples fato de ser pai, mesmo não tendo intervido no ato de transmissão por
doação, nem tendo sido responsável por qualquer omissão.
c) Gustavo, embora tenha apenas 10 anos de idade e
seja, por causa disso, civilmente incapaz, tem, todavia, capacidade tributária
para ser contribuinte do ITCD, pois sua capacidade tributária não é afetada por
sua incapacidade civil.
d) O sujeito ativo do ITCD incidente sobre essa
transmissão é o Estado do Rio Grande do Norte, pois a doadora, Mariângela, está
domiciliada em Natal.
e) O pai e a mãe de Gustavo revestirão a condição
de responsáveis tributários pelo IPTU em atraso e pelo ITCD devido por Gustavo,
se, da escritura de doação, não constar certidão negativa relativamente a
débitos do IPTU e do ITCD e se não for possível exigir de Gustavo o cumprimento
da obrigação principal.
2 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
Um determinado município brasileiro, criado a
partir do desmembramento territorial de outro município, depois de promover
suas primeiras eleições municipais e eleger seus vereadores, reuniu-se em
sessão na Câmara de Vereadores recém-criada, para deliberar a respeito dos
principais assuntos de interesse do município. Como não poderia deixar de ser,
as discussões preponderantes envolveram a instituição dos tributos de sua
competência.
I. O vereador “A” elaborou quatro projetos de lei
ordinária, instituindo, respectivamente, o ISSQN, o ITBI, o ITCMD e o IPTU.
II. O vereador “B” elaborou projeto de lei
ordinária, instituindo a contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública.
III. O vereador “C” elaborou projeto de lei
ordinária, instituindo contribuição de melhoria, decorrente de obra pública
que, embora não tenha acarretado a valorização dos imóveis de uma determinada
região do município, aumentou extraordinariamente a clientela dos comerciantes
dessa região, chegando a triplicar o faturamento dessas empresas.
IV. O vereador “D” elaborou projeto de lei
ordinária, instituindo empréstimo compulsório com a finalidade de realizar
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal, sem
observância do princípio da anterioridade.
V. O vereador “E” elaborou projeto de lei
ordinária, instituindo contribuição a ser cobrada dos servidores do município
recém- criado, com a finalidade de custear, em benefício desses servidores, o
regime previdenciário para titulares de cargos efetivos, com alíquota igual à
da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Com base nas informações acima, e com fundamento na
interpretação conjunta dos dispositivos da Constituição Federal e do Código
Tributário Nacional, é correto afirmar que
a) os quatro projetos de lei apresentados pelo
vereador “A” poderão ser convertidos em lei, pois todos aqueles impostos são de
competência municipal, mas o projeto de lei do vereador “B” não poderá, porque
o custeio de serviço de iluminação pública deve ser feito mediante a
instituição de taxa de competência estadual.
b) o projeto de lei apresentado pelo vereador “C”
poderá ser convertido em lei, porque a atividade comercial do seu
estabelecimento foi valorizada em decorrência da obra pública, enquanto o
projeto de lei do vereador “D” só poderá ser convertido em lei, se for
observado o princípio da anterioridade.
c) o projeto de lei apresentado pelo vereador “E”
poderá ser convertido em lei, porque essa contribuição pode efetivamente ser
instituída pelos municípios, mas o projeto de lei do vereador “A”, que institui
o ITCMD, não poderá, porque esse imposto não é de competência municipal.
d) o projeto de lei apresentado pelo vereador “B”
poderá ser convertido em lei, porque os municípios têm competência para
instituir essa contribuição, mas o projeto de lei apresentado pelo vereador “C”
não poderá ser convertido em lei, porque a contribuição de melhoria,
diferentemente das demais contribuições previstas na Constituição Federal, deve
ser instituída por decreto.
e) o projeto de lei apresentado pelo vereador “D”
só poderia ser convertido em lei, se ele houvesse apresentado projeto de lei
complementar e observado o princípio da anterioridade, enquanto que o projeto
de lei apresentado pelo vereador “E” só poderia ser convertido em lei, se a
alíquota da contribuição a ser criada fosse inferior à alíquota da contribuição
dos ser- vidores federais.
3 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo -
Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ; Imunidades Específicas;
A característica comum ao ICMS e ao ISS é a
a) imunidade integral nas exportações.
b) instituição e cobrança descentralizada.
c) não-cumulatividade.
d) guerra Fiscal disciplinada apenas pela
Constituição Federal.
e) incidência excludente da cobrança do IPI sobre
as mesmas operações ou prestações.
