Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Ambiental - Ponto 02.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 02. Lei
Complementar nº 140/2011. O Meio Ambiente na Ordem Econômica Constitucional. Instrumentos
econômicos de direito ambiental. Bens Ambientais.
PARTE I
1 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz
A empresa X pretende instalar uma indústria no
Estado Alfa. Tal Estado, contudo, não possui órgão ambiental capacitado ou
conselho de meio ambiente. Nesta hipótese, segundo a Lei Complementar nº
140/2011, a competência para conduzir o licenciamento ambiental será
a) solidária da União.
b) supletiva do Município no qual se localizará o
em- preendimento.
c) subsidiária da União.
d) solidária do Município no qual se localizará o
em- preendimento.
e) supletiva da União.
2 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
São ações administrativas da União promover o
licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
a) localizados ou desenvolvidos em unidades de
conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental
(APAs).
b) localizados ou desenvolvidos em dois ou mais
Municípios.
c) de alto impacto ambiental.
d) localizados ou desenvolvidos em rios federais.
e) localizados ou desenvolvidos em terras
quilombolas.
3 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
A competência para legislar sobre a proteção ao
meio ambiente é comum à União, aos estados, ao DF e aos municípios, havendo
ações administrativas que competem a cada um desses entes de maneira exclusiva.
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, compete exclusivamente à União
a) promover o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em áreas de proteção
ambiental.
b) aprovar o manejo e a supressão de vegetação,
florestas e formações sucessoras em atividades ou empreendimentos licenciados
ou autorizados ambientalmente pelo estado.
c) aprovar o funcionamento de criadouros da fauna
silvestre.
d) promover e orientar a educação ambiental em
todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio
ambiente.
e) promover o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
4 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
Sabendo que, segundo a Lei Complementar n.º
140/2011, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a
licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais,
efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, de qualquer forma, de causar
degradação ambiental, assinale a opção correta.
a) O licenciamento ambiental deve ser requerido ao
órgão estadual competente e, em caráter supletivo, ao Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
b) Depois de concedida a licença, esta só pode ser
revista pelo poder público se identificada irregularidade no procedimento que a
antecedeu.
c) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a
emissão da licença ambiental, implica autorização para a obra ou atividade,
vigendo até que o órgão licenciador emita decisão definitiva sobre o caso.
d) O licenciamento ambiental é um instrumento
autônomo em relação ao estudo prévio de impacto ambiental.
e) As regras relativas à licença estabelecida no
âmbito do direito administrativo aplicam-se ao licenciamento ambiental.
5 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado -
IX - Primeira Fase
A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para
a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes
do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema,
assinale a afirmativa correta.
a) Compete à União aprovar o manejo e a supressão
de vegetação, de florestas e formações sucessoras em Áreas de Preservação
Ambientais - APAs.
b) Compete aos Estados e ao Distrito Federal
controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras
que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
c) Compete aos municípios gerir o patrimônio
genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as
atribuições setoriais.
d) Compete à União aprovar a liberação de
exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais
frágeis ou protegidos.
6 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado
De acordo com a Lei Complementar no 140/11, que
fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único
do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição
em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora,
são consideradas ações administrativas do Distrito Federal, dentre outras,
a) promover o licenciamento ambiental de atividades
ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação
instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e
exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição
para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.
b) controlar a produção, a comercialização e o
emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a
qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; e exercer o controle e
fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou
autorizar, ambientalmente, for cometida à União.
c) promover a integração de programas e ações de
órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental; e
promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados
ou desenvolvidos em terras indígenas.
d) promover o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial,
na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; e exercer o controle
e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou
autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.
e) promover o licenciamento ambiental de atividades
ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação
instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e
promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados
ou desenvolvidos em terras indígenas.
7 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça
Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da
Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar no 140, de 08/12/2011,
dispõe que
a) a atuação supletiva ou subsidiária é aquela pela
qual o ente da Federação se substitui ao ente federativo originariamente
detentor da competência para exercer o licenciamento ambiental.
b) cabe aos Municípios o licenciamento ambiental
das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental
de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos
estaduais do meio ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.
c) cabe aos Municípios o licenciamento ambiental
das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental
de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Municipal
do Meio Ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.
d) a supressão de vegetação será sempre autorizada
pelo Estado. Todavia, se a União for o ente federativo competente para o
licenciamento ambiental, a ela caberá conceder a autorização para a supressão
da vegetação.
e) a cooperação dos entes federativos no
licenciamento ambiental se dará apenas por meio de convênios.
