como prometido, segue material de questões de Direito Administrativo - Ponto 09.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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PONTO 09
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
PONTO 05
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 09 -
Bens públicos: a) caracterização e espécies; b) titularidade; c) regime
jurídico; d) aquisição; e) alienação; f) gestão de bens públicos e a sua
utilização pelos particulares, autorização de uso, permissão de uso, concessão
de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:
I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto
à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios,
passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos
II. Por disposição constitucional, as terras
devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre
os bens do Município.
III. A encampação, a investidura e o tombamento são
modos de formação do patrimônio público.
IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de
bens públicos dominicais.
Está correto o que consta APENAS em
a) IV.
b) I
c) II e III.
d) II e IV.
e) I, II e III.
2 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
Acerca dos terrenos de marinha, o recebimento de
importância anual em razão do exercício de domínio útil por particular em
imóvel compreendido nessa área caberá
a) ao Município onde localizado o imóvel.
b) às Forças Armadas diretamente, enquanto
instituições permanentes de defesa nacional.
c) à Marinha do Brasil especificamente, enquanto
responsável pela guarda e defesa da costa marítima brasileira.
d) à União, sem destinação constitucional desses
recursos a um órgão ou entidade específicos.
e) ao Estado onde localizado o imóvel.
3 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
Os bens imóveis pertencentes à Administração
Pública
a) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e
de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
b) podem ser alienados mediante autorização legal
prévia, exceto os bens dominicais.
c) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de
autarquias e fundações.
d) não podem ser objeto de subsequente afetação a
serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
e) podem ser objeto de utilização por particular,
total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.
4 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
A imprescritibilidade dos bens públicos
a) é aplicável aos bens das empresas públicas, em
razão de sua natureza jurídica de direito público.
b) não é aplicável aos bens de titularidade das
fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.
c) é aplicável aos bens das sociedades de economia
mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.
d) é aplicável aos bens das autarquias, porque
sujeitos ao regime jurídico de direito público.
e) não é aplicável aos bens de titularidade das
pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.
5 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
Dentre as características inerentes ao regime
jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar que
a) a inalienabilidade aplica-se aos bens de uso
comum do povo e aos bens de uso especial enquanto conservarem essa
qualificação, passando a condição de alienáveis com a desafetação.
b) a inalienabilidade é absoluta, na medida em que
a alienação de todo e qualquer bem público pressupõe sua prévia desafetação e
ingresso no regime jurídico de direito privado.
c) a impenhorabilidade é absoluta, aplicando-se
indistintamente a todos os bens de titularidade da Administração Direta e Indireta.
d) a imprescritibilidade é relativa, na medida em
que os bens dominicais da Administração Direta podem ser objeto de usucapião.
e) tanto a impenhorabilidade quanto a
imprescritibilidade são relativas em relação a Administração Direta, uma vez
que aplicáveis apenas e tão somente aos bens de uso comum do povo e bens de uso
especial.
6 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
Sobre bens públicos é correto afirmar:
a) Apenas bens imóveis podem ser apontados como
bens de uso comum do povo.
b) No Estado de São Paulo, o patrimônio físico,
cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da
Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia
audiência da comunidade científica.
c) Como assentado na jurisprudência dos tribunais
superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido
pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.
d) O regime jurídico do bem da empresa privada que
presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à
prestação do serviço, é de direito público.
e) A afetação de bem público exige prévia
existência de um ato estatal formal.
7 - FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
O usucapião especial urbano previsto na
Constituição federal
a) aplica-se aos bens públicos sem destinação,
podendo o direito ser exercido individual ou coletivamente.
b) aplica-se aos bens públicos dominicais ocupados
privativamente por particulares não autorizados a tanto, devendo ser pleiteado
individualmente.
c) não se aplica aos bens públicos em geral, embora
esta conclusão não retire a característica de prescritibilidade dos bens
públicos dominicais.
d) não se aplica aos bens públicos, caracterizando
sua imprescritibilidade.
e) aplica-se, dada a excepcionalidade da norma, aos
bens públicos em que seja possível identificar o ocupante irregular.
8 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador / Direito
Administrativo / Bens Públicos; )
O Estado pretende reaver determinado bem público
cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para
desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter
sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O
ocupante do imóvel deverá
a) restituir o imóvel imediatamente após ser
comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da
alteração unilateral e indevida da destinação do bem.
b) requerer a restituição do que investiu no imóvel
para adequá-lo a seu uso, ainda que indevido, podendo requerer, em ação
judicial competente, a penhora do bem para garantia de seu crédito.
c) defender sua posse por meio direto, em face do
direito subjetivo advindo da assinatura do termo de permissão de uso, ainda que
este fosse precário.
d) resistir ao pleito da Administração Pública e
ingressar com ação de usucapião do bem após decorridos 5 (cinco) anos da
comunicação para desocupação.
e) reter o bem em face das benfeitorias feitas,
ainda que não tenham sido comunicadas ao proprietário, exigindo, como
indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área de propriedade do Poder
Público permitente.
9 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador
A respeito da alienação de bens imóveis de
propriedade da Administração Pública, é correto afirmar que
a) depende de prévia autorização legislativa,
avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência,
independentemente da forma de aquisição pela Administração.
b) depende de prévia autorização legislativa,
avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses
de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer
esfera de governo.
c) poderão ser alienados com dispensa de licitação,
quando derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
d) não são passíveis de alienação, exceto quando
adquiridos mediante adjudicação ou dação em pagamento.
e) a alienação de bens adquiridos mediante dação em
pagamento poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada
a necessidade ou utilidade da alienação.
10 - FCC - 2006 - BACEN - Procurador
Exceções constitucionais à regra da
imprescritibilidade dos imóveis públicos
a) são os terrenos de marinha.
b) não há.
c) são as terras devolutas.
d) são os prédios declarados inservíveis.
e) são os bens adquiridos por execução judicial ou
dação em pagamento.
GABARITOS:
1 - A 2 -
D 3 - A 4 - D
5 - A 6 - B 7 - D
8 - A 9 - E 10 - B
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