Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Previdenciário - Ponto 02.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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Direito Tributário
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Direito Previdenciário
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Direito Civil
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 02 - Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação
e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento.
1 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de
Controle Externo
Em relação ao financiamento da seguridade social
previsto na Constituição Federal do Brasil, é INCORRETO afirmar:
a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, não integrando o orçamento da União.
b) São isentas da contribuição para a seguridade
social as entidades beneficentes de assistência social que atendem às
exigências estabelecidas em lei.
c) É vedada a concessão de remissão ou anistia das
contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários e do trabalhador
e dos demais segurados da previdência social, para débitos em montante superior
ao fixado em lei complementar.
d) As contribuições do importador de bens ou
serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar fazem parte da base de
financiamento da seguridade social.
e) As contribuições sociais do empregador sobre
folha de salários, receita ou lucro não poderão ter alíquotas ou bases de
cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização
intensiva de mão de obra.
2 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
Conforme previsão legal, a contribuição a cargo da
empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações
pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a
retribuir o trabalho, é de
a) 15% (quinze por cento).
b) 22,5% (vinte e dois e meio por cento).
c) 20% (vinte por cento).
d) 12,5% (doze e meio por cento).
e) 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento).
3 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
O Sistema Único de Saúde deve ser financiado .
a) mediante aplicação de recursos mínimos estaduais
e municipais derivados de suas receitas não tributárias, dada a vedação
constitucional da vinculação de receitas de impostos a fundos e despesas.
b) exclusivamente, com recursos do orçamento da
seguridade social e da União.
c) entre outras fontes, mediante aplicação de
recursos mínimos estaduais, distritais e municipais derivados dos seus impostos
e da repartição constitucional de receitas tributárias.
d) por recursos provenientes das contribuições
sociais das empresas incidentes sobre a folha de pagamentos e dos trabalhadores
e demais segurados da previdência social.
e) entre outras fontes, por contribuições diretas
dos cidadãos usuários do sistema.
4 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal
É INCORRETO afirmar em relação ao Plano de Custeio
da Seguridade Social:
a) A contribuição a cargo da empresa, destinada à
Seguridade Social é de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações
pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços normativa.
b) A contribuição do empregado doméstico destinada
à Seguridade Social é de 9% (nove por cento) calculada mediante a aplicação da
correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal.
c) A contribuição do empregador doméstico é de 12%
(doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu
serviço.
d) Caberá à entidade promotora do espetáculo a
responsabilidade de efetuar o desconto de 5% (cinco por cento) da receita bruta
decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento, no prazo de
até dois dias úteis após a realização do evento.
e) A alíquota de contribuição dos segurados
contribuinte individual e facultativo será de 20% (vinte por cento) sobre o
respectivo salário-de-contribuição.
5 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz
Substituto
Entre outros, pode optar por receber menor
cobertura do regime geral de previdência social (mediante exclusão do direito
ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), pagando menor
quantidade (alíquota inferior ao nível normal de 20%, a incidir sobre base de
cálculo de um salário mínimo) de contribuição previdenciária mensal:
a) Contribuinte individual enquadrado como microempreendedor
individual, nos termos da legislação do SIMPLES Nacional, e o segurado
facultativo.
b) Segurado empregado que pertença a família de
baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de
até um salário mínimo.
c) Empregada doméstica que pertença a família de
baixa renda, assim considerada aquela inscrita no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal seja de até dois
salários mínimos.
d) Empregada doméstica que pertença a família de
baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de
até um salário mínimo.
e) Contribuinte individual que trabalhe para
cooperativa ou empresa, auferindo rendimentos mensais inferiores a dois
salários mínimos.
6 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Relativamente ao custeio da seguridade social, na
execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações, a penhora dos
bens indicados pelo exequente será efetivada
a) após o decurso do prazo de até cinco dias para o
executado pagar ou garantir o juízo.
b) após o decurso do prazo de até oito dias para o
executado pagar ou garantir o juízo.
c) após o decurso do prazo de até quinze dias para
o executado pagar ou garantir o juízo.
d) concomitantemente com a citação inicial do
devedor.
e) simultaneamente à mera expedição do despacho
inicial do Juiz que deferir a inicial.
7 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Relativamente ao custeio da seguridade social, nas
execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no
segundo leilões judiciais, o INSS ou a União:
a) poderão adjudicar o bem penhorado por 50% do
valor da avaliação.
b) poderão adjudicar o bem penhorado pelo valor da
avaliação.
c) poderão adjudicar o bem penhorado por 2/3 do
valor da avaliação.
d) deverão adjudicar o bem penhorado, se, por
decisão fundamentada do Juízo, for ele de difícil venda e puder ser utilizado
pelo credor.
e) ficarão como fiéis depositários do bem
penhorado, realizando a respectiva remoção, até que o negocie
administrativamente por qualquer valor, excetuado o vil.
8 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Considerando que as empresas Todos-os-Santos
Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco MMC, que atuam
como indústria de transformação, hotelaria e banco comercial, com graus de
risco grave, médio e leve, respectivamente, é certo dizer que sua contribuição
para Seguridade Social e para financiamento do benefício da aposentadoria
especial, previstas no artigo 22, I e II, da Lei no 8.212/91 (somente em
relação aos segurados empregados), será, respectivamente, de
a) 20% + 3%; 20% + 2%; e 20% + 2,5% + 1%.
b) 20%; 20%; 22,5%.
c) 15% + 3%; 15% + 2,5% + 1%; e 15% + 1%.
d) 20%; 21%; 22,5%.
e) 20% + 1%; 20% + 2%; 20% + 2,5%.
9 - FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do
Trabalho
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social
é composto das seguintes receitas:
a) receitas da União; receitas das contribuições
sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração pa- ga ou creditada aos
segurados a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita
de concursos de prognósticos; além de receitas de outras fontes.
b) receitas federais, estaduais e municipais;
receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração
paga aos beneficiários a seu serviço; das contribuições sociais incidentes
sobre a receita de concursos de prognósticos; além de receitas de outras
fontes.
c) receitas da União; receitas das contribuições
sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos
beneficiários a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a
receita de jogos educacionais; além de receitas de outras fontes.
d) receitas federais, estaduais e municipais;
receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração
paga ou creditada aos segurados a seu serviço; das contribuições de intervenção
no domínio econômico incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos;
além de receitas de outras fontes.
e) receitas da União; receitas das contribuições
sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração pa- ga aos segurados a seu
serviço; das contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes so-
bre a receita de jogos educacionais; além de recei- tas de outras fontes.
10 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
Em relação à Organização e Custeio da Seguridade
Social, analise as afirmações abaixo.
I. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais
da Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 (três)
representantes, sendo 1 (um) de cada área: saúde, previdência social e
assistência social.
II. A contribuição do empregado doméstico, bem como
a do trabalhador avulso é de 12% (doze por cento) do seu
salário-de-contribuição mensal.
III. A União não é responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes
do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, por
falta de previsão da Lei Orçamentária Anual.
IV. Constitui receita da Seguridade Social 40%
(quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo
Departamento da Receita Federal.
V. Caberá à entidade promotora do espetáculo a
responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta
decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao INSS, no
prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) I, IV e V.
GABARITOS:
1 - E 2 -
C 3 - C 4 - B
5 - A 6 - D 7 - A
8 - A 9 - A 10 - E
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