como prometido, segue o segundo simulado.
SIMULADO 09 - 09/11/2014
FOLHA DE RESPOSTA
GABARITO
PARA EVITAR PROBLEMAS NO DOWNLOAD NO ARQUIVO, RECOMENDAMOS O ACESSO ATRAVÉS DO GOOGLE CHROME E CRIAÇÃO DE CONTA NO DROPBOX.
REGRAS DO CONCURSO
O Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Estado constará de:
1ª Fase – Prova Objetiva;
2ª Fase – Prova Discursiva;
3ª Fase – Prova Prática;
4ª Fase – Avaliação de Títulos.
A 1ª Fase – Prova Objetiva constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada questão, com duração de 5 (cinco) horas, e abrangerá todo o conteúdo programático, contendo, preferencialmente, a seguinte distribuição de questões por disciplina:
Direito Constitucional 20
Direito Administrativo 20
Direito Processual Civil 20
Direito Tributário 18
Direito Civil 10
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho 04
Direito Ambiental 04
Direito Previdenciário 04
Aconselho que tentem fazer o simulado dentro das 05 (cinco) horas previstas no edital.
Aqueles que quiserem participar do ranking deste simulado, favor preencher o gabarito em arquivo EXCEL disponibilizado no Blog, imprimir em .pdf e enviar para aprovacaopge@hotmail.com.
Neste segundo simulado, a correção através da planilha EXCEL será automática.
1 - (CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia)
No que concerne ao processo legislativo, assinale a
opção correta.
a) O procurador-geral de justiça tem competência
privativa e exclusiva para propor projeto de lei ordinária que vise majorar os
subsídios dos membros do respectivo ministério público estadual, não podendo
fazê-lo o governador.
b) A edição de medida provisória para criar
tributos é autorizada pela CF, mas não será possível, por essa via legislativa,
tratar de matéria relacionada a processo penal.
c) O chefe do Poder Executivo poderá vetar
determinada palavra de um artigo de projeto de lei, desde que o considere
inconstitucional ou contrário ao interesse público.
d) A matéria que for rejeitada pelo parlamento não
poderá ser objeto de novo projeto de lei ordinária na mesma sessão legislativa.
e) A emenda à CF será promulgada após a sanção do
presidente da República.
2 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador)
Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO
afirmar:
a) Caso o Congresso Nacional não edite o decreto
legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua eficácia, a
medida provisória continuará regendo somente as relações jurídicas constituídas
e decorrentes de atos praticados durante sua vigência.
b) A edição de medida provisória paralisa
temporariamente a eficácia da lei que versava a mesma matéria. Se a medida
provisória for aprovada, convertendo-se em lei, opera-se a revogação.
c) A decadência da medida provisória, pelo decurso
do prazo constitucional, opera a desconstituição, com efeitos retroativos, em
regra, dos atos produzidos durante sua vigência.
d) Caso o Congresso Nacional rejeite ou não aprecie
em tempo hábil (60 dias) a medida provisória, esta perderá sua eficácia, pelo
que se denomina rejeição tácita, podendo ser reeditada uma única vez.
e) A perda retroativa de eficácia jurídica da
medida provisória em regra ocorre tanto na hipótese de explícita rejeição do
projeto de sua conversão em lei quanto no caso de ausência de deliberação
parlamentar no prazo constitucional, devendo o Congresso Nacional disciplinar
as relações jurídicas dela decorrentes.
3 - (FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz)
Tribunal de Justiça julgou ação direta de
inconstitucionalidade contra lei municipal em face de dispositivo da Constituição
do respectivo Estado (dispositivo esse que reproduz dispositivo da Constituição
da República de observância obrigatória pelos Estados). Interposto recurso
extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade
da lei municipal impugnada.
No contexto descrito, a decisão do recurso
extraordinário
a) tem, por si só, eficácia erga omnes apenas
estadual.
b) deve ser comunicada ao Senado Federal para o fim
de eventual suspensão da execução da lei municipal declarada inconstitucional.
c) não enseja comunicação ao Senado Federal porque
falta competência, ao Senado, para suspender a execução da lei municipal declarada
inconstitucional.
d) tem, por si só, eficácia erga omnes nacional.
e) deve ser comunicada à respectiva Assembleia
Legislativa para o fim de obrigatória suspensão da execução da lei municipal
declarada inconstitucional.
4 - (FGV - 2013 - AL-MT - Procurador)
Acerca de democracia, da participação e da
soberania popular, assinale a afirmativa correta.
a) A Constituição Federal de 1988 possui previsão
que permite sua alteração por meio de plebiscitos e referendos, havendo, ainda,
previsão de iniciativa popular para projetos de emendas.
b) A Constituição da República estabelece que a
soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto. Logo, sendo o voto obrigatório as hipóteses de voto facultativo são
numerus clausus e não admitem interpretação extensiva.
c) O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no
sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que
editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.
d) A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo,
um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados,
com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
e) O plebiscito e o referendo, consultas formuladas
ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser
convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo,
dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.
5 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista
Judiciário)
É competência do Superior Tribunal de Justiça
a) julgar, mediante recurso extraordinário, as
causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) julgar os conflitos entre a União e os Estados,
a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas
entidades da Administração indireta.
c) processar e julgar originalmente, os conflitos
de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou
entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do
Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
d) julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos
juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da
área de sua jurisdição.
e) julgar os crimes previstos em tratado ou
convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha
ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
6 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça)
Habeas corpus impetrado em favor de membro de
Tribunal Regional do Trabalho que figure como réu em ação penal será de
competência originária do
a) Juiz Federal.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Tribunal Regional do Trabalho.
e) Tribunal Regional Federal.
7 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista
Judiciário -)
A desapropriação com pagamento mediante títulos da
dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é
a) medida absolutamente prioritária a ser adotada
pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de desenvolvimento
urbano.
b) limitada às áreas onde haja cultivo de
substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.
c) obrigatória para o Poder Público municipal, para
garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na
Constituição Federal.
d) vedada pela Constituição, que prevê que a lei
estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro.
e) de competência da União, com cláusula de
preservação do valor real
8 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça)
Em conformidade com a disciplina constitucional das
limitações ao poder de tributar,
a) lei estadual que isenta os membros do Ministério
Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias, taxas ou
emolumentos não ofende o princípio da isonomia, justificando-se o tratamento
tributário diferenciado em decorrência da natureza da função exercida pela
instituição.
b) o princípio da vedação do confisco tem sua
aplicação restrita à instituição e majoração de tributos, não incidindo como
limite à instituição de multas pelo descumprimento de obrigação tributária.
c) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
empresa pública federal que presta serviços postais, está abrangida pela
imunidade recíproca, exceto no que se refere às atividades exercidas em concorrência
com a iniciativa privada.
d) a imunidade relativa a fonogramas musicais
produzidos no Brasil, bem como aos suportes materiais ou arquivos digitais que
os contenham, não se aplica à etapa de replicação industrial de mídias óticas
de leitura a laser.
e) a anterioridade nonagesimal não se aplica ao
imposto sobre produtos industrializados, nem ao imposto sobre operações de
crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, de
competência da União.
9 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista
Judiciário)
Paulo é Vereador, Presidente da Câmara Municipal de
determinado município do Estado do Maranhão. Faltando seis meses para o pleito
eleitoral municipal, após a renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito, Paulo
sucede o Prefeito, assumindo o cargo eletivo, concluindo integralmente o
mandato. Neste caso, Paulo
a) não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois
deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até quatro meses antes
do pleito.
b) poderá concorrer normalmente ao cargo de
Vereador, mas é inelegível para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do
Município.
c) poderá concorrer normalmente aos cargos de
Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador do Município, sem qualquer restrição.
d) não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois
deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até três meses antes do
pleito.
e) não poderá concorrer ao cargo de Vereador, por
ser inelegível, nos termos da Constituição Federal.
10 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz)
A respeito dos remédios constitucionais e da ação
popular, assinale a opção correta.
a) Em regra, compete ao juiz de primeiro grau de
jurisdição processar e julgar a ação popular ajuizada contra ato praticado pelo
presidente da República, a qual, se julgada procedente, não admitirá apelação
com efeito suspensivo.
b) Contra o ato praticado por juiz na função
judicial é admitida a impetração de mandado de segurança, razão pela qual o STF
considera cabível o mandamus contra decisão interlocutória proferida por
magistrado no âmbito dos juizados especiais.
c) De acordo com a jurisprudência, compete ao STF
processar e julgar originariamente o habeas corpus no qual figure como
autoridades coatoras juiz de direito e tribunal de justiça estadual.
d) De acordo com entendimento firmado no STF, o
mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de
regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional.
e) Embora o habeas data seja destinado a assegurar
o conhecimento de informações — relativas à pessoa do impetrante — constantes
de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, a personalidade
jurídica de direito privado de empresa de proteção ao crédito não afasta sua
legitimidade passiva para o habeas data.
11 - FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor
Administrativo
Considerando os elementos característicos da
sociedade e do Estado, indicados por Dalmo de Abreu Dallari, estão corretas as
afirmativas, EXCETO:
a) Não há diferença entre o Estado e a sociedade
humana no seu todo, pois ambos têm idêntica finalidade.
b) As manifestações de conjunto, em uma sociedade,
devem atender aos requisitos de reiteração, ordem e adequação.
c) Para o reconhecimento de um agrupamento humano
como sociedade, são necessários uma finalidade social, as manifestações de
conjunto ordenadas e o poder social.
d) Estão presentes todos os elementos componentes
do Estado no conceito deste, como a ordem jurídica sobe- rana que tem por fim o
bem comum de um povo situado em determinado território.