GABARITOS:
1 - E 2 -
A 3 - E 4 - D
5 - D 6 - A 7 - B
PARTE II
1 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Desenvolvimento Sustentável
a) envolve iniciativas que concebem o meio ambiente
de modo articulado com as questões sociais, tais como: saúde, habitação e
educação, e que estimulem uma visão acrítica da população acerca das questões
ambientais.
b) e crescimento econômico são sinônimos,
significando atividades de incentivo ao desenvolvimento do país, seguindo
modelos de avanço tecnológico e científico.
c) significa crescimento da economia, demonstrado
pelo aumento anual do Produto Nacional Bruto (PNB) combinado com melhorias
tecnológicas e ganhos sociais relevantes.
d) pode ser alcançado somente através de políticas
e diretrizes governamentais de estímulo à redução do crescimento populacional
do país, tendo em vista que a dinâmica demográfica exerce forte impacto sobre o
meio ambiente em geral e os recursos naturais em particular.
e) significa crescimento econômico com utilização
dos recursos naturais, porém com respeito ao meio ambiente, à preservação das
espécies e à dignidade humana, de modo a garantir a satisfação das necessidades
das presentes e futuras gerações.
GABARITOS:
1 - E
PARTE III
1 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
Sobre a política estadual de gestão e proteção à
Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual
no 8.830/2008, é correto afirmar: .
a) O zoneamento socioeconômico ecológico do Estado
de Mato Grosso não contempla os limites geográficos da Bacia do Alto Paraguai.
b) A Lei Estadual em análise estabelece como área
de preservação permanente a faixa marginal de 200 metros no entorno de baías,
lagos e lagoas na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
c) A política estadual de gestão e proteção à Bacia
do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso não permite às comunidades
tradicionais a autodeterminação na construção de políticas de gestão no
respectivo território.
d) Visando preservar os recursos hídricos da Bacia
do Alto Paraguai, a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto
Paraguai no Estado de Mato Grosso veda a atividade agropecuária na planície
alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
e) É objetivo da política estadual de gestão e
proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso a proteção do
pantanal matogrossense enquanto patrimônio nacional, sítio Ramsar e reserva da
biosfera.
2 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
Em relação ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do
Estado de Rondônia, regulamentado pela Lei Complementar nº 233/2000, é
INCORRETO afirmar que
a) é o principal instrumento de planejamento da
ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do Estado.
b) os limites das Zonas somente podem ser alterados
após decorridos 10 anos da vigência da referida Lei Complementar.
c) o acesso a linhas de crédito oficiais devem
estar em consonância com as diretrizes do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico.
d) as alterações dos limites de abrangência das
Zonas e Subzonas dependem de aprovação por meio de processo legislativo de
iniciativa do Poder Executivo
e) para a implantação do Zoneamento
Socioeconômico-Ecológico foram estabelecidas 03 (três) Zonas e 9 (nove)
Subzonas.
3 - FUNIVERSA - 2010 - MTur - Engenheiro
O planejamento ambiental almeja a coordenação de
ações que visem à proteção do meio ambiente. Nesse contexto, deve ser destacada
a importância do zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Com base no Decreto n.º
4.297/2002, que estabelece critério para o referido zoneamento ambiental,
assinale a alternativa correta.
a) O processo de elaboração e implantação do ZEE
deverá contar com ampla participação do poder público e da sociedade civil.
b) O crescimento econômico e social deverá ocorrer
desconsiderando a proteção dos recursos naturais.
c) Cabe ao poder público municipal elaborar e
executar o ZEE, nacional ou regional, quando o bioma in casu for considerado
patrimônio nacional.
d) O poder público municipal deverá reunir e
compatibilizar, em diversos bancos de dados, as informações colhidas referentes
ao planejamento ambiental e mantê-las em sigilo.
e) A divisão do território em zonas poderá ser
feita independentemente do diagnóstico socioeconômico.
GABARITOS:
1 - E 2 -
B 3 - A
PARTE IV
1 - CESPE - 2014 - MPE-AC
Considerando o disposto na Lei n.º 11.284/2006
acerca da gestão de florestas públicas para a produção sustentável, assinale a
opção correta
a) Desde que previamente à publicação da concessão
florestal em diário oficial, faculta-se a realização de audiência pública para
a elaboração dos termos do edital de licitação de cada lote a ser concedido.
b) A competência para legislar sobre gestão de
florestas públicas é privativa da União.
c) Recursos florestais são definidos como elementos
ou características de uma floresta potencialmente ou efetivamente geradores de
produtos ou serviços florestais; serviços florestais se definem como os
serviços prestados através do beneficiamento e comércio de produtos madeireiros
e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável.
d) A gestão de florestas públicas para produção
sustentável compreende três modalidades: a concessão florestal, a destinação de
florestas públicas às comunidades locais e a criação e gestão direta de
florestas públicas nacionais, estaduais e municipais definidas como unidades de
conservação da natureza.
e) A concessão florestal, em regra, destinada a
pessoas jurídicas com fins econômicos, poderá ser formalizada de forma gratuita
aos posseiros de comunidades locais quando estiverem em áreas já ocupadas e
utilizadas no interior de reservas extrativistas ou de projetos de
assentamentos florestais.
2 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
Em relação aos espaços territoriais e seus
componentes, bem como à gestão de florestas públicas, assinale a opção correta.
a) A concessão de floresta pública a particular
deve ser precedida de processo licitatório e implica transferência de
titularidade imobiliária para o uso de recursos hídricos ou minerais, mas não
para a exploração de fauna e acesso aos recursos genéticos.
b) Unidades de conservação somente podem ser
criadas e extintas por ato do poder público.
c) Há previsão legal de uso indireto dos atributos
das unidades de uso sustentável, que abrangem as áreas de relevante interesse
ecológico, as áreas de proteção ambiental, a floresta nacional e os parques
nacionais.
d) A reserva legal tem natureza jurídica de
limitação ao uso da propriedade, não sendo, portanto, indenizável.
e) O instrumento denominado concessão florestal
engloba a floresta pública e as unidades de proteção integral, as reservas de
desenvolvimento sustentável e as áreas de relevante interesse ecológico.
3 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei
Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos
objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas.
a) Promoção do processamento local e o incentivo ao
incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como
à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à
capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.
b) Restrição ao acesso às informações referentes à
gestão de florestas públicas, nos termos da Lei n.º 10.650/2003, em nome da
segurança nacional.
c) Promoção e difusão da pesquisa florestal,
faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso
sustentável das florestas, com restrição intransponível de tais atividades
quando operadas por organismos de origem religiosa ou estrangeira.
d) Fomento ao conhecimento e a promoção da
conscientização da população em geral sobre a importância da conservação dos
recursos florestais, ressalvados os usos e costumes tradicionais das populações
indígenas no que diz respeito ao seu modo de exploração da flora e da fauna.
4 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado -
III - Primeira Fase
A supressão de vegetação primária e secundária no
estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de
utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de
regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse
social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em
procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e
locacional ao empreendimento proposto, conforme o disposto no art. 14 da Lei
11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do
bioma Mata Atlântica.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
a) Um advogado de proprietário de terreno urbano
afirma ser possível a obtenção de licença ambiental para edificação de
condomínio residencial com supressão de Mata Atlântica com base em utilidade
pública.
b) A licença ambiental de empreendimento de
relevante e significativo impacto ambiental localizado em terreno recoberto de
Mata Atlântica não pode ser concedida em hipótese alguma.
c) Um produtor de pequena propriedade ou posse
rural entende que é possível a obtenção de licença ambiental para atividade
agroflorestal sustentável, tendo como motivo o interesse social.
d) Desde que obtida a autorização de supressão de
vegetação de Mata Atlântica, com base na Lei 11.428/2006, não é aplicável a
legislação que exige a licença ambiental, de acordo com a CRFB/88, a Lei
6.938/81 e o Decreto 99.274/90.
5 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
A licitação para a concessão florestal, nos termos
da Lei no 11.284/2006,
a) dispensa o oferecimento de garantia para o
cumprimento do contrato.
b) é aberta à participação de pessoas jurídicas
brasileiras e estrangeiras.
c) será julgada apenas com base no critério de
melhor preço oferecido pelo particular.
d) poderá ter a participação de empresas em
consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder
concedente.
e) constitui espécie de licitação à parte daquela
prevista na Lei no 8.666/93, que não é aplicável.
GABARITOS:
1 - D 2 -
D 3 - A 4 - C
5 – D
PARTE V
1 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
As águas de um rio que nasce e termina dentro do
território de um município do Estado de Mato Grosso do Sul, pertencem ao
domínio do ente federativo abaixo:
a) Estado-membro onde se situem.
b) Proprietários do imóvel por onde as águas
passam, desde que tenham título válido matriculado no cartório de Registro de
Imóveis.
c) Órgão ambiental do Estado-membro.
d) Município onde se situem.
e) União Federal, na hipótese de os detentores da
posse dos imóveis ribeirinhos não possuírem título matriculado no cartório de
Registro de Imóveis.
2 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz
Analise as afirmativas a seguir.
De acordo com a Constituição da República, é
correto afirmar que o aquífero Guarani, cuja dimensão abrange oito Estados-
-membros da Federação, além de se estender ao território do Paraguai, Uruguai e
Argentina, enquanto nos limites do território nacional, é bem da União
PORQUE
a Constituição brasileira classificou os cursos
d’água sob o critério da extensão (aqueles que banham mais de um Estado-
-membro) e o critério da segurança nacional (aqueles que servem de limites com
outros países, estendem-se a território estrangeiro, ou dele provêm, bem como
os terrenos marginais e as praias fluviais)
Assinale a alternativa correta.
a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é
verdadeira.
b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é
verdadeira.
c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda
justifica a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a
segunda não justifica a primeira.
GABARITOS:
1 - A 2 -
A
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