4 - FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Procurador Legislativo
Relativamente aos tributos municipais, é correto
afirmar que
a) o dinheiro arrecadado com os impostos municipais
são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária
Anual, não podendo ser desviado para outro fim.
b) todos os impostos de competência do município
podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.
c) o imposto sobre serviços de qualquer natureza -
ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.
d) a fixação da base de cálculo do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana - IPTU não se submete à anterioridade
nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.
e) é inconstitucional fixar para o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana - IPTU a mesma base de cálculo do
imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos - ITBI.
5 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal
No intuito de aumentar a arrecadação municipal, a
Secretaria de Finanças de Cuiabá elaborou estudo propondo medidas viáveis a tal
mister. Considere as seguintes propostas, em relação à cobrança de IPTU
I. de instituições religiosas, cujos imóveis
estejam localizados no perímetro urbano do município de Cuiabá e que não
estejam relacionados com suas finalidades essenciais;
II. de instituições de educação que estejam
localizadas no perímetro urbano do município de Cuiabá, com ou sem fins
lucrativos, independentemente do atendimento aos requisitos referidos no artigo
14 do Código Tributário Nacional;
III. relativo a imóveis de pessoas físicas ou
jurídicas localizados no perímetro urbano de Cuiabá e que estejam locados a
órgãos públicos da União ou do Estado.
É constitucionalmente possível o que se afirma
APENAS em:
a) II e III.
b) I e III.
c) II.
d) III.
e) I
6 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público
A isenção tributária
a) no Estado de São Paulo ocorre na transmissão de
bens imóveis, por doação, em imóveis de valor inferior a 2.500 UFESP
b) é uma espécie de incentivo fiscal e pode ser
concedida por decreto presidencial.
c) pode ser concedida pela União em relação ao
Imposto Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI).
d) pode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que os produtos sejam
oriundos do mesmo estado que concedeu a isenção.
e) pode ser concedida pela União para templos de
qualquer culto.
7 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Assinale a alternativa que apresenta somente um
tributo federal, um estadual e um municipal.
a) Imposto sobre transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre
prestação de serviços de comunicação; e imposto sobre produtos
industrializados.
b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza.
c) Imposto sobre a importação de produtos
estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal;
e imposto sobre a propriedade territorial rural.
d) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação,
de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados.
e) Imposto sobre prestação de serviço de
comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual ou
intermunicipal; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.
8 - FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas
- Gestão Tributária - Prova 2
Possuem competência para instituir o Imposto Sobre
Doações e Transmissão causa mortis, Imposto Territorial Rural, Impostos sobre
Importações e Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, respectivamente,
a) Estados; Municípios; União; Estados e Distrito
Federal.
b) Municípios; Estados e Distrito Federal; União;
Municípios.
c) Estados e Distrito Federal; União; União;
Distrito Federal.
d) Estados; União; Estados e Distrito Federal;
Municípios.
e) Estados; Municípios; União; Municípios e
Distrito Federal.
9 - FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas
- Gestão Tributária - Prova 2
Em relação à sujeição ativa dos tributos, o
a) ICMS, nas operações com lubrificantes e
combustíveis derivados de petróleo, competirá a dois estados, sendo repartido
entre os Estados de origem e de destino.
b) ICMS, nas operações que destinem mercadorias
para exterior, caberá ao Estado de origem da mercadoria, não importando a
Unidade da Federação em que se localiza o porto em que foram despachadas.
c) Imposto sobre Doações e Transmissão de bens
causa mortis, relativamente aos direitos sobre imóveis, competirá ao Estado de
localização do bem, e, relativamente a créditos, competirá ao Estado onde se
processar o inventário ou arrolamento.
d) Imposto Territorial Rural competirá ao Município
de localização da propriedade e será repartido proporcionalmente quando a
propriedade ultrapassar os limites de um único território municipal.
e) Imposto sobre Transmissão inter vivos competirá
ao Estado de localização do bem imóvel, por natureza ou acessão física e de
direitos reais sobre imóveis.
10 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Remoção
Quando do registro da promessa de compra e venda
como forma de assegurar o direito real à aquisição do imóvel, deve o Oficial do
Registro de Imóveis observar
a) o recolhimento de taxa de fiscalização
judiciária.
b) a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação - ITCMD.
c) a incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem
Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI.
d) a imunidade em relação ao Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por previsão expressa no Código
Tributário Nacional.
e) a não incidência de Imposto sobre Transmissão de
Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI por não restar
caracterizado o seu fato gerador.