12 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista
Judiciário)
Sobre a essencialidade do bem e o regime tributário
a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,
a) a essencialidade do bem pode servir como exceção
ao princípio da não-cumulatividade.
b) o princípio da isonomia veda, taxativamente,
qualquer consideração sobre a essencialidade do bem e distinção tributária.
c) pelo princípio da uniformidade geográfica, os
Estados ficam impedidos de considerar a essencialidade do bem na disciplina dos
tributos de sua competência.
d) pelo princípio da seletividade, pode-se garantir
que a tributação seja maior ou menor, dependendo da essencialidade do bem.
e) o princípio da capacidade contributiva desloca o
caráter da essencialidade do bem para o caráter pessoal da capacidade econômica
do contribuinte.
13 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz)
No que concerne às competências dos entes
federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da
jurisprudência do STF.
a) Lei municipal de iniciativa parlamentar que
estabeleça isenção ou benefício de natureza fiscal não contém vício de
iniciativa consistente na invasão da seara privativa do chefe do Poder
Executivo, pois a competência para legislar sobre matéria tributária pertence
concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, ainda que o diploma
legal tenha repercussão na matéria orçamentária.
b) Compete privativamente ao município promover o
saneamento básico.
c) O DF tem competência para editar lei que faculte
o pagamento parcelado de multas decorrentes de infração de trânsito.
d) Será constitucional lei distrital que defina as
condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes
políticos distritais e que discipline o correspondente processo.
e) Uma lei distrital que venha a estabelecer
penalidades para o motorista flagrado em estado de embriaguez durante a
condução do veículo será constitucional, pois disporá acerca de segurança
pública, matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.
14 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz)
No que diz respeito aos direitos individuais,
sociais e políticos e aos direitos dos estrangeiros, assinale a opção correta
de acordo com a jurisprudência do STF.
a) O direito do trabalhador à jornada reduzida de
seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é
descaracterizado se forem fixados intervalos para descanso e alimentação
durante a referida jornada.
b) Considere que determinado órgão estadual edite
resolução que preveja, como condição para a interposição de recursos
administrativos que questionem as multas por ele aplicadas, a exigência de
depósito prévio de 1% do valor da multa questionada. Nessa situação, a
resolução é inconstitucional.
c) O depositário que, se exigido, não restituir
determinado valor pertencente à fazenda pública estadual poderá ser compelido a
fazer a restituição mediante prisão, medida expressamente autorizada pela CF.
d) O presidente da República não está vinculado à
decisão do STF proferida em processo de extradição de estrangeiro ao Estado
requerente, podendo decidir, de forma discricionária, a respeito da entrega do
extraditando.
e) Considere que o ex-cônjuge de determinado
governador de estado, após o trânsito em julgado do divórcio, que ocorreu no
curso do mandato, deseje concorrer, na próxima eleição prevista, ao cargo de
governador desse mesmo estado. Nessa situação, o ex-cônjuge é elegível.
15 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz / Direito
Constitucional)
No que se refere à aplicabilidade e à interpretação
das normas constitucionais, assinale a opção correta.
a) Conforme o método de interpretação denominado
científico- espiritual, a análise da norma constitucional deve-se fixar na
literalidade da norma, de modo a extrair seu sentido sem que se leve em
consideração a realidade social.
b) As denominadas normas constitucionais de
eficácia plena não necessitam de providência ulterior para sua aplicação, a
exemplo do disposto no art. 37, I, da CF, que prevê o acesso a cargos, empregos
e funções públicas a brasileiros e estrangeiros.
c) O dispositivo constitucional que assegura a
gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco
anos não configura norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois
demanda uma lei integrativa infraconstitucional para produzir efeitos.
d) A norma constitucional de eficácia contida é
aquela que, embora tenha aplicabilidade direta e imediata, pode ter sua
abrangência reduzida pela norma infraconstitucional, como ocorre com o artigo
da CF que confere aos estados a competência para a instituição de regiões
metropolitanas.
e) Conforme o método jurídico ou hermenêutico
clássico, a Constituição deve ser considerada como uma lei e, em decorrência,
todos os métodos tradicionais de hermenêutica devem ser utilizados na atividade
interpretativa, mediante a utilização de vários elementos de exegese, tais como
o filológico, o histórico, o lógico e o teleológico.
16 - FCC -
2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça)
Tendo os Municípios situados na região serrana de
determinado Estado da federação sido atingidos por dias seguidos de chuvas
torrenciais, que provocaram destruição e perdas de grandes proporções para a
população local, o Presidente da República decreta estado de defesa, a vigorar
por 30 dias nas localidades em questão, determinando, entre outras medidas,
restrições ao direito de reunião, inclusive se exercida no seio das
associações, e a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos,
prevendo a responsabilidade da União pelos danos e custos decorrentes. Nesta
hipótese, a decretação do estado de defesa
a) não poderia ter estabelecido a responsabilidade
da União por danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens,
diante da ausência de previsão constitucional a esse respeito.
b) não poderia ter instituído restrições à
liberdade de reunião, exercida no seio das associações, por se tratar de medida
admitida apenas na hipótese de estado de sítio.
c) deveria ter sido precedida de autorização do
Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
d) é incompatível com a disciplina constitucional
da matéria, no que se refere à duração e abrangência do estado de exceção.
e) é compatível com a disciplina constitucional da
matéria, no que se refere aos fatos que a ensejaram, à duração e abrangência do
estado de exceção, bem como às medidas restritivas determinadas.
17 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista
Judiciário)
A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental
na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal
para
a) Municípios e o Distrito Federal.
b) Distrito Federal, somente.
c) Municípios, Territórios e o Distrito Federal.
d) Territórios e o Distrito Federal.
e) Municípios, somente.
18 - FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo)
Na hipótese de o Governador de determinado Estado
da federação editar medida provisória para regulamentar a exploração dos
serviços locais de gás canalizado, tal regulamentação
a) deverá, nos termos da Constituição da República,
contemplar as hipóteses de exploração do serviço diretamente pelo Estado ou
mediante concessão.
b) será inconstitucional, uma vez que a edição de
medida provisória é competência exclusiva do Presidente da República, não
reconhecida aos chefes do Poder Executivo dos demais entes da federação.
c) será compatível com a Constituição da República,
desde que presentes motivos de urgência e relevância para a edição de medida
provisória.
d) será inconstitucional, por se tratar de matéria
reservada à lei complementar, sendo vedada, portanto, a edição de medida
provisória para esse fim.
e) será inconstitucional, uma vez que é
expressamente vedada a edição de medida provisória para esse fim específico.
19 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça)
Ao disciplinar as formas de financiamento e
aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República
a) determina que, no cálculo dos recursos mínimos a
serem aplicados pelos entes da federação na manutenção e desenvolvimento do
ensino, a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos
Municípios seja considerada receita do governo que a transferir.
b) autoriza a destinação de recursos públicos a
escolas não integrantes da rede pública apenas quando se tratar de escolas
filantrópicas, definidas em lei, que apliquem seus excedentes financeiros em
educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola da mesma
natureza, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
c) determina que a distribuição dos recursos
públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino
obrigatório, assim considerado apenas o ensino fundamental, a ser oferecido
gratuitamente inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
d) estabelece que a contribuição social do
salário-educação funcionará como fonte adicional de financiamento da educação
básica pública, devendo as cotas estaduais e municipais de sua arrecadação ser
distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação
básica nas respectivas redes públicas de ensino.
e) prevê que o atendimento ao educando, em todas as
etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, será
financiado com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos
orçamentários.
20 - (CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador)
Assinale a opção correta a respeito de direito
constitucional.
a) As imunidades de deputados ou senadores não
subsistirão durante o estado de sítio.
b) Na sessão legislativa extraordinária, o
Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi
convocado. Assim, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação
extraordinária do Congresso Nacional, estas não poderão ser votadas.
c) A deliberação de cada uma das casas do Congresso
Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre
o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
d) Desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.
e) As
medidas provisórias terão sua votação iniciada em qualquer das casas
legislativas.
21 - Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário
Assinale a única opção verdadeira a respeito da Lei
nº 8.429, de 1991 (Lei de Improbidade Administrativa).
a) Estão sujeitos às sanções decorrentes de atos de
improbidade administrativa apenas os que exercem, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração, cargo ou função pública.
b) Para os atos de improbidade administrativa que
atentam contra os princípios da administração pública, a lei prevê como sanção
o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função
pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras.
c) As sanções pela prática de atos de improbidade
são aplicáveis aos agentes privados exclusivamente nos casos em que concorram
para a prática do ato de improbidade ou dele diretamente se beneficiem.
d) O Ministério Público é o titular exclusivo da
ação de improbidade, cabendo a qualquer pessoa o direito de representar à
autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
e) Nos casos de ato de improbidade administrativa
praticado por ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, a lei
prevê prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação.
22 - Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário
Dispensa-se a licitação:
a) nos casos de guerra, grave perturbação da ordem
ou intervenção federal.
b) sempre que a União intervier no domínio
econômico.
c) quando, havendo guerra ou comoção intestina,
houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional ou da ordem
pública, assim determinar decreto do Presidente da República, ouvido o
Congresso Nacional.
d) para a aquisição de bens ou serviços nos termos
de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as
condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
e) para contratação de profissional de qualquer
setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
23 - FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário
A respeito da remuneração na Administração Pública,
analise as afirmativas a seguir:
I. Isonomia de vencimentos é a igualdade de
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de poderes
diferentes.
