Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Constitucional - Ponto 08.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
PONTO 05
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO COMPILAÇÃO SEMANA 01 COMPILAÇÃO SEMANA 02 | ||
PONTO 08 - Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento;
b) atos parlamentares; c) espécies normativas; d) processo legislativo; e)
estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunal de Contas.
Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e
suas características; b) Presidente da República, Governadores e Prefeitos:
eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão,
vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da
República e Conselho de Defesa Nacional.
1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
A renúncia ao mandato comunicada formal e
publicamente por Senador, após a instauração de processo disciplinar voltado à
perda de mandato parlamentar em face de conduta incompatível com o decoro
parlamentar
a) enseja a convocação imediata do respectivo
suplente, pela Mesa Diretora do Senado Federal, para que tome posse no cargo de
Senador.
b) determina o arquivamento do processo por perda
de objeto.
c) tem seus efeitos suspensos até a deliberação
final do Senado Federal sobre a perda do mandato.
d) tem como consequência imediata a inabilitação,
por oito anos, para o exercício de função pública.
e) somente produz efeitos caso admitida por decisão
da Mesa Diretora do Senado Federal.
2 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Deputados Federais e Senadores serão processados e
julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns
a) e nos atos de improbidade administrativa.
b) e nos atos que configuram quebra de decoro
parlamentar.
c) salvo nos crimes dolosos contra a vida, por se
tratar de competência originária do Júri.
d) salvo nos crimes eleitorais, por se tratar de
competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.
e) inclusive nos crimes dolosos contra a vida e nos
crimes eleitorais.
3 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a
Constituição da República atribui competência originária para
a) julgar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.
b) apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem
como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao
erário.
d) sustar a execução de contrato, se verificada
ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres.
4 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
Atenção: Para responder às questões 17 e 18,
considere o caso hipotético relatado a seguir.
Com base em lei municipal promulgada em 2004, a
Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o pagamento de remuneração
aos membros que compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no
exercício de 2010.
O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de
Vereadores é
a) compatível com a Constituição da República, que
permite sua realização, desde que previsto em lei.
b) incompatível com a Constituição da República,
que veda o pagamento de parcela indenizatória a membro de órgão legislativo, em
razão de convocação extraordinária.
c) possível, uma vez que, à época da promulgação da
lei municipal, a Constituição da República autorizava o pagamento em valor
equivalente, no máximo, ao subsídio mensal dos membros do Legislativo.
d) ilícito, uma vez que a Constituição da República
não contém previsão a esse respeito, de onde se depreende a impossibilidade de
sua realização, em virtude do princípio da legalidade estrita em matéria
administrativa.
e) compatível com a Constituição da República, da
qual decorre diretamente o direito à percepção de indenização a membro do
Legislativo em função de convocação extraordinária, ainda que não previsto em
lei específica o pagamento.
5 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
Nessa hipótese, ao examinar as contas a serem
prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao exercício de 2010,
o Tribunal de Contas do Estado
a) ficará adstrito à análise da legalidade da
despesa e da observância do limite constitucional de gasto com folha de
pagamento da Câmara Municipal, vedada a apreciação quanto à constitucionalidade
da lei municipal.
b) deverá abster-se de apreciar a
constitucionalidade da lei municipal, uma vez que a guarda da Constituição é de
competência do Supremo Tribunal Federal, e não dos Tribunais de Contas.
c) possuirá legitimidade para apreciar a
constitucionalidade da lei municipal, de onde poderá decorrer sua manifestação
pela regularidade ou não da realização do pagamento.
d) somente poderá manifestar-se sobre a
constitucionalidade da lei municipal, adotando-a como fundamento de decidir a
respeito da regularidade da despesa, se já houver decisão judicial transitada
em julgado a esse respeito.
e) não poderá manifestar-se sobre a
constitucionalidade da lei municipal, uma vez que esta é atribuição exclusiva
do Poder Judiciário, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro,
que não conhece mecanismos de controle político.
