como prometido, segue material de questões de Direito Tributário - Ponto 05.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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Direito Tributário
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PONTO 04
PONTO 05 | ||
| Direito Previdenciário PONTO 01 | Direito Civil PONTO 01 PONTO 02 | |
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 07: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 08: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO
05 - Sujeito ativo da obrigação tributária. Sujeição passiva tributária:
contribuinte; responsável e substituto tributário.
1 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
Em setembro de 2013, Gustavo, com 10 anos de idade,
domiciliado em Fortaleza/CE, recebeu em doação, de sua avó, Mariângela, viúva,
domiciliada em Natal/RN, um terreno localizado à beira-mar, em Aquiraz/CE, do
qual ela era proprietária, fazia 30 anos.
Como Gustavo é menor de idade, a aceitação da
doação foi feita apenas por sua mãe, que o representa na prática de atos da
vida civil, pois seu pai foi destituído do poder familiar, por decisão
judicial, e há muito tempo “anda desaparecido”.
No momento em que foi lavrada a escritura de
doação, Mariângela, que era contribuinte do IPTU, encontrava-se em débito com a
Prefeitura do Município de Aquiraz, relativamente a esse imposto, no exercício
de 2013.
Considerando que o contribuinte do ITCD, nas
doações, é o donatário e tomando como base o que dispõem a Constituição Federal
e o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
a) Mariângela, ao formalizar a doação do imóvel a
seu neto, deixará de revestir a condição de contribuinte do IPTU/2013, passando
Gustavo a revestir a condição de contribuinte em relação ao IPTU/2013, mesmo
que da escritura de doação conste certidão negativa relativamente a esse
exercício.
b) O pai de Gustavo pode ser considerado
responsável tributário pelo ITCD devido por essa transmissão por doação, pelo
simples fato de ser pai, mesmo não tendo intervido no ato de transmissão por
doação, nem tendo sido responsável por qualquer omissão.
c) Gustavo, embora tenha apenas 10 anos de idade e
seja, por causa disso, civilmente incapaz, tem, todavia, capacidade tributária
para ser contribuinte do ITCD, pois sua capacidade tributária não é afetada por
sua incapacidade civil.
d) O sujeito ativo do ITCD incidente sobre essa
transmissão é o Estado do Rio Grande do Norte, pois a doadora, Mariângela, está
domiciliada em Natal.
e) O pai e a mãe de Gustavo revestirão a condição
de responsáveis tributários pelo IPTU em atraso e pelo ITCD devido por Gustavo,
se, da escritura de doação, não constar certidão negativa relativamente a
débitos do IPTU e do ITCD e se não for possível exigir de Gustavo o cumprimento
da obrigação principal.
2 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo -
Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
Conhecido representante do empresariado nacional é
condenado a pagar multa por infrações. Carecedor de recursos disponí- veis,
empreende uma campanha de doações por meio da internet, e recebe recursos de
doadores domiciliados no mesmo Estado e em outros Estados. A autoridade
fazendária estadual de seu domicílio notifica o donatário a pagar o Imposto
Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ICD -
calculado sobre o total recebido, de R$ 10 milhões. A autoridade fazendária
a) agiu corretamente, pois o ICD é devido em favor
do Estado do donatário no caso de doações de bens móveis.
b) cobrou o ICD em excesso, pois nas doações de
bens móveis o imposto é devido em favor do Estado em que tiver domicílio o
doador, ou ao Distrito Federal.
c) deveria ter cobrado o ICD dos doadores, por se
tratarem das pessoas que possuem a respectiva capacidade contributiva.
d) agiu corretamente, pois nos casos em que o ICD
não é pago pelo doador, no caso das doações oriundas de outros Estados, a
responsabilidade passa a ser do donatário.
e) não poderia ter cobrado o ICD, no caso, pois o
tributo só incide nas doações realizadas por meio de escritura pública.
3 - FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Procurador Legislativo
Na seção denominada das “limitações constitucionais
ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre
a) princípios e regras que disciplinam o exercício
da competência para instituir e modificar tributos.
b) o rol taxativo dos impostos instituídos pela
Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir,
mas apenas para cobrar.
c) capacidade tributária para cobrar tributos.
d) imunidades e isenções tributárias.
e) todos os institutos tributários que atuam no
campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.