II. Paridade de vencimentos é a igualdade de
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de um mesmo
poder.
III. Vinculação é o atrelamento de uma majoração a
outra.
Assinale
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se nenhuma afirmativa estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
24 - CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário
Maria, que é diretora não-empregada de uma
sociedade de economia mista federal, com sede no estado do Rio de Janeiro, é a
responsável pela área de contratos dessa empresa. Veiculou-se, na imprensa, que
essa sociedade estaria firmando um contrato com o TJRJ.
Tendo como referência a situação hipotética acima,
assinale a opção correta acerca da administração direta e indireta.
a) Maria será regida pela Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT).
b) O TJRJ compõe a chamada administração pública
direta, sendo um órgão independente.
c) Eventual conflito judicial, no que se refere ao
cumprimento do referido contrato, não havendo foro de eleição, deverá ser
julgado pela justiça estadual.
d) As sociedades de economia mista são criadas por
lei específica, devendo registrar os seus atos constitutivos em cartório como
forma de aquisição de personalidade jurídica.
e) As sociedades de economia mista são imunes aos
impostos.
25 - CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário /)
Ainda a respeito do decreto citado no texto e
acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) É pacífico o entendimento de que os decretos não
são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos
secundários.
b) É pacífico o entendimento de que os pareceres
são atos administrativos opinativos.
c) Diante do princípio da legalidade, o decreto em
tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de
aplicar, já que extrapola os limites da lei.
d) O vício contido no referido decreto pode ser
reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua
nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites
legais.
e) O vício contido no referido decreto pode ser
reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por
vício de ilegalidade.
26CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário -
Judiciária
A respeito dos direitos e vantagens dos servidores
públicos do estado do Pará, segundo a Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção
incorreta.
a) Nenhum servidor receberá, a título de
vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
b) As consignações em folha, para efeito de
desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição de lei,
exceder a um terço do vencimento ou da remuneração.
c) Concluído o serviço militar, o servidor terá até
30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
d) O servidor que receber diárias e não se afastar
da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no
prazo de 48 horas.
27MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça /
Direito Administrativo )
O artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a
Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) A vedação ao nepotismo na Administração Pública,
como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.º
579.951), não exige a edição de lei em sentido formal, visto que é decorrência
direta do princípio da moralidade.
b) A observância ao princípio da impessoalidade não
obsta que determinados atos administrativos tenham beneficiários certos.
c) A divulgação de todos os atos, contratos e
outros instrumentos celebrados pela Administração Pública é medida sempre
obrigatória e inafastável, sendo imprescindível para o conhecimento, controle e
início de seus efeitos, face ao princípio da publicidade.
d) A Administração Pública está subordinada à
observância das leis, regulamentos e atos normativos e, também, às súmulas
editadas pelo Supremo Tribunal Federal na forma do artigo 103-A da Carta da
República.
e) Os atos irregulares não se convalidam com a
publicação, nem os regulares a dispensam para sua exigibilidade quando a lei ou
o regulamento a exigem, pois a publicidade não é elemento formativo do ato, mas
requisito para sua eficácia e moralidade.
28MPE-RS -
2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça /)
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Somente o servidor público estável pode ser
colocado em disponibilidade, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 41 da
Constituição Federal.
b) Denomina-se reversão a situação em que servidor
público aposentado pode voltar ao serviço público quando assim o solicitar, ou
quando determinado o retorno pela entidade a que se ligava, dado que
insubsistentes os motivos da aposentação ou por não mais subsistirem
determinantes de sua aposentadoria.
c) As hipóteses de contratação para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público devem estar
disciplinadas em lei.
d) A acumulação de cargos públicos é a regra no
Direito Brasileiro, dela tratando o artigo 37, inciso XVI, da Carta Federal,
que exige, para tanto, a compatibilidade de horários.
e) As vantagens pecuniárias são acréscimos
remuneratórios transitórios ou definitivos, não constituindo liberalidade da Administração.
29 MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça /)
Considerando o regime disciplinar dos servidores
públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A punição disciplinar não depende de processo
judicial, civil ou criminal, a que se sujeite o servidor pelo mesmo fato, nem
obriga o Administrador a aguardar seu desfecho.
b) A Carta da República assegura aos litigantes e
aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, já tendo o Supremo
Tribunal Federal sumulado o entendimento (Súmula Vinculante n.º 05) de que
afronta à Constituição a falta de defesa técnica por advogado em processo
administrativo-disciplinar.
c) A sindicância pode ser aberta com ou sem
sindicado, exigindo-se, contudo, a indicação ou descrição da falta a apurar.
d) Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º
10.098/1994, será considerado como coautor o superior hierárquico que,
recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou
de falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências
necessárias para a apuração dos fatos.
e) Os vícios formais encontrados na sindicância não
se comunicam ao processo administrativo-disciplinar subsequente, na esteira do
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
30 MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça /)
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) As licitações não terão caráter sigiloso, salvo
quanto ao conteúdo das propostas que vierem a ser apresentadas e, apenas, até a
respectiva abertura.
b) As obras e serviços licitados poderão ser executados
de forma direta ou indireta (empreitada por preço global, empreitada por preço
unitário, tarefa ou empreitada integral), consoante preceitua o artigo 10 da
Lei Federal n.º 8.666/1993.
c) As concessões de serviço público devem ser
outorgadas por tempo determinado, podendo seu prazo máximo ser fixado em lei
dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) A Constituição Federal, em seu artigo 37,
parágrafo 6º, dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de
Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando, assim, a teoria
do risco integral.
e) As servidões administrativas, ao contrário da
desapropriação, embora configurem ônus, nem sempre são indenizáveis.
31 MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor /)
No cenário da Administração Pública, a licitação é
um procedimento democrático de eleição de prestadores de serviços e
fornecedores de bens, respeitando-se os princípios gerais, norteadores dos atos
do Poder Público, tais como legalidade, moralidade, impessoalidade,
publicidade, eficiência, dentre outros. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
regulamentou o art. 37, inciso XXI, da CF e instituiu normas de licitações e
contratos. A respeito de seus dispositivos penais analise as assertivas abaixo
e responda:
I. O art. 89 da Lei que trata das condutas
criminosas de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em
lei ou deixar de observar as formalidades necessárias aos respectivos atos pode
ser considerado uma norma penal em branco, uma vez que somente se compreende
seu alcance consultando- se a parte extrapenal da lei e especificamente, no
caso, o disposto em seu art. 24;
II. O núcleo do tipo penal previsto no art. 90 da
lei é constituído por condutas mistas alternativas, expressas pelos verbos
frustrar (malograr, não alcançar o objetivo esperado) ou fraudar (enganar,
burlar), cujo objeto é o caráter competitivo do procedimento licitatório, sendo
exigida à espécie normativa a presença de elemento subjetivo específico,
consistente no intento de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da
adjudicação do objeto da licitação;
III. Constitui-se requisito para a configuração do
ilícito penal do tipo previsto no art. 91, que trata do patrocínio de interesse
privado perante a Administração que gera licitação ou contrato futuramente
invalidado pelo Poder Judiciário, o fato do agente aproveitar-se da sua
condição privilegiada de funcionário público, utilizando de seu prestígio perante
os colegas de trabalho ou pelo fácil acesso a informações sigilosas, na forma
preconizada pelo art. 321 do Código Penal;
IV. Na conduta típica criminosa prevista no art.
95, descrita como afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência,
grave ameaça, fraude, ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, não incide
o sistema da acumulação material, ou seja, apenas deve-se considerar a
violência praticada para efeito de gerar o próprio delito previsto na Lei de
Licitações, não se exigindo que o juiz aplique, em cumulação, a pena referente
ao crime compatível com a violência praticada;
V. O crime previsto no art. 93 da Lei, consistente
em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento
licitatório, pode ser classificado como comum, formal, praticado de forma
livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente.
a) Somente as assertivas I e V são corretas;
b) Apenas as assertivas I, III e IV são corretas;
c) ; Somente as assertivas II e IV são incorretas;
d) Apenas as assertivas II e III são incorretas;
e) Somente as assertivas II e V são corretas.
32 MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor)
Em matéria de licitações de que trata a Lei nº
8.666/93, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I. Segundo a Lei nº 8.666/93, são tipos de
licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;
II. A duração dos contratos regidos pela Lei nº
8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários,
exceto quanto aos relativos, dentre outros, aos projetos cujos produtos estejam
contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser
prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido
previsto no ato convocatório;
III. Os casos de contratação direta, em regra,
dispensam a exigência de procedimento administrativo prévio, no qual contida a
motivação do correspondente ato decisório da Administração Pública;
IV. São cláusulas necessárias em todo contrato,
dentre outras, as que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e
as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
a) Todas as assertivas são corretas;
b) Somente as assertivas I, II e IV são corretas;
c) Apenas as assertivas I, III e IV são corretas;
d) Somente as assertivas II e IV são corretas;
e) Apenas as assertivas I e II são corretas.
