PREPARAÇÃO: CONCURSO PGE RN - SIMULADO 07 - 26/10/2014.

Futuros Procuradores,

como prometido, segue o segundo simulado.

SIMULADO 07 - 26/10/2014
FOLHA DE RESPOSTA
GABARITO

PARA EVITAR PROBLEMAS NO DOWNLOAD NO ARQUIVO, RECOMENDAMOS O ACESSO ATRAVÉS DO GOOGLE CHROME E CRIAÇÃO DE CONTA NO DROPBOX.

REGRAS DO CONCURSO

O Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Estado constará de:

1ª Fase – Prova Objetiva;

2ª Fase – Prova Discursiva;

3ª Fase – Prova Prática;

4ª Fase – Avaliação de Títulos.

A 1ª Fase – Prova Objetiva constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada questão, com duração de 5 (cinco) horas, e abrangerá todo o conteúdo programático, contendo, preferencialmente, a seguinte distribuição de questões por disciplina:

Direito Constitucional 20

Direito Administrativo 20

Direito Processual Civil 20

Direito Tributário 18

Direito Civil 10

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho 04

Direito Ambiental 04

Direito Previdenciário 04

Aconselho que tentem fazer o simulado dentro das 05 (cinco) horas previstas no edital.

Aqueles que quiserem participar do ranking deste simulado, favor preencher o gabarito em arquivo EXCEL disponibilizado no Blog, imprimir em .pdf e enviar para aprovacaopge@hotmail.com.

Neste segundo simulado, a correção através da planilha EXCEL será automática.

1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador)

O Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza foi instituído com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência. Seus recursos, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se destinam a financiar ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. Conforme seu regime consti- tucional, o Fundo.

a) vigora por tempo indeterminado, devendo ter em sua estrutura Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com representantes da sociedade civil.

b) não cabe ser composto por receitas provenientes de pessoas jurídicas estrangeiras, devendo ter em sua estrutura Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com representantes da sociedade civil.

c) vigorou até o ano de 2010, sendo composto, entre outras receitas, pelo produto da arrecadação do imposto sobre grandes fortunas.

d) vigorou até o ano de 2010, sendo vedada a destinação ao Fundo de receitas decorrentes da alienação de bens da União.

e) tem em sua composição, entre outras receitas, o produto da arrecadação do imposto sobre grandes fortunas, sendo vedada a destinação ao Fundo de recursos oriundos de pessoas jurídicas estrangeiras.

2 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador  )

Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do mandato, assumirá temporariamente o Presidente

a) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

b) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

c) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

d) do Senado Federal e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

e) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

3 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador )

João, Vereador que possuía a idade mínima para candidatura quando eleito para a função no pleito de 2008, pretende concorrer nas eleições que se realizarão em 2012 para Prefeito do Município em que exerce a vereança. Maria, sua irmã gêmea e também Vereadora do mesmo Município, pretende candidatar-se à reeleição.

Nessa hipótese, em tese,

a) João deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, de modo a ser elegível para Prefeito, e Maria estará impedida de concorrer à reeleição, por ser parente consanguínea de 2o grau de titular de mandato no Município.

b) Maria deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, de modo a pleitear a reeleição, e João estará impedido de concorrer à eleição para Prefeito.

c) João estará impedido de concorrer à eleição para Prefeito, a menos que Maria renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

d) João não poderá concorrer ao cargo pretendido, pois não terá a idade mínima necessária para tanto, o que permitirá a Maria concorrer à reeleição.

e) ambos preenchem as condições de elegibilidade para concorrer aos cargos pretendidos respectivamente.

4 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador)

Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que

a) os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados pelo Poder Executivo na lei de diretrizes orçamentárias.

b) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito dos Estados, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

c) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito da União, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ouvidos os outros tribunais interessados.

d) se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites da lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

e) durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

5 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador  )

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, "para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967" (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5o, V, da Constituição da República, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Nesse contexto, tem-se que

a) a decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata.

b) o exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente.

c) a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5o, V, da Constituição.

d) o interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo.

e) o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

6 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador )

Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é interpretado, na atual jurisprudência do STF com o seguinte sentido:

a) A efetivação de direitos sociais está condicionada ao rol de direitos fundamentais de natureza prestacional que uma determinada Constituição positiva em dado momento histórico; assim, pretensões sociais que não estão previstas no texto constitucional não podem ser judicialmente cobradas do Estado.

b) Normas constitucionais que preveem direitos sociais dependem de complementação legislativa para produzir efeitos e, pelo fato de o Poder Judiciário não estar legitimado a obrigar o Poder Legislativo a elaborar a norma, resta à Administração Pública implementar políticas sociais no limite da disponibilidade normativa já positivada.

c) Em Estados que adotam o federalismo, como é o caso do Brasil, as políticas públicas na área social dependem de ações promovidas pela União em conjunto com as demais unidades federadas; assim, se não houver a participação de um determinado Estado- Membro ou Município na execução da política pública, a demanda por direitos sociais não será plenamente atendida.

d) Apesar de muitos direitos sociais estarem positivados na Constituição, a falta de recursos orçamentários para a prestação de políticas públicas nesta área é uma barreira intransponível que impede a efetivação das normas constitucionais.

e) A falta de recursos orçamentários para a execução de direitos sociais previstos no texto constitucional é um óbice, mas não pode ser um limite que nulifique o atendimento dessa demanda, já que as normas constitucionais consubstanciam direitos exigíveis e não simplesmente promessas dependentes do alvedrio do administrador.

7 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público )

A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:

a) o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.

b) o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.

c) o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

d) o direito de reunião e o direito de propriedade.

e) o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

8 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público)

Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:

a) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações.

b) Além de dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às pessoas com deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5o , § 3o , da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

c) A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

d) O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 130/DF, declarou não recepcionada a Lei federal no 5.250/67, com exceção de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa.

e) A ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental.

9 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público)

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

a) constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.

b) inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.

c) constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.

d) inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.

e) inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.

