Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Tributário - Ponto 03.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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Direito e Proc. Do Trabalho
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Direito Ambiental
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Direito Tributário
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO
03 - Fontes do direito tributário. "Legislação tributária": leis,
tratados e convenções Internacionais e decretos, normas complementares,
convênios e demais atos infralegais. Vigência, aplicação, integração e
interpretação.
1 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça
Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que
os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação
tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do
dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções
internacionais
a) são normas de nível constitucional, vinculando o
poder constituinte derivado quando se tratar de matéria tributária, por
expressa disposição no Código Tributário Nacional, desde que suas normas não
contrariem normas do poder constituinte originário.
b) sobrepõem-se a toda legislação interna,
inclusive sobre os dispositivos constitucionais acerca de matéria tributária.
c) não se sobrepõem às normas constitucionais
vigentes ao tempo de sua ratificação, mas o poder constituinte derivado que
vier a ser exercido após a ratificação do tratado deve obediência aos seus
ditames.
d) são normas supralegais, mas encontram limite nas
normas constitucionais, não podendo dispor de forma contrária àquilo que está
disciplinado na Constituição acerca de matéria tributária
e) são normas supraconstitucionais e podem, desde
que a ratificação pelo Congresso se dê em dois turnos de votação, por maioria
qualificada de 2/3, modificar as disposições constitucionais acerca da maté-
ria tributária.
2 - FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
; Taxa e Tarifas; Contribuição de Melhoria; Tributos Federais ; IE;
IPI;
Atendidas as condições e os limites estabelecidos
em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as
contribuições de melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas
aumentadas, respectivamente, por:
a) lei ordinária, decreto, lei ordinária, decreto e
lei ordinária.
b) lei complementar, lei ordinária, decreto,
decreto e lei complementar.
c) decreto, lei ordinária, lei ordinária, lei
ordinária e decreto.
d) lei ordinária, decreto, lei ordinária, lei
ordinária e lei complementar.
e) decreto, lei ordinária, decreto, decreto e lei
ordinária.
3 - FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
Estado pretende dar aplicação a ato ou fato
pretérito em face de lei nova tributária de caráter expressamente
interpretativo com a finalidade de prescrever penalidade à infração dos
dispositivos normativos por ela interpretados. Com base no Código Tributário
Nacional, considere as seguintes afirmações:
I. Correto o entendimento do Estado, tendo em vista
que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja
expressamente interpretativa.
II. Equivocado o entendimento do Estado, pois a
possibilidade de aplicação pretérita só ocorreria tratando-se de ato não
definitivamente julgado.
III. Equivocado o entendimento do Estado, pois
nesse caso deve ser excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) I e III.
4 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo -
Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
Somente a lei pode estabelecer
a) instituição e extinção de tributos, elevação de
alíquotas ou sua redução, concessão e revogação de isenções para os impostos
estaduais e municipais.
b) definição do fato gerador da obrigação
principal, cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, bem como a disciplina dos parcelamentos de débitos fiscais.
c) elevação de alíquotas, modificação da base de
cálculo do ICMS e postergação do prazo de vencimento da respectiva dívida
tributária.
d) concessão de isenções aos impostos estaduais e
municipais, disciplina dos prazos recursais no processo administrativo tributário,
hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de
dispensa ou redução de penalidades.
e) definição dos critérios para a fixação das
margens de valor agregado para o cálculo do ICMS devido no regime de
antecipação com substituição tributária, elevação de alíquotas e modificação da
base de cálculo do ICMS.
5 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo -
Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
Dias após a promulgação e publicação de Emenda
Constitucional ampliando a possibilidade de cobrança do ICMS para alcançar
situações de fato anteriormente não previstas, a Assembleia Legislativa do
Estado recebe proposição oriunda do Poder Executivo Estadual para a edição de
lei que altere a Lei do ICMS local para definir o novo fato gerador bem como os
demais elementos da respectiva hipótese de incidência tributária. Essa
proposição é aprovada, e após sancionada e publicada pelo Governador do Estado.
A nova lei é
a) constitucional, pois com a nova Emenda
Constitucional ampliando a competência tributária do Estado em matéria de ICMS,
este tem o dever de instituir a cobrança do ICMS, sob pena de caracterizar-se
um benefício fiscal irregular.
b) constitucional, pois desde que exista a
competência tributária definida na Constituição Federal em matéria de ICMS, o
Estado detém a competência para decidir, mediante lei, se irá ou não promover a
cobrança do imposto estadual.
c) inconstitucional, pois no regime do ICMS é
necessária a prévia edição da Lei Complementar para disciplinar os aspectos
gerais de cunho nacional do imposto para, só então, editarem os Estados as leis
correspondentes.
d) constitucional, pois na ausência de normas
gerais relativas ao ICMS cabe a competência legislativa plena aos Estados.
e) inconstitucional, pois para o estabelecimento de
novas regras do ICMS que possam trazer efeitos às demais Unidades da Federação
é necessária a celebração de convênio para evitar-se o conflito federativo.
6 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo -
Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
Em face de situação de calamidade pública que está
a afetar dramaticamente determinada região do Estado, o Governador do Estado
decide instituir diversas medidas com o intuito de mitigar o impacto fiscal
sobre a população e, em particular, dos contribuintes estabelecidos nas regiões
afetadas, e decide também apelar a outros órgãos e autoridades para que adotem
medidas em favor do interesse público que atenuem a situação daquela população
sofrida. É considerada uma medida válida a
a) remissão, por meio de Decreto Estadual, de
dívidas tributárias de micro e pequenas empresas das áreas afetadas.
b) dispensa, por meio de ato do Secretário de
Fazenda, da constituição do crédito tributário pelos agentes fiscais estaduais
contra contribuinte das áreas afetadas.
c) instituição, mediante Lei Complementar nacional,
de empréstimo compulsório junto aos contribuintes de outros Estados para a
realização de investimento público nas áreas afetadas.
d) celebração de Convênio, no âmbito do CONFAZ,
seguido da correspondente ratificação e incorporação à legislação estadual,
mediante Decreto, para a outorga de isenção do ICMS para determinadas operações
com mercadorias destinadas às áreas afetadas.
e) outorga de Regime Especial de Tributação, em
favor de contribuintes substitutos tributários, para redução a zero da margem
de valor agregado a ser utilizado para o cálculo do ICMS a ser antecipado nas
operações de venda de mercadorias destinadas às regiões afetadas.
7 - FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Procurador Legislativo
No processo de interpretação e integração da
legislação tributária
a) não existe uma ordem de preferência legal para
aplicação de ferramentas de interpretação.
b) não se aplicam os princípios gerais de direito
privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.
c) é vedada a aplicação da analogia que amplie o
aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora
a regra da estrita legalidade.
d) não existe vedação legal expressa para aplicação
da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre
serviços de qualquer natureza - ISS, na interpretação do rol de serviços
tributáveis.
e) o uso da equidade é proibido expressamente no
Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei
tributária e do princípio da igualdade.
8 - FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da
Receita Estadual - Prova 2
De acordo com a Constituição Federal, mais
especificamente com a matéria tratada em seu Título VI, intitulado “DA
TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO”, é correto afirmar:
a) Por meio de lei ordinária: os Municípios poderão
instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; os
Estados instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio,
em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; e a União poderá instituir impostos extraordinários, para
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública,
compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
b) Cabe à resolução do Senado Federal fixar: as
alíquotas máximas do ITD; as alíquotas mínimas do IPVA; e as alíquotas máximas
e mínimas do ISSQN.
c) Cabe à lei complementar: estabelecer normas
gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação
tributária; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e, em
relação aos tributos discriminados na Constituição Federal, a definição de suas
bases de cálculo; e instituir o ITD, se o doador tiver domicílio ou residência
no exterior.
d) Cabe à lei ordinária: federal, instituir o
imposto sobre grandes fortunas; estadual, dispor a respeito dos critérios
segundo os quais os Estados creditarão aos Municípios até um quarto da parcela
da receita de 25% do produto da arrecadação do
e à municipal, fixar a base de cálculo da contribuição de melhoria
decorrente de obra pública realizada pelo respectivo município.
e) Cabe ao decreto do Poder Executivo federal:
reduzir e restabelecer a alíquota da CIDE, relativa às atividades de importação
ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e
álcool combustível; e alterar as alíquotas, atendidas as condições e os limites
estabelecidos em lei, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto
sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários.
9 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Procurador Judicial do Município do Recife, a fim
de não ser surpreendido em suas atividades por eventuais equívocos quanto à
data da entrada em vigor de dispositivos normativos de seu interesse, deve ter
conhecimento do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a matéria.
Partindo de premissa quanto à inexistência de legislação específica em âmbito
municipal em sentido contrário ao ali disposto, em vigor, é correto afirmar:
a) Decisão de órgão singular de jurisdição
administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 15 dias
após a data de sua publicação.
b) Ato normativo expedido pelo Secretário de
Finanças do Município adquire vigência 30 dias após a sua publicação.
c) Decisão de órgão singular de jurisdição
administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 30 dias
após a data de sua publicação.
d) Decisão de órgão coletivo de jurisdição
administrativa que tenha, legalmente, eficácia normativa entra em vigor 45 dias
após a data de sua publicação.
e) Ato normativo expedido pelo Secretário de
Administração do Município adquire vigência 45 dias após a sua publicação.
10 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria
- Área de Apoio Jurídico
A União poderá instituir, mediante Lei
a) Ordinária, impostos não previstos na
Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador
ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
b) Complementar, quaisquer tributos não previstos
na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou
base de cálculo próprios dos nela discriminados.
c) Complementar, impostos não previstos na
Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador
ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
d) Complementar ou ordinária, impostos não
previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e não tenham
fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
e) Ordinária, quaisquer tributos não previstos na
Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador
ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
11 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria
- Área de Apoio Jurídico
É matéria reservada à lei, salvo
a) fixação da alíquota do tributo e sua base de
cálculo.
b) cominação de penalidades para as ações e
omissões contrárias a seus dispositivos.
c) hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de
créditos tributários.
d) definição do fato gerador da obrigação
tributária principal e seu sujeito passivo.
e) atualização monetária da respectiva base de
cálculo do tributo.
12 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Considere as seguintes afirmações com relação à
Interpretação e Integração da Legislação Tributária:
I. O emprego da analogia poderá resultar na
exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não
poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.
II. Lei tributária não pode alterar o conceito
estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização
de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para
definir competência tributária.
III. No caso de dispensa de determinado critério de
escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada
literalmente.
Está correto o que se afirII.ma APENAS em
a) I.
b) II.
c) II e III.
d) I e III.
e) III.
13 - FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de
Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
Com respeito à Lei Complementar 24/75 e aos
convênios autorizativos para concessão de benefícios fiscais do ICMS,
celebrados no âmbito do CONFAZ, considere:
I. Haverá necessidade de convênio para a concessão
de isenções, reduções da base de cálculo e concessões de créditos presumidos,
mas não para benefícios financeiro-fiscais concedidos com base no ICMS, dos
quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o ICMS.
II. Os convênios serão celebrados em reuniões para
as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do
Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de representantes de
quatro quintos, pelo menos, das Unidades da Federação. A concessão de
benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.
III. A revogação total ou parcial dos convênios
dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes
presentes na reunião do CONFAZ.
IV. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia
após a publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação presentes na
reunião que concedeu o benefício de decreto ratificando ou não os convênios
celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de
manifestação no prazo previsto na legislação.
V. Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham
feito representar na reunião, embora regularmente convocadas, estão obrigadas
pelos convênios ratificados.
Está correto o que se afirma APENAS em :
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e V
d) III e IV.
e) III e V.
14 - FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de
Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
Por força de Resolução da Secretaria da Receita do
Estado do Rio de Janeiro, vigente a partir de 1o de maio de 2004, na remessa de
mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária promovida por
contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação com destino ao Estado
do Rio de Janeiro, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção
e pagamento do ICMS em favor deste Estado. Em face da situação hipotética
apresentada e do ordenamento jurídico vigente, considerando a inexistência de
convênio ou protocolo celebrado pelas unidades da Federação acerca deste
assunto, a exigência de recolhimento antecipado do ICMS por contribuinte
estabelecido em outra unidade da Federação é :
a) regular, pois embora o contribuinte obrigado à
retenção esteja situado fora dos limites territoriais do Estado do Rio de
Janeiro, a mercadoria tem como destino contribuinte localizado neste Estado,
incidindo por esta razão as regras vigentes em seu território
b) regular, dado que a legislação tributária dos
Estados e do Distrito Federal vigora fora dos respectivos territórios,
a não ser que haja limitação imposta por convênio
ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
c) irregular, pois o Estado do Rio de Janeiro não
pode exigir o recolhimento do ICMS
por substituto tributário em operação interestadual
se não celebrou convênio ou protocolo normativo com o ente federativo no qual
se encontra situado o substituto tributário.
