como prometido, segue material de questões de Direito e Processo do Trabalho - Ponto 08.
Para aqueles que preferirem, é possível fazer o download das questões em PDF, clicando AQUI.
Para aqueles que preferirem, é possível fazer o download das questões em PDF, clicando AQUI.
Para download do calendário, clique aqui.
Aqueles que estiverem com dificuldades em realizar o download, favor enviar uma solicitação para aprovacaopge@hotmail.com. Dentro de 24 horas enviarei por e-mail.
TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
| ||
QUESTÕES FCC
| ||
Direito Constitucional
|
Direito Administrativo
|
Direito Processual Civil
|
Direito e Proc. Do Trabalho
|
Direito Ambiental
|
Direito Tributário
|
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING - ERRATA
SIMULADO 04: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 05: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
SIMULADO 06: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO
COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
| ||
PONTO 08 -
Espaços Territoriais Especialmente Protegidos. Unidades de Conservação da
Natureza. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC – Lei
nº 9.985/2000). Código Florestal Brasileiro. Lei nº 12.651/2012. Política
Nacional sobre Mudança do Clima. Lei nº 12.187/2009. Conceito de Poluição.
Poluição das águas. Poluição Atmosférica. Poluição por resíduos sólidos.
Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010. Poluição
porrejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora.
PARTE I
1 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado
O licenciamento ambiental, a avaliação de impactos
ambientais, as unidades de conservação da natureza e os crimes ambientais são
tratados pelo Direito Ambiental.
Dentre as disposições legais que se ocupam das
questões relacionadas a esses itens encontra-se a que estabelece que a(o)
a) realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental
para empreendimentos energéticos, que são considerados de relevante interesse
nacional, é dispensada pela legislação ambiental.
b) instalação de empreendimentos de geração de
energia hidrelétrica no interior de unidades de conservação de uso sustentável
não é admitida.
c) elaboração ou a apresentação, durante o
licenciamento, de estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente
falso ou enganoso não é crime tipificado na Lei de Crimes Ambientais.
d) licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas
é de competência do Ibama.
e) Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a Avaliação
Ambiental Estratégica e a Avaliação Ambiental Integrada são instrumentos de
análise de impactos ao meio ambiente.
2 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça
A criação de Unidades de Conservação, segundo a Lei
Federal no 9.985, de 18/07/2000, depende de
a) lei complementar.
b) lei ordinária.
c) lei ordinária, desde que precedida de estudo de
im- pacto ambiental e respectivo relatório.
d) ato do Poder Público, desde que precedido de
estudos técnicos e consulta pública.
e) ato do Poder Público, desde que precedido de
estudo de impacto ambiental e respectivo relatório.
3 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional
Júnior - Direito
Os espaços territoriais especialmente protegidos
estão consagrados no Direito Ambiental Brasileiro como instrumento para se
alcançar a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.
I - A reserva florestal legal pode ser alterada
pelo novo proprietário mediante autorização do órgão ambiental federal.
II - A Área de Preservação Permanente é uma das
categorias de unidade de conservação de proteção integral.
III - A instituição de unidades de conservação da
natureza relaciona-se ao princípio da obrigatoriedade de intervenção do Poder
Público na proteção ambiental.
Está correto APENAS o que se afirma em
a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) II e III
4 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
Com base no disposto na Lei n.º 9.985/2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a alternativa
correta.
a) Unidade de conservação é o espaço territorial,
aéreo ou marítimo e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais,
o subsolo e a atmosfera, com características naturais relevantes, instituído
judicialmente ou por ato do Poder Público, com objetivos de conservação e
limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam
garantias adequadas de proteção.
b) Recurso ambiental compreende a atmosfera, as
águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial,
o alto mar, a plataforma continental, o solo, o subsolo, os elementos da
biosfera, a fauna, a flora e os elementos integrantes do meio ambiente
artificial, incluindo o patrimônio histórico.
c) Zoneamento é a definição de setores ou zonas em
uma unidade de conservação com objetivos de manejo, exploração e extrativismo
específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que
todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e
eficaz, sem prejuízo da possibilidade de regulamentação por ato normativo do
Poder Público federal, estadual ou municipal em sentido diverso.
d) Corredores ecológicos são porções de
ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que
possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a
dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a
manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão
maior do que aquela das unidades individuais.
5 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz
Analise as assertivas.