33 MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor /
De acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a
alternativa incorreta:
a) Os atos do processo administrativo não dependem
de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir;
b) Os atos do processo administrativo devem ser
produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e
a assinatura da autoridade responsável;
c) Os atos do processo administrativo devem
realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na
qual tramitar o processo e serão concluídos depois do horário normal os atos já
iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause
dano ao interessado ou à Administração;
d) Inexistindo disposição específica, os atos do
órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele
participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força
maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação;
e) Os atos do processo administrativo devem
realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando- se o interessado
se outro for o local de realização.
34 MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor
De acordo com a Lei nº 8.987/95, analise as
assertivas abaixo e escolha a alternativa:
I. Poder concedente: a União, o Estado, o Distrito
Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público,
precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II. Concessão de serviço público: a delegação de
sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade
de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III. Concessão de serviço público precedida da
execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma,
ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada
pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua
realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou
da obra por prazo determinado;
IV. Permissão de serviço público: a delegação, a
título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita
pelo poder concedente exclusivamente à pessoa física que deposite caução
equivalente ao tempo de duração da atividade delegada.
a) Todas as assertivas são corretas;
b) Apenas a assertiva IV é incorreta;
c) Somente as assertivas I e IV são corretas;
d) Apenas as assertivas II e III são corretas;
e) Todas as assertivas são incorretas.
35 MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor /)
Sobre classificação, modalidades ou espécies de
atos administrativos, assinale a alternativa correta:
a) O termo de ajustamento de conduta (TAC),
previsto na Lei nº 7347/85, realizado pelo Ministério Público, é exemplo de ato
administrativo ordinatório;
b) A audiência pública realizada pelo Ministério
Público é exemplo de ato administrativo classificado pela doutrina
administrativista como administrativo-judicial;
c) A recomendação administrativa, expedida pelo
Ministério Público a destinatários externos, é exemplo de ato administrativo
individual;
d) Ofícios Circulares expedidos pela
Corregedoria-Geral do Ministério Público são exemplos atos administrativos
negociais;
e) No caso de a pessoa física ou entidade privada
que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder
público deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/11 (“Lei de Acesso à
Informação”), o correspondente ato administrativo de suspensão temporária de
participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública
por prazo não superior a 2 (dois) anos é tido como ordinatório.
36MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:
a) Nos casos de exercício de cargo em comissão ou
de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções
previstas na referida lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional
previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a
bem do serviço público;
b) Na ação principal, que terá o rito ordinário, é
vedada a transação ou acordo, sendo cabível a conciliação;
c) O agente público que se recusar a prestar
declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente,
será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sendo vedada outra
espécie de sanção, cumulativa ou não;
d) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de
Contas poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o
procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade;
e) O sucessor daquele que praticar ato de
improbidade administrativa, estabelecido na referida lei, estará sujeito às
cominações nela previstas.
37FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico /
Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os
notários e registradores:
a) devem aposentar-se, compulsoriamente, aos
setenta anos face ao disposto noArt. 40, §1º, II, daCF.
b) são detentores de cargos públicos efetivos,
porém não adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.
c) exercem atividades em caráter privado, por
delegação do poder público.
d) são agentes políticos, pois exercem suas funções
mediante mandato com prazo certo.
e) devem, obrigatoriamente, ser remunerados por
subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n° 19/1998.
38 FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
/)
Sobre os contratos administrativos, assinale a
alternativa correta.
a) As cláusulas exorbitantes são proibidas nos
contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particulares
em detrimento do interesse público.
b) A alteração unilateral do contrato é uma
prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde
que no limite de 25%do valor do contrato.
c) A “exceção do contrato não cumprido” só garante
ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder
público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não
tenha efetuado o serviço.
d) A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga
a administração de restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.
e) Somente o poder público pode rescindir,
unilateralmente, um contrato administrativo.
39 FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
/)
Sobre os princípios constitucionais do Direito
Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
a) Os princípios da tutela e da autotutela possuem
conteúdo jurídico idêntico.
b) A presunção de legitimidade que se aplica aos
atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos
atos é absoluta.
c) O princípio da legalidade e o da moralidade
possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos
administrativos ilegais também são imorais.
d) O princípio da eficiência no serviço público
permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos
comissionados.
e) O princípio da publicidade aplica-se a todas as
pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito
privado, como as empresas públicas e as sociedades de economiamista.
40FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico /)
Acerca dos Poderes da Administração, assinale a
alternativa correta.
a) Os atos administrativos regulamentares expedidos
pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional
que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
b) Caracteriza-se como inconstitucional o ato
administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
c) Quando o ato administrativo regulamentar
permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá
proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato
impugnado.
d) Apesar de somente caber ao poder regulamentar
agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e
obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos
administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na
lei.
e) É legítima a omissão do Poder Executivo em
regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a
chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso,
o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada
a lei.
41 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa
correta.
a) A legitimidade ativa para a ação civil pública
cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.
b) A ação civil pública não pode ter como objeto a
condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não
fazer.
c) A ação civil pública não é cabível para a tutela
de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e
coletivos.
d) A sentença de improcedência por ausência de
prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes.
e) A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim
órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.
42 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador
Autárquico; )
Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) É majoritário na atualidade o entendimento de
que a ação rescisória, em nosso sistema, é incabível contra sentenças
terminativas.
b) É desnecessário que o juiz tenha sido condenado
na esfera penal para que seja rescindida sentença proferida por prevaricação.
c) A sentença transitada em julgado proferida por
juiz suspeito não é rescindível.
d) A decisão que rescinde a sentença proferida por
juiz absolutamente incompetente, deve, emseu lugar, proferir nova decisão
demérito.
e) A rescisão por colusão processual é admitida
apenas se houve o concerto das partes.
43 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
/ )
Sobre os recursos no processo civil brasileiro,
assinale a alternativa correta.
a) O Ministério Público não pode recorrer contra os
interesses do incapaz no processo em que atua apenas como interveniente em razão
da presença do incapaz em um dos polos.
b) O pressuposto recursal da regularidade formal
impede que existam recursos interpostos de forma oral em nosso ordenamento
jurídico.
c) Nos casos de error in judicando, o julgamento do
recurso reforma a decisão recorrida e nos casos de error in procedendo, o
julgamento do recurso invalida a decisão recorrida.
d) A administração pública possui prazo em dobro
para recorrer e apresentar contrarrazões e em quádruplo para contestar e
apresentar exceção de incompetência relativa.
e) O recurso adesivo tempestivo deve ser admitido
mesmo se a outra parte apresentou seu recurso intempestivamente.
44 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
/; )
Acerca da teoria geral da execução, assinale a
alternativa correta.
a) Nas execuções é aplicável o princípio do menor
sacrifício possível do exequente, devendo o Juiz escolher o meio de execução
que satisfaça o créditomais rapidamente.
b) Não é título executivo a sentença judicial
condenatória genérica, que não fixa, desde logo, o quantum debeatur.
c) O título executivo extrajudicial somente pode
servir de base à execução após ser validado por processo prévio de liquidação
extrajudicial.
d) O cessionário do crédito por transmissão inter
vivos somente pode suceder o credor original na execução após autorização do
executado.
e) Tanto a fraude contra credores quanto a fraude
de execução exigem o consilium fraudis, ou seja, o concerto entre os sujeitos
que praticamo ato fraudulento, para sua configuração.
45 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
/; )
Acerca da Uniformização de Jurisprudência, assinale
a alternativa INCORRETA.
a) A uniformização de jurisprudência não é uma
modalidade de recurso, mas mero incidente processual.
b) Ao retomar o julgamento suspenso pela
uniformização de jurisprudência, o órgão fracionário é obrigado a adotar a
interpretação fixada pelo tribunal.
c) É cabível a uniformização de jurisprudência em
julgamento de reexame necessário de sentenças proferidas contra a fazenda
pública.
d) Não se admite a uniformização de jurisprudência
nos julgamentos de competência do tribunal pleno nem nos julgamentos de
competência do órgão especial que lhe faz as vezes.
e) A uniformização de jurisprudência não pode ser provocada
de ofício por magistrado que esteja participando do julgamento no órgão
fracionário.
46 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador
Autárquico; )
O ato judicial que julga a liquidação de sentença
tem natureza jurídica de:
a) decisão interlocutória.
b) sentença definitiva.
c) despacho de mero expediente.
d) sentença terminativa.
e) despacho condenatório.
47 FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
/; )
Nos Tribunais, após os autos do processo serem
devolvidos pelo relator, serão levados à conclusão do revisor, nos seguintes
casos:
a) apelação, embargos infringentes e ação
rescisória, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de despejo e
nos casos de indeferimento de petição inicial.
b) apelação, agravo de instrumento e embargos de
declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e
nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.
c) apelação, recurso especial e extraordinário,
salvo nas causas de procedimento sumaríssimo, nas ações paulianas e nos casos
em que há interesse de idosos.
d) recurso ordinário, extraordinário e
extravagante, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de cobrança
de cotas condominiais e nos casos de decisões meramente terminativas.
e) agravo de instrumento, embargos de divergência e
de declaração, salvo nas causas de procedimento especial, nas ações de
reparação de dano causado por acidente de veículos automotores e nos casos
emque há interesse da fazenda pública.