GABARITOS:
1 - C 2 -
C 3 - B 4 - D
5 - B 6 - A 7 - A
8 - C 9 - C 10 - E
PARTE IV
1 - FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Procurador Legislativo
O exercício da competência constitucional
tributária
a) somente se delega através de lei específica do
ente federado que é competente para a instituição do tributo.
b) pode ser renunciado pelo ente federado, bem
assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.
c) é atribuído constitucionalmente para os entes
federados, suas autarquias e fundações.
d) é atribuído constitucionalmente para os entes
federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos
geradores relacionados com suas funções.
e) se manifesta através da criação de leis
instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as
causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.
2 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária
A competência legislativa em matéria tributária é
a) fixada por lei complementar federal, que
atualmente é o Código Tributário Nacional.
b) administrativa, conferida somente aos entes da
Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.
c) constitucional exclusiva para instituir
impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio
econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.
d) suplementar em relação à instituição de taxas,
contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios
e impostos residual e extraordinário.
e) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria
tributária, mediante lei complementar.
3 - FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da
Receita Estadual - Prova 2
De acordo com o que estabelece a Constituição
Federal, o IPVA é tributo de competência estadual e 50% de sua receita deve ser
repassada aos municípios, observados os critérios constitucionais para isso.
Nesse sentido, considere:
I. As atribuições do Estado do Rio de Janeiro para
arrecadar o crédito tributário do IPVA e para fiscalizá-lo são delegáveis aos
municípios fluminenses, relativamente aos veículos neles licenciados.
II. A competência do Estado do Rio de Janeiro para
instituir o IPVA é delegável aos municípios fluminenses, em cujos territórios
os proprietários de veículos tenham seus domicílios.
III. Caso o Estado do Rio de Janeiro decida por não
exercer sua competência tributária, tal fato só deferirá essa competência aos
municípios fluminenses que tiverem veículos licenciados em seus territórios.
IV. O Estado do Rio de Janeiro tem competência
legislativa plena, em relação ao IPVA, ressalvadas as limitações contidas na
Constituição Federal e na Constituição Estadual Fluminense.
V. O fato de os municípios fluminenses terem
direito a receber 50% da receita do IPVA não retira a competência do Estado do
Rio de Janeiro para legislar sobre esse imposto, mas permite o compartilhamento
da atividade legislativa, em relação às obrigações tributárias acessórias.
Com base no CTN, está correto o que se afirma
APENAS em:
a) IV e V.
b) I e II.
c) III e V.
d) II e III.
e) I e IV.
4 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de
Contas
Uma coisa é poder de legislar, desenhando o perfil
jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua
funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no
tópico do sujeito ativo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito
Tributário. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 271).
O trecho transcrito faz alusão, respectivamente, a:
a) capacidade tributária passiva e competência
tributária.
b) capacidade tributária passiva e capacidade
tributária ativa.
c) competência tributária e obrigação tributária.
d) capacidade tributária ativa e obrigação
tributária.
e) competência tributária e capacidade tributária
ativa.
5 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Provimento
A competência tributária
a) é delegável por lei, como no caso do Imposto
Territorial Rural - ITR, em que a União pode delegar a competência para os
Municípios que assim optarem.
b) não pode deixar de ser exercida, razão pela
qual, a União tem obrigação constitucional de instituir todos os impostos de
sua competência.
c) é renunciável nos casos expressamente
autorizados pela Constituição Federal, como no caso do Imposto sobre Grandes
Fortunas, que era de competência da União.
d) é exclusiva em relação a todos os tributos,
devendo cada ente se limitar a instituir os tributos expressamente previstos na
Constituição Federal ou em lei.
e) é indelegável em qualquer situação, não podendo
o ente renunciá-la ou transferi-la a outro ainda que por lei.
6 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Sobre competência legislativa em matéria
tributária, é correto afirmar:
a) A União tem sempre competência exclusiva para
instituir contribuição social para seguridade social de todos os serviços
públicos dos entes da Federação.
b) Os entes da Federação têm competência comum para
instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
c) A competência para instituição de impostos vem
discriminada na Constituição Federal para cada um dos entes da Federação.
d) A competência para instituição de imposto
residual é privativa da União, muito embora seja cabível delegação desta
competência aos Estados-membros e Distrito Federal mediante lei complementar.
e) A competência para instituição do ITR é de
competência da União, mas a Constituição Federal admite expressamente a
delegação desta competência aos Municípios, nos termos de lei complementar que
regulamente as hipóteses e forma de delegação.
7 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP -
Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
Siglas utilizadas:
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Código Tributário Nacional - CTN
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Um município brasileiro, desconsiderando as regras
de direito privado a respeito de transmissões onerosas e doações de bens e
direitos, inseriu, na lei ordinária que instituiu o ITBI naquele município, uma
regra jurídica que equiparava as doações de imóveis, feitas entre parentes em
linha reta e entre parentes em linha colateral, até o terceiro grau, a
transmissões onerosas e, com base nessa norma legal, passou a cobrar o ITBI
sobre essas transmissões.