I. A criação de unidades de conservação deve ser
precedida de estudos técnicos e consulta pública e pode se dar por meio de lei
ou decreto, assim como a ampliação ou redução dos seus limites e a
transformação de unidades de menor grau de proteção em unidades do grupo de
proteção integral.
II. A legislação permite o cultivo de organismos
geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental e em zonas de
amortecimento de unidades de conservação, desde que assim previsto nos
respectivos planos de manejo e observadas informações técnicas da Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
III. A legislação permite o uso comercial de
organismos geneticamente modificados desde que haja decisão técnica favorável
da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, sendo ou não exigido
licenciamento ambiental a critério da referida comissão.
IV. É permitida a permanência de comunidades
tradicionais em unidades de conservação de uso sustentável, desde que suas
atividades sejam compatíveis com a preservação e defesa da unidade de
conservação e tenham recebido do órgão gestor da unidade termo de posse
correspondente à área que ocupam.
Está correto, apenas, o contido em
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
6 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
O texto constitucional prevê a criação de espaços
territoriais especialmente protegidos como forma de assegurar o exercício ao
direito fundamental relacionado ao meio ambiente. Sobre espaços territoriais,
unidades de conservação e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação,
assinale a opção correta.
a) A unidade de conservação pode ser criada por
meio de lei ou decreto, e, em caso de abranger área particular, não se aplica a
desafetação, pois o domínio não se transmite ao poder público, em nenhuma
circunstância.
b) Os espaços territoriais previstos na CF dizem
respeito apenas às porções do território nacional, isto é, pertencentes à
União, não podendo atingir áreas estaduais ou municipais.
c) A necessidade de manutenção de cobertura vegetal
protetora de recursos hídricos e da estrutura do solo justifica a proteção de
determinado espaço territorial.
d) A legislação prevê, de forma taxativa, como
espaços passíveis de proteção, áreas marginais a cursos de água, topos de
morros e montanhas, escarpas e bordas de tabuleiros e chapadas, restingas.
e) No regime jurídico das unidades de conservação,
não há previsão de tratamento às populações tradicionais habitantes de área a
ser protegida pelo poder público.
7 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz
Considerando a disciplina legal das unidades de
conservação, assinale a opção correta.
a) As unidades de conservação de proteção integral,
mas não as de uso sustentável, devem dispor de plano de manejo disponível para
consulta do público na sede da unidade de conservação e no centro de
documentação do órgão executor.
b) Inseridas no grupo das unidades de conservação
de uso sustentável, as áreas de proteção ambiental podem ser constituídas tanto
por terras públicas quanto por terras privadas.
c) As áreas particulares incluídas nos limites de
floresta nacional podem permanecer nas mãos dos seus proprietários, somente
sendo necessária a desapropriação se não houver aquiescência do dono às
condições propostas pelo órgão público responsável pela administração da
unidade.
d) Sendo o objetivo básico das unidades de proteção
integral manter os ecossistemas livres de alterações causadas por interferência
humana, não se admite o uso, mesmo indireto, dos recursos naturais nelas
situados.
e) As unidades de conservação de uso sustentável
são criadas por ato do poder público, e as de proteção integral, em razão dos
limites que impõem ao direito de propriedade, somente podem ser criadas por lei
específica.
8 - PGR - 2011 - PGR - Procurador da República
ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:
I - Nos termos da Constituição da República, a
Floresta Amazônica constitui patrimônio, nacional, sendo, pois, bem público de
uso comum do povo, integrante do patrimônio da União, cuja utilização por
particulares está sujeita a regime especial de fruição, de modo a assegurar a
proteção do meio ambiente e o equilibrio sustentável, em benefício das
presentes e futuras gerações.
II - Zona de amortecimento é o entorno de uma
unidade de conservação onde atividades humanas sujeitam-se a normas e
restrições especificas, com o propósito de minimizar impactos negativos sobre a
unidade, não se exigindo tal delimitação em relação a áreas de proteção
ambiental e reservas particulares do patrimônio natural.
III - De acordo com a legislação
infraconstitucional, uma unidade de conservação de uso sustentável pode ser
transformada em unidade de conservação de proteção integral por instrumento
normativo do mesmo nivel hierárquico do que criou a unidade, devendo ser
realizada, antes, consulta pública.
IV - A perpetuidade constitui característica da
reserva particular do patrimônio natural - RPPN, devendo constar de termo de
compromisso firmado pelo proprietário da årea, perante o órgão ambiental, e
averbado à margem da inscrição no Registro de Imóveis.