10 - FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público)

Assinale a afirmativa correta.

a) Nosso federalismo prevê a atuação do poder constituinte derivado decorrente, por meio de instituições que correspondam à idéia centralizadora de afirmação do estado que atua em bloco único.

b) A teoria da 'tripartição de poderes' confirma o princípio da indelegabilidade de atribuições, por isso qualquer exceção, mesmo advinda do poder constitucional originário, deve ser considerada inconstitucional.

c) O princípio do pluralismo político refere-se à ideologia unitária da preferência político-partidária, já que nesse terreno é imperativa a aplicação da reserva da constituição.

d) Nas relações internacionais aplica-se o princípio constitucional da intervenção, com repúdio ao terrorismo e defesa da paz, além da solução pacífica dos conflitos.

e) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, mantém-se na ordem constitucional mas hoje não mais protegido formalmente contra emenda constitucional.

11 - FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público

Administração Pública.

a) O importante princípio da legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade lhes destina.

b) O principio constitucional da exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais com regime celetista.

c) O cargo em comissão não difere do cargo efetivo na questão da transitoriedade, pois ambos trazem essa caracteristica para servidores de fora da carreira.

d) Em relação à aposentadoria dos agentes públicos, observa-se que as normas constitucionais originárias sofreram profundas alterações com as emendas constitucionais n os 20, 41 e 47, e dentre essas modificações está a impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício.

e) Tendo em vista a importância de se tutelar a probidade administrativa, a Constituição determinou que não prescrevem os ilícitos praticados contra a administração pública.

12 - FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público)

É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual

a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

b) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.

c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

e) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

13 - FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público  )

Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional

a) não será extraditado em hipótese alguma.

b) não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.

c) será extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

d) poderá ser extraditado, no caso de prática de crime comum, desde que a condenação seja anterior à sua entrada no país.

e) não poderá ser extraditado, exceto nas hipóteses de cometimento dos crimes de racismo ou tortura.

14 - FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público)

Quanto ao federalismo é correto afirmar:

a) Consiste na divisão de poder entre governo central e governos regionais na qual cada ente federativo, definido geograficamente, mantém sua soberania.

b) É uma forma de Estado freqüente: há mais de duas vezes estados federais que unitários.

c) Não permite diferentes formas de governo entre as unidades regionais ou locais componentes da federação e as unidades centrais.

d) É costumeiro em países relativamente extensos ou aqueles de menor diversidade social e cultural.

e) A autonomia federativa assenta-se na existência de órgãos governamentais próprios e com competências exclusivas.

15 - FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior )

Pedrus, servidor público da Administração Direta, foi investido no mandato de Vereador de determinado Município de São Paulo. Nos termos da Constituição Federal, caso inexista compatibilidade de horários entre o cargo efetivo e o cargo eletivo, Pedrus

a) ficará afastado do cargo eletivo e receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo efetivo.

b) será afastado do cargo efetivo e receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

c) será afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração de quaisquer dos cargos.

d) será exonerado do cargo efetivo.

e) perderá o cargo eletivo.

16 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

a) o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

b) a homologação de sentenças estrangeiras e a con- cessão de exequatur às cartas rogatórias.

c) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

d) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.

e) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

17 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado)

No tocante ao Controle de Constitucionalidade, o requisito que trata da verificação material da compatibilidade do objeto da lei, ou do ato normativo com a Constituição Federal, é classificado de

a) constitutivo.

b) substancial.

c) formal subjetivo.

d) formal objetivo.

e) complementar.

18 - CESPE - 2010 - Caixa - Advogado  )

No que concerne às disposições constitucionais relativas à administração pública, assinale a opção correta.

a) A contratação de advogados para o exercício da função de defensor público estadual só é admissível se devidamente justificada a excepcionalidade por ato motivado da autoridade competente e desde que por tempo determinado.

b) Por se submeterem a regime jurídico tipicamente privado, os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista não estão submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos servidores públicos estatutários.

c) O STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decréscimo de caráter pecuniário.

d) A CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, sendo compatível, de acordo com a jurisprudência do STF, interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária.

e) A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa segunda hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: previsão em lei dos cargos; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público; e interesse público excepcional.

19 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado)

Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal.

a) No caso de coação contra o Poder Judiciário de um estado- membro, o pedido de intervenção deverá ser feito pelo Poder Judiciário local ao presidente da República, mediante solicitação.

b) No Brasil, os sujeitos ativos da intervenção são a União e os estados-membros. Todavia, em hipótese alguma, a União intervirá em município localizado em território federal.

c) No caso de intervenção mediante requisição, o chefe do Poder Executivo, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, não ficará obrigado a decretá-la, podendo atuar discricionariamente.

d) Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu território as receitas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por requisição, poderá decretar intervenção federal nesse estado.

e) Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se a requisição do STF.

20 - CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado)

Quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, assinale a opção correta.

a) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal e de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

b) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade, mas não prejudica a ação penal por crime contra a administração pública.

c) Comete crime de responsabilidade e se sujeita ao julgamento do Poder Judiciário o prefeito que inverte a ordem de pagamento a credores do município, sem que haja vantagem para o erário.

d) A conduta do prefeito que capta recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido não caracteriza crime de responsabilidade, mas obriga a justificação do ato junto à câmara municipal.

21 - FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior)

Marilis, Prefeita de um Município Paulista, foi processada e condenada por improbidade administrativa, haja vista ter sido comprovada a prática de ato ímprobo que importou em enriquecimento ilícito. A propósito do aludido ato de improbidade, é INCORRETO afirmar que

a) não admite conduta culposa.

b) admite a medida de indisponibilidade de bens.

c) tem as sanções mais severas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

d) pode gerar, dentre outras consequências, a perda da função pública.

e) o sucessor não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do limite do valor da herança.

 22 - FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior

A Administração Pública pretende alienar inúmeros bens imóveis provenientes de ação judicial movida contra ex-banqueiro. Nesse caso, o procedimento licitatório adequado é

a) pregão.

b) leilão.

c) registro de preços.

d) tomada de preços.

e) convite.

23 Prova: FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Mu- nicípio, praticou ato de improbidade administrativa, previsto na Lei no 8.429/92. Em dezembro de 2008, deu-se o término do exercício do mandato de José e, em janeiro de 2012, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. A propósito dos fatos narrados, a ação ajuizada pelo Ministério Público.

a) não é cabível, vez que José não é considerado sujeito ativo de improbidade administrativa.

b) está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2010.

c) está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2011.

d) não está prescrita, pois poderá ser ajuizada até dezembro de 2015.

e) não está prescrita, pois poderia ser ajuizada até dezembro de 2013.

 24 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Analise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e destruições, excluem a responsabilidade estatal.