Nesse caso, a norma municipal acima referida
a) não poderia ter sido criada pelo município, pois
é competência dos Estados, e não dos municípios, legislar sobre o ITBI.
b) não poderia ter sido criada pelo município, pois
ela fere norma geral de direito tributário que impede que a pessoa jurídica de
direito público edite norma para alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente,
pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.
c) poderia ter sido criada pelo município, pois é
competência dos municípios legislar sobre o ITBI.
d) poderia ter sido criada pelo município, desde
que o município firmasse convênio com o Estado no qual ele está localizado,
transferindo a competência tributária do Estado para a competência tributária
do município.
e) poderia ter sido criada pelo município, desde
que o município firmasse convênio com o Estado no qual está localizado,
transferindo a competência tributária do Estado para a do município e
promovendo repartição de receita com o ente estadual, de modo que este
recebesse em repasse a mesma importância que receberia se a operação tivesse
sido tributada pelo ITCMD.
8 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP -
Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
Município Deixa pra Lá, não conseguindo,
hipoteticamente, exercer sua competência constitucional tributária para
instituir o ITBI no seu território, celebrou acordo com o Estado federado em
que se localiza, para que esse Estado passasse a exercer, em seu lugar, a
competência constitucional para instituir o referido imposto em seu território
municipal e, ainda, para que exercesse as funções de fiscalizar e arrecadar
esse tributo, recebendo, em contrapartida, um pagamento fixo anual, a título de
"retribuição compensatória".
Relativamente a essa situação, o Município Deixa
pra Lá
a) pode delegar sua competência tributária e suas
funções de arrecadar e de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de
direito público.
b) não pode delegar sua competência tributária a
qualquer outra pessoa jurídica de direito público, embora possa delegar as
funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária.
c) não pode delegar sua competência tributária, nem
suas funções de fiscalizar tributos a qualquer outra pessoa jurídica de direito
público, embora possa delegar suas funções de arrecadar tributos de sua
competência tributária.
d) não pode delegar sua competência tributária, nem
suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência
tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público.
e) não pode delegar sua competência tributária, nem
suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência
tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, mas pode
delegar as funções de arrecadação às instituições bancárias públicas e
privadas.
9 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle
Externo - Controle Externo - Jurídica
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119,
sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da
competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação
tributária é correto afirmar que
a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de
direito público com competência tributária.
b) a capacidade tributária ativa é indelegável.
c) a capacidade tributária ativa é passível de
delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência
tributária.
d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do
encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições
financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária
ativa.
e) um Estado-membro criado a partir de
desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação
tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não
houver disposição legal em contrário.
10 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do
Estado
Sobre competência tributária e capacidade
tributária ativa, é correto afirmar:
a) A competência tributária é delegável por lei.
b) A capacidade tributária ativa indica o sujeito
ativo da obrigação tributária principal.
c) O Código Tributário Nacional fixa as
competências tributárias.
d) A capacidade tributária ativa é exclusiva do
ente político definido na Constituição Federal.
e) Somente o ente político competente para
instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.
GABARITOS:
1 - E 2 -
C 3 - E 4 - E
5 - E 6 - C 7 - B
8 - B 9 - E 10 - B
PARTE V
1 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Atendidas as condições e os limites estabelecidos
em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as
contribuições de melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas
aumentadas, respectivamente, por:
a) lei ordinária, decreto, lei ordinária, decreto e
lei ordinária.
b) lei complementar, lei ordinária, decreto,
decreto e lei complementar.
c) decreto, lei ordinária, lei ordinária, lei
ordinária e decreto.
d) lei ordinária, decreto, lei ordinária, lei
ordinária e lei complementar.
e) decreto, lei ordinária, decreto, decreto e lei
ordinária.
2 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo -
Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
É taxa decorrente da prestação de serviço público
passível de ser validamente cobrada:
a) pedágio cobrado por Concessionários de rodovias,
no regime da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995).
b) custas processuais.
c) taxa de fiscalização e funcionamento de
estabelecimentos.
d) taxa de fiscalização de anúncios.
e) taxa de pavimentação asfáltica cobrada dos
munícipes em geral de determinado Município.
3 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo -
Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi
dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003
a) estabelece que os impostos estão sujeitos à
anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.
b) aplica-se no caso de prorrogação do prazo da
vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.
c) aplica-se também à prorrogação do prazo previsto
em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de
materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.
d) aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento
dos tributos.
e) aplica-se às taxas.
4 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado
Pelo serviço público de fornecimento de água
tratada de forma compulsória pelo ente federado diretamente.
a) é devida a tarifa, tendo em vista que o serviço
é indivisível, já que não é possível identificar o destinatário do mesmo, sendo
prestado a toda a coletividade.
b) não pode ser instituída nenhuma cobrança do
usuário, tendo em vista que se trata de uma obrigação do poder público
decorrente do dever de prestar saúde a todos.
c) só deve existir cobrança de qualquer tributo
quando a prestação do serviço se der por ente da Administração pública indireta
estatal, como autarquia, por exemplo, já que estes entes têm capacidade
tributária para instituir tributos.
d) é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva
do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição, desde que instituída por lei.
e) é devido o tributo taxa, posto que o fato
gerador será o uso da água tratada de modo individualizado por cada usuário, ou
seja, por ser serviço público específico e divisível.
5 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária
A competência legislativa em matéria tributária é
a) fixada por lei complementar federal, que
atualmente é o Código Tributário Nacional.
b) administrativa, conferida somente aos entes da
Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.
c) constitucional exclusiva para instituir
impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico,
e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.
d) suplementar em relação à instituição de taxas,
contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios
e impostos residual e extraordinário.
e) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria
tributária, mediante lei complementar.
6 - FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da
Receita Estadual - Prova 2
Com a aproximação das datas em que serão realizados
os Jogos Olímpicos e os Jogos da Copa do Mundo, na cidade do Rio de Janeiro, o
governo fluminense tomou a decisão de incrementar a fiscalização dos
estabelecimentos hoteleiros e congêneres do Estado, a fim de lhes imprimir uma
qualidade de nível internacional, mesmo quando se tratar de pequenos
estabelecimentos. Para realizar esse intento, seriam necessários aportes de
recursos novos, com o fito de custear essas atividades estatais. Em razão
disso, um deputado estadual propôs que se alterassem os valores das taxas de
segurança cobradas pelo Estado. O referido deputado, depois de constatar que o
valor das diárias de um hotel, ou de um estabelecimento congênere, não mantinha
relação direta com o porte desse hotel, nem com a quantidade de quartos/apartamentos
que ele possui, nem com o capital social dessa empresa hoteleira, considerou
possível e viável promover uma alteração drástica no correspondente item da
tabela de valores das taxas estaduais. Desse modo, com a finalidade de adequar
a cobrança da taxa à capacidade contributiva do contribuinte, o referido
deputado decidiu apresentar projeto de lei para alterar a maneira como essa
taxa seria cobrada. De acordo com seu projeto, o valor anual dessa taxa, em
relação aos hotéis e congêneres, passaria a ser calculado mediante a aplicação
da alíquota de 0,1% sobre o capital social da empresa hoteleira ou da empresa
congênere. No tocante especificamente aos motéis, visando, ainda, alcançar o
objetivo de adequar a cobrança da taxa à capacidade contributiva do
contribuinte, essa taxa passaria a ser calculada mediante a aplicação de uma
alíquota de 10% sobre a mesma base de cálculo utilizada para cálculo do ISSQN
devido ao município de localização do estabelecimento contribuinte.
Com base nas informações apresentadas e no que
dispõe o CTN a esse respeito, considere:
I. O projeto de lei em questão não merece
prosperar, em relação aos hotéis e congêneres, pois as taxas não podem ser
calculadas em função do capital das empresas.
II. O projeto de lei em questão merece prosperar,
em relação aos hotéis e congêneres, pois os tributos devem ser graduados com
base na capacidade econômica do contribuinte (capacidade contributiva).
III. A capacidade econômica do contribuinte
(capacidade contributiva) é relevante para a graduação do valor dos tributos a
serem cobrados do sujeito passivo.
IV. O projeto de lei em questão não merece
prosperar, em relação aos motéis, pois as taxas não podem ter base de cálculo
própria de impostos, nem idênticas às que correspondam à base de cálculo de
impostos.
V. O projeto de lei em questão merece prosperar, em
relação aos motéis, pois, quando as taxas vierem a ter base de cálculo própria
de impostos, os impostos deverão deixar de ser cobrados, para que as taxas
possam sê-lo.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I e IV.
b) IV e V.
c) I e II.
d) II e III.
e) III e V.