Pode-se afirmar que:
a) ( ) todos os itens estão corretos.
b) (.) somente os itens II e III estão corretos.
c) ( ) somente o item I esta incorreto.
d) ( ) somente os itens II.e IV estão incorretos.
9 - PGR - 2011 - PGR - Procurador da República Resoluções do CONAMA;
ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:
I Os espaços territoriais especialmente protegidos
estão submetidos a regime especifico de fruição e de modificabilidade, só
podendo sofrer alterações em seu regime jurídico por força de resolução do
CONAMA, vedada qualquer utilização capaz de comprometer a integridade dos
atributos legitimadores de sua proteção.
II - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou
entendimento no sentido de que a obrigação de recompor área de reserva legal
adere ao título de domínio ou posse, sendo, pois, do atual titular de imóvel
rural, independentemente de ter sido ele o responsável, ou não, pelo
desmatamento.
III - A reserva extrativista é uma categoria de
unidade de conservaçao de uso sustentável, utilizada por populaçoes
tradicionais, com subsistência baseada no extrativismo, cuja regularização
enseja a atribuiçao, pelo poder publico, de título de propriedade coletiva aos
membros da comunidade nela existente.
.IV - Nas unidades de conservação de proteção
integral só se admite a presença de pessoas quando for estritamente necessário
ao desenvolvimento de atividades de fiscalização com vistas a assegurar o
atendimento das finalidades de preservação dos ecossistemas.
Pode-se afirmar que:
a) ( ) somente o item I está errado.
b) ( ) os itens II e III estão corretos.
c) ( ) os itens III e IV estão errados,
d) ( ) somente o item IV está errado.
10 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
ANALISANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
I – Os empreendimentos e atividades, privados ou
públicos, em área urbana, que dependem da elaboração de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança (EIV) para obter licenças ou autorizações de construção,
ampliação ou funcionamento, serão definidos em lei municipal. Tal Estudo será
executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento
ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas
proximidades, e substitui a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental
(EIA);
II – Entende-se por Reserva Legal, nos termos da
Lei n.º 4.771/65, com as alterações trazidas pela Medida Provisória n.º
2.166-67/2001, a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,
excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos
recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à
conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
Corresponde a 20% (vinte por cento), na propriedade rural situada em área de
floresta ou de outras formas de vegetação nativa, ou ainda, em área de campos
gerais, excetuadas aquelas situadas em floresta e área de cerrado localizadas
na Amazônia Legal;
III - As unidades de conservação integrantes do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em
Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. As Unidades de
Proteção Integral têm como objetivo preservar a natureza, admitindo-se apenas o
uso indireto dos seus recursos naturais, e compõem-se de Estação Ecológica,
Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida
Silvestre;
IV – A visitação pública é proibida, exceto quando
possua objetivo educacional, nas seguintes unidades de conservação: Estação
Ecológica, Reserva Biológica, Refúgio de Vida Silvestre e Reserva de Fauna;
V – As unidades de conservação devem possuir um
plano de manejo, o qual inclui a área da unidade, sua zona de amortecimento,
quando exigível, e os corredores ecológicos, quando convenientes. Por zona de
amortecimento entende-se o entorno de uma unidade, onde as atividades humanas
estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar
os impactos negativos à unidade. Já os corredores ecológicos são porções de
ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam
entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de
espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de
populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que
aquela das unidades individuais.
É POSSÍVEL AFIRMAR:
a) Todas as assertivas estão incorretas;
b) Todas as assertivas estão corretas;
c) As assertivas I e IV estão incorretas;
d) As assertivas II, III e IV estão incorretas;
e) As assertivas I, II, IV e V estão corretas;
GABARITOS:
1 - E 2 -
D 3 - C 4 - D
5 - C 6 - C 7 - B
8 - C 9 - C 10 - C
PARTE II
1 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz
Federal
A Lei nº 12.651/12, chamada de novo Código
Florestal, conceitua o instituto da “reserva legal”. Assinale a opção correta:
a) Trata-se de reserva destinada a proteger
espécies de fauna especialmente ameaçados.
b) Trata-se de unidade de conservação, instituída
obrigatoriamente por lei, com a finalidade de proteger paisagens naturais de
rara beleza cênica.
c) Trata-se de um tipo de área de preservação
permanente, instituída por lei para a defesa de aves migratórias.
d) Trata-se de instituto, criado exatamente pelo
Código Florestal, segundo o qual um determinado percentual de terrenos
localizados em área urbana deve ter sua vegetação preservada, independentemente
da área.
e) Trata-se de área localizada no interior de
propriedade ou posse rural, correspondente, em geral, a 20% da área total do
terreno, com a função, dentre outras, de assegurar o uso econômico de modo
sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos
processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.
2 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz
Federal
Em relação às áreas de preservação permanente
“APPs”, assinale a opção correta:
a) São áreas protegidas, previstas no chamado novo
Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental
inclui a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade e a proteção do solo.
b) São unidades de conservação criadas segundo
tipologia prevista no novo Código Florestal que se diferenciam da reserva legal
pela restrição total da supressão e do manejo de vegetação.
c) São áreas localizadas por ato administrativo em
grandes propriedades, para cumprimento da função socioambiental, que, na região
sudeste, deve corresponder no mínimo a 20% (vinte por cento) da área total do
imóvel.
d) São unidades de conservação de proteção
integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas
marginais de rios e áreas de restingas.
e) São áreas previstas no novo Código Florestal
cuja vegetação só pode ser alterada nos casos de utilidade pública relevante.
3 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito
Substituto
Em relação aos princípios aplicáveis à Lei n.º
12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas
de preservação permanente e áreas de reserva legal, bem como a exploração
florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos
produtos florestais e o controle e prevenção de incêndios florestais, e prevê
instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos, é
correto afirmar que a lei atenderá, entre outros, ao princípio
a) das responsabilidades comuns mais diferenciadas
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a
sociedade civil, na criação de políticas somente voltadas para a preservação da
vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais,
urbanas e urbanizáveis.
b) do fomento à pesquisa científica e inovação
tecnológica na busca de novas soluções para o uso sustentável do solo, da água
e do ar, bem como a preservação das florestas e demais formas de vegetação,
além de incentivos econômicos para a recuperação da vegetação de forma
integrada.
c) da afirmação da função socioambiental da
atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação
nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade
de vida da população brasileira e na presença do Brasil especificamente no
mercado internacional de alimentos.
d) da ação governamental de proteção e uso
sustentável das florestas e demais formas de vegetação, de forma que o País
assuma o compromisso de harmonização entre o uso produtivo da terra e a
preservação da água, do solo e da vegetação de forma ampla, buscando atingir o
ideal de sustentabilidade.
e) da afirmação do compromisso soberano do Brasil
com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem
como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do
sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.
4 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça
Levando-se em conta as disposições da Lei N.º
12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de proteção
da reserva legal:
a) É prerrogativa exclusiva do proprietário ou do
posseiro a definição da área de imóvel rural a ser mantida como reserva legal,
incumbindo ao órgão ambiental homologar tal situação, sem possibilidade de
discordar com o local designado.
b) Os imóveis situados na Amazônia Legal terão a
área de reserva legal fixada conforme os biomas que ostentar.
c) É vedada a exploração econômica dos recursos
naturais existentes nas áreas de reserva legal.
d) Às pessoas jurídicas de direito público, é
facultado instituir e conservar as áreas de reserva legal em imóveis rurais de
sua propriedade.
e) Formalizada e constituída a reserva legal, é
possível a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer
título, ou de desmembramento.
5 - CESPE - 2014 - MPE-AC
Assinale a opção correta em relação ao Código
Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos.
a) Permite-se o acesso de pessoas às áreas de
preservação permanente para a obtenção de água e para o exercício de atividades
de exploração agroflorestal sustentável de baixo ou médio impacto ao meio
ambiente.
b) Na hipótese de posse do imóvel rural, a
inscrição da reserva legal deverá ser feita mediante inscrição no cadastro
ambiental rural do órgão ambiental competente apenas quando houver delimitação
por lei do perímetro da zona rural, facultando-se, nos demais casos, a
averbação gratuita da reserva legal no cartório de registro de imóveis.
c) Objetivando o desenvolvimento sustentável, o
legislador fez constar no Código Florestal o princípio da responsabilidade
comum da União, estados, DF e municípios, em colaboração com a sociedade civil,
na criação de políticas para a preservação e a restauração da vegetação nativa
e de suas funções ecológicas e sociais, tanto em áreas urbanas quanto nas
rurais.
d) Todos os reservatórios artificiais e as
acumulações naturais ou artificiais de água devem contar com áreas de entorno
consideradas de preservação permanente, salvo na hipótese de dispensa expressa
pelo órgão ambiental.
e) Em se tratando de transmissão da propriedade
rural ou urbana, admite-se a delimitação de novas faixas de áreas de
preservação permanente junto ao órgão ambiental competente para fins de
regularização de exploração econômica mediante manejo sustentável
6 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Pedro é proprietário de imóvel rural com 3 módulos
fiscais, no qual a atividade desenvolvida desde 1980 é o plantio de cana de
açúcar, que ocupa a área total do imóvel, inclusive as margens de curso d’ água
de 40 metros de largura que corta a propriedade. De acordo com a Lei Federal nº
12.651/2012, novo Código Florestal, Pedro
a) poderá continuar com sua atividade econômica,
mas terá a obrigação de recompor a área de preservação permanente de 40 metros
de largura contados de cada margem do curso d’ água que corta sua propriedade.
b) poderá continuar com sua atividade econômica,
mas terá a obrigação de recompor a área de preservação permanente de 15 metros
de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que
corta sua propriedade.
c) terá de cessar a sua atividade econômica na área
de preservação permanente, que, neste caso, é de 50 metros de largura contados
da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade,
permitindo sua regeneração natural.
d) terá de cessar a sua atividade econômica na área
de preservação permanente, que, neste caso, é de 50 metros de largura contados
da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade,
e promover a sua recomposição por meio de plantio.
e) terá de cessar a sua atividade econômica na área
de preservação permanente, que, neste caso, é de 30 metros de largura contados
da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade,
permitindo sua regeneração natural.
7 - VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado
O Novo Código Florestal atenderá aos seguintes
princípios, além de outros:
a) responsabilidade privativa da União na criação
de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa.
b) criação e mobilização de incentivos econômicos
para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover
o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
c) ação governamental de proteção e exploração
econômica de florestas, com ênfase à proteção da vegetação nativa, rios e lagos
interiores.
d) melhoria da qualidade de vida da população
ribeirinha.
e) afirmação do compromisso do Brasil com a
proteção das suas florestas e diversidade do sistema climático e da vegetação
nativa para a sadia qualidade das gerações.
8 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz
A supressão de vegetação nativa para uso
alternativo do solo depende de
a) autorização do órgão municipal e cadastramento
do imóvel no CAR.
b) autorização do órgão federal e cadastramento do
imóvel no CAR.
c) autorização do órgão estadual e cadastramento do
imóvel no CAR.
d) domínio exclusivamente privado, autorização do
órgão federal e cadastramento do imóvel no CAR.
9 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça
É correto dizer que o novo Código Florestal enuncia
que:
a) a assinatura de termo de compromisso para
regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambien tal competente,
mencionado no art. 59, suspen derá a punibilidade dos crimes previstos nos
arts. 38, 39 e 48 da Lei n. o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o
termo estiver sendo cumprido.
b) é indispensável a autorização do órgão ambiental
com petente para a execução, mesmo em caráter de urgência, de atividades de
segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção
e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
c) a exploração de florestas nativas e formações
sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos
arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA,
m ediante aprovação prévia de Plano de Suprimento Sustentável – PSS – que
contemple técnicas de con dução, exploração, reposição florestal e manejo com
patíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.
d) nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido
aver bada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro
e a localização da reserva, o proprietário será obrigado a fornecer ao órgão
ambien tal as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do
§ 1. o do art. 29.
e) o manejo sustentável para exploração florestal
eventua l sem propósito comercial, para consumo no próprio imó vel, depende de
autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados a motivação da
exploração e o volume explorado, de modo a não ser alcançada a limi tação de
exploração anual de 20 (vinte) metros cúbicos.
10 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz
Observadas as proposições a seguir elencadas,
assinale a alternativa correta:
I. Para o novo Código Florestal, entende-se por
Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Amapá e Mato
Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de
Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 45º W, do Estado do Maranhão.
II. Segundo o novo Código Florestal, Área de
Preservação Permanente – APP significa: área protegida, coberta ou não por vegetação
nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações.
III. O novo Código Florestal conceitua a área rural
consolidada como: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 30
de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades
agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
IV. A pequena propriedade ou posse rural familiar,
para efeito do novo Código Florestal, corresponde a aquela explorada mediante o
trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural,
incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao
disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições I e III estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
GABARITOS:
1 - E 2 -
A 3 - E 4 - B
5 - C 6 - B 7 - B
8 - C 9 - A 10 - C
PARTE III
1 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se,
dentre outros, nos seguintes fundamentos:
a) gestão sistemática dos recursos hídricos, com
dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
b) utilização racional e fragmentada dos recursos
hídricos.
c) em situações de escassez, o uso prioritário dos
recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
d) prevenção contra eventos hidrológicos atípicos
decorrentes da atividade humana.
e) integração da gestão dos recursos hídricos com a
gestão macroeconômica local.
2 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
Tendo em vista as normas que regem os recursos
hídricos nacionais, assinale a opção correta.
a) A outorga e a utilização de recursos hídricos
para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional
de Recursos Hídricos.
b) A apropriação de águas subterrâneas por meio de
poços é permitida aos proprietários de terrenos rurais, desde que para consumo
final.
c) As águas subterrâneas e os rios que provenham de
outros países ou banhem mais de um estado são bens da União.
d) As águas públicas podem ser de uso comum ou
dominicais, sendo que apenas as últimas podem ser objeto de outorga.
e) A lei que regulamenta a Política Nacional de
Recursos Hídricos instituiu o direito de venda das águas como forma de
conscientizar a coletividade acerca da importância de sua preservação.
3 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
NÃO representa regra voltada à prevenção ou
controle da poluição em águas brasileiras:
a) Qualquer incidente envolvendo o transporte
marítimo de substâncias perigosas deverá ser imediatamente comunicado ao órgão
ambiental.
b) O transporte de substâncias perigosas que
impliquem alto risco para a saúde humana e o ecossistema aquático depende de
licença ambiental, bem como de estudo prévio de impacto ambiental.
c) A descarga de água de lastro e de resíduos de
lavagem de porões de embarcações é permitida em instalações adequadas de recebimento
e tratamento.
d) O transporte marítimo de materiais perigosos
depende da manutenção de livro de registro de carga, que deverá ficar à
disposição da autoridade ambiental.
e) É excepcionalmente permitida a descarga de óleo,
em casos de salvaguarda de vidas humanas ou de manutenção da segurança da
embarcação.
4 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público
Considerando os instrumentos de gestão de recursos
hídricos previstos na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, assinale a opção correta.
a) São princípios básicos do funcionamento do
Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, de acordo com a citada lei, a
centralização na obtenção e produção de dados e informações e a gestão
compartilhada do sistema por todos os entes federativos.
b) A outorga de direito de uso de recursos hídricos
implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total.
c) A extração de água de aquífero subterrâneo para
insumo de processo produtivo está condicionada à outorga pelo poder público; a
captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento
público independe de outorga.
d) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso
de recursos hídricos devem ser aplicados na bacia hidrográfica correspondente,
vedada sua destinação ao pagamento de despesas de custeio administrativo de
qualquer natureza.
e) Constituindo-se em um dos instrumentos da
política nacional de recursos hídricos, os planos de recursos hídricos devem
ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.
5 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos,
analise as afirmações abaixo.
I. A água é um bem de domínio público.
II. A água é um recurso natural ilimitado.
III. A gestão dos recursos hídricos deve sempre
proporcionar o uso múltiplo das águas.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve ser
centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
É correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II e IV.
c) II e III.
d) II.
e) I e III.
6 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
No que diz respeito à proteção dos recursos
hídricos, assinale a opção correta.
a) A proteção das pessoas e do meio ambiente contra
os eventos hidrológicos críticos é um dos fundamentos da PNRH, sendo
competência comum da União, dos estados e municípios planejar e promover a
defesa permanente contra secas e inundações.
b) Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos representantes de ministérios e de secretarias vinculadas à
Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos
hídricos; representantes indicados pelos conselhos estaduais de recursos
hídricos; e representantes dos usuários dos recursos hídricos e das
organizações civis de recursos hídricos.
c) A pena prevista para o crime de poluição é
agravada caso dele decorra poluição hídrica que torne necessária a interrupção
do abastecimento público de água de uma comunidade.
d) A execução de todas as garantias exigidas pelo
poder público resguarda da obrigação de indenizar danos causados a terceiros o
empreendedor beneficiado pela outorga de uso de água fluvial, remanescendo,
contudo, a responsabilidade pela reparação ao meio ambiente.
e) Independe de outorga pelo poder público,
conforme disposto na lei que regula a PNRH, o uso de recursos hídricos para
abastecimento de pequenos núcleos rurais e para aproveitamentos considerados
insignificantes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário