como prometido, segue o segundo simulado.
SIMULADO 05 - 12/10/2014
FOLHA DE RESPOSTA
PARA EVITAR PROBLEMAS NO DOWNLOAD NO ARQUIVO, RECOMENDAMOS O ACESSO ATRAVÉS DO GOOGLE CHROME E CRIAÇÃO DE CONTA NO DROPBOX.
REGRAS DO CONCURSO
O Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Estado constará de:
1ª Fase – Prova Objetiva;
2ª Fase – Prova Discursiva;
3ª Fase – Prova Prática;
4ª Fase – Avaliação de Títulos.
A 1ª Fase – Prova Objetiva constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada questão, com duração de 5 (cinco) horas, e abrangerá todo o conteúdo programático, contendo, preferencialmente, a seguinte distribuição de questões por disciplina:
Direito Constitucional 20
Direito Administrativo 20
Direito Processual Civil 20
Direito Tributário 18
Direito Civil 10
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho 04
Direito Ambiental 04
Direito Previdenciário 04
92 - (FCC - 2014 - SABESP - Advogado)
Aconselho que tentem fazer o simulado dentro das 05 (cinco) horas previstas no edital.
Aqueles que quiserem participar do ranking deste simulado, favor preencher o gabarito em arquivo EXCEL disponibilizado no Blog, imprimir em .pdf e enviar para aprovacaopge@hotmail.com.
Neste segundo simulado, a correção através da planilha EXCEL será automática.
1
- (FCC
- 2014 - TJ-CE - Juiz)
Tribunal
de Justiça julgou ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal em
face de dispositivo da Constituição do respectivo Estado (dispositivo esse que
reproduz dispositivo da Constituição da República de observância obrigatória
pelos Estados). Interposto recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal
decidiu pela inconstitucionalidade da lei municipal impugnada.
No contexto descrito, a decisão do recurso extraordinário
No contexto descrito, a decisão do recurso extraordinário
a) tem, por si só, eficácia erga
omnes apenas estadual.
b) deve ser comunicada ao Senado
Federal para o fim de eventual suspensão da execução da lei municipal declarada
inconstitucional.
c) não enseja comunicação ao Senado
Federal porque falta competência, ao Senado, para suspender a execução da lei
municipal declarada inconstitucional.
d) tem, por si só, eficácia erga
omnes nacional.
e) deve ser comunicada à respectiva
Assembleia Legislativa para o fim de obrigatória suspensão da execução da lei
municipal declarada inconstitucional.
2
- (CESPE
- 2012 - DPE-RO - Defensor Público)
Assinale
a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.
a) As leis municipais não se
sujeitam ao controle de constitucionalidade concentrado perante o STF, podendo,
no entanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser ajuizada
perante o tribunal de justiça do respectivo estado- membro, desde que se alegue
ofensa à constituição estadual.
b) Na ação declaratória de
constitucionalidade, é cabível pedido de medida cautelar, cujo provimento pode
consistir na suspensão da eficácia da norma objeto da ação ou na suspensão dos
processos em que se discuta a constitucionalidade dessa norma.
c) De acordo com a denominada regra
do full bench, somente pelo voto da maioria dos membros do tribunal
pode ser declarada a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos emanados do poder público.
d) O defensor público-geral da União
possui legitimidade para ajuizar, no STF, arguição de descumprimento de
preceito fundamental, mas não para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade
ou ação declaratória de constitucionalidade.
e) Tratando-se de controle de
constitucionalidade difuso, a alegação de inconstitucionalidade pode ser
apresentada pelo autor, pelo réu, pelo MP ou, ainda, por terceiro interessado,
e a inconstitucionalidade pode também ser reconhecida de ofício pelo juiz de
primeira instância ao proferir a sentença.
3
- (CESPE
- 2013 - DPE-RR - Defensor Público)
A
respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais,
assinale a opção correta.
a) O princípio da legalidade tem
extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo certo que na ordem
jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa.
b) O poder constituinte originário
não se expressa por intermédio do estabelecimento de uma constituição
decorrente de declaração unilateral de determinado agente revolucionário.
c) O dispositivo constitucional que
prevê a possibilidade de impetração de mandado de injunção configura norma de
preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no exercício do poder
constituinte derivado decorrente.
d) O ensino religioso deve existir
obrigatoriamente nas escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal
circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.
e) De acordo com entendimento do
STF, a CF não admite o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em
concurso público.
4
- (FCC
- 2014 - TJ-AP - Juiz)
Féres, Deputado Federal, foi preso em
flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a
disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da República, Féres
a) poderia ter sido preso, uma vez
que racismo constituiu crime inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser
remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da
maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
b) não poderia ter sido preso, pois
os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do
diploma.
c) poderia ter sido preso, uma vez
que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela natureza do crime, não
terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o
Juiz do local do crime.
d) não poderá ser processado por
crime de racismo porque os Deputados Federais são invioláveis, civil e
penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
e) poderá ser processado pelo
Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia contra o Deputado
Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos
Deputados.
5
- (CESPE
- 2013 - DPE-RR - Defensor Público)
A
respeito das competências dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, assinale
a opção correta.
a) Compete ao STJ julgar conflito de
competência estabelecido entre o Tribunal Superior do Trabalho e juiz federal.
b) Segundo posicionamento do STF,
compete à justiça comum estadual processar e julgar ação possessória ajuizada
em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa
privada.
c) De acordo com entendimento
firmado no STF, os crimes comuns praticados por índios contra índios devem ser
julgados pela justiça federal.
d) É de competência da justiça
estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada
ao patrimônio da municipalidade, ainda que tal verba tenha sido repassada pela
União.
e) Os ministros de Estado e os
membros do Conselho Nacional do Ministério Público são processados e julgados
originariamente pelo STF nos crimes de responsabilidade.
6
-
(CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público)
Considerando
o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos
e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
a) A falta de defesa técnica por
advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.
b) É inconstitucional a exigência de
depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de
recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade
trabalhista.
c) É inconstitucional a exigência de
depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se
pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) Não constitui violação do
princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado,
perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.
e) É obrigatória a observância, no
inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
7
- (FCC
- 2014 - TJ-AP - Juiz)
Conforme
estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre
direito penitenciário é
a) remanescente dos Estados, sendo
que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios
devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário.
b) concorrente, cabendo à União
estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a
competência suplementar dos Estados
c) privativa dos Estados, mas lei
complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais
relacionadas à matéria.
d) comum, sendo que leis
complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades
federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria.
e) privativa da União, mas lei
complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas
da matéria.
8
- (CESPE
- 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia)
Quer
o poder constituinte formal, quer o poder constituinte material são limitados
pelas estruturas políticas, sociais, econômicas e culturais dominantes da
sociedade, bem como pelos valores ideológicos de que são portadores.
Marcelo Rebelo Sousa. Direito constitucional. Braga, 1979, p. 62 (com adaptações).
Considerando o texto acima, assinale a opção correta acerca do poder constituinte.
Marcelo Rebelo Sousa. Direito constitucional. Braga, 1979, p. 62 (com adaptações).
Considerando o texto acima, assinale a opção correta acerca do poder constituinte.
a) Poder constituinte material nada
mais é que as matérias incorporadas no texto constitucional compondo o ápice da
pirâmide normativa.
b) As cláusulas pétreas podem ser
invocadas para sustentar a tese de inconstitucionalidade de normas
constitucionais provenientes do poder constituinte originário.
c) O poder constituinte formal não
se confunde com o poder constituinte material. Este é o poder de
autoconformação do Estado segundo certa ideia de direito, enquanto aquele é o
poder de decretação de normas com a forma e a força jurídica próprias das
normas constitucionais. Em outras palavras, enquanto o poder constituinte
material tem por fim qualificar como constitucional determinadas matérias, o
formal atribui a essa escolha uma força constitucional.
d) Poder constituinte material não é
passível de emenda.
e) Há hierarquia entre a norma
constitucional formal e a material.
9
- (FCC
- 2012 - TJ-GO - Juiz)
É
direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social
a) a relação de emprego protegida
contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar,
que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
b) o seguro-desemprego, em caso de
desemprego voluntário ou involuntário.
c) a irredutibilidade do salário,
salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo.
d) a remuneração do trabalho noturno
igual à do diurno.
e) a proteção do salário na forma da
lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.
10
- (CESPE
- 2013 - DPE-TO - Defensor Público)
Considerando
o disposto na CF e o entendimento do STF a respeito da organização do Estado
brasileiro, assinale a opção correta.
a) Não invade a competência
legislativa da União a edição de lei estadual que obrigue, sob pena de multa,
veículo automotor a transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias
do estado, já que a norma dispõe sobre segurança, matéria cuja competência é
concorrente entre os entes da Federação.
b) Lei estadual que disponha sobre
questões inerentes a custas forenses é inconstitucional, visto que a
competência para legislar sobre direito processual é privativa da União.
c) O estado-membro pode intervir em
município quando o tribunal de justiça der provimento à representação para
assegurar a observância de princípios insertos na constituição estadual, ou
para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, embora seja cabível
recurso extraordinário contra o respectivo acórdão.
d) Compete à União a tarefa de
organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros dos
territórios.
e) É constitucional lei municipal
que estabeleça limite de tempo de espera em fila para os usuários dos serviços
prestados pelos cartórios, já que a matéria não está inserida na disciplina dos
registros públicos, de competência da União.
11
-
(FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz)
Considerada
a disciplina constitucional e a respectiva re- gulamentação legal da ação
direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que
a) pode ser proposta pelos legitimados
à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade.
b) não admite desistência.
c) não admite medida cautelar.
d) cabe agravo da decisão que
indeferir a petição inicial.
e) em caso de omissão imputável a
órgão administrativo , as providências deverão ser adotadas no prazo de 30
(trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo
Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso
e o interesse público envolvido.