48 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
/
Acerca da teoria geral da prova, assinale a
alternativa correta.
a) O ônus da prova incumbe ao autor, mesmo em
relação aos fatos negativos alegados pelo réu.
b) Somente são admissíveis no procedimento sumário
os meios de prova legal e expressamente previstos.
c) A convenção que distribui todo o ônus da prova
apenas a uma parte é completamente inadmissível no ordenamento atual.
d) Em se tratando de direitos indisponíveis, mesmo
os fatos notórios dependem de prova.
e) Salvo disposição especial em contrário, todas as
provas devem ser produzidas emaudiência.
49 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
/; )
Quanto à ação popular, assinale a alternativa
correta.
a) Qualquer pessoa é parte legítima para pleitear
judicialmente, por meio de ação popular, a declaração de nulidade de ato lesivo
ao patrimônio do estado de Rondônia.
b) A pessoa jurídica de direito público ou de
direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá apresentar
contestação ao pedido no prazo de 15 dias, contado em quádruplo.
c) A sentença terá eficácia de coisa julgada erga
omnes, salvo no caso de a ação popular ter sido julgada improcedente por
ausência de provas.
d) Apenas a sentença de procedência na ação popular
está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
e) É vedado às pessoas jurídicas de direito público
que tenham contestado a ação popular promover a execução da sentença
condenatória proferida contra os demais réus.
50 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador
Autárquico; )
Na execução por quantia certa contra a Fazenda
Pública, a devedora será citada para:
a) opor embargos no prazo de 10 dias.
b) pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 30
dias.
c) opor embargos no prazo de 30 dias.
d) pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 10
dias.
e) efetuar o pagamento na ordem de apresentação do
precatório e à conta do respectivo crédito, no prazo de 60 dias.
51 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça
/)
Assinale a alternativa correta acerca da
antecipação de tutela, considerando os termos da legislação pátria em vigor.
a) A caução poderá ser dispensada pelo juiz, ainda
que seu cumprimento implique atos que possam resultar grave dano ao réu.
b) Na hipótese de sentença que julgou improcedente
a ação, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, e para que
não haja o restabelecimento da medida revogada, o recurso de apelação
eventualmente interposto deverá ser recebido no efeito devolutivo.
c) A concessão da antecipação de tutela, em razão
do princípio da instrumentalidade das formas e estando presentes os requisitos
para sua concessão, poderá ser concedida de ofício pelo juiz.
d) É possível a concessão de tutela antecipada no
procedimento monitório quando, após a apresentação de embargos pelo réu,
observar-se-á o procedimento comum ordinário.
e) A tutela antecipada é incompatível com a
celeridade inerente aos procedimentos sumário (art. 275, CPC) e sumaríssimo
(Juizados Especiais Cíveis).
52 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça
/)
Com relação às defesas do réu, no processo civil, é
INCORRETO afirmar que
a) a incompetência absoluta, a litispendência, a
coisa julgada e a carência de ação, dentre outras matérias, deverão ser
apresentadas na contestação, como preliminares, antes de discutir o mérito da
causa; poderá, o juiz, entretanto, conhecer de tais matérias de ofício.
b) as exceções de impedimento, suspeição e de
incompetência relativa suspendem o processo principal, até que sejam
definitivamente julgadas.
c) as alegações de novação, compensação, perempção,
retenção e convenção de arbitragem qualificam-se como exceções substanciais.
d) uma demanda pelo rito sumário, sendo réu o
Município de Xiru, implica a citação deste réu com no mínimo 20 (vinte) dias de
antecedência à data da audiência de conciliação.
e) a reconvenção é peça típica do procedimento
comum ordinário; em tese, porém, poderá ser admitida em procedimentos
especiais, desde que não se trate de procedimento que verse sobre ações
dúplices, e que a apresentação da defesa altere o procedimento de especial para
comum ordinário, como ocorre, por exemplo, com o procedimento monitório
53 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça)
Em uma Ação de Usucapião em que A move contra B,
adquirente, sob o fundamento de que a aquisição do domínio se consumou
anteriormente ao registro da escritura pública de compra e venda outorgada por
C a B. B, no prazo de defesa, para resguardar seus direitos e permanecer com o
domínio sobre o imóvel, deverá
a) não contestar a ação e denunciar da lide C.
b) não contestar a ação e nomear à autoria C.
c) contestar a ação e chamar ao processo C.
d) contestar a ação e nomear à autoria C.
e) contestar a ação e denunciar da lide C.
54 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça
/)
Considerando-se A e B com diferentes procuradores
propõem Ação de Execução de Título Extrajudicial contra X, Y e Z, devedores
solidários. Todos foram citados por oficial de justiça. O mandado de citação de
X foi juntado aos autos no dia 03/09 (2ª feira), o de Y no dia 05/09 (4ª feira)
e o de sua esposa Z no dia 06/09 (5ª feira). Considerando-se que os executados
apresentarão defesa através de Embargos do Executado, com procuradores diferentes
(X terá um procurador, e Y e Z terão um outro procurador), é correto afirmar
quanto aos prazos para Embargos do Executado que
a) o prazo de X se encerrará em 18/09; o prazo de Y
e Z se encerrará em 24/09.
b) o prazo de X se encerrará em 03/10; o prazo de Y
e Z se encerrará em 09/10.
c) o prazo será comum a todos os executados
encerrando-se em 09/10.
d) o prazo será comum a todos os executados
encerrando-se em 21/09.
e) o prazo de X se encerrará em 18/09; o prazo de Y
e Z se encerrará em 21/09.
55 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça
/)
Assinale a alternativa correta com relação à ação
rescisória.
a) Admite-se este tipo de ação ainda que não se
tenha esgotado todos os recursos contra a sentença de mérito transitada em
julgado.
b) Os terceiros interessados, mesmo que o interesse
seja meramente econômico, são legitimados a propor ação rescisória.
c) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,
admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em
julgado que viole literal disposição da Lei n.º 9.099/95.
d) A ação rescisória deverá ser ajuizada até 2
(dois) anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de
prescrição.
e) Em razão da estabilidade da coisa julgada, o
ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão
rescindendo, posto que não se admite a concessão de medidas de natureza
cautelar ou antecipatória de tutela.
56 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça)
Considere o enunciado abaixo e a três propostas
para completá-lo.
Publicada a sentença,
1. o juiz poderá alterá-la, para lhe corrigir, de
ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, lhe retificar erros
de cálculo ou através de embargos de declaração.
2. o juiz, em se tratando de sentença que tenha indeferido
a petição inicial, poderá reformar seu entendimento, no prazo de 5 (cinco)
dias, contados da interposição do recurso de apelação pelo autor.
3. o juiz, em se tratando de sentença de total
improcedência da ação, nas hipóteses de julgamento prima facie, na forma do
art. 285-A, CPC, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença,
caso tenha o autor interposto recurso de apelação.
Quais propostas estão corretas?
a) Apenas 2.
b) Apenas 1 e 2.
c) Apenas 1 e 3 .
d) Apenas 2 e 3.
e) 1, 2 e 3.
57 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça /
Direito)
ssinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as
seguintes afirmações em relação ao recurso de apelação no Código de Processo
Civil.
( ) Em razão do efeito devolutivo, serão objeto de
apreciação pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, desde
que a sentença as tenha julgado por inteiro.
( ) Será recebido somente no efeito devolutivo
quando interposto de sentença que julgar improcedentes os embargos à execução
ou os embargos à ação monitória.
( ) Interposto o recurso de apelação cabe ao juiz
examinar os requisitos de admissibilidade, declarar os efeitos em que recebe o
recurso e dar vista para as contrarrazões e, antes de remeter ao Tribunal para
julgamento, deverá reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.
( ) Questões de fato não propostas no juízo
inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de
fazê-lo por motivo de força maior.
A sequência correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
a) V – F – F – F.
b) F – V – F – F.
c) V – F – V – V.
d) F – F – F – V.
e) V – V –V – F.
58 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça /
Direito)
Sobre as provas no processo civil, assinale a
alternativa correta
a) A confissão, quando emanar de erro, dolo ou
coação, poderá ser revogada por ação anulatória, se pendente o processo em que
foi feita, ou por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença,
da qual constitua um dos fundamentos da sentença.
b) Caso a parte, devidamente intimada, não
compareça à audiência, ou comparecendo, se recuse a ser interrogada sobre os
fatos da causa, o juiz não poderá lhe aplicar a pena de confissão, pois o
interrogatório da parte não se destina, precipuamente, à obtenção de confissão;
poderá, todavia, lhe aplicar a pena de litigância de má-fé, pois é dever da
parte comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado.
c) Em se tratando de prova pericial determinada de
ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público, os valores
relativos aos honorários periciais deverão ser adiantados, de forma
igualitária, por autor e réu.
d) Incumbe à parte que pretender suscitar a
falsidade material de um documento produzido pela parte adversa arguir tal
matéria na contestação ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação
de sua juntada aos autos.
e) Ao final da audiência de instrução e julgamento,
em sede de debates orais, falarão, sucessivamente, o órgão do Ministério
Público, o advogado do autor e o advogado do réu.
59 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor /)
Acerca da ação declaratória, analise as assertivas
abaixo e responda:
I. A declaração de inconstitucionalidade de lei
estadual pode ser objeto de ação declaratória proposta por Promotor de Justiça;
II. É admissível ação declaratória visando a obter
certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual;
III. É admissível a ação declaratória, ainda que
tenha ocorrido a violação do direito;
IV. O interesse do autor pode limitar-se à
declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
a) Somente a assertiva I é correta;
b) Apenas as assertivas II e III são corretas;
c) Somente as assertivas I e IV são corretas;
d) Apenas as assertivas II, III e IV são corretas;
e) Todas as assertivas são corretas.