4 - FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Procurador Legislativo
Considerando a capacidade tributária passiva,
a) a pessoa jurídica, para ser contribuinte,
depende de estar regularmente constituída, com inscrição de seus atos
constitutivos na junta comercial ou perante o ofício de registro civil das
pessoas jurídicas.
b) o louco, interditado civilmente, pode ser
sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de contribuinte, mas seu
curador é responsável solidariamente com o mesmo pelos atos em que intervier ou
pe- las omissões de que for responsável.
c) o menor absolutamente incapaz não pode ser
sujeito passivo da obrigação tributária, mas seu representante legal o será na
qualidade de responsável tributário.
d) o pródigo, interditado civilmente, pode ser
sujeito passivo da obrigação tributária, mas não pode ser considerado
contribuinte, sendo seu curador o responsável tributário.
e) o menor relativamente incapaz pode ser sujeito
passivo da obrigação tributária desde que seu representante legal o tenha
assistido na prática do fato gerador.
5 - FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT -
Procurador Municipal
Considere as afirmações abaixo.
I. A pessoa obrigada ao pagamento da penalidade
pecuniária é sujeito passivo de obrigação principal ou de obrigação acessória.
II. Em regra, as convenções particulares, relativas
à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes, desde que sejam acordadas em cartório.
III. Ambos, contribuinte e responsável, são
considerados sujeitos passivos de obrigação principal, dependendo do grau de
relação (direta ou indireta), com a situação que constitua o respectivo fato
gerador.
Os sujeitos passivos das relações jurídicas de
natureza tributária são definidos APENAS em
a) I e III.
b) I e II.
c) III.
d) II
e) I
6 - FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da
Receita Estadual - Prova 2
Pedrus, solteiro, trabalhou sua vida toda e
amealhou um pequeno patrimônio: uma casa, um carro e algum dinheiro, que ficou
depositado no banco. Como não tinha herdeiros necessários, fez um testamento
público, por meio do qual deixou seu patrimônio a sua irmã Benedita, também
solteira, que herdou todos esses bens, quando Pedrus faleceu. Durante alguns
anos, Benedita usufruiu desse patrimônio. Com o passar dos anos, ela adoeceu,
foi internada e, com suas faculdadesmentais seriamente comprometidas, deixou de
ter condições de gerir sua vida e seus próprios negócios, motivo pelo qual sua
irmã, Alice, acabou pedindo sua interdição, que foi concedida pelo juízo de
direito competente. Sua irmã Alice acabou tornando-se suacuradora, passando a
administrar os negócios de Benedita. No início do ano subsequente ao da
interdição de Benedita, ocorreu o fato gerador do IPTU, referente ao imóvel
herdado, e do IPVA, referente ao carro recebido em herança. Instada a liquidar
o crédito tributário referente a esses impostos, Alice, irmã e curadora de
Benedita, negou-se a fazê-lo, alegando que Benedita teve sua incapacidade civil
decretada por juiz de direito e que, em razão disso, não tinha mais capacidade
para ser contribuinte desses impostos.
Considerando o que o CTN estabelece em relação à
capacidade tributária, a alegação de Alice está:
a) correta, pois capacidade tributária ativa
independe da capacidade civil das pessoas naturais.
b) correta, pois, se Benedita não pode administrar
seus bens, ela não tem capacidade tributária ativa para ser contribuinte desses
impostos.
c) incorreta, pois a capacidade tributária passiva
independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação
ou limitação do exercício de atividades civis.
d) incorreta, pois, na medida em que a capacidade
tributária passiva depende da própria capacidade civil, enquanto um terceiro
interessado puder recorrer da interdição de Benedita, sua capacidade não pode
ser contestada.
e) incorreta, pois, na medida em que a interdição
retirou sua capacidade tributária passiva, ela adquiriu, em decorrência disso,
capacidade ativa para ser contribuinte desses tributos.
7 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Com relação ao aspecto pessoal das obrigações
tributárias é correto afirmar:
a) Sujeito passivo da obrigação tributária é a
pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu
cumprimento.
b) Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa
obrigada às prestações que constituam seu objeto.
c) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa
jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu
cumprimento.
d) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa
obrigada ao pagamento do tributo.
e) Sujeito passivo da obrigação acessória é a
pessoa obrigada ao pagamento da penalidade.
8 - FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas
- Gestão Tributária - Prova 3
om fundamento nas previsões do CTN, considere:
I. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se
contribuinte quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação
decorra de disposição expressa de lei e responsável quando tenha relação
pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
II. Salvo disposição de lei em contrário, estão
previstos os seguintes efeitos da solidariedade: a) o pagamento efetuado por um
dos obrigados aproveita aos demais; b) a isenção ou remissão de crédito exonera
todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo,
nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; c) a interrupção da
prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos
demais.
III. As convenções particulares, relativas à responsabilidade
pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes, salvo se esta hipótese for expressamente prevista em decreto
que regulamente o referido tributo.
IV. Na solidariedade tributária é permitida a
observância de uma sequência preestabelecida para a execução, operando-se esta
primeiramente contra um, e só depois contra o outro.
V. As pessoas expressamente designadas por lei e as
pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal são solidariamente obrigadas.
Está correto o que se afirma APENAS em :
a) I e II
b) II e V.
c) III e IV
d) III e V
e) I e IV.
9 - FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas
- Tecnologia da Informação - Prova 3
Com fundamento nas previsões do CTN, considere:
I. Supondo que Aglaope é terceira pessoa vinculada
ao fato gerador de determinada obrigação tributária e Leucosia é o contribuinte
desta obrigação tributária, a atribuição de responsabilidade pelo crédito
tributário a Aglaope deve ser expressamente estipulada por meio de lei,
excluindo a responsabilidade de Leucosia ou atribuindo-a a esta em caráter
supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
II. Perséfone é proprietária de bem imóvel e deseja
vendê-lo. Logo, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário
relativo a imposto cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária sub-roga-se
na pessoa dos eventuais adquirentes do imóvel de Perséfone, mesmo quando conste
do título a prova de sua quitação.
III. Sabázio morre, e deixa como herança três
imóveis. Selene e Sarpédon são os únicos herdeiros, em igualdade de condições.
Após ser realizada a partilha dos bens de Sabázio, ficam Selene e Sarpédon
pessoalmente responsáveis, limitado ao montante do respectivo quinhão, pelos
tributos devidos até este momento.
IV. A empresa Jardim das Hespérides S.A. adquire da
empresa Hamadríade Industrial Ltda. uma fábrica instalada no Estado de São
Paulo. Aproveitando todo o maquinário existente, a adquirente continua a
exploração da mesma atividade. Com respeito aos tributos devidos por esta
fábrica até o momento da transação empresarial, a empresa Jardim das Hespérides
S.A. responde subsidiariamente com o alienante se este cessar a exploração da
indústria, e responde a adquirente pessoalmente se o alienante iniciar dentro de
seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ramo de
indústria.
V. Na hipótese de alienação judicial em processo de
falência, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio
nesta situação e continuar a respectiva exploração responde, em qualquer
hipótese, pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até
a data da operação.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e V.
d) III e IV.
e) IV e V.
10 - FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de
Rendas - Gestão Tributária - Prova 2
Augusto doa a Caio, no final do ano de 2012, por
meio de instrumento público lavrado em cartório extrajudicial do Estado de São
Paulo, a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Tanto Augusto como
Caio são domiciliados em São Paulo. Tendo notícia do ocorrido, a Fazenda
Estadual apurou que Caio havia recolhido o ITCMD aos cofres públicos a quantia
de R$ 9.000,00 (nove mil reais), dentro do prazo estabelecido pela legislação.
A formalização do negócio jurídico foi praticada pelo tabelião.
Considerando a situação descrita, na data de hoje,
o imposto foi recolhido pelo contribuinte em importância inferior à devida
legalmente. Nesse caso,
a) o Fisco deve cobrar a metade da diferença de
Caio, o contribuinte principal, e a outra metade do tabelião, como responsável
solidário.
b) o imposto pode ser cobrado do contribuinte ou do
tabelião, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
por aquele.
c) como houve formalização do ato de doação pelo
tabelião, o Fisco Estadual não tem mais direito de cobrar o valor devido.
d) como o tabelião responsável pela lavratura do
instrumento não foi diligente em conferir o recolhimento do ITCMD ao Estado de
São Paulo, ele deve responder pessoalmente perante o Fisco, independentemente
da possibilidade de se cobrar do contribuinte principal.
e) o Fisco só pode cobrar a diferença do
contribuinte, mesmo tendo o ato ocorrido perante tabelião.
11 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de
Contas
Uma coisa é poder de legislar, desenhando o perfil
jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua
funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no
tópico do sujeito ativo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito
Tributário. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 271).
O trecho transcrito faz alusão, respectivamente, a:
a) capacidade tributária passiva e competência
tributária.
b) capacidade tributária passiva e capacidade
tributária ativa.
c) competência tributária e obrigação tributária.
d) capacidade tributária ativa e obrigação
tributária.
e) competência tributária e capacidade tributária
ativa.
12 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do
Estado
Em se tratando de responsabilidade tributária,
a) na substituição tributária para frente, há uma
postergação do pagamento do tributo, transferindo-se a obrigação de reter e
recolher o montante devido, que seria do vendedor, ao adquirente dos produtos e
serviços.
b) os pais respondem pelos tributos devidos por
seus filhos menores e, em matéria de penalidades, somente às de caráter
moratório.
c) “Beltrano” faleceu deixando herdeiros e tributos
não pagos. Deixou bens em valor inferior ao valor dos tributos devidos. O
sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelo valor total
dos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
d) comerciante arrependido por ter feito várias
operações comerciais sem a emissão de nota fiscal, comparece à repartição
fiscal e, de forma espontânea, confessa as infrações cometidas. Ao analisar a
conduta do contribuinte, desacompanhada de qual- quer outra providência, o
fisco pode relevar a infração.
e) pessoa que não tenha praticado o fato gerador
não pode ser sujeito passivo da relação tributária.
13 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP -
Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
Um menino menor de idade, com dez anos, recebeu, na
qualidade de herdeiro testamentário, por ocasião da morte de sua avó, um imóvel
urbano, localizado em município do interior de São Paulo, no valor de R$
350.000,00.
Houve a aceitação da herança pelo menor, que, nesse
ato, foi representando por seus pais.
Nesse caso, o tributo devido na transmissão causa
mortis de bens imóveis caberá
a) aos pais do menor de idade, pois o menino, por
ser menor de idade, não tem capacidade tributária.
b) ao menino menor de idade, pois ele tem
capacidade tributária, e, no caso de impossibilidade de exigência do
cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus pais responderão
solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que
forem responsáveis.
c) cinquenta por cento ao menino menor de idade e
cinquenta por cento aos pais do menor.
d) aos pais do menino menor de idade e ao próprio
menino, pois o menor não tem capacidade jurídica para ser, isoladamente,
contribuinte.
e) ao menino menor de idade, pois ele tem
capacidade tributária, e, no caso de impossibilidade de exigência do
cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus pais responderão
solidariamente com ele.
14 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP -
Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
Empresa contribuinte do ISS firma contrato de
natureza particular com pessoa jurídica sua cliente, convencionando que a
obrigação de pagar o referido imposto, correspondente aos serviços que presta,
deva ser de responsabilidade de sua cliente. Tendo em vista que a referida
cliente não cumpriu a convenção particular entre elas celebrada, pois não
liquidou o crédito tributário lançado em nome da contribuinte prestadora de
serviços, a fiscalização municipal notificou a contribuinte a pagar o imposto
devido. Em resposta à notificação fiscal, a contribuinte apresentou cópia da
convenção particular celebrada entre elas, alegando a existência de erro na
identificação do sujeito passivo na notificação elaborada. Entende a
contribuinte que a cobrança do tributo não pago deveria ser feita à sua
cliente.
Com base no descrito acima e nas normas gerais de
direito tributário que disciplinam essa matéria, a justificativa apresentada
pela contribuinte
a) não deve ser acatada, pois a convenção
particular não se presta a alterar a sujeição passiva de obrigação tributária,
exceto quando firmada escritura pública nesse sentido, situação em que a
Fazenda Pública Municipal deve eximir a contribuinte prestadora de serviço de
tal cobrança, mesmo na ausência de lei normatizando a questão.
b) não deve ser acatada, na medida em que o
ordenamento jurídico não contemple possibilidade alguma de modificação da
definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, quer por meio de
convenção entre as partes, quer por meio de disposição de lei.
c) deve ser acatada, pois a convenção particular,
desde que celebrada por escritura pública, deve ser aceita e respeitada pela
Fazenda Pública Municipal, para eximir a contribuinte do pagamento do imposto
ainda não pago, pois a responsabilidade passou a ser da sua cliente.
d) não deve ser acatada, pois nem a convenção
particular, nem a escritura pública se prestam a alterar a sujeição passiva de
obrigação tributária, a não ser que haja lei normatizando a questão.
e) deve ser acatada, pois a convenção particular
deve ser aceita e respeitada pela Fazenda Pública Municipal para eximir a
contribuinte do pagamento do imposto ainda não pago, desde que haja decreto do
Poder Executivo municipal, permitindo a modificação da definição legal do
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
15 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle
Externo - Controle Externo - Jurídica
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119,
sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da
competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação
tributária é correto afirmar que
a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de
direito público com competência tributária.
b) a capacidade tributária ativa é indelegável.
c) a capacidade tributária ativa é passível de
delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência
tributária.
d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do
encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras
e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.
e) um Estado-membro criado a partir de
desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação
tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não
houver disposição legal em contrário.
16 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
Sobre competência tributária e capacidade
tributária ativa, é correto afirmar:
a) A competência tributária é delegável por lei.
b) A capacidade tributária ativa indica o sujeito
ativo da obrigação tributária principal.
c) O Código Tributário Nacional fixa as
competências tributárias.
d) A capacidade tributária ativa é exclusiva do
ente político definido na Constituição Federal.
e) Somente o ente político competente para
instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.
17 - Q61002 FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor
Público
Recém-nascido recebe como herança a propriedade de
um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato,
considerando-se o disposto no artigo 126, inciso I do Código Tributário
Nacional, é correto afirmar que
a) a sujeição passiva tributária recai sobre o
representante legal do menor, pois ele é insuscetível de capacidade tributária.
b) o tributo é indevido por força da aplicação da
cláusula pecunia non olet, decorrente do princípio da interpretação subjetiva
do fato gerador.
c) a relação pessoal e direta com o fato gerador é
irrelevante para fins tributários, porém não abrange a pessoa natural
absolutamente incapaz.
d) o menor é o contribuinte dos tributos relativos
ao bem, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da
pessoa natural.
e) a incapacidade civil do menor elide a sujeição
tributária passiva, pois esta depende de prévia análise objetiva do fato
imponível.
18 - FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico
Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento) Capacidade, Domicílio e Sujeitos da
Obrigação Tributária; )
Uma pessoa natural que não tem domicílio civil,
residência fixa nem centro habitual de atividades terá como domicílio
tributário, caso não tenha eleito nenhum lugar,
a) o lugar onde for encontrada.
b) o lugar onde for encontrada ou a sede da Fazenda
Pública.
c) a sede da Fazenda Pública competente ou da
ocorrência do fato gerador.
d) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do
fato gerador.
e) o lugar que a Fazenda Pública indicar ou o lugar
da situação dos bens.
19 - FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Quanto à obrigação tributária é correto afirmar:
a) A capacidade tributária passiva depende, dentre
outras, da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica
regularmente constituída.
b) O sujeito ativo da obrigação principal é a
pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
c) A obrigação tributária acessória surge com a
ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou
penalidade não pecuniária.
d) A pessoa jurídica de direito privado que
resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas
pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.
e) A solidariedade das pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta
o benefício de ordem.
20 - FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
No que tange ao sujeito passivo da obrigação
tributária é correto afirmar que
a) a capacidade tributária passiva depende da
capacidade civil das pessoas naturais, ou da regularidade da constituição das
pessoas jurídicas.
b) na substituição a obrigação constitui-se
inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o
responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade.
c) na transferência a obrigação constitui-se desde
logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria
o contribuinte.
d) o sujeito passivo da obrigação acessória, como a
prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às
prestações.
e) as cláusulas contratuais convencionadas pelas
partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a
aceitá-las em quaisquer hipóteses.
GABARITOS:
1 - C 2 -
B 3 - A 4 - B
5 - C 6 - C 7 - C
8 - B 9 - B 10 - B
11 - E 12 - B 13 - B
14 - D 15 - E 16 - B
17 - D 18 - D
19 - D 20 - D
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