6 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
Um cidadão brasileiro, habitante da Região
Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos
efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a
locomoção e hospedagem de funcionários
participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para
promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da
referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado
a) nada poderia fazer, por não estar legitimado a
questionar gastos efetuados por órgãos integrantes da gestão de Município
diverso do de sua residência.
b) deveria representar ao Ministério Público
estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos
agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.
c) estaria legitimado a ajuizar ação popular,
ficando isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada
má-fé.
d) deveria representar ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados
pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos agentes
responsáveis.
e) nada poderia fazer, por ser legítima a
realização de despesas para os fins pretendidos pela administração do Município
de São Paulo.
7 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
Nos termos da Constituição da República, compete
privativamente ao Senado Federal
a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão
de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
b) convocar Ministro de Estado ou titulares de
órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem,
pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
c) proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60
(sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
e) apreciar os atos de concessão e renovação de
concessão de emissoras de rádio e televisão.
8 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
A competência para julgar, mediante controle
externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do
a) Conselho Nacional de Justiça.
b) Congresso Nacional.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Tribunal de Contas da União.
e) Senado Federal.
9 - Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
No âmbito da análise de prestação de contas do
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Mato Grosso ? SENAR/MT, perante o
Tribunal de Contas da União ? TCU, foram suscitadas irregularidades referentes
à aquisição de veículo de "modelo demasiadamente sofisticado, sem
justificativa de necessidade e adequação às características exigidas". A
aquisição teria custado R$ 146.500,00 ao ente, tendo contudo restado
demonstrado que havia outros modelos no mercado que poderiam atender, pela
metade do preço, aos requisitos de luxo e conforto exigidos. O Tribunal, ao
final, decidiu pela aplicação de multa aos responsáveis pela despesa (Acórdão
no 3441/2010 ? 1a Câmara, TC 012.289/2005-6, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa,
in Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos no 20).
A decisão do TCU
a) pautou-se pelo princípio da economicidade, um
dos aspectos sob os quais a Constituição prevê expressamente que se exerça a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos
que se sujeitam ao controle externo do Congresso Nacional, exercido com auxílio
do Tribunal.
b) extrapolou os limites de competência do órgão,
que se imiscuiu em questões de mérito, relacionadas a conveniência e
oportunidade, não se atendo ao aspecto da legalidade da despesa.
c) afronta a Constituição, na medida em que o
Tribunal não possui competência para a análise de contas de ente que não
integra a Administração federal.
d) é compatível com a disciplina constitucional da
matéria, mas dependerá de validação do Congresso Nacional para possuir eficácia
de título executivo.
e) poderia ter reconhecido a irregularidade das
contas, mas não determinado a imposição de multa aos responsáveis pela despesa.
10 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
Os membros do Ministério Público junto aos
Tribunais de Contas dos Estados
a) possuem estabilidade após três anos de efetivo
exercício do cargo.
b) estão administrativamente vinculados ao
Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de
Contas.
c) atuam como procuradores do Tribunal de Contas,
devendo defender os interesses deste órgão.
d) podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal
do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou
exoneração.
e) não podem exercer outra função pública, exceto
uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.
11 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE -
Procurador
A disciplina normativa sobre a sucessão no caso de
vacância, nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito,
a) compete privativamente ao Município, sendo
inconstitucional a adoção de regime diverso do adotado pela Constituição
Federal para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, em face do princípio da simetria federativa.
b) cabe ser definida, privativamente pelo
Município, sendo lícita a adoção de regime diverso do adotado pela Constituição
Federal para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,
desde que a investidura do sucessor ocorra mediante processo eletivo.
c) compete privativamente à União, pois cuida-se de
legislação sobre direito eleitoral.
d) cabe ser definida, em caráter subsidiário, no
âmbito da Constituição Estadual, de modo a suprir eventual ausência ou omissão
quanto à matéria por parte da Lei Orgânica municipal.
e) cabe ser definida, privativamente pelo
Município, sendo lícita a adoção de regime diverso do adotado pela Constituição
Federal para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, ainda que a investidura do sucessor não ocorra mediante processo
eletivo.
12 - Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e
Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do mandato, assumirá
temporariamente o Presidente
a) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos
os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso
Nacional, na forma da lei.
b) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos
os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso
Nacional, na forma da lei.
c) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os
cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional,
na forma da lei.
d) do Senado Federal e a eleição para ambos os
cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional,
na forma da lei.
e) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os
cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional,
na forma da lei.