60 MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor
Sobre a legitimidade do Ministério Público para a
propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa correta:
a) O Ministério Público tem legitimidade para
ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;
b) O Ministério Público tem legitimidade para
propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se
trate de direito patrimonial disponível;
c) O Ministério Público não tem legitimidade para
ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de
mensalidades escolares;
d) O Ministério Público Estadual tem legitimidade
para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;
e) O Ministério Público não tem legitimidade para
propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de
direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.
61 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Provimento
A natureza jurídica específica do tributo é
determinada
a) pelo fato gerador.
b) pela alíquota aplicada.
c) pela base de cálculo.
d) pela destinação legal do produto de sua
arrecadação.
e) pela sua denominação.
62 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros
Acerca da responsabilidade tributária, assinale a
opção correta.
a) Os diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos
créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos que
impliquem infração de lei, mas não por aqueles que infrinjam o contrato social
ou o estatuto.
b) A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento
da obrigação, pode ser apresentada a qualquer tempo, mesmo após o início de
processo administrativo ou de medida de fiscalização.
c) As hipóteses de responsabilidade tributária
previstas no CTN são de três tipos: dos sucessores, de terceiros e por
infrações.
d) Conforme expressamente previsto na CF, a
responsabilidade por substituição classifica-se em progressiva e regressiva.
e) Nos termos do CTN, é subsidiária a
responsabilidade dos administradores de bens de terceiros pelos tributos por
estes devidos, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte.
63 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros
Assinale a opção correta com relação ao IPTU.
a) Na determinação da base de cálculo do IPTU,
computa-se o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel
para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
b) Conforme previsão do CTN, apenas o proprietário
do imóvel é considerado contribuinte do IPTU.
c) Para os efeitos do IPTU, considera-se zona urbana
aquela definida como tal em lei municipal e que conte com sistema de
abastecimento de água, requisito mínimo expressamente previsto no CTN.
d) Conforme entendimento do STF, a utilização de
índices superiores aos índices oficiais de correção monetária para a majoração
do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU será inconstitucional
se não tiver sido prevista em lei em sentido formal.
e) Considera-se fato gerador do IPTU, imposto de
competência dos estados, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel
por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na
zona urbana de município.
64 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Provimento
Considera-se causa de exclusão do crédito
tributário a
a) anistia.
b) compensação.
c) transação.
d) prescrição.
e) conversão do depósito em renda.
65 - Q418075 CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de
Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Conforme a CF, é permitido à União, aos estados, ao
DF e aos municípios instituir impostos sobre
a) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos.
b) entidades sindicais patronais.
c) livros, jornais e periódicos.
d) fundações instituídas por partidos políticos.
e) templos de qualquer culto.
66 - Q418076 CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de
Serviços de Notas e de Registros
De acordo com a CF, compete aos municípios
instituir impostos sobre
a) operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários.
b) transmissão causa mortis e doação de quaisquer
bens ou direitos.
c) propriedade territorial rural.
d) transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
e) grandes fortunas.
67 - Q417871 CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de
Serviços de Notas e de Registros -
No que diz respeito à competência tributária e à
vigência, abrangência e interpretação da legislação tributária, assinale a
opção correta.
a) Vige, no direito tributário brasileiro, a regra
interpretativa denominada in dubio pro fisco, fundada na prevalência do
interesse público sobre o privado.
b) Segundo o CTN, o emprego da analogia não pode
resultar na dispensa do pagamento de tributo devido e o emprego da equidade não
poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
c) O critério adotado na CF para a distribuição de
competência tributária para a instituição de impostos, ressalvado o imposto
extraordinário de guerra, fundamenta-se na definição de situações materiais que
servirão de suporte para a incidência do tributo.
d) A legislação tributária abrange leis, medidas
provisórias, tratados e convenções internacionais, decretos e normas
complementares, sendo vedada a edição de atos normativos de natureza tributária
pelas autoridades administrativas.
e) A legislação tributária aplica-se imediatamente
aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência ainda não se tenha
iniciado.
68 - Q417872 CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de
Serviços de Notas e de Registros
No que se refere à prescrição e à decadência em
matéria tributária, assinale a opção correta.
a) À fazenda pública será concedido o prazo de
cinco anos para constituir o crédito tributário, a partir da data em que se
tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, lançamento anteriormente
efetuado.
b) A prescrição pode ser definida como a perda do
direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.
c) A decadência pode ocorrer antes ou após a
constituição definitiva do crédito tributário.
d) Ocorre a decadência, em regra, após cinco anos
contados da data do pagamento do tributo pelo contribuinte.
e) Não é legalmente admissível a interrupção da
prescrição nem da decadência, podendo, entretanto, ambas ser suspensas nas
hipóteses legais
69 - Q417873 CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de
Serviços de Notas e de Registros
Com relação à responsabilidade tributária do
notário, do tabelião e do registrador, assinale a opção correta.
a) O Estado só pode exigir o ITBI de um tabelião se
não tiver como recebê-lo do contribuinte.
b) Segundo o CTN, a responsabilidade dos tabeliães,
escrivães e demais serventuários de ofício é subsidiária.
c) Admite-se, em relação à responsabilidade
tributária solidária, o benefício de ordem.
d) A atribuição da responsabilidade por determinado
tributo, por lei, a um terceiro que não tenha relação com seu fato gerador
caracteriza a responsabilidade tributária em sentido estrito.
e) A responsabilidade tributária dos tabeliães,
escrivães e demais serventuários de ofício pode ser caracterizada como
responsabilidade por substituição.
70 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros
Em relação ao IPTU e ao ITR, assinale a opção
correta.
a) O enfiteuta não pode ser sujeito passivo do ITR,
pois não detém o domínio útil do imóvel rural.
b) A progressividade é característica do IPTU, não
sendo, entretanto, admitida para o ITR, por ausência de previsão constitucional
expressa
c) O IPTU é exemplo de imposto sujeito a lançamento
por homologação.
d) O município poderá fiscalizar e cobrar o ITR,
imposto de competência da União, se assim optar, apropriando-se, nesse caso, do
valor total arrecadado.
e) Incide IPTU sobre o imóvel sede da prefeitura
municipal, de propriedade do município.
71 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros
No que se refere a fato gerador e obrigação
tributária, assinale a opção correta.
a) O fato gerador da obrigação acessória deve estar
previsto em lei específica.
b) Fato gerador é a situação prevista em lei e cuja
ocorrência faça surgir o crédito tributário.
c) A transmissão de bem imóvel, por ato oneroso,
configura fato gerador do ITBI, iniciando-se nesse momento a contagem do prazo
prescricional da obrigação.
d) A obrigação tributária origina-se com o
lançamento.
e) A obtenção de renda decorrente de negócio, ainda
que ilícito, constitui fato gerador do imposto sobre a renda.
72 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
A respeito das competências tributárias, assinale a
opção correta.
a) Por ser tributo vinculado, a contribuição de
melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública que proporcione
a valorização de imóvel de propriedade do contribuinte, estando sua cobrança
limitada pelo valor global da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do
benefício econômico auferido pelo contribuinte.
b) As contribuições sociais gerais são fundadas na
CF e, diferentemente das contribuições sociais de financiamento da seguridade
social, devem ser instituídas por meio de leis complementares.
c) As taxas de serviço podem ser exigidas em
virtude da mera disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no
caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança independe da efetiva
prestação da atividade pelo Estado ao contribuinte.
d) A denominação do tributo, assim como a
destinação do produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação da
espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável.
e) São pressupostos dos empréstimos compulsórios a
ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de
relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção
temporária de poder aquisitivo, exigindo- se, em todos os casos, aprovação por
lei complementar.
73 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
A
Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição
tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade
tributária aos fornecedores de produtos e mercadorias. Em decorrência da norma
recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico para a
fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para
alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS,
suprindo lacuna verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do
regime de substituição tributária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a
opção correta.
a) A modalidade de responsabilidade por
substituição atende ao princípio da praticidade e independe de qualquer vínculo
jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído, assegurando à
administração tributária um método menos oneroso de fiscalização do cumprimento
das obrigações do sujeito passivo.
b) O substituto tributário deve realizar o
recolhimento do crédito tributário com base na presunção de ocorrência do fato
gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize, o próprio
responsável tributário deverá solicitar a imediata e preferencial restituição
do valor pago indevidamente, observado o prazo decadencial de cinco anos.
c) A previsão de obrigações acessórias para essa
hipótese de responsabilidade por substituição aplicável ao ICMS demanda prévio
convênio entre os estados, consoante expressa previsão na CF.
d) O referido decreto é qualificado como norma
complementar e, diante da ausência de determinação específica, entra em vigor
trinta dias após a sua publicação.
e) A definição de obrigações acessórias e a
alteração da data de vencimento da obrigação principal por meio de decreto
executivo não configuram violação ao princípio da reserva de lei em matéria
tributária.
74 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
Assinale a opção correta com base nas disposições
do Código Tributário Nacional (CTN).
a) A definição do fato gerador da obrigação
principal e da obrigação acessória submete-se à reserva de lei em sentido
formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma
obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não
fazer.
b) A responsabilidade solidária em direito
tributário pode ser classificada em natural — quando determinadas pessoas têm
interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária —
ou legal — quando expressamente determinada por lei —, sendo o benefício de
ordem admitido para ambas as hipóteses.
c) A sociedade em comum detém capacidade tributária
passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente
constituída, tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária principal,
ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal
dos sócios pelo pagamento de tributos.
d) A responsabilidade por infrações é elidida pela
denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que
parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a
denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização.
e) A capacidade tributária ativa não se confunde
com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa
jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das
prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.