d) irregular, visto que norma interna de um
Estado-membro tem eficácia extraterritorial, na medida e nos limites
estipulados pelos entes políticos em instrumento normativo próprio.
e) regular, pois a obrigação antecipada foi
instituída por meio de Resolução da Secretaria da Receita do Estado do Rio de
Janeiro, hipótese prevista no art. 9o da Lei Complementar no 87/96, pela qual a
adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais
dependerá da edição de Resolução pelos Estados interessados.
15 - FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de
Rendas - Gestão Tributária - Prova 2
A Lei Complementar tem grande importância no
Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, por
meio desse instrumento
a) são reguladas as limitações ao direito de
tributar, previstas na Constituição Federal, bem como são estabelecidas normas
gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
decadência.
b) a União, para atender despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, pode instituir impostos extraordinários.
c) a União pode instituir impostos não previstos na
Constituição, mesmo que, pela excepcionalidade, tenham fato gerador e base de
cálculo de impostos iguais aos existentes na Constituição Federal.
d) são estabelecidas normas gerais em matéria
tributária, dentre elas a definição dos tributos e suas espécies, bem como, são
instituídos os impostos discriminados na Constituição com os respectivos fatos
geradores, bases de cálculo e contribuintes.
e) são previstas as percentagens de repartição de
receita tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
16 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador
Municipal
Sobre lei complementar em matéria tributária, é
correto afirmar que
a) o fato gerador, a base de cálculo e os
contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão
definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.
b) é a única fonte para instituir as contribuições
de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.
c) o Imposto Residual, de competência da União, é
instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído
em caso de guerra externa ou sua iminência.
d) é a fonte legislativa prevista na Constituição
Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal
como definição de obrigação e crédito tributário.
e) é fonte instituidora de impostos e taxas não
discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência
residual da União.
17 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do
Estado
“Fulano de Tal”, viúvo, faleceu, deixando um
herdeiro, no dia 30/10/1968, na vigência de Lei Estadual de 1966, que dispunha
a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles
relativos. Referida norma estabelecia que não eram tributadas as heranças,
desde que a parte de cada herdeiro não ultrapassasse o valor de Cr$ 500.000,00
(quinhentos mil cruzeiros). O inventário dos bens deixados por “Fulano de Tal”
foi ajuizado no dia 31/01/12, na vigência da Lei Estadual no 10.705/00, com as alterações
introduzidas pela Lei Estadual no 10.992/01, e prevê a isenção do patrimônio
total do espólio cujo valor não ultrapassar 7.500 UFESPs. Não há, ainda,
qualquer manifestação jurisdicional do processo. Ambas as normas contêm
previsão estabelecendo que o prazo para o recolhimento somente passa a correr a
partir da intimação judicial para pagamento do imposto devido.
Dados:
I. Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) era o
valor total do espólio, constituído de um imóvel.
II. Hoje, o valor total do espólio soma R$ 400,00
(quatrocentos reais).
III. Atualmente, 7.500 (UFESPs representam R$
138.300,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais).
Referida transmissão de bens
a) não será tributada, pois incide a isenção
tipificada na lei de 1966.
b) não será tributada, por conta da retroatividade
benéfica da Lei no 10.705/00.
c) será tributada, pela aplicabilidade da lei de
1966 com a isenção prevista na Lei no 10.705/00.
d) não será tributada, pois ocorreu a prescrição.
e) será tributada, por conta da ultra-atividade da
lei de 1966.
18 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP -
Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
Como resultado da emancipação
político-administrativa do distrito de um determinado município paulista, o
município recém- criado terá, em primeiro lugar, de eleger sua Câmara Municipal
para que esta, posteriormente, elabore a legislação tributária do referido
município. Nesse caso, salvo disposição de lei em contrário,
a) até a edição dessa nova legislação, não poderá
ser cobrado tributo algum pela pessoa jurídica de direito público recém-
criada.
b) até a edição dessa nova legislação, só poderão
ser cobradas taxas pela pessoa jurídica de direito público recém-criada.
c) até a edição dessa nova legislação, continuará a
ser aplicada a legislação tributária do município do qual a nova pessoa
jurídica de direito público se desmembrou, até que entre em vigor a sua
própria.
d) a repartição das receitas tributárias (50% do
IPVA, 25% do ICMS, 50% do ITR etc.) referentes a fatos geradores ocorridos no
novo município, após a sua criação, pertencerão ao município do qual ele se
desmembrou, até o último dia do exercício em que entrar em vigor a legislação
do novo município.
e) a repartição das receitas tributárias (50% do
IPVA, 25% do ICMS, 50% do ITR etc.) referentes a fatos geradores ocorridos no
novo município, após a sua criação, pertencerão ao município do qual ele se
desmembrou, até o primeiro dia do exercício seguinte ao que entrar em vigor a
legislação do novo município.
19 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP -
Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
A legislação tributária de um determinado município
paulista atribui eficácia normativa às decisões de seus órgãos coletivos de
jurisdição administrativa.
Esse órgão, por sua vez, em determinada ocasião,
proferiu decisão administrativa dessa natureza, concluindo pela não incidência
de um determinado tributo municipal.
Esse entendimento, todavia, não reflete a
jurisprudência firmada nos tribunais judiciais superiores, que têm sido em
sentido diverso, pela incidência desse tributo.
Com base na regra da legislação municipal que
atribui eficácia normativa às decisões de seus órgãos coletivos de jurisdição
administrativa, muitos munícipes deixaram de pagar o referido tributo, seguindo
o entendimento desse tribunal administrativo. A fiscalização, porém, tomando
ciência de que os tribunais judiciais superiores firmaram entendimento em
sentido diverso, pela incidência desse tributo, adotou a mesma interpretação da
legislação firmada nos tribunais superiores e passou a fazer o lançamento do
referido tributo, observando os prazos decadenciais.
Relativamente a essa situação, a Fazenda Pública
municipal
a) poderá reclamar o tributo devido, mas não poderá
impor penalidades, nem reclamar juros de mora ou atualização monetária pelo
imposto pago extemporaneamente.
b) poderá reclamar o tributo devido, bem como impor
penalidades e reclamar juros de mora e atualização monetária pelo tributo pago
extemporaneamente.
c) poderá reclamar o tributo devido e impor
penalidades, mas não poderá reclamar juros de mora ou atualização monetária
pelo imposto pago extemporaneamente.
d) poderá reclamar o tributo devido, impor
penalidades e reclamar atualização monetária sobre o imposto pago
extemporaneamente, pois isso não implica aumento da base de cálculo do imposto,
mas não poderá reclamar juros de mora pelo imposto pago extemporaneamente.
e) nada poderá reclamar do contribuinte, nem mesmo
o valor nominal do tributo, pois ele agiu em conformidade com decisão proferida
em processo administrativo tributário à qual a lei daquele município atribui
eficácia normativa.
20 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP -
Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
Uma lei hipotética do município de São Paulo
reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo
que descumpriu uma determinada obrigação tributária.
Esse novo percentual de penalidade se aplica
a) apenas às infrações cometidas após a data em que
essa lei entrou em vigor.
b) apenas às infrações cometidas antes da data em
que essa lei entrou em vigor.
c) em relação às infrações cometidas tanto antes,
como depois, da data em que essa lei entrou em vigor.
d) em relação a todas as infrações cometidas depois
da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data,
somente em relação aos processos não definitivamente julgados.
e) em relação a todas as infrações cometidas depois
da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data,
somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a
nova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos.
GABARITOS:
1 - D 2 -
C 3 - D 4 - B
5 - C 6 - D 7 - C
8 - E 9 - C 10 - C
11 - E 12
- E 13 - E 14 - C
15 - A 16 - D 17 - E
18 - C 19 - A 20 - D
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