como prometido, segue material de questões de Direito Civil - Ponto 01.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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Direito Tributário
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| Direito Previdenciário PONTO 01 | Direito Civil PONTO 01 PONTO 02 | |
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 07: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 08: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 01 - Formas de expressão do Direito:
lei, doutrina, jurisprudência, costume. Eficácia da lei no tempo. Conflito de
leis no tempo. Direito intertemporal. Princípios gerais do Direito. Noção de
cláusula aberta ou conceito jurídico indeterminado. Interpretação e integração
das normas jurídicas. Fontes do Direito.
1 - FCC - 2014 - MPE-PE
Publicada uma lei considerada de ordem pública, se,
durante o período de sua vacatio, realizar-se negócio jurídico que por ela foi
proibido, ele será
a) inexistente, por contrariar a ordem pública.
b) anulável, por configurar dolo bilateral.
c) nulo, por fraudar lei imperativa.
d) válido, porque a lei nova ainda não está em
vigor.
e) ineficaz, por caracterizar abuso do direito.
2 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Quando, não havendo norma prevista para a solução
do caso concreto, o juiz decide utilizando um conjunto de normas próximas do
próprio ordenamento jurídico. Neste caso, está aplicando
a) os costumes.
b) a analogia.
c) os princípios gerais de Direito.
d) a equidade legal.
e) a equidade judicial.
3 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Uma lei foi elaborada, promulgada e publicada. Por
não conter disposição em contrário, entrará em vigor 45 dias depois de
oficialmente publicada, data que cairá no dia 18 de abril, feriado (sexta-feira
da paixão de Cristo); dia 19 de abril é sábado; dia 20 de abril é domingo; dia
21 de abril é feriado (Tiradentes). Essa lei entrará em vigor no dia
a) 19 de abril.
b) 21 de abril.
c) 20 de abril.
d) 22 de abril.
e) 18 de abril.
4 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
Direito Civil Baseado em antiga parêmia - ubi eadem
ratio, ibi eadem dispositio - escreve Miguel Reale: “É de presumir-se que,
havendo correspondência de motivos, igual deve ser o preceito aplicável”
(Filosofia do Direito. V. 1, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1975. p. 128). Esse
texto refere-se
a) à eficácia da lei no tempo e no espaço.
b) à aplicação das leis segundo sua hierarquia.
c) aos princípios gerais do Direito.
d) à analogia.
e) à equidade
5 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO
afirmar:
a) Pode haver retroatividade expressa, desde que
não atinja direito adquirido.
b) Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade
legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o
império da norma revogada.
c) A regra geral, no silêncio da lei, é sua
irretroatividade.
d) São de ordem constitucional os princípios do
respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
e) Como regra, a lei nova tem efeito imediato, não
se aplicando aos fatos anteriores.
6 - FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do
Trabalho
Em relação à hierarquia, integração e interpretação
da lei, examine os enunciados seguintes:
I. A própria lei, prevendo a possibilidade de
inexistir norma jurídica adequada ao caso concreto, indica os meios de suprir a
omissão, prescrevendo caber ao julgador decidir de acordo com a analogia, os
costumes e os princípios gerais de direito.
II. Nos meios de integração da norma em face de
omissão da lei ao caso concreto, há rígida hierarquia, não podendo o Juiz
valer-se indistintamente da analogia, usos e costumes ou princípios gerais de
direito conforme seu critério discricionário, de oportunidade e conveniência.
III. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia
não admitem o emprego da analogia, nem a interpretação extensiva, pois dispõe a
lei que são interpretados estritamente.
Está correto o que consta APENAS em
a) III.
b) I e II.
c) II e III.
d) II.
e) I e III.
7 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de
Controle Externo
Telma comprou bilhete da loteria federal e foi
contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de
receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo,
incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma
realizou a aposta. Neste caso, Telma
a) poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão
da proteção conferida ao direito adquirido.
b) não poderá exigir o recebimento do prêmio, por
se tratar de obrigação natural.
c) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois
a lei nova tem efeito imediato, atingindo as relações em curso.
d) poderá exigir o recebimento do prêmio apenas se
a lei nova estiver no período de vacatio legis.
e) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois
o jogo constitui prática imoral.
8 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Em termos de eficácia legislativa, entende-se que a
lei é o parâmetro maior para o juiz. Este, porém, na omissão da lei, deverá
decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de
direito. Este enunciado concerne ao princípio.
a) da eventualidade processual.
b) da obrigatoriedade da lei.
c) da obrigatoriedade da jurisdição.
d) do devido processo legal.
e) do livre convencimento e o da persuasão
racional.
9 - FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da
Receita Estadual - Prova 1
A Lei nº 11.441, de 04/01/2007, deu nova redação ao
art. 983 do Código de Processo Civil, estabelecendo que o processo de
inventário e partilha deve ser aberto dentro de sessenta (60) dias a contar da
abertura da sucessão. O art. 1796 do Código Civil em vigor, cuja redação não
foi alterada por aquela lei, dispõe que no prazo de trinta dias, a contar da
abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário.
Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro,
a) o art. 1.796 do Código Civil foi revogado
expressamente com a nova redação do art. 983 do Código de Processo Civil.
b) o art. 1.796 do Código Civil sofreu revogação
tácita.
c) o art. 983 do Código de Processo Civil e o art.
1796 do Código Civil vigoram concomitantemente, embora dispondo de maneira
diversa sobre a mesma matéria.
d) o art. 1.796 do Código Civil não foi revogado,
porque só se admitiria sua revogação expressa, por se tratar de regra inserida
em um Código.
e) a nova redação do art. 983 do Código de Processo
Civil só entrará em vigor depois de também ser modificada a redação do art.
1.796 do Código Civil.
10 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
João cumpre os requisitos para se aposentar. No
entanto, algum tempo depois, é editada lei que amplia em 5 anos o prazo para
sua aposentação. João.
.
a) poderá se aposentar, mas apenas se o requerer no
prazo de 15 dias do início da vigência da nova lei.
b) terá de aguardar 5 anos para se aposentar, pois
a lei nova possui efeito imediato, impondo-se aos fatos passados, pendentes e
futuros.
c) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir
efeito imediato, a lei nova deve respeitar o direito que João já havia
adquirido.
d) terá que aguardar 5 anos para se aposentar, pois
o direito somente é adquirido com o seu exercício efetivo.
e) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir
efeito imediato, a lei nova deve respeitar a expectativa que João possuía sobre
o direito, por questão de justiça
GABARITOS:
1 - D 2 -
B 3 - E 4 - D
5 - B 6 - E 7 - A
8 - C 9 - B 10 - C
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