75 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
No que diz respeito à obrigação principal e
acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.
a) A presunção de legitimidade assegurada à
certidão da dívida ativa não afasta a possibilidade de discussão judicial da
condição de responsável tributário indicada no título executivo por meio da
exceção de pré-executividade, visto que não há, nessa hipótese, a necessidade
de dilação probatória.
b) À administração tributária não interessa levar a
protesto a certidão da dívida ativa, título executivo extrajudicial que já goza
de presunção de certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito
na dívida ativa.
c) A declaração do contribuinte exigida por lei
constitui o próprio crédito tributário, sendo desnecessária qualquer atividade
subsequente da administração tributária para a formalização do lançamento
fiscal ou a notificação do contribuinte para pagamento.
d) A responsabilidade do sócio-administrador pelos
tributos devidos pela pessoa jurídica demanda a comprovação da prática de atos
ultra vires ou com infração à lei, ou a dissolução irregular da empresa, e,
nessa última hipótese, a responsabilização alcança o sócio-administrador que
tenha consentido com o ato de dissolução irregular e todos os demais
sócios-administradores que, durante o exercício da administração, tenham
inadimplido o crédito tributário.
e) Ao comerciante de boa-fé não é permitido o
aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente
declarada inidônea, ainda que demonstrada a veracidade da compra e venda.
76 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
Assinale a opção correta em relação à extinção,
suspensão e exclusão do crédito tributário.
a) A compensação é uma modalidade indireta de
extinção do crédito tributário mediante o confronto entre créditos e débitos de
pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser deferida em caráter
liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação judicial.
b) A prescrição tributária, modalidade de
caducidade de direitos, impede o exercício da pretensão fazendária por meio da
propositura da ação de execução fiscal e, assim, transforma a obrigação
tributária em obrigação natural, de modo que o seu pagamento ocorrerá por
exclusivo interesse do devedor.
c) Na transação, admite-se a concessão recíproca de
ônus e vantagens, aplicável em direito tributário apenas em relação aos valores
relativos às penalidades pecuniárias e aos juros, pois o crédito tributário
objeto da obrigação principal é indisponível.
d) A isenção, norma tributária que dispensa o
pagamento de determinado tributo, deve estar prevista em lei específica e ser
interpretada restritivamente, inviabilizando-se a utilização de métodos
integrativos da legislação tributária, como a analogia.
e) A anistia consiste na liberação graciosa, por
expressa autorização legal, da obrigação tributária principal surgida com a
realização do fato gerador pelo contribuinte.
77 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de
Notas e de Registros
Acerca da legislação tributária, assinale a opção
correta.
a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na
ordem indicada: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
b) Os atos normativos tributários expedidos pelas
autoridades administrativas entram em vigor quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicados, salvo disposição em contrário.
c) Aplica-se, desde logo, a legislação tributária
aos fatos geradores futuros e pendentes.
d) Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá
resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
e) Somente lei complementar federal tributária pode
alterar a definição de institutos de direito privado.
78 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de
Notas e de Registros
Assinale a opção correta acerca de responsabilidade
tributária
a) A massa falida é pessoalmente responsável pelos
tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
b) O produto da alienação judicial de empresa em
processo da falência permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo
competente, pelo prazo um ano, contado da data de alienação.
c) Como regra geral, a responsabilidade por
infrações da legislação tributária depende do dolo do agente ou do responsável.
d) A pessoa jurídica que resultar de fusão de outra
é responsável pelas pessoas jurídicas fusionadas e pelos tributos devidos pelo
prazo de seis meses, contado da data do ato
e) No caso de arrematação em hasta pública, é
vedada em sub-rogação de impostos custo o fator gerador seja a propriedade de
bens imóveis.
79 MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça)
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A autoridade do curador se estende à pessoa e
aos bens dos filhos do curatelado enquanto não atingida a capacidade civil.
b) Segundo o Código Civil, as crianças e os
adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido
suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo juiz ou
serão incluídos em programas de colocação familiar, na forma prevista no ECA.
c) Segundo o Código Civil, podem escusar-se da
tutela aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos.
d) O juiz pode nomear um protutor para fiscalizar
os atos do tutor, arbitrando-lhe uma gratificação módica pela fiscalização
efetuada.
e) Ao curador dos enfermos ou deficientes mentais,
dos que não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
daqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade; dos
deficientes mentais, dos ébrios habituais e dos viciados em tóxicos; dos
excepcionais sem completo desenvolvimento mental e dos pródigos, não há
previsão legal de perceber remuneração.
80 MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça)
De acordo com o Código Civil, considere as
seguintes afirmações.
I – Na linha reta, a afinidade não se extingue com
a dissolução do casamento ou da união estável.
II – Os cônjuges podem, na vigência do Código Civil
atual, alterar o regime de bens desde que, por ocasião do casamento, não tenham
firmado pacto antenupcial.
III – No regime da comunhão universal de bens,
excluem-se da comunhão as pensões, meio- soldos, montepios e outras rendas
semelhantes.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III
81 MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor /; )
Acerca da cessação da incapacidade do menor de
idade, é incorreto afirmar:
a) Cessa a incapacidade pelo casamento;
b) A existência de emprego, que gere economia
própria, faz cessar a incapacidade;
c) A emancipação, que se dá por concessão do pai e,
na ausência deste, da mãe, exige escritura pública;
d) Para emancipação do menor sob tutela, é
necessária sentença judicial;
e) Cessa a incapacidade pela colação de grau em
curso de ensino superior.
82 MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor / )
Assinale a alternativa incorreta:
a) É nulo o casamento entre afins em linha reta, em
qualquer grau;
b) É nulo o casamento no caso de erro essencial
quanto à pessoa do outro cônjuge;
c) É anulável o casamento de quem não completou a
idade mínima para casar;
d) É anulável o casamento do menor em idade núbil,
quando não autorizado por seu representante legal;
e) É nulo o casamento do enfermo mental sem o
necessário discernimento para os atos da vida civil.
83 MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor
Não são pessoas jurídicas de direito privado:
a) As sociedades;
b) As autarquias;
c) Os partidos políticos;
d) As empresas individuais de responsabilidade
limitada;
e) As associações.
84 MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor
Aponte a alternativa incorreta:
a) O credor pignoratício tem direito à posse da
coisa empenhada;
b) É nula a cláusula que proíbe ao proprietário
alienar imóvel hipotecado;
c) A servidão extingue-se pelo não uso, durante dez
anos consecutivos;
d) No usufruto, incumbem ao nu-proprietário os
tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa;
e) O direito de superfície pode transferir-se, por
morte do superficiário, aos seus herdeiros.
85 MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor)
Assinale a alternativa incorreta:
a) A morte presumida pode ser declarada, sem
decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em
perigo de vida;
b) A morte presumida pode ser declarada, sem
decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado
até dois anos após o término da guerra;
c) Durante o período de sucessão provisória, os
imóveis do ausente somente poderão ser alienados por decisão judicial;
d) Se o ausente tiver deixado cônjuge ou
descendente, somente estes poderão requerer a abertura do processo de ausência
e a nomeação de curador ao ausente;
e) Somente pode ser requerida a sucessão definitiva
depois de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura
da sucessão provisória.
86 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor /)
Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:
a) A hipoteca firmada entre a construtora e o
agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e
venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;
b) O direito à adjudicação compulsória não se
condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;
c) Caracteriza dano moral a apresentação antecipada
de cheque pré-datado;
d) O conceito de impenhorabilidade do bem de
família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e
viúvas;
e) A vaga de garagem que possui matrícula própria
no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;
87 MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor)
Assinale a alternativa correta:
a) A existência de testamento, mesmo que todos os
herdeiros sejam maiores e capazes, impede a realização de inventário
extrajudicial;
b) O direito brasileiro proíbe o testamento
recíproco, mas permite o testamento correspectivo;
c) Não é válida nomeação de herdeiro sob condição;
d) O direito brasileiro não admite a revogação
parcial de testamento;
e) O testamento realizado por menor entre 16 e 18
anos é anulável.
88 FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça)
Já sem filhos nem cônjuge, Mário decide transmitir
gratuitamente um de seus imóveis à neta Carolina, de 15 anos. A fim de pagar
menos tributos, registra o negócio como venda e compra de valor menor que o
real. Passados 6 anos, Mariana, também neta de Mário, ajuíza ação buscando
desconstituir o negócio. A pretensão de Mariana
a) foi alcançada pela decadência, pois apenas os
prazos de prescrição são obstados pela incapacidade absoluta.
b) não foi alcançada pela decadência, pois negócios
jurídicos nulos não convalescem pelo decurso do tempo.
c) está prescrita, porque se passaram mais de
quatro anos desde que Carolina se tornou relativamente incapaz.
d) está acobertada pela prescrição, pois, quando
ajuizada a ação, Carolina já havia atingido a maioridade civil.
e) estaria prescrita não fosse o fato de que
Carolina era absolutamente incapaz quando da celebração do negócio.
