PREPARAÇÃO CONCURSO PGE RN: QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PONTO 09

Futuros Procuradores,

como prometido, segue material de questões de Direito Constitucional - Ponto 09.

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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
EDITAL DESTRINCHADO QUESTÕES FCC
Direito Constitucional	Direito Administrativo	Direito Processual Civil
PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08 PONTO 09	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08	PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 PONTO 06 PONTO 07 PONTO 08
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PONTO 01 PONTO 02 PONTO 03 PONTO 04 PONTO 05 SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02 TEMAS IMPORTANTES: A) TUTELA URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

1 - FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Considere as seguintes afirmativas: 

I. Diferentemente do regime constitucional aplicável aos juízes, não há, em face do texto constitucional, vedação ou impedimento aos advogados ou cida- dãos investidos como membros do Conselho Nacional de Justiça para o exercício de atividade político-partidária ou de advocacia em território nacional.

II. Ao impor vedação aos juízes para o exercício de outro cargo ou função, o texto constitucional não obsta que magistrados integrem cortes ou tribunais da justiça desportiva em virtude de se tratar de atividade eminentemente privada. 

III. O permissivo constitucional que autoriza os juízes a exercerem o magistério não impede o desempenho de atividade docente por magistrado em mais de uma instituição de ensino. 

Está correto o que consta em

a) III, apenas. 

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas. 

d) I, II e III.

e) II, apenas.

2 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto 

a) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.

b) de três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

c) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

d) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.

e) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

3 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que 

a) os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados pelo Poder Executivo na lei de diretrizes orçamentárias.

b) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito dos Estados, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

c) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito da União, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ouvidos os outros tribunais interessados.

d) se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites da lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

e) durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

4 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

a) é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.

b) as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

c) as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

d) é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

e) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

5 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do

a) Superior Tribunal de Justiça.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Ministério das Relações Exteriores.

d) Tribunal Regional Federal.

e) Senado Federal.

6 - FCC - 2006 - BACEN - Procurador

De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

a) aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.

b) todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.

c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

d) os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

GABARITOS:

1 - A     2 - E     3 - B     4 - E     5 - A     6 - C