Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Administrativo - Ponto 11.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
PONTO 06
PONTO 07
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 11 -
Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração: a) Mandado de
Segurança individual; b) Mandado de Segurança Coletivo; c) Ação Popular; d)
Ação Civil Pública; e) Mandado de Injunção; f) Habeas Data. Improbidade
administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).
1
- FCC
- 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador
Sobre
o controle judicial da Administração pública, é correto afirmar:
a) Quando a falta de norma
regulamentadora tornar in- viável o exercício das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á mandado de segurança
coletivo.
b) Consoante súmula do STJ, é
cabível o habeas data ainda que não tenha havido recusa de informações por
parte da autoridade administrativa.
c) Não há que se falar em invasão do
mérito quando o Poder Judiciário aprecia fatos precedentes e motivadores da
elaboração do ato administrativo discricionário.
d) Os atos políticos são
insuscetíveis de apreciação judicial, eis que dizem respeito a interesses
superiores da nação.
e) Nas ações específicas de controle
da Administração pública não incidem prerrogativas ordinariamente conferidas a
esta nas ações comuns, tais como juízo privativo e duplo grau de jurisdição.
2
- FCC
- 2013 - AL-PB - Procurador
Trata-se
de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do
Poder Legislativo para ser praticado:
a) alienação de um imóvel
pertencente à Administração Direta Estadual.
b) encampação de um serviço público
concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.
c) celebração de um convênio de
colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder
Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.
d) desapropriação de um bem público
pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.
e) nomeação para o cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder
Executivo.
3
- FCC
- 2011 - PGE-MT - Procurador
De
acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas contempla a
a) apreciação da legalidade dos atos
de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão.
b) fixação de limites, aplicáveis à
Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para
despesas com pessoal e custeio.
c) fixação de limites, aplicáveis à
Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para
operações de crédito e concessão de garantias.
d) fiscalização da aplicação de recursos
públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de
gestão.
e) aplicação de multa proporcional
ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica
4
- FCC
- 2011 - TCE-SP - Procurador
Em
relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública
é correto afirmar:
a) As normas constitucionais que
estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo
interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.
b) Constitui controle do Poder
Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo
Congresso Nacional.
c) O controle do Poder Legislativo
tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos
administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.
d) O controle financeiro realizado
pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se
trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.
e) O controle exercido pelo Tribunal
de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição
de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.
5
- FCC
- 2010 - TCE-AP - Procurador
No
tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto
assegurar que
a) os agentes públicos não estão
obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos
assuntos que lhes são afetos.
b) o integral ressarcimento do dano
é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.
c) o sucessor daquele que causar
lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à
reparação do dano.
d) o terceiro beneficiário perderá
os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento
ilícito.
e) não se reputa agente público
aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.
6
- FCC
- 2010 - TCE-RO - Procurador
Considerando
que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia constatou vício de ilegalidade
na celebração de contrato entre o Poder Público e empresa privada, cabe, nos
termos do que dispõe a Constituição Estadual, à Corte de Contas,
a) a apresentação de medida judicial
para sustação do contrato, sem prejuízo da instauração de processo
administrativo para aplicação de penalidades aos responsáveis.
b) caso não sanadas as ilegalidades
pelo Poder Público responsável pela contratação, a comunicação à Assembleia
Legislativa, à qual compete a sustação de contrato celebrado irregulamente.
c) a representação ao Ministério
Público junto a Corte de Contas para abertura de inquérito civil contra os
envolvidos, bem como para exame de representação para anulação do contrato por
meio judicial.
d) a representação ao Colegiado do
Tribunal de Contas para que esse determine a instauração de dissídio judicial
de conciliação, caso sejam sanáveis as ilegalidades verificadas.
e) a sustação do ato ilegal e, após,
instauração de procedimento administrativo para análise de viabilidade de
aditamento ao contrato para que sejam sanadas as ilegalidades verificadas.
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- FCC
- 2010 - PGE-AM - Procurador
O
recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por
autoridade da Administração Indireta
a) não tem caráter propriamente
recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.
b) é impossível, em razão do
princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.
c) é chamado recurso hierárquico
impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.
d) é um instrumento básico de tutela
das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão
legal para ser utilizado.
e) somente é cabível nas decisões
proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial
compreende essa modalidade recursal.
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- FCC
- 2009 - PGE-SP - Procurador
Em
caso de omissão do Poder Público,
a) cabe a impetração de mandado de
segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como
competente para praticar o ato.
b) não cabe a impetração de mandado
de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.
c) a impetração de mandado de
segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas,
se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de
caução.
d) cabe a impetração de mandado de
segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.
e) não cabe a impetração de mandado
de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.
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- FCC
- 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1
Caso
um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal,
civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente
poderá, em tese, sofrer
a) penalidades em todas essas quatro
esferas.
b) apenas a penalidade criminal, que
absorve todas as demais.
c) as penalidades criminal, civil e
apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.
d) apenas as penalidades criminal e
por improbidade administrativa, que absorvem as demais.
e) a penalidade criminal e apenas
uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa.
GABARITOS:
1
- C 2 - C 3 - A 4 - B
5 - D 6 - B 7 - C
8 - A 9 - A
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