7 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria
- Área de Apoio Calculista
A taxa SELIC
a) é um tributo que incide sobre o exercício
regular do poder de polícia do Estado consistente em fiscalizar se o
recolhimento dos tributos se deu nas datas legais.
b) tem natureza jurídica de contribuição de
intervenção no domínio econômico, instituída pelo Banco Central do Brasil e utilizada
como instrumento regulador do mercado.
c) pode ser utilizada como referência para a taxa
de juros de mora fixada por leis específicas de tributos.
d) é a taxa de juros remuneratórios fixada no
Código Tributário Nacional e aplicada, como regra geral, para incidir sobre o
crédito tributário em caso de mora.
e) deve ser utilizada para o cálculo dos juros de
mora, se a lei do tributo não dispuser de modo diverso, segundo estabelece o
Código Tributário Nacional.
8 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria
- Área de Apoio Calculista
Sobre as espécies de tributos, é correto afirmar:
a) É indispensável para definir a natureza jurídica
específica de um tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é
irrelevante a denominação que se dá ao tributo.
b) As contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas,
para custeio do serviço de iluminação pública e de melhoria estão definidas no
Código Tributário Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo
e contribuintes.
c) A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva
ou potencial de serviço público específico e divisível, não se confundindo com
a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao
fato gerador, nem quanto à classificação constitucional da competência.
d) A contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública é uma espécie de contribuição melhoria, pois se presta a
custear os serviços de iluminação pública no que se refere às obras para
implantação e manutenção das redes de transmissão e energia elétrica.
e) As taxas e os impostos podem ter natureza
jurídica de contribuição, desde que estejam vinculados a uma destinação
específica e sejam instituídos no campo da competência residual.
9 - FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas
- Gestão Tributária - Prova 3
Com respeito à disciplina legal das taxas, é:
a) inconstitucional a adoção, no cálculo do valor
de taxa,de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado
imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
b) inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente
em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de
lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
c) constitucional a cobrança da taxa decorrente do
poder de polícia em que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de
controle em funcionamento,ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos
estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.
d) constitucional a cobrança de taxa de
fiscalização ambiental sobre o mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois
ambos têm competência para exercer a fiscalização desta atividade, haja vista
se tratar de competência comum, exercida concomitantemente por todos entes
políticos
e) inconstitucional a taxa cobrada em razão da
prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço não
divisível.
10 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Remoção
Quando do registro da promessa de compra e venda
como forma de assegurar o direito real à aquisição do imóvel, deve o Oficial do
Registro de Imóveis observar
a) o recolhimento de taxa de fiscalização
judiciária.
b) a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação - ITCMD.
c) a incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem
Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI.
d) a imunidade em relação ao Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por previsão expressa no Código
Tributário Nacional.
e) a não incidência de Imposto sobre Transmissão de
Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI por não restar
caracterizado o seu fato gerador.
GABARITOS:
1 - C 2 -
B 3 - E 4 - D
5 - C 6 - A 7 - C
8 - C 9 - D 10 - E
PARTE VI
1 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de
Controle Externo
De acordo com a Constituição Federal, a União
entregará 48% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de
qualquer natureza da seguinte maneira:
1) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
2) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
3) 3% ao financiamento do setor produtivo das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
4) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.
A Constituição Federal ainda estabelece que cabe à
lei complementar fixar normas sobre a entrega desses recursos, objetivando
promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios.
De acordo com as normas constitucionais que
disciplinam essa matéria, o cálculo das cotas acima mencionadas será feito
a) pelo Tribunal de Contas da União.
b) pelos Tribunais de Contas Estaduais, em relação
às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
c) pelos Tribunais de Contas Estaduais, tanto em
relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos
Municípios.
d) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, em
relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal.
e) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, tanto em
relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos
Municípios.
2 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
Para responder às questões de números 22 e 23
considere o art. 158, IV, e parágrafo único, da Constituição Federal,
transcrito a seguir:
Art. 158 - Pertencem aos Municípios: ...
IV - vinte e cinco por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação. Parágrafo único. As parcelas de receita
pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso
IV, serão creditadas conforme os seguintes
critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações
de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser
lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
A Constituição Federal, no seu art. 158, caput,
inciso IV, determina que 25% do produto da receita do ICMS pertencem aos
municípios. No parágrafo único, inciso II, desse mesmo artigo, o texto
constitucional estabelece os critérios por meio dos quais serão creditados
esses valores aos respectivos municípios.
Desse modo, 75%, no mínimo, dos 25% que
correspondem ao produto da arrecadação do ICMS, devem ser creditados aos
municípios, com base no valor adicionado, e 25%, no máximo, dos 25% que
correspondem ao produto da arrecadação desse imposto, devem ser creditados aos
municípios, com base no que dispuser lei estadual.
O Estado do Piauí, com base no art. 158, parágrafo
único, inciso II, editou a Lei Estadual no 5.001/98, que disciplina a forma
como será creditada aos municípios piauienses a referida parcela. De acordo com
essa lei estadual, o creditamento da parcela municipal, no exercício de 2014,
será feito da seguinte maneira:
a) 10% (dez por cento) diretamente proporcional à
população do município, 10% (dez por cento) diretamente proporcional à área
territorial do município e 5% (cinco por cento) a título do prêmio - ICMS
ECOLÓGICO - para o município que se destacar na proteção do meio ambiente.
b) 15% (quinze por cento) diretamente proporcional
à população urbana do município e 10% (dez por cento) diretamente proporcional
à população rural do município.
c) 10% (dez por cento) diretamente proporcional à
população do município, 12,5% (doze e meio por cento), diretamente proporcional
à produção rural do município e 2,5% (dois e meio por cento) a título do prêmio
- ICMS INCENTIVADO - para o município que se destacar no aumento da produção
agrícola.
d) 12,5% (doze e meio por cento) diretamente
proporcional à população rural do município e 12,5% (doze e meio por cento)
inversamente proporcional à área cultivável do município.
e) 12% (doze por cento) inversamente proporcional à
área alagada do município, 10% (dez por cento) inversamente proporcional ao
valor das exportações realizadas pelo município e 3% (três por cento) a título
do prêmio - ICMS INCENTIVO EXPORTAÇÃO - para o município que se destacar no
incremento de exportações de mercadorias para o exterior.
3 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
Para responder às questões de números 22 e 23
considere o art. 158, IV, e parágrafo único, da Constituição Federal,
transcrito a seguir:
Art. 158 - Pertencem aos Municípios: ...
IV - vinte e cinco por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação. Parágrafo único. As parcelas de receita
pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso
IV, serão creditadas conforme os seguintes
critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações
de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser
lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
Considerando que, em determinado Município não há
contribuintes do ICMS sujeitos à tributação simplificada a que se refere o
parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal (SIMPLES NACIONAL), nem em
outras situações em que se dispensem os controles de entrada, é correto afirmar
que o “valor adicionado” a que se referem o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 158 da Constituição Federal, acima, e a Lei Complementar 63/90,
corresponderá, para cada município, o valor das mercadorias saídas,
a) acrescido do valor das prestações de serviços,
no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano
civil, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e
prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for
antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido
ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores
fiscais e as operações imunes do imposto que destinem mercadorias para o
exterior, ou que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, bem como as
operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
b) deduzido do valor das prestações de serviços, no
seu território, bem como o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil,
computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que
constituam fato gerador do imposto, exceto quando o pagamento for antecipado ou
diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em
virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais e quando
se tratar de operações imunes do imposto.
c) acrescido do valor das prestações de serviços,
no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano
civil, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e
prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for
antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido
ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores
fiscais, excluídas as operações imunes do imposto.
d) acrescido do valor das prestações de serviços,
no seu território, computando-se para cálculo desse valor adicionado as
operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o
pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for
diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios,
incentivos ou favores fiscais e as operações imunes do imposto que destinem
mercadorias para o exterior, ou que destinem a outros Estados petróleo,
inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e
energia elétrica, bem como as operações com, ouro ativo financeiro ou
instrumento cambial, e com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a
sua impressão.
e) acrescido do valor das prestações de serviços,
no seu território, computando-se para cálculo desse valor adicionado as
operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o
pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for
diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios,
incentivos ou favores fiscais, excluídas as operações imunes do imposto.
4 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Sobre repartição de receitas tributárias, analise
os itens a seguir:
I. Os Estados repartem com os Municípios o produto
de sua arrecadação com o ICMS.
II. A União reparte o produto de sua arrecadação
com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os Estados e
Municípios.
III. Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação
com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os Estados.
IV. O ente federado que institui empréstimo
compulsório tem que repartir 25% do produto da arrecdação com os demais entes,
em partes iguais.
V. A União reparte com os Estados e Distrito
Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual.
Está correto o que consta APENAS em;
a) I e V
b) II e IV.
c) III e V.
d) I, II e IV.
e) III, IV e V.
5 - FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da
Receita Estadual - Prova 2
De acordo com o que estabelece a Constituição
Federal, o IPVA é tributo de competência estadual e 50% de sua receita deve ser
repassada aos municípios, observados os critérios constitucionais para isso.
Nesse sentido, considere:
I. As atribuições do Estado do Rio de Janeiro para
arrecadar o crédito tributário do IPVA e para fiscalizá-lo são delegáveis aos
municípios fluminenses, relativamente aos veículos neles licenciados.
II. A competência do Estado do Rio de Janeiro para
instituir o IPVA é delegável aos municípios fluminenses, em cujos territórios
os proprietários de veículos tenham seus domicílios.
III. Caso o Estado do Rio de Janeiro decida por não
exercer sua competência tributária, tal fato só deferirá essa competência aos
municípios fluminenses que tiverem veículos licenciados em seus territórios.
IV. O Estado do Rio de Janeiro tem competência
legislativa plena, em relação ao IPVA, ressalvadas as limitações contidas na
Constituição Federal e na Constituição Estadual Fluminense.
V. O fato de os municípios fluminenses terem
direito a receber 50% da receita do IPVA não retira a competência do Estado do
Rio de Janeiro para legislar sobre esse imposto, mas permite o compartilhamento
da atividade legislativa, em relação às obrigações tributárias acessórias.
Com base no CTN, está correto o que se afirma
APENAS em:
a) IV e V.
b) I e II.
c) III e V.
d) II e III.
e) I e IV.
6 - FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da
Receita Estadual - Prova 2
De acordo com a Constituição Federal, os Estados
deverão entregar aos Municípios.
I. que forem atravessados por rodovias estaduais,
20% da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, cobrado
pelos Estados, dos contribuintes com propriedades adjacentes a essas rodovias.
II. 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo
três quartos desse percentual, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços,
realizadas em seus territórios, e até um quarto, de acordo com o que dispuser
lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
III. 25% da arrecadação do ITD incidente sobre as
transmissões causa mortis de bens imóveis localizados nesses municí- pios.
IV. em que estiver domiciliado o proprietário do
veículo ou o seu possuidor, a qualquer título, 50% da arrecadação do IPVA
incidente sobre esses veículos.
V. 40% da arrecadação das taxas cobradas pelo
Estado, em razão do exercício do poder de polícia, quando a atribuição para o
exercício desse poder competir tanto ao Estado como ao Município no qual esse
poder estiver sendo exercido.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) II.
b) IV.
c) I e V.
d) III e IV.
e) II e III.
7 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Analise:
I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação
do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência
tributária residual.
II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
Para os fins da repartição das receitas
tributárias, esses percentuais são pertencentes, dentre as esferas de
organização político-administrativa, respectivamente,
a) ao Distrito Federal e à União.
b) aos Estados e à União.
c) aos Municípios e ao Distrito Federal.
d) aos Municípios e à União.
e) aos Estados e aos Municípios.
8 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de
Contas
Considerando a repartição constitucional de
receitas tributárias, é correto afirmar que
a) o município fica com cem por certo do produto
arrecadado, quando fiscaliza e arrecada o ITR - Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural, imposto de competência da União.
b) compete ao Município de origem da ocorrência do
fato gerador 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) pertence aos Municípios 50% do produto da
arrecadação do IR - Imposto de Renda, de competência da União, sobre a renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e
mantiverem.
d) a União entregará ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal 27,5% do produto da arrecadação do IR - Imposto
de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por
eles, suas autarquias e fundações que
instituírem e mantiverem.
e) a União entregará aos Estados e Distrito Federal
10% do produto da arrecadação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados,
pelos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
9 - FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2
A Constituição Federal veda a retenção ou qualquer
restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos nas receitas
transferidas (repartição constitucional), aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios. Todavia, prevê a possibilidade da União e dos Estados
condicionarem a entrega de recursos. Esta situação ocorrerá quando
a) houver descumprimento das metas fiscais
previstas na lei orçamentária anual.
b) as contas prestadas forem reprovadas pelo
Tribunal de Contas competente para julgá-las.
c) o Estado, o Distrito Federal ou o Município
estiver com operação de crédito por antecipação de receita ainda em andamento,
pendente de pagamento, mesmo que dentro do prazo.
d) não estiverem sendo aplicados anualmente em
ações e serviços públicos de saúde os recursos mínimos derivados da aplicação
de percentuais calculados sobre determinados impostos, conforme determinação
constitucional específica.
e) o Estado, o Distrito Federal ou o Município
deixar de aplicar anualmente o mínimo exigido em educação básica, após apuração
em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas competente.
10 - FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de
Tributos Estaduais
A porcentagem do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados que a União entregará aos Estados e ao Distrito
Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos
industrializados, é de
a) dez por cento.
b) quinze por cento.
c) vinte por cento.
d) vinte e cinco por cento.
e) trinta por cento.
GABARITOS:
1 - A 2 -
A 3 - A 4 - A
5 - E 6 - A 7 - E
8 - A 9 - D 10 - A