89 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador )
Assinale a opção correta a respeito da rescisão do
contrato individual de trabalho.
a) As situações que constituem justa causa para a
rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador incluem a prática
de ato de improbidade; a condenação criminal do empregado, ainda que sem
trânsito em julgado; e a violação de segredo empresarial.
b) O empregado pode considerar rescindido o
contrato quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais, assim
podendo pleitear o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não
no serviço até a decisão do processo.
c) No ato da rescisão contratual, a compensação de
eventuais valores devidos pelo empregado em relação aos valores que receber não
poderá exceder ao equivalente a dois meses de remuneração do empregado.
d) O pagamento das parcelas constantes do termo de
rescisão contratual ou do recibo de quitação deve ser efetuado até o primeiro
dia útil imediato ao término do contrato ou, quando da ausência de aviso
prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia útil
contado da notificação da demissão.
e) Nos contratos que tenham termo estipulado, o
empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-
lhe, a título de indenização, o valor integral da remuneração a que este faria
jus até o término do contrato.
90 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador)
Em relação aos adicionais de insalubridade e
periculosidade, considere:
I. Tanto a insalubridade quanto a periculosidade
demandam a produção da prova técnica pericial, indispensável para a apuração da
real exposição do empregado a condições insalubres ou perigosas.
II. O preenchimento dos requisitos impostos para
aquisição dos mencionados adicionais, por todo o período contratual, atrai
interpretação subjetiva e não-restritiva, admitindo-se a devida parcela tão
somente quando amparada na prova técnica pericial específica para tal fim.
III. O pagamento de adicional de periculosidade
efe- tuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao
tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente
previsto, dispensa a realização da prova técnica, pois torna incontroversa a
existência do trabalho em condições perigosas.
IV. A prova técnica é necessária para a fixação dos
graus de risco e percentuais fixados em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, III e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) I, II e III.
91 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador)
Com relação às suspensões e interrupções do
contrato de trabalho, é correto afirmar que o empregado pode deixar de
comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por
a) até seis meses, para o cumprimento do serviço
militar obrigatório, ainda que seja maior o tempo de convocação para o referido
serviço
b) três dias consecutivos, em caso de falecimento
de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declarada
como seu dependente econômico.
c) sete dias consecutivos, em virtude de casamento.
d) um dia, a cada seis meses de trabalho, em caso
de doação voluntária de sangue comprovada.
e) dois dias, consecutivos ou não, para o fim de
alistamento eleitoral
92 - CESPE -
2013 - BACEN - Procurador)
Caso a parte reclamada em ação trabalhista tenha
sido intimada da sentença, via oficial de justiça, em 10/3/2013 (sábado), o
prazo para interposição do recurso ordinário findará em;
a) 19/3/2013.
b) 20/3/2013.
c) 21/3/2013.
d) 22/3/2013.
e) 18/3/2013.
93 - FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior
- Assessoria Legislativa
O órgão de
fiscalização ambiental do
Estado X verifica
que o processo produtivo de certa
sociedade empresarial de prestação de
serviços alimentícios, localizada
em centro urbano,
causa emissão de gases
impactantes à atmosfera. Analisando o
caso e sobre o tema do dano e da responsabilidade ambiental, assinale a afirmativa correta.
a) A sociedade empresarial deve ser responsabilizada de forma
subjetiva, uma vez que a
responsabilidade objetiva
somente incide sobre espaços
territorialmente protegidos.
b) Somente
se imporá a
responsabilidade civil caso
o início da
atividade não tenha
sido precedido de
Estudo de Impacto
Ambiental – EIA.
c) Caso a sociedade empresarial seja
responsabilizada e os bens da
pessoa jurídica não sejam suficientes
para a satisfação do dano, os
bens dos sócios
podem ser afetados, mesmo que
não comprovado abuso da personalidade jurídica.
d) A
imposição de responsabilidade dos
sócios, por meio
da desconsideração da
personalidade jurídica, deve
ser precedida de inquérito civil
público.
e) Somente o Ministério Público terá legitimidade
para buscar a responsabilização da
sociedade empresarial, tendo em vista
o interesse difuso sobre a degradação
ambiental.
94 - FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior
- Assessoria Legislativa
Determinado
particular proprietário de
pequeno sítio rural
pretende iniciar a
produção de laticínios,
utilizando o rio
que corta sua propriedade. Sobre
o caso e nos termos da Lei nº 9.433/1997, que disciplina a Política Nacional de
Recursos
Hídricos, as atividades relacionadas a
seguir podem ser
consideradas infrações administrativo- ambientais, à exceção de uma.
Assinale-a.
a) Perfurar
poço para extração
de água subterrânea
para utilização na
produção industrial, sem
o respectivo ato
de outorga.
b) Captação de parcela de água do corpo hídrico
superficial para aproveitamento
como insumo no processo
produtivo,
sem a respectiva outorga.
c) Utilização do recurso hídrico em volume de até
5% (cinco por cento) diverso do medido
no processo de
produção.
d) Utilização
do recurso hídrico
superficial para abastecimento
pessoal, não relacionado
à atividade produtiva,
sem o respectivo ato de outorga.
e) O aproveitamento por particular do potencial
hidrelétrico do rio, mesmo após o
respectivo ato de outorga.
95 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado -
XIII - Primeira Fase
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes
Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço
público que não pode ser considerado como saneamento básico.
a) Esgotamento sanitário.
b) Manejo de águas pluviais urbanas.
c) Limpeza urbana.
d) Administração de recursos hídricos.
96 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado -
XIII - Primeira Fase
Bruno é proprietário de pousada que está em regular
funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada
está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com
o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa
correta.
a) Não é possível o estado instituir a estação
ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a
pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.
b) É possível a instituição da estação ecológica
pelo estado da federação, não impedindo o funcionamento da pousada, visto que
Bruno tem direito adquirido ao exercício da atividade econômica.
c) É possível a instituição da estação ecológica
com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público
Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de
conservação causar à sua atividade.
d) É possível a instituição da estação ecológica
com a cessação da atividade econômica da pousada, não cabendo ao Poder Público
qualquer forma de indenização, tendo em vista a supremacia do interesse
coletivo sobre os interesses individualmente considerados.
97 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros
A respeito da previdência social, assinale a opção
correta.
a) Em regra, o notário, ou tabelião, e o oficial de
registros não estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social.
b) Ao município é permitida a instituição de
contribuição social destinada a custear o serviço local de saúde, respeitado o
interregno de noventa dias entre a instituição e a cobrança.
c) O custeio da seguridade social é caracterizado
pelo princípio da solidariedade, podendo todos os integrantes da sociedade ser
chamados a contribuir, independentemente de pertencerem ou não a determinado
grupo diretamente relacionado com a atuação estatal.
d) Não se achando no gozo de benefício, aquele que
deixar de contribuir por mais de dois meses consecutivos perderá a qualidade de
segurado.
e) Há variados fatos geradores, contribuintes e
bases de cálculo para as contribuições destinadas ao financiamento da
seguridade social, vedada a instituição de novas fontes diversas das
estabelecidas no texto constitucional.
98 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a
opção correta.
a) Consoante previsão constitucional, nenhum
benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à
previdência privada.
b) Nos termos da CF, as contribuições para a
seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando-se 20%
do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado
necessariamente em educação.
c) Compete privativamente à União legislar sobre
previdência social.
d) O princípio da irredutibilidade do valor dos
benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo
obrigatório o reajuste anual.
e) De acordo com entendimento do STJ, é possível a
aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos
débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante
principal.
99 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
Em relação ao salário de contribuição, assinale a
opção correta.
a) Consoante o entendimento do STJ, a verba
denominada hora repouso alimentação não tem natureza remuneratória, não
compondo, portanto, o salário de contribuição.
b) O salário de contribuição de empregado que,
vinculado ao RGPS, integre categoria cuja remuneração mensal mínima seja fixada
em R$ 800,00 por acordo coletivo é o salário mínimo.
c) Compõem o salário de contribuição do empregado
vinculado ao RGPS as parcelas remuneratórias decorrentes do seu trabalho,
ressalvada a gratificação natalina (décimo terceiro salário), conforme
entendimento do STF.
d) A quantia paga a título de um terço de férias
integra o salário de contribuição.
e) Segundo entendimento do STF, a indenização de
transporte paga em dinheiro não integra o salário de contribuição.
100 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado
Substituto
Assinale a opção correta em relação ao regime de
previdência público e ao regime de previdência privado ou complementar.
a) Está de acordo com a legislação de previdência
complementar a cobrança de contribuição de 52% para participantes do plano
previdenciário e 48% para a empresa pública patrocinadora.
b) De acordo com a legislação que rege a
previdência complementar, prevalecem o caráter contratual e a vontade das
partes na fixação das regras para a concessão do benefício, sendo, portanto,
válido o regulamento que estabeleça a proporção de 30% e 70%, respectivamente,
para o participante e a empresa pública patrocinadora, para o equacionamento de
eventual déficit na EFPC.
c) De acordo com o STJ, é expressamente proibida a
contagem, como período de carência para a aposentadoria por idade, do tempo em
que o servidor tenha percebido auxílio-acidente.
d) Empregado público segurado do RGPS e
participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC pode deixar
de contribuir para o PIS/PASEP por ser participante do regime de previdência
complementar, pois, em caso de perda do vínculo empregatício, perceberá o
seguro-desemprego da EFPC.
e) Ao empregado público aposentado pelo RGPS e
participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC é garantida
a concessão dos benefícios de aposentadoria em valores e períodos distintos.
TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
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