A assertiva em questão;

a) não está correta, pois inexiste excludente da responsabilidade estatal, sendo hipótese de responsabilidade subjetiva.

b) está correta, não comportando exceção.

c) não está correta, pois, em regra, o Estado responde diante de fatos decorrentes da natureza.

d) está correta, mas se for comprovado que o Estado omitiu-se no dever de realizar certos serviços, ele responderá pelos danos.

e) não está correta, pois o Estado sempre responde objetivamente.

25- FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Considere as seguintes hipóteses:

I. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

II. Para a contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

III. Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

IV. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Nos termos da Lei no 8.666/93, é dispensável a licitação no que consta APENAS em:

a) I, II e IV.

b) III e IV.

c) I e II.

d) II e III.

e) I, III e IV.

26 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado / Direito Administrativo )

Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de, até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da denominada usucapião especial de imóvel urbano. A propósito do tema,

a) na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo, exceto as ações petitórias.

b) o direito narrado poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

c) o herdeiro legítimo do possuidor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

d) é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dentre outros, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.

e) na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.

27- FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado / Direito Administrativo

NÃO é causa de impedimento, para atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade que

a) tenha participado como perito, testemunha ou repre- sentante.

b) tiver interesse indireto na matéria.

c) estiver litigando administrativamente com o interes- sado.

d) tiver interesse direto na matéria.

e) tiver amizade íntima com algum dos interessados.

28- FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado  )

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público

a) obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

b) será constituído por contrato cuja celebração inde- pende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

c) integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

d) constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

e) não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

 29- FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

Segundo a Lei nº 11.079/04, a contratação de parceria público-privada

a) será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

b) será precedida de licitação na modalidade tomada de preços, apenas.

c) será precedida de licitação na modalidade convite, apenas.

d) não será precedida de licitação pela incompatibilidade com o setor privado.

e) será precedida de licitação na modalidade convite ou tomada de preço.

30- FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que

a) tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais.

b) trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada.

c) agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto.

d) a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93.

e) para a qualificação em agência executiva, é neces- sário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

31 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:

a) licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servi- dor público.

b) ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.

c) edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.

d) ato que declara a inexigibilidade de licitação; auto- rização para uso de bem público.

e) autorização para porte de arma; ato que defere fé- rias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.

 32- FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado /

A empresa X, após sagrar-se vencedora de procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Poder Público para o fornecimento de determinado produto. Após a celebração do contrato, adveio uma greve de trabalhadores que paralisou, indefinidamente, a fabricação do produto, impedindo a execução contratual. Conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 8666/93), o fato narrado

a) constitui evento absolutamente previsível, que não traz qualquer consequência ao mencionado contrato administrativo.

b) caracteriza hipótese de fato da Administração, que não é causa impeditiva da execução contratual, mas apenas criadora de maior dificuldade.

c) constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.

d) caracteriza hipótese de fato do príncipe, sendo necessária a revisão contratual.

e) constitui motivo para o reajustamento contratual.

33- FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

A desapropriação indireta

a) pode ser obstada por meio de ação possessória.

b) não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.

c) incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.

d) gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.

e) processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.

 34- FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado /  )

Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

a) A inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo.

b) A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado.

c) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da Administração caracteriza o desvio de poder a invalidar o ato administrativo.

d) A revogação ou a modificação do ato administrativo não é vinculada, motivo pelo qual é prescindível a obediência da mesma forma do ato originário.

e) A motivação é, em regra, obrigatória, só não sendo quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.

35- FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Em tema de responsabilidade dos servidores públicos, considere:

I. Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos.

II. Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa.

III. A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo.

IV. O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração, interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e suspende-se com a instauração do processo disciplinar.

V. Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de proibição, de natureza funcional.

É correto o que consta APENAS em

a) III e V.

b) II e IV.

c) I e V.

d) I, II e III.

e) III, IV e V.

 36- FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado )

A Legislação de Regência das Licitações (8.666/93), estabelece, dentre outras hipóteses, que:

a) quando todos os licitantes forem inabilitados ou a maioria das propostas forem desclassificadas, a administração fica obrigada a fixar aos licitantes o prazo de oito dias para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para cinco dias úteis.

b) nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

c) além de outras hipóteses, é inexigível a licitação na celebração de contrato de programa com entidade de sua administração direta ou indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

d) na compra de bens de natureza divisível ou indivisível e havendo risco de prejuízo para o conjunto, é permitida a cotação de quantidade superior à demandada na licitação, podendo o edital fixar quantitativo resultante da média apurada para preservar a economia de escala.

e) é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

37- FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado

Deméter Partenon de Olivas, proprietário de imóvel lindeiro à área remanescente de obra realizada pela INFRAERO, área esta inaproveitável isoladamente, tem interesse em adquiri-la. Nesse caso, a alienação poderá ser realizada por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que não ultrapasse a 50% do valor correspondente à modalidade de

a) concurso destinado à alienação de bens imóveis declarados inservíveis, observada a licitação na modalidade pregão.

b) leilão para alienação de bens considerados inservíveis, observado o procedimento correspondente.

c) tomada de preços para obras e serviços de engenharia, através de inexigibilidade de licitação.

d) concorrência para compras e alienações através da dispensabilidade de outras modalidades licitatórias.

e) convite para compras e para obras e serviços de engenharia, mediante licitação dispensada.

38- FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado )

A respeito do vício do ato administrativo, é correto afirmar:

a) O vício quanto ao motivo só se configura ante a falsidade do motivo.

b) A usurpação da função ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência, praticando ato de atribuição de autoridade superior.

c) Aplica-se plenamente a teoria das nulidades do Direito Civil ao vício do ato administrativo.

d) Dentre outras condutas, caracterizam o vício quanto à competência, a usurpação de função, o excesso de poder e a função de fato.

e) O ato é ilegal, por vício de forma, apenas quando a lei expressamente a exige.

 39- FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado

A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988, sendo objetiva,

a) existe, em regra, na função legislativa, mesmo que o dano seja apenas potencial.

b) caracteriza-se mesmo que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo devida a indenização pelo Poder Público.

c) independe de ser dolosa ou culposa a conduta lesiva praticada pelo agente do Estado.

d) permite o direito de regresso contra o agente público causador da lesão mesmo se este agiu sem dolo ou culpa.

e) é primária em relação aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, podendo ser acionado diretamente o Estado e não esta.

40- FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado /

Sobre concessão, autorização e permissão, considere:

I. Concessão é forma de delegação de serviço público feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

II. Permissão é forma de delegação de serviço público feita por licitação somente à pessoa física.

III. Permissão é forma de delegação de serviço público feita a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.

IV. Autorização é ato administrativo vinculado ou discricionário, por meio do qual o Poder Público permite ao interessado o exercício de uma atividade.

V. Concessão é forma de delegação de serviço público, a título precário, mediante qualquer modalidade de licitação.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) I, II e V.

b) I, III e IV.

c) II e V.

d) II, III e IV.

e) III, IV e V.

41 - FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior

A denunciação da lide

a) pode ser formulada no processo cautelar.

b) não pode ser formulada pelo autor.

c) pode ser formulada pelo réu em qualquer fase do processo.

d) não pode ser indeferida pelo juiz.

e) pode ser formulada nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.

 42- FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior /

A respeito da competência, é competente o foro do domicílio

a) ou da residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos.

b) do autor, em regra, para a ação fundada em direito real sobre bens móveis.

c) do credor para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

d) do autor ou do local do fato para as ações que visam à reparação por dano resultante de acidente de veículo.

e) do autor, em regra, para a ação fundada em direito pessoal.

 43- FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior /

O rol de testemunhas, não havendo prazo fixado pelo juiz, deverá ser apresentado

a) até trinta dias antes da audiência.

b) no prazo de cinco dias contado do despacho que deferiu a prova oral.

c) até dez dias antes da audiência.

d) no prazo de dez dias contado do despacho que deferiu a prova oral.

e) até o dia da audiência.

 44- FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior /

A respeito dos recursos, considere:

I. Contra a decisão que não recebe a apelação, cabe agravo retido.

II. A apelação interposta contra sentença que decidir o processo cautelar será recebida somente no efeito devolutivo.

III. Recebida a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, o juiz não poderá inovar no processo.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.

b) I e II.

c) I e III.

d) I.

e) III.

45- FCC - 2014 - SABESP - Advogado /

A respeito da prova pericial:

a) para desempenharem suas funções, podem o perito e os assistentes técnicos ouvir testemunhas e solicitar documentos que estejam em poder das partes.

b) o perito pode ser substituído se, em outra perícia, houver elaborado laudo acerca do mesmo objeto.

c) o juiz fica vinculado ao laudo se as partes e os assistentes técnicos não contrariarem suas conclusões.

d) as partes não podem acompanhar os trabalhos periciais.

e) a manifestação das partes e assistentes técnicos acerca do laudo se dá, exclusivamente, após a audiência de instrução e julgamento, por ocasião do debate oral ou dos memoriais.

46- FCC - 2014 - SABESP - Advogado /

Manifestantes invadem as instalações de Polim S.A., empresa de economia mista, firmando acampamento e destruindo parte de suas instalações. Neste caso, a Polim S.A.

a) poderá ajuizar interdito proibitório e postular, em ação autônoma, condenação dos manifestantes em perdas e danos.

b) não poderá ajuizar ação possessória, por se tratar de empresa de economia mista.

c) poderá ajuizar ação de reintegração de posse, na qual não cabe cumular pedido de condenação dos manifestantes em perdas e danos.

d) poderá se valer do mandado de segurança para desalojar os manifestantes e obter indenização, se dispuser de prova pré-constituída de seu direito.

e) poderá ajuizar ação de reintegração de posse e postular, cumulativamente ao pedido possessório, con- denação dos manifestantes em perdas e danos.

 47- FCC - 2014 - SABESP - Advogado /)

Concernente aos recursos, considere:

I. Pode o prejudicado que não foi parte apresentar recurso se demonstrar nexo de interdependência entre o interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

II. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

III. A apelação é dirigida ao juiz, que a recebe, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Está correto o que consta em

a) I, II e III

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) III, apenas.

e) II, apenas.

48- FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado /;  )

A respeito da denunciação da lide, é correto afirmar que

a) o processo será extinto sem resolução do mérito se o denunciado comparecer e negar a qualidade que lhe foi atribuída.

b) a denunciação da lide é um instituto processual que só pode ser utilizado pelo réu, jamais pelo autor.

c) a ordem de citação do denunciado decorrente de requerimento formulado pelo réu no prazo para contestação não acarreta a suspensão do processo.

d) o réu, tendo feito a denunciação da lide, poderá prosseguir na defesa, mesmo se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor.

e) o processo prosseguirá, figurando somente o denunciado no polo passivo, quando este aceitar a denunciação e apresentar contestação.

49- FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado /)

Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do referido Tribunal. Ocorrendo o julgamento e publicado o acórdão, os recursos especiais sobrestados na origem que divergirem da orientação do Superior Tribunal de Justiça serão

a) encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça.

b) considerados automaticamente rejeitados.

c) remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

d) remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

e) examinados novamente pelo Tribunal de origem.

 50- FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

João, fiador de José num contrato de locação, foi citado em uma ação de cobrança de aluguéis ajuizada pelo locador. No prazo da contestação, pediu a citação de José para integrar a lide. João valeu-se do instituto processual denominado

a) nomeação à autoria.

b) denunciação da lide.

c) chamamento ao processo.

d) oposição.

e) assistência.

51 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

Na ação rescisória

a) podem ser deferidas medidas cautelares e cabe a antecipação de tutela em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei.

b) o depósito feito pelo autor no momento do ajuiza- mento reverterá em favor do Estado, a título de custas, se a ação for julgada procedente.

c) o prazo de dois anos para a sua propositura conta- se da data em que foi proferida a sentença de mérito.

d) o depósito feito pelo autor no momento do ajuizamento reverterá em favor do réu, a título de indenização, se a ação for julgada improcedente, não sendo devidos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

e) o autor não poderá na petição inicial cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa.

52- FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente previsto no Código de Processo Civil brasileiro,a respeito dos embargos do executado, considere:

I. A concessão pelo juiz de efeito suspensivo aos embargos impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

II. O juiz não poderá rejeitar liminarmente os embargos quando considerá-los manifestamente protelatórios.

III. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) II.

d) II e III.

e) III.

53- FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

Na ação civil pública,

a) não cabe formular na petição inicial pretensão que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer.

b) a multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

c) a pretensão do autor poderá versar sobre questão que envolva tributos ou contribuições previdenciárias.

d) se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, somente o Ministério Público po- derá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

e) as associações legalmente legitimadas para a ação principal não podem ajuizar ação cautelar, o que só poderá ser feito pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

 54- FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado /

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Em regra, a oposição

a) oferecida antes da audiência será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo porém julgadas em sentença separadas.

b) que for distribuída por dependência, os opostos serão citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 dias.

c) na qual um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro não poderá prosseguir o opoente.

d) oferecida depois de iniciada a audiência seguirá o procedimento ordinário, podendo o juiz sobrestar no andamento do processo principal, por prazo nunca superior a 60 dias, a fim de julgá-lo conjuntamente com a oposição.

e) oferecida depois de iniciada a audiência seguirá o procedimento ordinário, não podendo o juiz sobrestar no andamento do processo principal em razão da independência existente.

55- FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado /

Marta ajuizou ação de cobrança em face de Joana. Citada, Joana procurou Marta para uma tentativa de conciliação amigável. Neste caso, o processo

a) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a 120 dias.

b) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a três meses.

c) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a 90 dias.

d) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a seis meses.

e) não poderá ser suspenso por convenção das partes não havendo previsão legal neste sentido.

56- FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

A respeito da revelia, considere:

I. Se houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, não serão reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

II. Ocorrendo a revelia, o autor poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, independentemente de promover nova citação do réu.

III. Contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

IV. Decretada a revelia, não poderá o revel intervir no processo, devendo aguardar a prolação da sentença.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) I e IV.

e) I e III.

57- FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado /)

Com relação ao processo cautelar, é correto afirmar:

a) Cabe à parte propor a ação, no prazo de sessenta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

b) O procedimento cautelar deve ser instaurado necessariamente antes do processo principal e deste é sempre dependente.

c) O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

d) Em regra, se por qualquer motivo cessar a medida cautelar, a parte poderá repetir o pedido dentro dos noventa dias subsequentes à cessação da medida, sob pena de preclusão.

e) É vedada a substituição de medida cautelar pela prestação de caução em razão do princípio da não efetivação da prestação jurisdicional.

58- FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado /

Quanto à medida cautelar de arresto, é INCORRETO afirmar:

a) Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor, intimado, prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

b) O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei.

c) Recebida a petição inicial e designada audiência prévia de justificação pelo Magistrado, ela será realizada de plano, citando-se e intimando-se a parte contrária e reduzindo-se a termo os depoimentos das testemunhas.

d) Em regra, a sentença proferida na medida cautelar de arresto não faz coisa julgada na ação principal.

e) A sentença ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro, equipara-se à prova literal de dívida líquida e certa para efeito de concessão de arresto.

59- FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado /

Na ação de improbidade administrativa,

a) a sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará a reversão dos bens em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

b) estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentre do prazo de 10 dias.

c) a decisão que recebe a petição inicial é irrecorrível.

d) havendo recomposição do dano causado pelo réu, é lícita a transação entre as partes no curso da lide.

e) destinada a levar a efeito as sanções previstas em lei, ela pode ser proposta em até oito anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

60- FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado /)

A respeito da execução por quantia certa contra devedor solvente, é correto afirmar:

a) É vedada a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, por dificultar as atividades comerciais ou industriais desta.

b) Se o executado, regularmente citado, realizar o pagamento do débito no prazo de 3 dias, não será devida a verba honorária fixada pelo Magistrado ao despachar a inicial.

c) A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em montante não inferior a uma vez e meia o valor do débito constante da inicial.

d) Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

e) A penhora de bens imóveis prefere, nos termos da lei, a penhora de bens móveis e veículos.

61 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz 

São causas de exclusão do crédito tributário:

a) Apenas a isenção e a anistia, desde que se deem após o nascimento da obrigação tributária e antes do lançamento.

b) A imunidade, a isenção, a anistia e a não incidência, sob qualquer aspecto e a qualquer tempo, desde que ainda não efetuado o lançamento do débito fiscal.

c) Apenas a isenção e a anistia, desde que se deem antes do nascimento da obrigação tributária, com a ocorrência do fato gerador.

d) Apenas a anistia, referentemente a impostos e taxas, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da lei instituidora.

62 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz 

A compensação do crédito tributário

a) é causa de extinção do crédito tributário, configurando forma de transação entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária, sendo demandada a homologação da referida transação pela autoridade fiscal competente.

b) é sempre admissível, desde que verificadas as condições previstas no caput e no § 2.º do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), devendo o contribuinte, contudo, efetuar o pedido administrativo nesse sentido.

c) é causa de extinção do mencionado crédito, desde que obedecido o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, sendo imprescindível que o tributo objeto da compensação tenha a mesma natureza daquele que está a ser cobrado pelo fisco, quando arrecadado pelo mesmo sujeito ativo.

d) é forma de suspensão do referido crédito, condicionada à apresentação de requerimento específico à autoridade fazendária competente e ao deferimento do pedido formulado no processo administrativo em questão.

63 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

No que diz respeito ao chamado domicílio tributário, é correto afirmar que

a) é coincidente, em qualquer hipótese, com o domicílio civil , previsto no Código Civil brasileiro de 2002.

b) em casos específicos, pode o domicílio tributário ser aquele da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

c) no caso do contribuinte pessoa física, é sempre coincidente com a sua residência.

d) não apresenta qualquer distinção na sua fixação no que diz respeito ao caso dos contribuintes pessoas jurídicas, sejam estas de direito privado de direito público.

64 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz 

“A” é proprietário de imóvel residencial situado na Comarca da Capital do Estado. A Prefeitura Municipal afirma ser ele devedor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente aos exercícios de 1997 a 2003, ajuizando ação de execução fiscal. Tal ação é proposta em agosto de 2007. O magistrado competente julga a ação extinta, sem mandar citar o executado, afirmando estar ela prescrita, sendo a sentença proferida em agosto de 2009. Tendo em vista a prescrição quinquenal, prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) a referida ação estaria parcialmente prescrita, em virtude de aplicar-se o disposto no art. 174 do CTN, in casu, apenas aos exercícios anteriores ao de 2003, permitindo o prosseguimento da ação executiva no que tange a esse último exercício.

b) a referida ação encontra-se inteiramente prescrita, podendo o magistrado declará-lo de plano, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5.º, do Código de Processo Civil, que permite o reconhecimento ex officio da prescrição.

c) em se tratando de interesse patrimonial disponível, o magistrado não poderia ter decretado a extinção da ação pelo reconhecimento ex officio da prescrição, cabendo anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

d) a referida ação não estaria prescrita, pois não chegou a haver a citação pessoal do devedor, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, tendo o magistrado, como referido, extinguido a ação executiva de ofício.