13 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador
Assinale a alternativa correta.
a) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre
por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração
pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.
b) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre
por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração
pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extin- ção de
órgãos públicos.
c) Lei proveniente de iniciativa parlamentar,
devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre
organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar
aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
d) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor,
mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública,
quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos
públicos.
e) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente
sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e
funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos
públicos vagos.
14 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob
a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo
a qual compete ao Presidente da República
a) vetar e sancionar projetos de lei.
b) suspender a eficácia de lei declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
c) editar decretos e regulamentos para a execução
de leis.
d) nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal,
após arguição pelo Congresso Nacional.
e) editar leis delegadas e medidas provisórias.
15 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
Sobre a disciplina constitucional relativa ao
exercício do cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da
República, considere:
I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da
República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível
mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo.
II. A Constituição admite a delegação de
competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas.
III. Compete privativamente ao Presidente da
República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da
Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de
órgãos públicos.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, apenas.
16 - FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
As competências privativas do Presidente da
República, elencadas na Constituição Federal,
a) são indelegáveis, caracterizando a sua delegação
crime de responsabilidade.
b) admitem delegação aos Ministros de Estado, por
meio de lei de iniciativa presidencial.
c) admitem delegação em algumas hipóteses, como nos
casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.
d) admitem delegação, por ato presidencial, aos
Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da
União.
e) admitem delegação em algumas hipóteses, como nos
casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e
distinções honoríficas.
17 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador
Foi editada lei federal instituindo programa social
para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos,
mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o
procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados
pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a
a) edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do
Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei.
b) edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de
Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais.
c) a promulgação de Resolução pelo Ministério de
Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício.
d) edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do
Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua
execução.
e) promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo,
instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.
18 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador
O chefe do Poder Executivo determinou a majoração
dos vencimentos dos professores integrantes de seu quadro de funcionários
públicos, bem como a criação de 100 (cem) novos cargos públicos para a mesma
categoria, os quais, somados aos 20 (vinte) cargos já existentes e vagos,
permitiram a abertura de concurso para ingresso de 120 (cento e vinte) novos
professores no serviço público. O ato normativo editado pelo Chefe do Executivo
é
a) constitucional, pois, nos termos da Constituição
Federal, cabe a ele dispor sobre a organização e funcionamento da
administração.
b) inconstitucional no que concerne à majoração dos
vencimentos, para o que é necessária edição de lei, sendo-lhe permitido, no
entanto, dispor sobre a abertura de concurso público e a criação de cargos para
o respectivo preenchimento.
c) inconstitucional, pois, nos termos da
Constituição Federal, é necessária a edição de lei para majoração dos
vencimentos dos funcionários públicos, bem como para criação de cargos
públicos, independentemente de estarem vinculados à imediata abertura de
concurso.
d) inconstitucional somente no que se refere à
criação de novos cargos para provimento por meio de concurso público, para o
que é necessária autorização do Tribunal de Contas, em face das disposições da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
e) inconstitucional somente no que concerne à
abertura de concurso público no mesmo ato em que foi determinada a majoração de
vencimentos da categoria, pois as decisões devem ser veiculadas por meio de
atos normativos autônomos, para que os candidatos tenham informação precisa
sobre o valor dos vencimentos iniciais do cargo.
19 - FCC - 2006 - BACEN - Procurador
De acordo com a Constituição Federal, os diretores
do banco central são nomeados pelo
a) Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho
Monetário Nacional.
b) Presidente da República, após aprovação pelo
Senado Federal.
c) Presidente do Senado Federal, após aprovação por
seus pares.
d) Vice-Presidente da República, ouvido o Congresso
Nacional.
e) Presidente do Banco Central, após aprovação pelo
Conselho Monetário Nacional.
GABARITOS:
1 - C 2 -
E 3 - C 4 - B
5 - C 6 - C 7 - D
8 - B 9 - A 10 - D
11 - B 12 - A 13 - D
14 - E 15 - B 16 - D
17 - D 18 - C 19 - B
A 16 tá errada. a alternativa não faz as ressalvas. A minoria das atribuições pode ser delegada. Na própria questão as alternativas C e E falam que "em algumas hipóteses".
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