12
- (CESPE
- 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia)
No
que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.
a) O procurador-geral de justiça tem
competência privativa e exclusiva para propor projeto de lei ordinária que vise
majorar os subsídios dos membros do respectivo ministério público estadual, não
podendo fazê-lo o governador.
b) A edição de medida provisória
para criar tributos é autorizada pela CF, mas não será possível, por essa via
legislativa, tratar de matéria relacionada a processo penal.
c) O chefe do Poder Executivo poderá
vetar determinada palavra de um artigo de projeto de lei, desde que o considere
inconstitucional ou contrário ao interesse público.
d) A matéria que for rejeitada pelo
parlamento não poderá ser objeto de novo projeto de lei ordinária na mesma
sessão legislativa.
e) A emenda à CF será promulgada
após a sanção do presidente da República.
13
- (CESPE
- 2010 - Caixa - Advogado)
Acerca
do instituto da intervenção, assinale a opção correta.
a) Em âmbito estadual, para garantir
o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, o
presidente da República poderá ser solicitado a decretar a intervenção pelo
Poder Legislativo ou pelo chefe do Poder Executivo, se esses poderes se sentirem
sob coação indevida, ou pelo presidente do tribunal de justiça, se a coação
recair sobre o Poder Judiciário.
b) O presidente da República é a
autoridade competente para decretar a intervenção federal; no entanto,
dependerá de representação para tal fim, especialmente nas situações destinadas
a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e a reorganizar as
finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos municípios receitas
tributárias fixadas na CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
c) O procedimento destinado a
viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais,
a efetivação do ato de intervenção federal nos estadosmembros reveste-se de
caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão
competente do Poder Judiciário, circunstância que inviabiliza, ante a ausência
de causa, a utilização do recurso extraordinário.
d) O procurador-geral da República
poderá propor perante o STF ação de executoriedade de lei federal ou
representação por inconstitucionalidade para fins interventivos. Essas
modalidades de intervenção passam por crivo judicial; no entanto, o presidente
da República não está obrigado a decretar a intervenção.
e) No caso de desobediência a ordem
ou decisão judiciária, a presença de voluntariedade e intencionalidade no
descumprimento da decisão transitada em julgado não é pressuposto indispensável
ao acolhimento do pedido de intervenção federal, bastando, para tanto, a
simples inobservância da ordem da autoridade judiciária competente mesmo sem
esses elementos subjetivos.
14
- (FCC
- 2010 - MPE-SE - Analista - Direito)
São
causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de
reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida fundada
por
a) 1 (um) ano, salvo impossibilidade
orçamentário-financeira; e repelir invasão de uma unidade da Federação em um
Município.
b) mais de 2 (dois) anos
consecutivos, salvo motivo de força maior; e repelir invasão de uma unidade da
Federação em outra.
c) até 2 (dois) anos consecutivos,
em qualquer hipótese; e por termo a comprometimento da ordem pública.
d) mais de 3 (três) anos
consecutivos, ou não, em qualquer hipótese; e prover à execução de lei federal
ou estadual.
e) até 1 (um) ano, salvo motivo de
força maior ou caso fortuito; e para prover execução de decisão judicial ou
administrativa.
15
- (CESPE
- 2010 - Caixa - Advogado)
Com
relação à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
a) Compete privativamente à União
legislar sobre direito comercial, razão pela qual ofende a CF lei estadual que
estabeleça obrigatoriedade de informações específicas nos rótulos de embalagens
de café comercializado no estado-membro.
b) O atendimento de requisição de
documento ou informação de natureza comercial, feito por autoridade
administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física residente ou
domiciliada no Brasil, não dependerá de autorização do poder competente.
c) É admissível a alienação de ações
de sociedade de economia mista estadual, com perda do controle acionário por
parte do Estado, desde que mediante prévia autorização legislativa e por lei em
sentido formal.
d) A União, os estados, o Distrito
Federal (DF) e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de
pequeno porte, assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico
diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
e) Segundo previsão da CF, é
inadmissível, na ordenação do transporte aquático, que o transporte de
mercadorias na cabotagem e a navegação interior sejam feitos por embarcações
estrangeiras.
16
- (FCC
- 2013 - MPE-SE - Analista - Direito)
Um
estrangeiro casado com uma brasileira veio a falecer no Brasil, deixando esposa
e dois filhos brasileiros, além de seus pais estrangeiros, esses residentes no
exterior.
Neste caso, a sucessão dos bens deixados no Brasil será regulada pela lei
Neste caso, a sucessão dos bens deixados no Brasil será regulada pela lei
a) pessoal do de cujus,
desde que contemple como sucessores do de cujus todos aqueles
previstos na lei brasileira.
b) brasileira, ainda que a lei
pessoal do de cujus seja mais favorável à viúva e aos
filhos.
c) brasileira, desde que contemple
como sucessores do de cujus todos aqueles previstos na lei
estrangeira.
d) pessoal do de cujus,
ainda que a lei brasileira seja mais favorável à viúva e aos filhos.
e) brasileira em benefício da viúva
e dos filhos, caso não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de
cujus.
17
- (CESPE
- 2013 - DPE-RR - Defensor Público)
No
que se refere aos direitos à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a
opção correta.
a) A CF dotou o analfabeto de
capacidade eleitoral ativa e passiva.
b) Assim como os líderes da maioria
e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os cidadãos que
integrarem o Conselho da República deverão ser brasileiros natos.
c) A perda da nacionalidade
decorrente de aquisição voluntária de outra nacionalidade pode atingir tanto
brasileiros natos quanto naturalizados e independerá de ação judicial, já que
se concretiza no âmbito de procedimento meramente administrativo.
d) Se o extraditando tiver filho
brasileiro, não será admitida a sua extradição.
e) Se o indivíduo sofrer condenação
penal decorrente de conduta culposa, sem pena privativa de liberdade, transitada
em julgado, não terá seus direitos políticos suspensos.
18
- (FCC
- 2013 - MPE-SE - Analista - Direito)
Confederação
sindical dos servidores públicos ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal,
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN contra emenda constitucional que
fixou limite remuneratório para servidores públicos ativos. Após ajuizada a
ação o dispositivo legal objeto da ADIN foi revogado, deixando de haver
disciplina legal sobre o tema. Nesse caso, a ADIN foi proposta por parte
a) ilegítima, uma vez que a
confederação não equivale a sindicato de âmbito nacional, este sim dotado de
legitimidade para o ajuizamento da ADIN, que deverá ser julgada extinta sem
julgamento do mérito por este motivo.
b) legítima, uma vez que toda
confederação sindical é parte legítima para propor ADIN, desde que ajuizada
contra ato normativo federal, mas a ação deve ser julgada prejudicada em razão
da revogação da emenda constitucional.
c) legítima, uma vez que a
confederação sindical é parte legítima para propor ADIN, ainda que o
dispositivo legal impugnado não se relacione com os objetivos institucionais da
entidade, devendo a ação ter o seu pedido apreciado mesmo após a revogação da
emenda constitucional, já que a decisão do Tribunal poderá produzir efeitos ex
tunc.
d) legítima, uma vez que a
confederação sindical é parte legítima para propor ADIN, desde que o
dispositivo legal impugnado se relacione com os objetivos institucionais da
entidade, mas a ação deve ser julgada prejudicada em razão da revogação da
emenda constitucional.
e) ilegítima, uma vez que a
confederação não equivale a sindicato de âmbito nacional, este sim dotado de
legitimidade para o ajuizamento da ADIN, mas ainda assim a ação poderá ser
conhecida de ofício pelo STF, mesmo que a emenda constitucional tenha sido
revogada, uma vez que a decisão do Tribunal poderá produzir efeitos ex
tunc.
19
- (FCC
- 2010 - TJ-MS - Juiz)
O
controle de constitucionalidade incidental brasileiro
a) não cabe contra lei municipal em
face da Constituição da República.
b) não se sujeita ao efeito
vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.
c) não pode ser realizado em habeas
corpus, mas cabe em mandado de segurança.
d) pode ser realizado em recurso
especial.
e) pode ser realizado por todo e
qualquer juiz, mas não de ofício.
20
- (FCC
- 2011 - TJ-PE - Juiz)
A
Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos
Municípios, dispõe que
a) à eleição do Prefeito e do
Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes,
aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.
b) o pleno ou órgão especial do
Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.
c) compete ao Município criar,
organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor,
independentemente da legislação estadual.
d) compete ao Município organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial.
e) a criação de Tribunais, Conselhos
ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não
às leis orgânicas municipais.
21 FCC -
2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
Determinado
Município, visando promover prestação mais eficiente de serviço municipal de
coleta de lixo domiciliar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa
pública dedicada ao referido serviço, antes praticado por órgão municipal.
No caso, houve
No caso, houve
a) concentração de um serviço uti possidetis.
b) desconcentração de um serviço uti universi.
c) descentralização de um serviço uti universi
d) descentralização de um serviço uti singuli.
e) desconcentração de um serviço uti singuli.
22 FCC -
2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
No tocante à
responsabilidade dos entes estatais, é correto afirmar:
a) A atual jurisprudência do STF entende que a
responsabilidade objetiva somente se aplica em favor de usuários de serviços
públicos e não de terceiros que não ostentem tal condição.
b) A responsabilidade aquiliana não se aplica ao
Estado, visto que se trata de modalidade típica do direito civil
c) Sempre que editada lei de efeitos concretos haverá
a responsabilização do ente estatal que exerceu a atividade legislativa.
d) A licitude da atuação estatal não elide a sua
responsabilização, quando houver injusta distribuição dos ônus da atividade
administrativa.
e) A chamada teoria da culpa do serviço inaugura a
fase de responsabilização objetiva, na evolução da responsabilidade estatal.
23 FCC -
2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
NÃO é medida
juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do
Poder Legislativo
a) a sustação de contratos administrativos celebrados
pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas.
b) a convocação de autoridades diretamente
subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assunto
previamente determinado.
c) a aprovação prévia de contratos e convênios
firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em
lei complementar.
d) a sustação de atos normativos do Poder Executivo,
que forem produzidos extra, ultra ou contra legem.
e) o julgamento anual das contas do Chefe do Poder
Executivo.
24 FUNDATEC
- 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal
Considerando
as regras do Direito Administrativo, a administração indireta é composta por
diversas entidades. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que se
refere à entidade que não integra a administração indireta.
a) Autarquias.
b) Territórios.
c) Fundações públicas.
d) Sociedades de economia mista.
e) Empresas públicas.
25 FCC -
2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
No que
concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei no
8.429/92, considere:
I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória.
II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória.
II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e II.
e) I, III e IV.
26 FCC -
2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
Trata-se de
ato administrativo unilateral de natureza discricionária, pelo qual se exerce o
controle a priori ou a posteriori de outro ato administrativo.
Estamos nos referindo à
a) licença.
b) homologação.
c) autorização.
d) aprovação.
e) admissão
27 FCC -
2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
Mauro e
André, ambos servidores públicos, foram citados em processo administrativo
disciplinar e, concomitantemente, denunciados em ação penal, sob suspeita de terem
se apropriado de computador da repartição em que trabalhavam. Conforme consta
na Portaria do processo disciplinar e na denúncia, ambos teriam atuado em
conluio, ingressando na repartição pública durante determinado final de semana,
ocasião em que subtraíram o referido computador, o qual foi encontrado, horas
depois da subtração, na residência de André. No processo penal, ambos foram
absolvidos: Mauro, pois ficou comprovado que no final de semana em questão
estava em férias, em localidade distante de seu local de trabalho e não poderia
ter participado por qualquer forma da conduta delituosa; André, porque ficou
comprovada a intenção de utilizar-se do equipamento apenas no final de semana,
para elaborar trabalho escolar, pretendendo devolvê-lo em seguida, configurando
assim o chamado “peculato de uso”, figura atípica para a responsabilização
criminal.
Diante de tal situação, conclui-se que a decisão proferida no processo penal
Diante de tal situação, conclui-se que a decisão proferida no processo penal
a) levará à extinção imediata do processo
administrativo, sem necessidade de emissão de decisão administrativa acerca da
conduta dos servidores.
b) conduzirá à absolvição de Mauro no processo
administrativo; não sendo possível dizer o mesmo em relação a André.
c) conduzirá à absolvição de André no processo
administrativo; não sendo possível dizer o mesmo em relação a Mauro.
d) é absolutamente irrelevante para a decisão do
processo administrativo, haja vista a chamada incmunicabilidade das instâncias.
e) vincula a autoridade administrativa, que deve
absolver ambos os servidores.
28 FCC -
2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
No tocante à
aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal no
8.666/93), é correto afirmar:
a) A declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de
Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e deve vigorar pelo prazo máximo de
2 (dois) anos.
b) O poder de alterar unilateralmente o contrato pode
ser utilizado para punir a conduta do contratado
c) Ainda que execute corretamente o contrato, o
contratado pode ser punido com declaração de inidoneidade para contratar com a
Administração, caso tenha sofrido condenação definitiva em razão da prá-tica
dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
d) O ato de aplicação da sanção goza de presunção de
legitimidade jure et de jure.
e) A recusa injustificada de assinar o contrato, no
prazo estabelecido no edital, gera o decaimento do direito de contratar, mas
não permite a aplicação de outras sanções ao licitante-vencedor.
29 FCC -
2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
No tocante
ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal no
8.987/95
a) assegura, em igualdade de condições, preferência à
proposta apresentada por empresa brasileira.
b) admite a interrupção dos serviços a cargo da
concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de
ordem técnica ou de segurança das instalações.
c) exige que, para concessão de um serviço tarifado,
haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
d) impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver
alteração unilateral do contrato que onere o concessionário.
e) estabelece como critérios mutuamente excludentes
para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela
outorga da concessão.
30 FCC -
2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
NÃO é medida
de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,
a) a aprovação prévia de atos de incorporação ou
fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
b) a instalação de empresa estatal exploradora de
atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade
considerada de relevante interesse coletivo.
c) a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de
Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da
má qualidade da prestação do serviço pela operadora.
d) a manutenção de estoques reguladores pelo Poder
Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos
essenciais.
e) o racionamento no consumo de bens e serviços
essenciais, em caso de calamidade pública.
31 FUNDATEC
- 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal
Considerando
os termos da Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, indique a
alternativa INCORRETA:
a) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, até o
limite do valor do dano causado.
b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o
agente público ou terceiro os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio por ação ou omissão,
dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do
dano.
d) Os agentes públicos de qualquer nível ou
hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que
lhe são afetos.
e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público,
para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
32 FUMARC
- 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
Leia as
afirmativas abaixo, referentes à garantia do devido processo legal, prevista no
art. 5º, inciso LIV, da CF/88, e na Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal.
I. O funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
II. A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo de obrigação administrativa afasta o poder-dever da Administração de examinar a validade do ato administrativo.
III. É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso, sendo inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
IV. A presença de advogado não é obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
II. A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo de obrigação administrativa afasta o poder-dever da Administração de examinar a validade do ato administrativo.
III. É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso, sendo inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
IV. A presença de advogado não é obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
b) apenas as afirmativas II e III são falsas.
c) apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
d) apenas as afirmativas II e IV são falsas.
33 FUNDATEC
- 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
Analise as
seguintes afirmativas sobre a servidão administrativa:
I. Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a um fim de utilidade pública.
II. As servidões administrativas não se extinguem pelo não uso.
III. Caberá justa e prévia indenização quando a servidão administrativa decorrer diretamente da lei, impondo-se em relação a toda uma coletividade de imóveis que se encontrem na mesma situação.
Quais estão corretas?
I. Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a um fim de utilidade pública.
II. As servidões administrativas não se extinguem pelo não uso.
III. Caberá justa e prévia indenização quando a servidão administrativa decorrer diretamente da lei, impondo-se em relação a toda uma coletividade de imóveis que se encontrem na mesma situação.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.
34 FCC -
2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
No tocante à
desapropriação, o Município
a) tem competência exclusiva para executar a
desapropriação-sanção, em caso de descumprimento da função social da
propriedade urbana.
b) possui competência para legislar acerca do procedimento
desapropriatório, no tocante às desapropriações necessárias ao desenvolvimento
urbano.
c) não possui competência para desapropriar por
interesse social imóveis situados em zona rural.
d) tem competência declaratória e executória, sendo
que ambas são indelegáveis.
e) pode desapropriar bens pertencentes à União e aos
Estados, mediante autorização legislativa desses entes.
35 FCC -
2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
Os agentes
da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) - entidade
autárquica municipal responsável pelo planejamento, coordenação e execução da
política de transporte e trânsito do Município - autuaram Pedro, um
proprietário de veículo, em razão de ter sido flagrado em um radar em excesso
de velocidade. Posteriormente à notificação do suposto infrator, os agentes
responsáveis pela autuação retiveram e procederam à remoção de um veículo
semelhante ao de Pedro e que ostentava uma “placa clonada”. Pelas
características do veículo, chegaram à conclusão de que se tratava do mesmo
veículo flagrado no radar em excesso de velocidade. Diante da situação
relatada, pode-se afirmar que o ato administrativo sancionatório sofrido por
Pedro foi praticado com vício de
a) motivo.
b) objeto.
c) finalidade.
d) sujeito.
e) forma.
36 Makiyama
- 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal
Assinale a
alternativa INCORRETA quanto às competências do Tribunal de Contas da
União no exercício de sua atividade de controle externo da Administração
Pública, conforme disposto na Constituição Federal de 1988:
a) sustar, se não atendido, a execução de contrato
administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.
b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote
as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada
ilegalidade.
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das
concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao
erário.
e) julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
37 FUMARC
- 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
Leia as
afirmativas abaixo, considerando a responsabilidade civil do Estado prevista no
art. 37, § 6º, e a aplicação do princípio da legalidade, previsto no art. 37,
caput, da CF/88.
I. Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
II. A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do poder público nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica.
III. O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédto em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.
IV. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva quanto a não usuários do serviço. Por isso, a inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
II. A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do poder público nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica.
III. O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédto em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.
IV. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva quanto a não usuários do serviço. Por isso, a inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
Marque a alternativa CORRETA:
a) apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
b) apenas as afirmativas I e II são falsas.
c) apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
d) apenas as afirmativas I e IV são falsas.
38 FCC -
2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
O ato
administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração
consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo
exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se
a) cessão de uso.
b) permissão de uso.
c) autorização de uso.
d) concessão de uso.
e) concessão especial de uso.
39 FCC -
2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
O princípio
da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição
Federal tem como característica
a) basear-se no risco administrativo, assim a pessoa
jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for
caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação
das causas excludentes de responsabilidade.
b) ser inaplicável na hipótese de dano causado por
pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese
abarcada pela responsabilidade civil comum.
c) afastar a responsabilidade civil do Estado em
qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.
d) guiar-se pelo princípio da impessoalidade.
e) obrigar o Poder Público a indenizar danos
exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva
contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.
40 FUMARC
- 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
Sobre a
concessão de serviços públicos, prevista no art. 175 da CF/88 e regulada pela
Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, todas as
afirmações são verdadeiras, EXCETO:
a) Há concessão de serviço público quando a delegação
de prestação de serviço público é feita pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e
por prazo determinado.
b) São cláusulas essenciais do contrato de concessão
em geral as relativas: ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para
o reajuste e a revisão das tarifas; aos direitos, garantias e obrigações do
poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis
necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente
modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; à
estipulação dos cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas
à concessão; e à exigência garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das
obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
c) O consórcio público com personalidade jurídica de
direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação
consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja
determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao
consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis
ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de
gestão associada de serviços públicos.
d) O consórcio público é a associação pública ou
pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se também
fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os
Municípios consorciados.
41 FCC -
2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
Carlos
ajuizou ação de indenização contra Daniel, a qual foi julgada procedente, em
decisão cujo valor transitou em julgado. Quando do cumprimento da decisão,
Carlos requereu a intimação de Daniel para pagamento da condenação, acrescida
de juros e correção monetária. Não concordando com o valor da condenação nem
com os índices de atualização aplicados por Carlos, Daniel apresentou
impugnação, alegando, como argumento exclusivo, excesso de execução. Esta
impugnação
a) deverá indicar a quantia que Daniel entende
correta, sob pena de rejeição, podendo o juiz alterar tanto os índices de
atualização como o valor da condenação.
b) suspenderá automaticamente o processo, mas apenas
no que toca ao excesso decorrente da aplicação dos índices de atualização.
c) suspenderá automaticamente e no todo o processo,
tal como se dá com os embargos à execução de título executivo extrajudicial.
d) deverá indicar a quantia que Daniel entende
correta, sob pena de rejeição liminar, podendo o juiz alterar os índices de
atualização mas não o valor da condenação.
e) impede a prática de qualquer ato executivo, quando
recebida no efeito suspensivo, ainda que o exe- quente preste caução.
42 FCC - 2010 -
PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
Quanto à
competência,
a) como regra, quando territorial, pode ser declinada
de ofício pelo juiz, sem necessidade de provocação da parte.
b) de modo geral, são relevantes as modificações do
estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da demanda.
c) é determinada no momento da propositura da
demanda.
d) a autoridade judiciária brasileira a tem
concorrente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no país.
e) em razão do valor e da função, em primeiro grau, é
regida pelas normas de organização judiciária.
43 FCC - 2010 -
PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
É INCORRETO
afirmar:
a) A existência e vigência das leis federais não
precisam ser provadas pela parte, cabendo ao juiz conhecê- las.
b) Os fatos notórios não dependem de prova.
c) Fatos incontroversos não precisam ser provados.
d) Podem ser aplicadas máximas de experiência à falta
de normas jurídicas particulares.
e) A ocorrência de presunção da existência de um fato
não interfere na produção de sua prova.
44 FCC - 2014 -
Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
Maria
ajuizou ação de cobrança contra Gerson e Renato, devedores solidários, os quais
apresentaram defesas distintas mas com fundamentos comuns. O pedido foi julgado
procedente mas apenas Renato recorreu. De acordo com o Código de Processo
Civil, o recurso
a) aproveita a Gerson, será recebido nos efeitos
devolutivo e suspensivo, deverá ser interposto no prazo de 15 dias e respondido
no prazo de 5.
b) aproveita a Gerson, será recebido apenas no efeito
devolutivo e deverá ser interposto e respondido no prazo de 15 dias.
c) não aproveita a Gerson, será recebido apenas no
efeito devolutivo e deverá ser interposto e respondido no prazo de 15 dias.
d) não aproveita a Gerson, será recebido nos efeitos
devolutivo e suspensivo, deverá ser interposto no prazo de 15 dias e respondido
no prazo de 5.
e) aproveita a Gerson, será recebido nos efeitos
devolutivo e suspensivo e deverá ser interposto e respon- dido no prazo de 15
dias.
45 FCC - 2014 -
Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
Ao trafegar
em via pública terrestre sem a devida atenção, Janaína colidiu veículo com a
traseira do veículo de Flávia, que ajuizou ação de indenização. Janaína é
domiciliada em Cuiabá e Flávia em Sorriso. O acidente ocorreu em Tangará da
Serra. De acordo com o Código de Pro- cesso Civil, esta ação deverá tramitar
a) pelo rito ordinário, na Comarca de Sorriso ou
Tangará da Serra.
b) pelo rito sumário, na Comarca de Tangará da Serra
ou Cuiabá
c) pelo rito ordinário, na Comarca de Sorriso ou
Cuiabá.
d) pelo rito sumário, na Comarca de Sorriso ou
Tangará da Serra.
e) pelo rito ordinário, na Comarca de Tangará da
Serra ou Cuiabá.
46 FCC - 2010 -
PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
A coisa
julgada
a) só se forma quando o juiz julgar o mérito da
causa.
b) é formada pela fundamentação e pela parte
dispositiva, em conjunto.
c) uma vez formada, impede a revisão de questões que
se protraiam no tempo, haja vista sua imutabilidade.
d) é formal ou material; o princípio constitucional
de sua proteção refere-se à segunda espécie.
e) pode ser relativizada sempre que houver interesse
da União ou do Estado membro da federação.
47 FUMARC -
2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
As pessoas
jurídicas de direito público podem figurar nas ações executivas de título
extrajudicial tanto no pólo passivo quanto no pólo ativo. Pode-se afirmar em
relação a tais ações, nas quais é parte a Fazenda Pública, EXCETO:
a) A nota de empenho emitida por agente público
revela obrigação de pagamento assumida pela entidade pública, caracterizando-se
como título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e
exigibilidade, pois pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve
ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa.
b) Em se tratando de execução fiscal, o termo inicial
do prazo para o oferecimento dos embargos à arrematação é o dia em que se faz
ou se poderia fazer perfeita e irretratável a adjudicação pela Fazenda Pública,
ou seja, após 30 (trinta) dias do leilão, e não a partir da assinatura do auto
de arrematação, que é a regra geral.
c) Na petição inicial da execução fiscal serão indicados
apenas o Juiz, a quem é dirigido, o pedido e o requerimento para a citação,
devendo a mesma ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, a qual poderá
constituir com a petição inicial um único documento, preparado inclusive por
processo eletrônico.
d) Na execução fiscal, o prazo para a oposição de
embargos é contado a partir da data do depósito quando realizado este pelo
devedor como forma de garantia do juízo.
48 FUMARC -
2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
“A
Administração até hoje, infelizmente, continua a girar em torno dos velhos
dogmas de autoridade. Nas belas palavras de Gustavo Zagrebelsky, a idéia de
direito que o Estado constitucional e sua constituição implicam não entrou
ainda plenamente no ar que os juristas respiram. Diante da realidade deste
quadro, para se tentar qualquer evolução no âmbito do controle da Administração
pelo Judiciário, em prol do cidadão, por meio do instrumento constitucional de
proteção por excelência contra abusos do poder estatal, qual seja, no Brasil, o
mandado de segurança, impõe-se, como primeiro passo, a adoção do comportamento
preconizado por Massimo S. Giannini já em meados do século XX: a leitura do
mandado de segurança deve partir sempre da ótica do cidadão, da sua necessidade
de proteção.
A lição, hoje, é de inteira atualidade, uma vez que se encontra, claramente, delineada na Constituição a centralidade da figura do cidadão: o Poder Público se desenvolve em prol do cidadão, ou seja, exerce função administrativa objetivada e voltada para o cidadão.” (ANDRADE, Érico. O mandado de segurança: a busca da verdadeira especialidade: (proposta de releitura à luz da efetividade do processo). Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2010, p. 461)
Sobre a ação de mandado de segurança pode-se afirmar, EXCETO:
A lição, hoje, é de inteira atualidade, uma vez que se encontra, claramente, delineada na Constituição a centralidade da figura do cidadão: o Poder Público se desenvolve em prol do cidadão, ou seja, exerce função administrativa objetivada e voltada para o cidadão.” (ANDRADE, Érico. O mandado de segurança: a busca da verdadeira especialidade: (proposta de releitura à luz da efetividade do processo). Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2010, p. 461)
Sobre a ação de mandado de segurança pode-se afirmar, EXCETO:
a) O mandado de segurança exige prova pré-constituída
acerca da violação a direito líquido e certo da parte impetrante, sendo assim
reconhecida a adequação da via eleita, ainda que envolva o exame de questão
jurídica de alta complexidade.
b) A aplicação da teoria de encampação em mandado de
segurança exige apenas a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade
que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a
manifestação da autoridade coatora, apontada na petição inicial a respeito do
mérito nas informações prestadas.
c) O ato de dirigente de concessionária de energia
elétrica que suspende o fornecimento do serviço pode ser impugnado por meio de
mandado de segurança, uma vez que exerce atividade delegada pelo Poder Público
mediante concessão.
d) No mandado de segurança coletivo, a liminar só
poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa
jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e
duas) horas.
49 FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal
- Prova tipo 3
Quanto às
provas,
a) podem ser produzidas as previstas em lei e todas
as demais que não firam o ordenamento jurídico pátrio.
b) só se podem produzir aquelas expressamente
previstas em lei.
c) podem ser produzidas aquelas previstas em lei,
mais as baseadas nos usos e costumes, exclusivamente.
d) se ilícitas, geram efeitos se disponíveis aos
direitos das partes.
e) podem ser produzidas as previstas em lei, mais
aquelas admitidas judicialmente em cada caso concreto, somente.
50 FUMARC -
2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
Sobre a ação
possessória pode-se afirmar, EXCETO:
a) A propositura de uma ação possessória em vez de
outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal
correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
b) É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi
o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos
prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
c) Na pendência do processo possessório, é possível,
assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.
d) É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o
de desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
51 FCC - 2010 -
PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
A sentença
a) quando resolver o processo sem julgamento do
mérito não necessita de fundamentação.
b) é o momento processual em que o juiz age por sua
livre convicção, mas adstrito a oferecer as razões de sua persuasão.
c) deverá conter sempre relatório, fundamentação e
parte dispositiva, nunca podendo o juiz decidir de forma concisa.
d) é nula quando proferida ultra petita, isto
é, além do pedido inicial.
e) não pode condenar o vencido em juros moratórios se
não forem pedidos pela parte vencedora.
52 FCC - 2012 -
PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
Considere as
seguintes assertivas sobre a intervenção de terceiros, de acordo com o Código
de Processo Civil:
I. Na denunciação da lide, feita a denunciação pelo réu, se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.
II. Na ação em que o fiador for réu é admissível o chamamento ao processo do devedor e, neste caso, para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, o réu requererá, até o julgamento da lide em primeiro grau, a citação do chamado.
III. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos e, se oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e suspenderá o julgamento da ação principal até o seu julgamento definitivo.
IV. No caso de nomeação à autoria, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa, ensejando a suspensão do processo por decisão do juiz, que determinará a oitiva do autor no prazo de cinco dias. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Na denunciação da lide, feita a denunciação pelo réu, se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.
II. Na ação em que o fiador for réu é admissível o chamamento ao processo do devedor e, neste caso, para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, o réu requererá, até o julgamento da lide em primeiro grau, a citação do chamado.
III. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos e, se oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e suspenderá o julgamento da ação principal até o seu julgamento definitivo.
IV. No caso de nomeação à autoria, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa, ensejando a suspensão do processo por decisão do juiz, que determinará a oitiva do autor no prazo de cinco dias. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e IV.
d) I, III e IV.
e) II e III.
53 FUNDATEC -
2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal
Assinale a
alternativa correta sobre a ação civil pública.
a) Pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.
b) Não comporta litisconsórcio ativo.
c) Quando a União figurar no processo e na cidade não
houver vara da Justiça Federal, poderá ser ajuizada na Justiça Estadual.
d) A sentença proferida neste processo não faz coisa
julgada material.
e) Pode ter por objeto qualquer direito difuso,
coletivo ou individual homogêneo.
54 FUNDATEC -
2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal
Na ação de
usucapião de bens imóveis .
a) o Município deverá ser citado para integrar a
lide.
b) deverá haver a citação de todos os confinantes.
c) a competência será do domicílio do proprietário do
imóvel.
d) poderá ser oferecida reconvenção.
e) deverá ocorrer audiência de justificação de posse.
55 FCC - 2012 -
PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
Determinado
banco ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Michel, devedor
principal, e Priscila, sua esposa, na condição de avalista, objetivando o
recebimento da quantia de R$ 53.000,00, decorrente de contrato de empréstimo
celebrado no ano de 2010 e inadimplido pelos executados. Michel e Priscila
discordam do montante exigido pela instituição financeira e pretendem se
defender por meio dos embargos do devedor ou realizar o pagamento do valor
postulado pelo banco de forma parcelada.
Neste caso,
Neste caso,
a) opostos os embargos pelos executados, o exequente
poderá apresentar manifestação em até dez dias e, a seguir, o juiz julgará
imediatamente o pedido ou designará audiência de conciliação, instrução e
julgamento, proferindo sentença no prazo de dez dias.
b) como há mais de um executado, o prazo para cada um
deles embargar conta-se a partir da juntada dos respectivos mandados
citatórios.
c) os embargos deverão ser apresentados no prazo de
quinze dias a partir da intimação da penhora realizada nos autos principais.
d) se os embargos forem manifestamente protelatórios,
o juiz imporá, em favor do exequente, multa aos embargantes em valor não
superior a 30% (trinta por cento) do valor em execução.
e) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do
exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em
execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão os executados
requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas
de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
56 FCC - 2012 -
PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
Uma empresa
de cartão de crédito foi condenada em uma ação de indenização movida por uma
Confederação Brasileira de um determinado esporte, pelo uso indevido da
logomarca da Confederação em determinada campanha promocional, não sendo
possível aferir o prejuízo sofrido pela vencedora durante a regular instrução.
Neste caso, a Confederação vencedora deverá promover a liquidação por
a) cálculo, necessariamente após o trânsito em
julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.
b) artigos, necessariamente após o trânsito em
julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.
c) arbitramento, necessariamente após o trânsito em
julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.
d) arbitramento, que poderá ser requerida na
pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem,
cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais
pertinentes.
e) artigos, que poderá ser requerida na pendência de
recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao
liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
57 FCC - 2014 -
Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
Em razão de
acidente automobilístico, Alberto ajuizou ação de indenização contra Maurício,
que se defendeu alegando culpa exclusiva de terceiro. Depois de julgado
procedente o pedido, em decisão transitada em julgado, Maurício ajuizou ação
contra Alberto no âmbito da qual demonstrou, por laudo particular anexado à
petição inicial, que o acidente ocorreu porque Alberto trafegava com veículo em
mau estado de conservação. Este segundo processo deverá ser
a) extinto sem resolução de mérito, porque, depois do
trânsito em julgado, reputam-se repelidas não somente as alegações efetivamente
realizadas, mas também as que poderiam ter sido feitas por ocasião da defesa.
b) admitido, porque houve alteração dos polos ativo e
passivo, mudança da causa de pedir e juntada de documento essencial.
c) admitido, pois houve alteração da causa de pedir.
d) extinto com resolução de mérito, em razão da coisa
julgada.
e) admitido, em razão da alteração dos polos ativo e
passivo.
58 FCC - 2012 -
PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
Mauro
ajuizou ação de indenização contra Pedro. O processo tramitou em uma Vara Cível
da Comarca de João Pessoa e o Magistrado designou audiência de instrução e
julgamento, que ocorreu normalmente, a despeito da ausência de Pedro, que não
foi intimado regularmente para o ato processual. Produzida a prova em audiência
e encerrada a instrução, mesmo após constatar a existência de ato processual
nulo, o Magistrado que preside o feito,
a) deverá declarar a nulidade do ato de intimação de
ofício, independentemente se for julgar o mérito da lide em favor uma ou outra
parte.
b) não declarará a nulidade do ato de intimação ou
mandará repeti-lo se puder decidir o mérito a favor de Pedro, que aproveitaria
a declaração da nulidade.
c) deverá declarar a nulidade do ato de intimação se
houver requerimento expresso de Pedro no prazo máximo de cinco dias após a
realização do ato irregular, ainda se for decidir o mérito em favor de Pedro.
d) deverá declarar a nulidade do ato de intimação se
houver requerimento expresso de Pedro no prazo de quinze dias após a realização
do ato irregular, independentemente se for julgar o mérito da lide em favor de
uma ou outra parte.
e) não declarará a nulidade do ato de intimação, ou
mandará repeti-lo apenas no caso de Pedro comparecer espontaneamente no
processo no prazo de até 5 dias contado da data da audiência, aceitando os atos
já realizados.
59 FCC - 2012 -
PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
Paulo,
residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, ajuizou habeas data visando
a retificação de seus dados pessoais perante a Prefeitura Municipal. No tocante
ao habeas data, considere:
I. A petição inicial do habeas data será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
II. Ajuizada ação de habeas data e indeferida a peça inicial caberá recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba.
III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
IV. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
De acordo com a Lei no 9.507/97, que dispõe sobre o habeas data, está correto o que se afirma APENAS em
I. A petição inicial do habeas data será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
II. Ajuizada ação de habeas data e indeferida a peça inicial caberá recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba.
III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
IV. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
De acordo com a Lei no 9.507/97, que dispõe sobre o habeas data, está correto o que se afirma APENAS em
a) I e III.
b) II, III e IV.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) I e IV.
60 Makiyama -
2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal
A respeito
da Ação Popular,nos termos da Lei 4.717 de 29 de junho de1965,é INCORRETO
afirmar que:
a) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor
da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o
Ministério Público.
b) A ilegalidade do objeto ocorre quando se verifica
que o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou
implicitamente, na regra de competência.
c) Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da
sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova
a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30
(trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
d) A sentença que concluir pela carência ou pela
improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo
efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação
procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
e) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como
litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
61 - FCC - 2011 - PGE-MT
Em processo de falência, a ordem de preferência do
crédito tributário constituído antes da decretação da falência de determinado
contribuinte que deve também créditos trabalhistas anteriores à quebra,
equivalentes a vinte mil reais; créditos trabalhistas anteriores à quebra,
cedidos a terceiros, equivalentes a quinze mil reais; crédito garantido com
hipoteca até o limite do valor do bem gravado; remuneração devida ao
administrador judicial equivalente a cinco mil reais, corresponderá ao
a) primeiro pagamento.
b) segundo pagamento.
c) terceiro pagamento.
d) quarto pagamento.
e) quinto pagamento.
62 - PGR - 2011 - PGR
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
a) ( ) com o pagamento, no lançamento por
homologação, pode ser considerado definitivamente extinto o crédito tributário;
b) ( ) se não houver antecipação de pagamento, não
há falar-se em lançamento por homologação, mas, sim, falar-se lançamento de
ofício;
c) ( ) o pagamento de débito tributário prescrito
não propicia direito - à restituição conquanto houvesse perecido a ação,
permanece íntegro o direito material subjacente;
d) ( ) é admissivel o benefício da denúncia
espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o
contribuinte, declarada a divida, efetua o pagamento, embora a destempo.
63 - PGR - 2011 - PGR
AS ISENÇÕES, INTEGRANDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL
TRIBUTARIO, BRASILEIRO, SE SUBORDINAM AOS PRINCIPIOS QUE O INFORMAM, E ASSIM É
CERTO ASSEVERAR QUE:
a) ( ) a lei ordinária que reduz uma isenção tem
aplicação imediata no mesmo exercicio de sua entrada em vigor;
b) ( ) revogada a lei isentiva, a primitiva lei
tributária voltará a vigorar porque, na hipótese, ocorre o efeito
repristinatório;
c) ( ) os Estados e o Distrito Federal, objetivando
criar isenções de ICMS, firmam entre si, por seus executivos, convênios,
celebrados no Conselho Nacional de Politica Fazendária CONFAZ, a serem
ratificados por ato do governador de cada uma das unidades federativas;
d) ( ) lei que institui isenção de todos os
tributos federais, se explicitamente não diz que se aplica às taxas e
contribuiçoes de melhoria, deve-se entender que a isençao não abrange estas
espécies tributárias.
64 - CESPE - 2009 - PGE-PE -
O governador de determinado estado da Federação
enviou projeto de lei ao legislativo local estabelecendo acréscimo de 10% no
valor do IPTU, a título de multa tributária, sempre que o adquirente deixar de
registrar o contrato de compra e venda de um imóvel. O governador também enviou
projeto relativo ao IPVA, prevendo desconto ao condutor de veículo automotor e
embarcação que, no exercício anterior, não tiver cometido infração de trânsito
ou na via marítima; além do aumento no valor do referido imposto, proporcional
ao número de infrações cometidas, e multa tributária por cada ano em que não
houver registro da transferência de propriedade do veiculo, autorizando o
secretário de fazenda a atualizar anualmente o valor venal dos automóveis.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a
opção correta.
a) O projeto referente ao IPVA trata de
extrafiscalidade tributária.
b) Ao estado é vedado legislar acerca de multa
incidente sobre o IPTU, por ser esta de competência do município em razão de
ter natureza tributária.
c) Por falta de legislação complementar federal
relativa ao IPVA, o estado pode estabelecer normas gerais acerca de tal
tributo, como fato gerador, base de cálculo e contribuinte, e,
consequentemente, sua incidência ou não sobre embarcações.
d) As questões referentes ao IPVA, por se tratar de
legislação sobre trânsito, são de competência da União, não podendo ser
exercidas pelo governador.
e) O valor venal do automóvel é a base de cálculo
do IPVA, entretanto, sua atualização não está sujeita ao princípio da
legalidade estrita estabelecida para as normas tributárias.
65 - CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador
Fiscais da fazenda estadual compareceram à sede de
uma distribuidora de gêneros alimentícios, onde lavraram termo de início de
fiscalização, arrecadaram documentos que estavam espalhados no departamento de
contabilidade e notificaram o sócio-gerente para apresentar os livros e os
documentos fiscais da empresa.
Ao examinar a documentação encontrada na empresa,
os auditores constataram a existência de livros com a descrição de vendas à
vista, vendas a prazo, vendas por cheque e vendas por cartão de crédito,
seguida da discriminação de datas e de números semelhantes a valores
monetários.
A empresa mostrou os livros de registro de entrada
e saída de mercadoria e de apuração do ICMS. No entanto, ao verificar que os
valores lançados nos livros fiscais diferenciavam-se dos encontrados nos livros
arrecadados, os fiscais notificaram a sociedade comercial para apresentar seus
livros diário e razão analítico, pedido que não foi atendido.
Em razão disso, os fiscais lavraram termo de
verificação e responsabilidade tributária apontando atos ilícitos de responsabilidade
dos sócios, dando-lhes de tudo ciência, e auto de infração pela diferença do
ICMS, acrescida de multa por sonegação fiscal e correção monetária, notificando
a sociedade comercial e indicando-a como devedora do tributo para apresentar
defesa, ou pagar o valor apurado.
O fisco verificou os documentos dos últimos cinco
anos da empresa, demorando cinco meses para lavrar o auto de infração e dois
meses para notificar a empresa, que apresentou defesa administrativa, cujo
procedimento encerrou-se passados seis anos da defesa apresentada. O executivo
fiscal foi ajuizado quatro anos após o julgamento definitivo na esfera
administrativa.
Findo o procedimento fiscal, os sócios alienaram o
fundo de comércio e alugaram o imóvel a terceiro, que constituiu nova empresa
no mesmo ramo de comércio anteriormente desenvolvido no local.
Considerando a situação hipotética descrita no
texto, assinale a opção correta.
a) O tempo que decorreu entre a notificação do auto
de infração e a decisão final da impugnação corre contra o contribuinte, que
responderá pelo débito originário acrescido de juros e correção monetária caso
seja mantida a exigência.
b) Com o tempo transcorrido entre a lavratura do
auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário, ocorreu a
perempção do direito de constituir definitivamente o débito tributário.
c) A lavratura do termo de início da fiscalização
interrompeu o curso do prazo prescricional.
d) Uma vez proposta a execução fiscal, e tendo sido
determinada a citação do executado, o prazo decadencial foi interrompido.
e) O crédito tributário já existe a partir da
lavratura do auto de infração, não cabendo discussão sobre perda de direito da
fazenda pública.
66 - CESPE - 2009 - PGE-PE
Ainda no que se refere ao ICMS, assinale a opção
correta.
a) O contribuinte tem direito à restituição de 50%
do valor do ICMS recolhido por força de substituição tributária, correspondente
ao fato gerador presumido que não se realizar.
b) A base de cálculo do ICMS, na hipótese de
fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante, é a soma do valor das
mercadorias fornecidas.
c) Não integra a base de cálculo do ICMS o valor
correspondente a descontos concedidos ao contribuinte sob condição.
d) É garantido ao sujeito passivo efetuar o estorno
do ICMS que se tiver creditado na hipótese de a mercadoria que tiver entrado no
estabelecimento extraviar-se.
e) Ocorrendo prestação de serviços, com
fornecimento de mercadorias, sem que haja preço previamente determinado, a base
de cálculo do ICMS será o valor corrente do serviço no DF.
67 - CESPE - 2009 - BACEN
Uma empresa em estado de falência possui dívidas
tributárias registradas tanto no quadro de credores quanto na dívida ativa.
Para satisfazer às despesas da falência, o síndico pretende vender um imóvel de
propriedade da empresa.
Diante dessa situação, julgue os próximos itens.
I O síndico pode vender o imóvel, desde que
mantenha garantidos os créditos da fazenda pública no patrimônio da empresa.
II Independentemente do patrimônio restante, a
venda somente pode ser efetuada com autorização judicial e dependerá, ainda, de
prova de quitação da dívida ativa ou concordância da fazenda pública.
III Se o síndico realizar a venda sem deixar bens
suficientes, responderá, subsidiariamente, pelos tributos devidos.
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
68 - FCC - 2009 - PGE-SP
I. Lei estadual pode estabelecer diferenciação de
alíquotas do imposto, adotando como critério o grau de parentesco.
II. Na hipótese de a ação de inventário tramitar em
uma Comarca do Estado de São Paulo, é devido a este Estado o imposto incidente
sobre a transmissão causa mortis de valor depositado em conta corrente do autor
da herança, ainda que a agência bancária seja situada em outro Estado da
Federação.
III. É devido ao Estado de São Paulo o imposto
incidente sobre a transmissão causa mortis de imóvel situado no Município de
Campinas, ainda que a ação de inventário tramite em outro Estado da Federação.
IV. Considerando a ocorrência de um óbito em 2007,
quando estava em vigor a Lei "A", revogada pela Lei "B",
que entrou em vigor em 2008, é correto afirmar que a transmissão de bens por
sucessão causa mortis será regida pela Lei "A", ainda que a ação de
inventário tenha sido ajuizada em 2009 e que a Lei "B" estabeleça uma
alíquota inferior à fixada pela Lei "A".
V. É devido ao Estado de São Paulo o imposto
incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos autorais, se o autor da
herança era domiciliado na cidade de São Paulo, ainda que a escritura pública
do inventário e da partilha extrajudiciais seja lavrada perante um tabelião de
notas de outro Estado da Federação.
Está correto o que se afirma em
a) II e V, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) I, III e V, apenas.
e) I, II, III, IV e V.
69 - FCC - 2008 - TCE-AL
Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação
tributária principal, com
a) a prática do negócio jurídico condicional, sendo
suspensiva condição.
b) a morte, para fins de imposto de transmissão de
bens causa mortis, sendo irrelevante para este fim a data da abertura do
inventário ou arrolamento.
c) a ocorrência do negócio jurídico, desde que
válido, ou seja, a partir do momento em que esteja definitivamente constituído
nos termos da lei.
d) o implemento da condição resolutiva, tratando-se
de negócio jurídico condicional.
e) a entrada da mercadoria (sapatos) no
estabelecimento comercial do adquirente, quando se trata de ICMS.
70 - CESPE - 2008 - PGE-PB
Com referência ao Sistema Tributário Nacional,
assinale a opção correta.
a) O imposto sobre transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição, compete ao estado da Federação em que o bem
esteja situado.
b) As alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre
serviços de qualquer natureza são fixadas por lei ordinária.
c) O imposto sobre propriedade territorial rural é
fiscalizado e cobrado pelos municípios, apesar de permanecer com a União a
competência para instituí-lo.
d) As operações relativas a derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do País submetem-se apenas à incidência dos impostos
sobre circulação de mercadorias e serviços, importação de produtos estrangeiros
e exportação.
e) O imposto sobre produtos industrializados
relativo às exportações submete-se, tanto quanto os demais tributos, aos
princípios da seletividade e não-cumulatividade.
71 - CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador / Direito
Tributário / Obrigação Tributária ; Fato
Gerador; )
No que se refere à ocorrência do fato gerador e ao
surgimento da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.
a) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um
tributo e é celebrado sob condição resolutiva, a ocorrência deve ser
considerada desde a celebração do negócio.
b) O fato gerador da obrigação principal é a
situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.
c) Quando o negócio jurídico expressa uma situação
fática, a ocorrência somente deve ser caracterizada quando presentes todos os
elementos essenciais para que a situação produza os efeitos que lhes são
peculiares.
d) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um
tributo e é celebrado sob condição suspensiva, a ocorrência somente deve ser
considerada quando se realiza a condição.
e) O fato gerador da obrigação acessória é a
situação definida em lei que obriga o sujeito passivo às prestações de fazer ou
não-fazer que constituam objeto da obrigação.
72 - CESPE - 2008 - PGE-PB
Em relação às normas constitucionais aplicáveis ao
imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção
correta.
a) O ICMS é obrigatoriamente não-cumulativo e
seletivo.
b) No ICMS, de forma geral, não há aproveitamento
de eventual crédito presumido, contudo a lei pode dispor de maneira diferente.
c) O Senado Federal tem competência exclusiva para
estabelecer, por meio de resolução aprovada por um terço dos senadores, as
alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
d) É facultado ao Senado Federal estabelecer as
alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS, mediante resolução
de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. As
alíquotas máximas, contudo, somente serão definidas para resolver conflito
específico que envolta interesse de estados membros.
e) Nas operações e prestações que destinem bens e
serviços a consumidor final localizado em outro estado da Federação, adota-se a
alíquota interestadual, se o destinatário não for contribuinte do imposto e a
alíquota interna, se o destinatário for contribuinte dele.
73 - CESPE - 2008 - PGE-PB
O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê
situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem
a) operações e prestações que destinem ao exterior
mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados e
semi-elaborados, e serviços.
b) operações de qualquer natureza decorrentes da
transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhia seguradora.
c) operações com ouro definidas por lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial.
d) operações interestaduais relativas a energia
elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e
gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou
comercialização.
e) operações com impressos personalizados
promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final.
74 - FCC - 2006 - PGE-RR
Considere as seguintes afirmações sobre o IPVA, no
Estado de Roraima:
I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função do
tipo e utilização;
II. não incide sobre a propriedade de veículos
automotor que compõe o patrimônio dos partidos políticos;
III. são isentos do pagamento os táxis.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) II e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II, apenas.
75 - FCC - 2006 - PGE-RR
No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Roraima, é
correto afirmar que
a) o contribuinte do imposto é o doador, sendo o
donatário solidariamente responsável.
b) a transmissão causa mortis ocorre no momento da
abertura do inventário dos bens do de cujus.
c) incide sobre a transmissão de bens às autarquias
e Fundação instituída pelo Poder Público.
d) é contribuinte o cedente do bem.
e) é isenta a doação a funcionário público estadual,
de imóvel para seu próprio uso, se esse não possuir nenhum outro.
76 - FCC - 2005 - PGE-SE
Direito tributário é o conjunto de normas que
a) regula o destino dos valores arrecadados a
título de tributo dentro da máquina do Estado.
b) regula o comportamento dos agentes públicos na
condução orçamentária da Administração Pública Direta e Indireta.
c) regula o comportamento dos agentes públicos na
condução orçamentária apenas da Administração Pública Direta.
d) regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro
aos cofres públicos.
e) compõem a Lei Orçamentária, a Lei Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
77 - FCC - 2005 - PGE-SE
No curso de processo de inventário, em que há
litígio entre herdeiros, dois deles transacionam e um resolve transferir a
outro a quota-parte ideal dos imóveis que lhe foram aquinhoados, em troca de
valores mobiliários pertencentes ao espólio. Este evento
a) constitui fato gerador do imposto de transmissão
de competência estadual.
b) constitui fato gerador do imposto de transmissão
de competência municipal.
c) constitui fato gerador do imposto de transmissão
de competência estadual e municipal cumulativamente.
d) não é passível de tributação.
e) será tributado, pelos impostos estadual e
municipal, na ordem de preferência estabelecida em lei complementar.
78 - FCC - 2005 - PGE-SE
A respeito dos tributos previstos na Constituição
Federal, é correto afirmar:
a) Após a Emenda Constitucional nº 29, o Imposto
sobre Propriedade Territorial Urbano pode ser exigido através de alíquotas
progressivas desde que o Município possua plano diretor.
b) Na ausência do exercício do poder de tributar
pelos Estados e pelos Municípios, a União poderá dispor, por intermédio de lei
ordinária federal, sobre os tributos de competência dessas pessoas políticas.
c) Apesar de os impostos serem tributos não
vinculados, os Estados poderão instituir adicional de até dois pontos
percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas
condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º , XII, da
Constituição Federal, vinculado a um Fundo de Combate à Pobreza.
d) As taxas podem ter a mesma base de cálculo de
imposto.
e) A contribuição de melhoria pode ser exigida
antes do início da obra pública.
79 Makiyama -
2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal
São pessoas
jurídicas de direito público interno segundo o Código Civil Brasileiro:
a) as associações públicas.
b) os partidos políticos.
c) as fundações.
d) as empresas individuais de responsabilidade
limitada.
e) as organizações religiosas
80 FCC - 2014 -
Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
Rubens
celebrou contrato no âmbito do qual se comprometeu a reparar a instalação
elétrica da residência de Nilce. Para o caso de não realizar o serviço no
prazo, as partes estabeleceram que Rubens pagaria a Nilce 50% do valor do
contrato, a título de cláusula penal. Na data em que a obrigação deveria ter
sido integralmente cumprida, Rubens havia finalizado 90% dos serviços
contratados. Nilce ajuizou ação postulando o pagamento de 50% do valor
contratado, conforme as partes haviam estabelecido em contrato. Este valor
deverá ser
a) pago integralmente, porque o contrato faz lei
entre as partes e a cominação não supera o valor do contrato.
b) pago integralmente, porque o contrato faz lei
entre as partes, as quais podem estipular cláusula penal de qualquer valor.
c) afastado por completo, porque a lei comina
nulidade à cláusula penal de valor superior a 30% do contrato.
d) reduzido equitativamente, pelo juiz, porque a
obrigação foi cumprida em grande parte.
e) afastado por completo, porque a obrigação foi
cumprida quase que integralmente.
81 FCC - 2014 -
Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
Quando
faleceu, Arlindo possuía um irmão, Armando, e dois sobrinhos, João e Josué. À
época do falecimento, a lei estipulava que o irmão precedia os sobrinhos na
sucessão. No entanto, antes da partilha, sobreveio lei alterando a ordem de
vocação hereditária, colocando os sobrinhos à frente do irmão. A lei não previu
regras de transição. Os bens de Arlindo passaram a ser de
a) Armando, que adquiriu tal direito por ocasião do
falecimento de Arlindo.
b) João e Josué, porque a lei de ordem pública possui
efeito retroativo.
c) João e Josué, porque, até a partilha, Armando
possuía mera expectativa de direito
d) João e Josué, porque a lei nova não previu regras
de transição
e) Armando, porque a lei equipara os direitos sob
condição suspensiva ao direito adquirido.
82 FCC - 2010 -
PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
Para o
legislador civil, o abuso do direito é um ato
a) lícito, embora possa gerar a nulidade de cláusulas
contratuais em relações consumeristas.
b) lícito, embora ilegal na aparência.
c) ilícito objetivo, caracterizado pelo desvio de sua
finalidade social ou econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.
d) ilícito, necessitado da prova de má-fé do agente
para sua caracterização.
e) ilícito abstratamente, mas que não implica dever
indenizatório moral.
83 FCC - 2010 -
PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
No tocante à
responsabilidade civil,
a) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, de
modo subsidiário e desde que a indenização não o prive do necessário, ou às
pessoas que dele dependam.
b) a pessoa jurídica pode sofrer dano material, mas
não moral.
c) mediante apuração de culpa, as empresas e
empresários individuais respondem pelos danos causados pelos produtos postos em
circulação.
d) a gravidade da culpa do agente é irrelevante na
fixação da indenização, importando apenas a extensão do dano.
e) importa aferir o nexo causal somente na
responsabilidade subjetiva, mas não na responsabilidade objetiva, para cuja
caracterização bastam o ilícito e o dano correspondente.
84 FCC - 2010 -
PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
No que se refere
à prescrição:
a) Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção
são autônomos.
b) O início do prazo prescricional ocorre com o
surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.
c) Seus prazos podem ser alterados pela vontade das
partes, se maiores e capazes.
d) Deve ser alegada na primeira oportunidade
processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa.
e) Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu
sucessor.
85 FUNDATEC -
2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal
Nos termos
do Código Civil, é direito do possuidor de boa-fé.
a) ter ressarcidas as benfeitorias necessárias, não
lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem de levantar
as voluptuárias.
b) exercer o direito de retenção pelo valor das
benfeitorias necessárias e úteis.
c) exercer o direito de retenção pelo valor das
pertenças e benfeitorias voluptuárias.
d) ter ressarcidas todas as benfeitorias realizadas e
exercer o direito de retenção pelo valor de todas estas.
e) ter ressarcidas apenas as benfeitorias
necessárias.
86 FUNDATEC -
2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal
Considerando
as regras do Código Civil sobre contratos, indique a alternativa INCORRETA.
a) O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o
contrato.
b) A cláusula resolutiva expressa opera-se de pleno
direito; a tácita depende de interpelação judicial.
c) A resilição unilateral opera-se pela onerosidade
excessiva decorrente de causa superveniente.
d) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes,
antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do
outro.
e) Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma
das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, alterando o
modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
87 FCC - 2012 -
PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
Ricardo
faleceu em um acidente de carro na Rodovia X.
Considerando que Ricardo era casado em regime de comunhão parcial de bens com Francisca, bem como que o casal não possuía filhos e que a avó materna de Ricardo, Dolores, está viva, assim como Jacila, bisavó materna de Ricardo, na sucessão legítima de seus bens serão herdeiros APENAS
Considerando que Ricardo era casado em regime de comunhão parcial de bens com Francisca, bem como que o casal não possuía filhos e que a avó materna de Ricardo, Dolores, está viva, assim como Jacila, bisavó materna de Ricardo, na sucessão legítima de seus bens serão herdeiros APENAS
a) Francisca e Dolores.
b) Francisca.
c) Dolores.
d) Dolores e Jacila.
e) Francisca e Jacila.
88 FCC - 2012 -
PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
O Código
Civil brasileiro considera fiduciária a
a) propriedade resolúvel de coisa móvel infungível
que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
b) propriedade resolúvel de coisa imóvel que o
devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.
c) propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que
o devedor, sem escopo de garantia, transfere ao credor.
d) posse precária de coisa imóvel que o devedor
transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.
e) posse precária de coisa móvel fungível que o
devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
89
- (CESPE
- 2009 - CEHAP-PB - Advogado)
A
respeito do inquérito para apuração de falta grave, assinale a opção correta.
a) O dirigente sindical somente
poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito
judicial.
b) Caso pretenda dispensar empregada
detentora de estabilidade gestante, o empregador deverá ajuizar inquérito para
apuração de falta grave.
c) No inquérito para apuração de
falta grave, as custas deverão ser pagas pela empresa antes do julgamento pela
vara do trabalho ou pelo juízo de direito.
d) O prazo de decadência do direito
do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono
de emprego é contado a partir do momento em que for praticada a referida falta.
90
- (CESPE
- 2010 - Caixa - Advogado)
Para
ser configurada a relação de emprego, faz-se necessário o preenchimento
simultâneo dos requisitos: pessoa física, subordinação, não eventualidade,
onerosidade e pessoalidade. A respeito desse tema, assinale a opção correta.
a) O trabalhador em domicílio
equipara-se ao autônomo, uma vez que deixa de preencher o requisito
subordinação, pertencente à configuração do vínculo empregatício.
b) O autônomo e o eventual não são
considerados empregados para o direito do trabalho, uma vez que, apesar de
prestarem serviços de natureza contínua, não possuem a pessoalidade como
caracterizadora do vínculo de emprego.
c) O trabalhador avulso, aquele
contratado com intervenção obrigatória do sindicato ou do órgão gestor de mão de
obra, equipara-se ao trabalhador com vínculo empregatício, configurando
exceção, pois possui todos os direitos trabalhistas inerentes à relação de
emprego.
d) O terceirizado é o trabalhador
que presta serviço a uma empresa denominada cliente, possuindo subordinação
direta na prestação do serviço, estando ausente, no entanto, a pessoalidade.
e) O trabalhador voluntário presta
serviço de natureza contínua, mas deixa de preencher o requisito pessoalidade,
pois poderá ser substituído a qualquer momento por outra pessoa, sem rescisão.
91
- (FCC
- 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior)
Gilda
exerce trabalho em condições insalubres, porém, em caráter intermitente. Neste
caso, de acordo com entendimento Sumulado do TST, Gilda
a) só terá direito ao respectivo adicional
se a intermitência não for superior a trinta minutos.
b) não terá direito à percepção do
respectivo adicional, uma vez que este só é devido em caso de exposição em
caráter contínuo.
c) terá direito à percepção reduzida
do respectivo adicional de acordo com a exposição, variando de 5 a 15%.
d) terá direito à percepção reduzida
do respectivo adicional de acordo com a exposição, variando de 10 a 15%.
e) terá direito à percepção do
respectivo adicional.
92 - (FCC - 2014 - SABESP - Advogado)
A
empresa “GGG Ltda Me” possui quatro empregados: Maria, 52 anos de idade,
balconista. Neide, 61 anos de idade, operadora de caixa. Glaucia, 22 anos de
idade, faxineira. E Emerson, 35 anos de idade, auxiliar administrativo. De
acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que Glaucia cursa
o segundo ano da faculdade de administração, em regra, as férias NÃO poderão
ser concedidas em dois períodos para;
a) Neide e Glaucia, apenas.
b) Maria, Neide e Glaucia,
apenas.
c) Maria e Neide, apenas.
d) Maria, Glaucia e Emerson.
e) Glaucia e Emerson, apenas.
93 - UEPA -
2012 - SEAD-PA - Procurador
No que se
refere à responsabilidade civil do Estado por dano ao meio ambiente e de acordo
com a Jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que:
I. Há
responsabilidade civil do Estado por omissão quando não for adequado o seu
dever de fiscalizar e houver nexo causal com a concretização ou agravamento do
dano causado, contudo sendo esta uma responsabilidade subsidiária.
II. É
assegurado sempre o direito de regresso, sendo vedada apenas a desconsideração
da personalidade jurídica no caso de responsabilidade subsidiária do Estado por
omissão.
III. É dever
de todos a preservação, recomposição, manutenção e fiscalização das condições
ambientais, pela política e projetos. Todavia aos órgãos públicos e à empresa
concessionária é dever ainda fiscalizar e atuar preventivamente na preservação
ambiental. Por isso, a responsabilidade não pode ser única e exclusiva do
particular, mas sim solidaria dos órgãos públicos e empresas concessionárias.
IV. A
responsabilidade do Estado por omissão é subsidiária cuja execução poderá ser
promovida caso o degradador direto não cumprir a obrigação, seja por total ou
parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou
incapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da
prestação judicialmente imposta.
Das
afirmativas acima estão corretas:
a) I e IV
b) II e IV
c) I e III
d) II, III e
IV
e) I,II, III
e IV
94 - UEPA -
2012 - SEAD-PA - Procurador
Julgue as
afirmativas que seguem:
I. Compete
ao Estado do Pará, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA,
acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as
receitas não tributáveis geradas pelas respectivas explorações, relativamente à
parcela que é devida ao Estado do Pará.
II. O
pagamento das compensações financeiras ou participação no resultado, deverá ser
efetuado, mensalmente, pelas empresas concessionárias exploradoras de recursos
hídricos e minerais, diretamente ao Estado do Pará, ressalvando as
participações governamentais que devem ser pagas diretamente à União, através
do DNPM, devendo este transferir ao Estado a parcela que lhe é devida.
III. O
direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra será de
cinquenta por cento do valor total devido aos Estados à titulo de compensação
financeira pela exploração de recursos minerais, conforme prevista em lei
específica que trata da compensação financeira.
IV. A
natureza jurídica da compensação financeira mineral, mais conhecida como CFEM,
desde a origem teve sua natureza discutida, pois para alguns a CFEM é
indiscutivelmente um tributo, enquanto para outros a sua natureza é financeira
e não tributária. Contudo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal decidiu
como sendo uma receita patrimonial auferida com a exploração dos recursos
minerais, tendo natureza jurídica de preço público e não tributo.
Das
afirmativas acima estão corretas:
a) I e III
b) I, III e
IV
c) III e IV
d) II, III e
IV
e) I, II,
III e IV
95 - UEPA -
2012 - SEAD-PA - Procurador
Sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente é correto afirmar que:
a)
considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole regras
jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente e são
punidas através de sanções individualizadas chamadas multa simples, sendo
vedada a aplicação cumulativa.
b) não é
necessária a caracterização de negligência ou dolo para aplicação da multa
simples em casos de irregularidades advertidas por órgão competente e não
sanadas.
c) tendo em
vista a relevância quanto à proteção do meio ambiente, a ação da administração
objetivando apurar a prática de infrações é imprescritível, contudo deve a
infração ser apurada tão logo se tome conhecimento da prática do ato infrator.
d) nas áreas
particulares localizadas em refúgios de vida silvestre e monumentos naturais
podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas consideradas
compatíveis com as finalidades da unidade de conservação, não sendo, portanto,
considerada infração.
e) cometida
a infração, o autuado será intimado da lavratura do auto de infração pessoalmente,
ou por seu representante legal, por carta registrada ou por edital, sendo
vedada o encaminhamento do auto de infração pela via postal em qualquer
circunstância.
96 -
COPS-UEL - 2011 - PGE-PR
Relativamente
às competências legislativa e material/executiva em questões ambientais, é
correto afirmar:
a) a
competência para legislar sobre a maior parte das questões ambientais é
concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, como, por exemplo, a
Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 1997), e aos
Estados e Distrito Federal legislar sobre normas específicas, adaptando as
normas gerais federais às suas peculiaridades regionais;
b) a
competência material para agir sobre a maior parte das questões ambientais é
comum, o que significa que todas as entidades federadas poderão, por meio de
seus Poderes Executivos, atuar na proteção do meio ambiente. Todavia, em alguns
casos, não é possível a atuação simultânea das três esferas políticas, como
ocorre com o licenciamento ambiental, em que normas infraconstitucionais se
encarregam de determinar quando compete à União, aos Estados e aos Municípios
licenciar atividades utilizadoras de recursos naturais ou que possam causar
poluição ou degradação ambiental;
c) os
Municípios têm competência para legislar sobre matéria ambiental com base no
art. 23 da Constituição Federal de 1988, que determina ser competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio
ambiente e combater a poluição em todas as suas formas, além de preservar as
florestas, a fauna e a flora;
d) a União
possui competência exclusiva para legislar sobre águas, não sendo, assim,
facultado aos Estados editar normas sobre essa matéria ou atuar no combate à
poluição ou degradação hídrica;
e) a
competência material para atuar na proteção do meio ambiente é concorrente,
cabendo à União agir a partir da expedição de atos genéricos, que tenham
incidência em todo o país, e aos Estados e Distrito Federal atuar de forma
específica, adaptando os atos gerais federais às suas peculiaridades regionais.
97 -
COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador
Acerca das
regras da paridade e da integralidade entre ativos, inativos e pensionistas,
assinale a alternativa correta:
a) de acordo
com as normas constitucionais vigentes, a paridade e a integralidade beneficiam
apenas os servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da
Emenda Constitucional nº 20/1998;
b)
pensionistas dos servidores públicos aposentados sob a vigência da Emenda
Constitucional nº 20/98, e falecidos após a edição da Lei Federal nº
10.887/2004, não terão seus benefícios calculados em valor correspondente à
integralidade dos proventos a que faria jus o ex-servidor se vivo estivesse,
caso estes superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social;
c) os
servidores que reuniram os requisitos para passagem à inatividade antes da
edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, não gozam das garantias da
integralidade e da paridade, exceto se tiverem requerido a aposentadoria antes
da data da publicação da referida Emenda Constitucional;
d) a
paridade assegura a extensão aos inativos e pensionistas de todas as vantagens
pecuniárias concedidas aos servidores ativos, inclusive aquelas transitórias de
natureza “propter laborem”;
e) até a
edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, a Constituição Federal assegurava a
todos os servidores aposentados por invalidez a integralidade dos proventos de
aposentadoria.
98 - FCC -
2013 - AL-PB - Procurador
Conforme
previsão contida na Constituição da República Federativa do Brasil, a
previdência social atenderá, nos termos da lei,
a) de forma
integral, sem caráter contributivo, com prioridade para as atividades
preventivas.
b) a
proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
c) a
valorização da diversidade étnica e regional.
d) o amparo
às crianças e aos adolescentes carentes.
e) a
vigilância sanitária e epidemiológica, fiscalização de substâncias psicoativas,
tóxicas e radioativas.
99 - PGT -
2006 - PGT - Procurador
A respeito
da seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA:
a)
destina-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social;
b) um de
seus objetivos é o caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores e do governo nos órgãos colegiados;
c) estão
incluídas como fontes de recursos para a seguridade social as contribuições
sociais da receita de concurso de prognósticos e do importador de bens ou
serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar;
d) a
seguridade é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos
e da sociedade;
e) não
respondida.
100 - FGV -
2008 - TCM-RJ - Procurador
A respeito
do conceito e financiamento da Seguridade Social, assinale a afirmativa
incorreta.
a) A
Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, previdência e assistência social.
b) O
princípio da eqüidade na participação do custeio da seguridade social se
expressa, entre outros, pelas alíquotas de contribuição diferentes para as
empresas e para os trabalhadores.
c) No âmbito
federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das
contribuições sociais e receitas de outras fontes. Entre estas e as vinculadas
às ações de saúde, estão as provenientes do seguro contra Danos Pessoais
causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
d)
contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos
refere-se, exclusivamente, às loterias administradas pela Caixa Econômica
Federal.
e) As
receitas dos Municípios destinadas ao financiamento da seguridade social
constarão de seus respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
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