65 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz 

Tendo em vista o denominado princípio da anterioridade (comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no mesmo exercício financeiro da lei instituidora

a) da Contribuição para a Seguridade Social, que está sujeita somente à anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6.º, da CF).

b) do Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (IR).

c) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

d) do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

66 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:

a) As leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.

b) A jurisprudência e a doutrina.

c) Os tratados e as convenções internacionais.

d) As medidas provisórias.

67 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Quanto ao chamado empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

a) É possível, no que diz respeito a tal tributo, que a forma de sua restituição ao contribuinte não se dê em espécie, mas sim em quotas de fundos oficiais ou em ações do Poder Público, podendo ser instituído por meio de medida provisória, dada a urgência verificada.

b) O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse.

c) Seu aspecto mais relevante é a restituibilidade, podendo-se falar em uma simultaneidade de deveres; um, para o contribuinte, que é o dever de pagar; outro, para o fisco, que é a devolução da quantia paga.

d) Malgrado seja considerado tributo, lato sensu, é de se entender que o empréstimo compulsório se respalda em autêntico acordo de vontades, obedecendo ao princípio da contratualidade.

68 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que ele incide sobre

a) a prestação de serviço decorrente de vínculo empregatício.

b) a prestação de serviço a si próprio, como no caso de empresas que têm vários departamentos diferentes, prestando serviços de natureza diversa entre eles.

c) a prestação de serviço por trabalhadores avulsos, como estivadores ou conferentes.

d) a prestação de serviços por trabalhadores autônomos.

69 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto 

Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), segundo a disciplina constitucional que lhe é conferida.

a) A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

b) Poderá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal

c) Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

d) Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

e) Incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

70 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que respeita ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja titularidade impositiva pertence aos Estados e ao Distrito Federal, é correto afirmar que

a) terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

b) terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.

c) relativamente a bens móveis compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

d) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete aos Estados onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

e) terá a competência para sua instituição regulada por resolução do Senado Federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

71 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), exige o Código Tributário Nacional a implementação, por parte do Poder Público municipal, de pelo menos dois melhoramentos que elenca. Assinale a alternativa que corretamente traduz esses melhoramentos.

a) Meio-fio ou calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais e abastecimento de água.

b) Abastecimento de água e posto de saúde a uma distância mínima de cinco quilômetros do imóvel considerado.

c) Sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

d) Sistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.

e) Abastecimento de água e escola primária a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.

72 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida por princípio da anterioridade. Assinale a alternativa da qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

a) Imposto sobre a propriedade territorial rural.

b) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

c) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

d) Contribuição social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.

e) Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

73 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto  Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário;  Moratória;  Extinção do Crédito Tributário ;  Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação ;  Exclusão do Crédito Tributário ;  Isenção;  Anistia;  )

É causa de extinção do crédito tributário:

a) a anistia.

b) a isenção.

c) a impetração de mandado de segurança.

d) a conversão do depósito em renda.

e) a moratória.

74 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca dos princípios de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

I. A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência.

II. Da irradiação dos valores constitucionais para todo o sistema jurídico, é possível afirmar que inexistem hipóteses de mitigação ou atenuação do Princípio da Legalidade Tributária.

III. Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do tributo somente pode ser feita por lei.

IV. A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

a) Somente a alternativa IV está correta.

b) Todas as alternativas estão corretas.

c) Somente a alternativa I está correta.

d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

75 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto

Sobre a imunidade tributária, é CORRETO afirmar:

I. A imunidade recíproca das entidades políticas pode ser estendida às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. A imunidade recíproca das entidades políticas não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

III. A imunidade sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos não é autoaplicável, porquanto está sujeita ao preenchimento de requisitos de legitimação, entre os quais a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, salvo à título de divisão de lucros entre seus sócios- diretores.

IV. A imunidade que recai sobre os partidos políticos, as entidades sindicais e as instituições de educação e de assistência social não alcança as taxas e contribuição de melhorias a que poderiam estar sujeitas.

a) Todas as alternativas estão corretas.

b) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.

c) Somente as alternativas I e II estão corretas.

d) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

76 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca das obrigações tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

I. As obrigações tributárias acessórias não dependem da efetiva existência de uma obrigação principal.

II. A base de cálculo do tributo pode ser entendida como a medida legal da grandeza do fato gerador, não constituindo elemento necessário para todas as espécies tributárias.

III. O fato gerador do tributo chama-se periódico ou complexivo quando é ele representando por situação que se mantem no tempo e que é mensurada em cortes temporais, como ocorre nos tributos sobre a propriedade (IPTU e IPVA).

IV. Segundo nosso Código Tributário Nacional para a incidência do tributo não se mostra relevante a regularidade jurídica dos atos praticados, nem tampouco a licitude de seu objeto.

a) Todas as alternativas estão corretas.

b) Somente as alternativas II e III estão corretas.

c) Somente a alternativa IV está correta.

d) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.

77 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca do procedimento da Ação de Execução Fiscal:

I. O executado é citado para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nela incluindo os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

II. Como regra, a citação é realizada pelo correio, sendo considerada feita na data da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento.

III. A intimação da penhora é realizada mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou auto de penhora, salvo se na citação feita pelo correio o aviso de recebimento não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

IV. Se da decisão que determinar o arquivamento dos autos em razão da não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis tiver decorrido o prazo prescricional, poderá o juiz, ouvida a Fazenda Pública, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.

a) Todas as alternativas estão corretas.

b) Somente as alternativas III e IV estão corretas.

c) Somente as alternativas I e II estão corretas.

d) Somente a alternativa II está correta.

78 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca do ICMS é CORRETO afirmar:

I. Como imposto não-cumulativo, haverá compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ainda que sobre estas tenha ocorrido isenção, salvo previsão legal em contrário.

II. Há incidência sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto e qualquer que seja a sua finalidade.

III. Não incide sobre as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita ou onerosa.

IV. Incide sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

a) Somente as alternativas II e IV estão corretas.

b) Todas as alternativas estão corretas.

c) Somente as alternativas I e III estão corretas.

d) Somente a alternativa IV está correta.

79 - FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior

No vagão X do trem W da linha vermelha do metrô estão diversas pessoas, que não se conhecem e buscam destinos diversos e objetivos incomuns. Entre elas está Maria, com quinze anos de idade; Emerson, com trinta anos de idade, que em razão de um derrame cerebral não pode, momentaneamente, exprimir a sua vontade; Duda, com vinte anos de idade, excepcional sem desenvolvimento mental completo, e Breno, dezessete anos de idade. De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação às pessoas mencionadas, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer

a) Maria e Emerson, apenas.

b) Duda, Emerson e Breno.

c) Duda e Breno, apenas.

d) Duda e Emerson, apenas.

e) Maria e Breno, apenas.

 80- FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior

Com relação à prescrição, considere:

I. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, bem como a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

II. A interrupção da prescrição operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

III. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, não aproveitará os outros se a obrigação for indivisível.

IV. Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.

b) I, II e III.

c) III e IV.

d) II e IV.

e) I e II.

81- FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior

Prevê o Código Civil brasileiro que, ocorrendo várias cessões do mesmo crédito,

a) todas as cessões são nulas, uma vez que o referido diploma legal veda mais de uma cessão do mesmo crédito, em razão do princípio protetivo.

b) prevalecerá a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

c) apenas a primeira cessão prevalecerá; as demais serão consideradas nulas, por expressa disposição legal.

d) prevalecerá a última cessão, independentemente do valor, desde que formal e dentro das normas previstas no referido diploma legal.

e) todas as cessões são anuláveis, uma vez que o referido diploma legal veda mais de uma cessão do mesmo crédito, em razão do princípio protetivo.

82- FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior  )

A editora X divulgou propaganda comercial com os seguintes dizeres: “você que anda de metrô, mas que tem medo de velocidade; você que deseja se comunicar com seu irmão falecido, mas tem medo de espírito; você que adora barcos, mas tem medo de água; aqui está a solução para os seus medos: Livro Guia da Vida”. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, esta propaganda é

a) abusiva.

b) enganosa.

c) legal e institucional.

d) legal e restritiva.

e) legal, apenas.

83 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado /

De acordo com o Código Civil atual, na empreitada:

a) a obrigação de fornecer os materiais se presume

b) os riscos da obra correrão por conta do dono se este estiver em mora de a receber, mesmo que o emprei- teiro tenha fornecido os materiais.

c) o contrato para elaboração de um projeto implica, automaticamente, obrigação de fiscalizar-lhe a execução.

d) o dono da obra possui o prazo prescricional de 180 dias do aparecimento do vício ou defeito para requerer indenização em razão de fato relacionado com a falta de solidez da obra.

e) se não tiver fornecido autorização escrita, o dono da obra não é obrigado a pagar ao empreiteiro por aumentos e acréscimos, mesmo que, por continua- das visitas, tenha estado sempre presente na obra, não ignorando nem nunca protestando pelo que se passava.

84- FCC - 2014 - SABESP - Advogado /

A desconsideração da personalidade jurídica.

a) acarreta a extinção da pessoa jurídica.

b) deve ser decretada, inclusive nas relações civis, sempre que a pessoa jurídica se tornar insolvente, não importando a razão que a tenha levado à insolvência.

c) pode atingir sócio que não tenha sido designado administrador pelo contrato social.

d) atinge, em qualquer hipótese, apenas os sócios de maior capital.

e) é decretada, imediatamente, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.

85- FCC - 2014 - SABESP - Advogado /

Responde objetivamente, em regra,

a) o partido político, por quaisquer atos de seus agentes ou representantes.

b) o prestador de serviços, independentemente da natureza do serviço prestado.

c) aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

d) o Município, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da respectiva função pública.

e) o agente público que, em serviço ou fora dele, causar dano a particulares, mesmo que o dano não tenha ocorrido no exercício de sua função.

 86- FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado /

A respeito da cessão de crédito, considere:

I.   O cedente, salvo estipulação em contrário, respon- de pela solvência do devedor.

II.  O crédito, mesmo penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

III. O cedente, na cessão por título oneroso, fica responsável face ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu, ainda que não tenha se responsabilizado expressamente no instrumento da cessão.

IV. A cessão de um crédito, salvo disposição em contrário no instrumento da cessão, não abrange todos os seus acessórios, como juros, multa e garantias em geral.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.

b) III.

c) II e III.

d) I e IV.

e) II, III e IV.

87- FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado /

No contrato de mútuo,

a) não se presumem devidos juros, ainda que se desti- nar a fins econômicos.

b) o mutuante não pode exigir garantia da restituição, mesmo se, antes do vencimento, o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

c) o prazo, não tendo sido convencionado expressamente, será de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro.

d) o prazo, não tendo sido convencionado expressamente, será de um ano, pelo menos, se for de bem imóvel.

e) os produtos agrícolas para semeadura não poderão ser objeto do empréstimo.

88- FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado /;  )

O transportador

a) pode inserir no contrato de transporte cláusula que exclua a sua responsabilidade por danos causados às bagagens das pessoas transportadas fora das hipóteses de força maior.

b) não responde pelos danos causados às pessoas transportadas se o acidente tiver ocorrido por culpa de terceiro

c) pode inserir no contrato de transporte cláusula que exclua a sua responsabilidade por danos causados às pessoas transportadas fora das hipóteses de força maior.

d) não pode recusar passageiros, mesmo se as condições de higiene ou saúde do interessado o justificarem.

e) tem direito de retenção sobre a bagagem de passa- geiros e outros objetos pessoais deste, uma vez rea- lizado o transporte, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.

89 - CESPE - 2010 - Caixa - Advogado  )

Em relação aos dissídios individuais trabalhistas, assinale a opção correta.

a) Entende-se por perempção provisória a impossibilidade de o reclamante propor nova reclamação trabalhista quando este tiver dado causa a dois arquivamentos seguidos, ainda que as ações versem sobre objetos diversos.

b) No rito sumaríssimo, em que o valor da causa não ultrapassa 40 salários mínimos, o reclamante deverá formular pedidos líquidos e certos, sob pena de o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, com a consequente condenação do autor ao pagamento das custas processuais atinentes.

c) A vara do trabalho, após recebimento e protocolização da reclamação, notificará o reclamado, por via postal e no prazo de 48 horas, da data da audiência, que poderá ser realizada dentro de cinco dias após o recebimento da notificação pelo reclamado.

d) Pelo princípio da impugnação especificada, o reclamado deverá esclarecer, em sua defesa e de forma geral, se todas as alegações do autor são inverídicas ou se a pretensão deste é improcedente, requerendo a improcedência dos pedidos contidos na peça vestibular.

e) Quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, a prescrição não poderá ser interrompida caso a ação seja arquivada, haja vista os princípios da celeridade e da economia processual.

90 - CESPE - 2010 - Caixa - Advogado)

Com relação aos recursos trabalhistas, julgue os itens a seguir.

I O relator do segundo juízo de admissibilidade poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal regional do trabalho, do STF ou do Tribunal Superior do Trabalho.

II As decisões proferidas nos dissídios de alçada não comportam qualquer recurso, salvo se versarem sobre matéria constitucional.

III A interposição de embargos de declaração suspende o prazo para interposição de outros recursos.

IV O agravo de instrumento seria o recurso adequado para impugnar os despachos que deneguem seguimento a recurso, além de ser o meio para impugnar decisões interlocutórias.

V O agravo regimental deverá ser utilizado para o reexame pelo tribunal das decisões monocráticas proferidas pelos seus próprios juízes e deverá ser interposto no prazo de oito dias.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e V.

d) III e IV.

e) IV e V.

91 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador )

Com relação ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

a) O contrato por prazo determinado corresponde àquele cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

b) O contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de noventa dias.

c) O empregador pode exigir do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia, na mesma atividade objeto do contrato, por tempo superior a um ano.

d) A alteração das condições do contrato individual de trabalho, ainda que haja mútuo consentimento e que dela não resultem prejuízos ao empregado, só será lícita se for firmada em sede de convenção ou acordo coletivo de trabalho que a autorize ou declare.

e) O contrato individual de trabalho envolve o acordo pertinente à relação de emprego, devendo ser ajustado de forma expressa, escrito em carteira de trabalho, constando ser por prazo determinado ou por prazo indeterminado.

 92 - CESPE - 2009 - BACEN - Procurado)

O artigo 3.º da CLT dispõe que empregado é toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com referência a esse dispositivo, julgue os itens seguintes.

I É obrigatório que o empregado preste os serviços no estabelecimento do empregador.

II A exclusividade na prestação do serviço é requisito essencial para a definição de empregado.

III O elemento fundamental que distingue o empregado do trabalhador autônomo é a subordinação.

IV O estagiário também é considerado empregado.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item III está certo.

c) Apenas os itens I e IV estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Apenas os itens II e IV estão certos.

93 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta:

a) O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos e será aprovado pelo Ministério Público;

b) Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável é vedada, em qualquer hipótese, a substituição da cobertura vegetal;

c) A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida pelas populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade;

d) O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável não poderá contemplar a possibilidade de visitação pública;

e) Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação.

94 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Um dos grandes desafios sanitários e ambientais da atualidade é a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, cujo aumento decorre, dentre outros fatores, do processo de expansão e urbanização dos municípios. Neste contexto, entrou em vigor, em 02 de agosto de 2010, a Lei nº 12.305, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades e os instrumentos econômicos aplicáveis. Em relação ao tema, assinale a alternativa incorreta:

a) Protetor-recebedor é um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos;

b) São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: os planos de resíduos sólidos; a educação ambiental; e os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;

c) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

d) Para os efeitos da lei, os resíduos sólidos urbanos englobam os resíduos domiciliares, os de limpeza urbana e os industriais;

e) O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

95 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei nº 6.766/79. Em relação ao mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta:

a) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

b) Não será permitido, em qualquer hipótese, o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;

c) O registro do loteamento só poderá ser cancelado por decisão judicial ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado;

d) São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros;

e) Desde a aprovação do projeto de loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

96 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Quanto à aplicação dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

a) As competências relativas ao licenciamento ambiental são delegáveis.

b) Cabe ao órgão licenciador definir, na situação concreta, se o Estudo Prévio de Impacto Ambiental é necessário ou não.

c) A audiência da sociedade em matéria ambiental encontra-se vinculada ao processo de licenciamento das atividades sujeitas ao dever de realizar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

d) O Plano Diretor não se constitui em instrumento adequado para instituir diretrizes quanto ao zoneamento ambiental da cidade.

e) A auditoria ambiental deve ser realizada exclusivamente pelo Poder Público.

97 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

a) A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual;

b) A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual;

c) A Justiça Federal não concede auxílio-acidente, apenas auxílio–doença;

d) A Justiça Estadual não concede auxílio-acidente, apenas auxílio-doença;

e) É nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.

98 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Desconsiderando-se as regras especiais de transição de regime previdenciário,qual das seguintes alternativas é correta, em tema de aposentadoria por tempo de contribuição,considerando a legislação previdenciária vigente?

a) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a setenta e cinco por cento de todo o período contributivo;

b) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário;

c) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição;

d) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

e) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário, considerando-se no cálculo deste fator um bônus de cinco anos, ao tempo de contribuição, quando se tratar de mulher.

99 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei nº 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário;

b) O auxílio-acidente está amparado pela disposição do art. 33, da Lei nº 8.213, de 1990, que reza: “A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei”. “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”;

c) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício;

d) O segurado empregado em gozo de auxílio-doença não será considerado pela empresa como licenciado;

e) Em matéria previdenciária também configura julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, não havendo que se falar em flexibilização do pedido, ainda que o autor preencha os requisitos legais do outro benefício deferido.

100 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre  a  previdência  e  a  assistência  social,  assinale  a  alternativa CORRETA:

a) Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem  recíproca  do  tempo  de  contribuição  na  administração  pública  e  na  atividade  privada,  rural  ou urbana.

b) A  gratificação  natalina  dos  aposentados  e  pensionistas terá por base o valor dos proventos do  mês de novembro de cada ano.

c) Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.

d) A  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar, observando-se o  tempo mínimo de doze  meses de contribuição à seguridade social.

TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11 PONTO 12	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11 PONTO 12	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09 PONTO 10 PONTO 11 PONTO 12 PONTO 13 PONTO 14 PONTO 15 PONTO 16
Direito e Proc. Do Trabalho	Direito Ambiental	Direito Tributário
PONTO 01  PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07	PONTO 01  PONTO 02  PONTO 03  PONTO 04  PONTO 05  PONTO 06	PONTO 01  PONTO 02
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA