como prometido, segue material de questões de Direito Previdenciário - Ponto 03.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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Direito Tributário
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Direito Previdenciário
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Direito Civil
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 07: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 08: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
TEMAS IMPORTANTES:
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1 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz
Substituto
Assinale a alternativa correta.
a) A ação para haver prestação vencida devida pelo
INSS a segurado prescreve no prazo de cinco anos, contado do dia primeiro do
mês seguinte ao do recebimento da respectiva parcela.
b) O prazo decadencial, diferentemente do
prescricional, não pode ser suspenso, não correndo, entrementes, contra os
menores de dezoito anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não
tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os
que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
c) De acordo com a orientação do Superior Tribunal
de Justiça expressa em recurso especial representativo da controvérsia, a norma
extraída do caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se às causas que
buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, pois estabelece
prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato
de concessão de benefício, o qual se modificado, importará em pagamento
retroativo, como ocorre no caso da desaposentação.
d) A Lei nº 9.784/99 estabelece prazo decadencial de
cinco anos para a Administração desconstituir atos administrativos de efeitos
favoráveis aos respectivos destinatários, mas, segundo a Lei nº 8.213/91, o
direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da
data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) Os artigos 103 e 103-A da Lei nº 8.213/91 dispõem
sobre três prazos extintivos de direito, submetidos a lustro, a saber:
prescrição, decadência para o segurado revisar o ato de concessão e decadência
para a Administração desfazer atos favoráveis aos segurados.
2 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Considerando os prazos decadenciais e prescricionais
relacionados aos benefícios previdenciários, é correto afirmar:
a) As ações referentes à prestação por acidente do
tra- balho prescrevem em 10 anos, contados da data do acidente, quando dele
resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia
médica a cargo da Previdência Social.
b) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o
prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
c) Prescreve em dez anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o
direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
d) O direito da Previdência Social de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé.
e) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e
qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de
concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do
recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
3 - CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do
Trabalho / Direito Previdenciário / Prescrição e Decadência; Processo Administrativo Previdenciário; )
Considerando-se que determinado contribuinte tenha
deixado de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de
2008 e que essa contribuição não tenha sido objeto de qualquer lançamento
tributário, é correto afirmar que o direito de a administração pública
constituir o respectivo crédito decairá em
a) janeiro de 2014.
b) novembro de 2018.
c) dezembro de 2018.
d) janeiro de 2019.
e) dezembro de 2013.
4 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
a) Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na
Lei nº 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do
direito de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário;
b) O auxílio-acidente está amparado pela disposição
do art. 33, da Lei nº 8.213, de 1990, que reza: “A renda mensal do benefício de
prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento
do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem
superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto
no art. 45 desta Lei”. “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do
segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”;
c) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente
do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento)
do salário-de-benefício;
d) O segurado empregado em gozo de auxílio-doença
não será considerado pela empresa como licenciado;
e) Em matéria previdenciária também configura
julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido
na inicial, não havendo que se falar em flexibilização do pedido, ainda que o
autor preencha os requisitos legais do outro benefício deferido.
5 - TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz
do Trabalho
Em relação à prescrição e decadência, nos termos do
Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/91, assinale a
alternativa INCORRETA:
a) E de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo
e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de
concessão de benefício, a contar do primeiro mês seguinte ao do recebimento da
primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da
decisão de indeferimento definitiva no âmbito administrativo.
b) Prescreve em 5 (cinco) anos, a partir da data em
que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência
Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes ou ausentes, na
forma da Lei Civil.
c) Prescreve em 10 (dez) anos, a partir da data em
que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência
Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes ou ausentes, na
forma da Lei Civil.
d) O direito da Previdência Social de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos seus beneficiários decai
em 10(dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé.
e) Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações referentes
a prestações por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando
dele resultar morte ou incapacidade temporária verificada por perícia médica a
cargo da Previdência Social, ou da data em que for reconhecida pela Previdência
Social a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas resultantes do
acidente.
6 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda
Nacional
A respeito do prazo de decadência e prescrição das
contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.
a) O prazo de decadência está validamente
regulamentado na Lei n. 8.212/91.
b) O prazo de prescrição está validamente
regulamentado na Constituição Federal.
c) Os prazos de prescrição e decadência podem ser
regulamentados em lei ordinária.
d) O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos
e o de prescrição, no prazo de 30 anos.
e) Os prazos de prescrição e a decadência das
contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário
Nacional.
7 - TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) -
Juiz do Trabalho
É CORRETO afirmar:
a) São consideradas como doença do trabalho a
degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa
e a endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se
desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato
direto determinado pela natureza do trabalho.
b) O salário-maternidade é considerado salário de
contribuição para a Previdência Social.
c) O direito da Previdência Social de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários
decai em vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé.
d) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e
qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de
concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do
recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
e) Prescreve em dez anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o
direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
8 - FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social
José pleiteou aposentadoria por tempo de
contribuição perante o INSS, que foi deferida pela autarquia e pretende a
revisão do ato de concessão do benefício para alterar o valor da renda mensal
inicial. O prazo decadencial para o pedido de José é de
a) dez anos contados a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
b) cinco anos contados a partir do primeiro dia do
mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
c) três anos contados a partir do primeiro dia do
mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
d) cinco anos contados da ciência da decisão que
deferiu o benefício.
e) dez anos contados da ciência da decisão que
deferiu o benefício.
9 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado
Companheira de ex-servidor público estadual,
falecido em setembro de 2004, após ter sido negado, em janeiro de 2005, prévio
requerimento administrativo voltado à concessão da pensão decorrente do óbito
do servidor, propôs, em junho de 2011, ação judicial destinada a obter o
estabelecimento da pensão por morte. Com base nos fatos acima descritos,
assinale a alternativa correta:
a) a prescrição, no caso, atinge apenas as parcelas
anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, por se tratar de
relação jurídica de trato sucessivo;
b) não há que se falar em prescrição no caso, haja
vista que decorreram menos de cinco anos entre a data do óbito e a data do
requerimento administrativo de concessão do benefício;
c) não há que se falar em prescrição no caso, vez
que os direitos de natureza previdenciária e seus efeitos patrimoniais são
imprescritíveis;
d) não há que se falar em prescrição no caso,
porquanto não decorrido o prazo prescricional entre a data do fato gerador do
benefício previdenciário pleiteado e a data do ajuizamento da ação;
e) a prescrição, no caso, atingiu o fundo de direito
reclamado, de modo que se encontra fulminada tanto a pretensão à concessão do
benefício quanto qualquer efeito patrimonial dele decorrente.
10 - CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do
Trabalho - Parte II
Quanto à prescrição e à decadência em matéria
previdenciária, assinale a opção correta.
a) O prazo de decadência de todo e qualquer direito
ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão de benefício é de dez
anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira
prestação.
b) A ação para haver prestações devidas pela
previdência social prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter
sido pagas.
c) O direito da seguridade social de apurar e
constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados da data em que se
tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a
constituição de crédito anteriormente efetuado.
d) Adequadamente constituído, o direito de cobrar o
crédito apurado devido à seguridade social expirará em quinze anos.
e) Apenas na hipótese de ocorrência de dolo, a
seguridade social poderá apurar e constituir seus créditos nos prazos de
prescrição estabelecidos na legislação penal para o crime correspondente.
GABARITOS:
1 - D 2 -
B 3 - A 4 - A
5 - C 6 - E 7 - B
8 - A 9 - E 10 - A
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