como prometido, segue material de questões de Direito Administrativo - Ponto 08.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
PONTO 05
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 08 -
Exercício de atividade econômica pelo Estado. Intervenção do Estado sobre a
propriedade privada: a) desapropriação; b) tombamento; c) servidão administrativa;
d) requisição administrativa; e) ocupação temporária; f) limitações
administrativas.
O Poder Público declarou de utilidade pública, para
fins de desapropriação, extensa faixa de terras destinada à duplicação de
rodovia explorada sob a forma de concessão. As desapropriações foram ajuizadas
pela concessionária que explora a rodovia, que também arcará com o custo das
indenizações. O proprietário de um dos terrenos atingidos pelo perímetro
declarado de utilidade pública ingressou com mandado de segurança para
questionar a competência da concessionária e, em consequência, o ato de
declaração de utilidade pública. Dentre os possíveis posicionamentos cabíveis
para o caso proposto, uma hipótese de análise jurídica correta da situação é:
a) O proprietário do terreno só possui legitimidade
para impugnar aspectos referentes ao valor da indenização que lhe foi proposta,
tendo em vista que a desapropriação é manifestação do poder de império da
Administração, não podendo discutir a legalidade do ato ou do processo, nem
utilizar o mandado de segurança como subterfúgio para tanto.
b) A concessionária não tem competência para
ajuizar desapropriações, além do fato de ser necessária a realização de nova
licitação para a futura exploração do trecho duplicado da rodovia.
c) À concessionária cabem o ajuizamento e as
despesas das desapropriações das áreas destinadas à duplicação da rodovia, se o
contrato de concessão celebrado previu essa obrigação, cujo custo foi
contemplado na proposta apresentada por ocasião da licitação.
d) A concessionária é competente para promover a
declaração de utilidade pública e as respectivas desapropriações das áreas, sem
prejuízo de poder exigir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em
razão do custo de duplicação da rodovia,
em face do tempo decorrido desde a celebração do
contrato de concessão.
e) A concessionária não poderia promover as
desapropriações do trecho a ser duplicado, atribuição legal que compete
exclusivamente ao poder público, inclusive em razão da outorga da concessão ser
cronologicamente anterior, mas poderá explorar o trecho duplicado tão logo a
obra esteja pronta.
2 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
De acordo com a Constituição Federal, a atuação do
Estado no domínio econômico
a) restringe-se à atividade regulatória, vedada, em
qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica em regime de
competição com o privado.
b) engloba a atividade regulatória, fiscalizadora e
de fomento, vedada a exploração direta de atividade comercial ou industrial.
c) é exercida em caráter excepcional,
restringindo-se às atividades que envolvam a segurança nacional.
d) restringe-se à função normativa, reguladora e
fiscalizadora e, apenas nos casos de relevante interesse coletivo, à atividade
de incentivo e planejamento.
e) contempla, também, a exploração direta de
atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou
a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
3 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
A Administração desapropriou um terreno particular
para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos
orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá
a) dar ao terreno destinação diversa daquela que
originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.
b) alienar o terreno a outro particular,
independentemente de oferecimento prévio ao expropriado, desde que já tenha
pago a integralidade da indenização.
c) exigir do expropriado a restituição do valor da
indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado,
expurgando-se os juros compensatórios.
d) alienar o terreno por meio de procedimento
licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de
caracterizar tredestinação.
e) alienar o terreno, exclusivamente ao
expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.
4 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
A desapropriação realizada pelos entes públicos
legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja
a) pertinência temática com as competências
materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.
b) possibilidade de expropriação de quaisquer bens
públicos inservíveis.
c) necessidade de observância do direito de
reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma
finalidade pública.
d) obrigatoriedade da eleição da via judicial
sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.
e) obrigatoriedade de celebração de escritura
pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.
5 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
A União Federal pretende implantar um gasoduto
subterrâneo para transporte da produção de gás de uma região para outra. O
trajeto do gasoduto atinge parcialmente imóveis particulares e imóveis
públicos. Para materialização da obra pretendida, que acarretará restrição
parcial do aproveitamento dos imóveis, a União deverá
a) desapropriar os imóveis de particulares e
requisitar temporariamente os imóveis públicos.
b) instituir servidão administrativa sobre as
áreas, observadas as formalidades legais, inclusive para os imóveis públicos.
c) instituir servidão administrativa sobre os
imóveis particulares e desapropriar os imóveis públicos, que não podem ser
objeto de servidão administrativa.
d) requisitar administrativamente os imóveis
públicos e desapropriar os imóveis particulares.
e) adquirir as parcelas dos imóveis públicos
atingidas pela obra e desapropriar o perímetro necessário dos imóveis
particulares.
6 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
No caso da Administração Pública impor a um imóvel
particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da
propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O
instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação
indireta:
a) a retrocessão.
b) o direito de extensão.
c) o desapossamento ficto.
d) os juros compensatórios.
e) a avaliação administrativa.
7 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
Determinado ente federado pretende adquirir um
terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar,
como meio de aquisição da propriedade, a
a) desapropriação amigável, que dispensa a
declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de
escritura pública.
b) desapropriação, na medida em que enseja a
aquisição originária da propriedade.
c) venda e compra, uma vez que, dada sua natureza
de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.
d) doação com encargo, sob pena de reversão, ainda
que enseje despesas de aquisição.
e) requisição de propriedade, uma vez que ensejaria
apenas a remuneração pelo uso do imóvel.
8 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
Determinado Estado pretende adquirir um hospital
privado em funcionamento, integrante de um grupo empresarial que atua no setor,
uma vez que foi constatada demanda para atendimento público na região, cuja
urgência não se mostrava compatível com a construção de uma nova unidade.
Obteve recursos somente para essa finalidade. Para que a aquisição dessa
unidade se dê de forma a restringir da menor maneira possível o atendimento, o
Estado poderá
a) desapropriar o terreno e as construções
existentes, cabendo apenas licitar a aquisição dos bens móveis, que não podem
ser abrangidos pela declaração de utilidade pública.
b) declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, apenas o terreno, vez que tanto as construções quanto os bens
móveis são considerados acessórios para essa finalidade, ficando tacitamente
abrangidos.
c) declarar de utilidade pública, para fins de
desapropriação, terreno, construções e todos os demais bens e direitos
destinados à manutenção e funcionamento das atividades hospitalares.
d) desapropriar os bens imóveis onde funciona a
unidade hospitalar e requisitar administrativamente os bens móveis que
guarnecem o local até que se consiga finalizar o procedimento de compra dos
referidos bens.
e) desapropriar o capital social da empresa
proprietária do hospital, o que ensejará sucessão em todas as atividades e
contratações do grupo, bem como na titularidade de todos os bens imóveis.
9 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
Em relação às restrições do Estado sobre a
propriedade privada é correto afirmar:
a) A servidão administrativa impõe um ônus real ao
imóvel, que fica em estado de sujeição à utilidade pública.
b) Nas limitações administrativas impõe-se um dever
de suportar, enquanto na servidão administrativa impõe-se um dever de não
fazer.
c) Nas limitações administrativas grava-se concreta
e especificamente um bem determinado, gerando indenização correspondente ao
sacrifício.
d) A servidão administrativa impõe ônus de natureza
pessoal ao imóvel gravado, de forma que a transferência do domínio exige
renovação do gravame.
e) Nas limitações administrativas impõe-se ônus de
natureza real a todos os imóveis abrangidos pela descrição do ato normativo
correspondente.
10 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador
NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade
pública para fim de desapropriação
a) a submissão do bem à força expropriatória do
Estado.
b) a fixação do estado do bem, para efeito de
futura indenização.
c) a transferência compulsória da propriedade do
bem expropriado.
d) a possibilidade de o expropriante penetrar no
imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.
e) o início do prazo de caducidade para execução da
desapropriação.
GABARITOS:
1 - C
2 - E
3 - D
4 - A
5 - B
6 - D
7 - B
8 - C
9 - A
10 - C
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