como prometido, segue material de questões de Direito Processual Civil - Ponto 10.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO - 10. Do processo nos Tribunais. Da ordem dos processos
nos Tribunais. Uniformização de jurisprudência. Declaração de
inconstitucionalidade. A súmula vinculante 10 do STF. Súmulas. Coisa julgada. Limites.
Eficácia. Formas de impugnação e desconstituição. Súmula vinculante. Conceito. Procedimento
de edição. Procedimento de revisão. Efeitos. Reclamação.
1 - Prova: FCC - 2013 - TJ-PE
- Juiz
Não fazem coisa julgada:
I. os motivos, ainda que importantes
para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
II. a verdade dos fatos,
estabelecida como fundamento da sentença.
III. a resolução da questão
prejudicial, requerida pela parte, sendo o juiz competente em razão da matéria
e constituindo a questão pressuposto necessário para o julgamento da lide.
Dos itens acima, está correto
o que consta em
a) I e II, apenas.
b) I, apenas.
c) I, II e III.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.
2 - FCC - 2012 - MPE-AP -
Promotor de Justiça
A coisa julgada,
a) quando material, conduz à
imutabilidade dos efeitos da sentença da qual não caiba mais recurso.
b) como regra, gera efeitos
jurídicos entre as partes e também em relação a terceiros a ela ligados por
qualquer motivo.
c) uma vez caracterizada, não
pode mais ser alterada, em nenhuma hipótese.
d) quando formal, em regra,
obsta ao autor, bem como ao réu, a propositura de nova demanda com as mesmas
partes e causa de pedir.
e) sempre abrangerá os
fundamentos fáticos e de direito da sentença.
3 - FCC - 2012 - TRT - 11ª
Região (AM) - Juiz do Trabalho
A coisa julgada material torna
imutável e indiscutível
a) os motivos importantes para
determinar o alcance da parte dispositiva do acórdão do Tribunal transitado em
julgado que condenou a Fazenda Pública Estadual.
b) a apreciação de questão
prejudicial decidida incidentemente no processo por acórdão do Tribunal
transitado em julgado que condenou a Fazenda Pública em causa originária do
Tribunal.
c) a sentença de mérito
condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição contrária a União, cujo
valor é superior a 60 salários mínimos.
d) a sentença de mérito
condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição contrária a União, cujo
valor é superior a 60 salários mínimos e também o acórdão, que mantém, em
reexame necessário, a mesma sentença.
e) o acórdão do tribunal
transitado em julgado que mantém, sem reexame necessário, sentença condenatória
contra a Fazenda Pública do Estado, cujo valor é inferior a 60 salários
mínimos.
4 - FCC - 2012 - TRE-PR -
Analista Judiciário
Denomina-se coisa julgada
material
a) a eficácia que torna
imutável a sentença que julga a lide com ou sem resolução de mérito.
b) a eficácia que torna
imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou
extraordinário.
c) o fenômeno que torna
imutável qualquer decisão judicial não mais sujeita a recurso.
d) a eficácia natural da
sentença, sujeita ou não a recurso.
e) a consequência advinda da
prolação da sentença proferida por juiz competente.
5 - FCC - 2011 - TRT - 1ª
REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
A coisa julgada
a) denomina-se material quando
extinga o processo sem resolução do mérito, porque, nesse caso, a matéria
poderá ser reapreciada em nova demanda a ser proposta pelo autor.
b) forma-se pela resolução da
questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da
matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
c) denomina-se formal quando
se decide o mérito da lide, tornando imutável e inquestionável a sentença.
d) é formada a partir dos
motivos e da parte dispositiva do julgado.
e) implica que nenhum juiz
decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, em nenhuma
hipótese.
6 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
Em relação à coisa julgada, é
correto afirmar:
a) forma-se pela verdade dos
fatos, desde que estabelecida como fundamento da sentença.
b) se ocorreu preclusão,
pode-se discutir no curso do processo as questões já decididas, desde que em
Primeira Instância.
c) uma vez formada, com
resolução de mérito, ter-se-ão como deduzidas e repelidas todas as alegações e
defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do
pedido.
d) a resolução da questão
prejudicial não a forma em nenhum caso.
e) o julgamento da relação
jurídica continuativa, da qual sobreveio modificação no estado de fato ou de
direito, é imutável pela formação de coisa julgada material.
7 - FCC - 2010 - TCE-RO -
Procurador
A teoria da relativização da
coisa julgada propõe a revisão da carga imperativa da coisa julgada se esta
afronta princípios como
a) do juiz natural, do
contraditório, da unidade da jurisdição, da legalidade e da inevitabilidade.
b) do juiz natural, da
inevitabilidade, da investidura, da legalidade e do contraditório.
c) da legalidade, da
moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
d) da investidura, da
inevitabilidade, da unidade, da territorialidade e da razoabilidade.
e) do juiz natural, do
contraditório, da inevitabilidade, da unidade e da proporcionalidade.
8 - FCC - 2010 - TCE-RO -
Procurador
Se o proprietário do imóvel
promove ação de despejo, alegando que o locatário cometeu infração contratual
grave, consistente em danificar o prédio alugado e o pedido é julgado
procedente, por ter-se o juiz convencido da danificação do prédio pelo
locatário, a decisão sobre
a) a danificação do prédio
fica revestida da autoridade da coisa julgada material apenas dentro dos
limites subjetivos da coisa julgada.
b) a danificação do prédio
fica revestida da autoridade da coisa julgada material apenas dentro dos
limites objetivos da coisa julgada.
c) o pedido e a determinação
de despejo ficam revestidos da autoridade da coisa julgada material dentro dos
limites subjetivos da coisa julgada.
d) o pedido e a determinação
de despejo ficam revestidos da autoridade da coisa julgada material dentro dos
limites objetivos da coisa julgada.
e) a danificação do prédio
fica revestida da autoridade da coisa julgada material dentro dos limites
subjetivos e objetivos da coisa julgada.
9 - FCC - 2010 - TRE-AC -
Analista Judiciário
Considere as seguintes
assertivas a respeito da coisa julgada:
I. Denomina-se coisa julgada
material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais
sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
II. A sentença, que julgar
total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões
decididas.
III. Faz coisa julgada a
apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
IV. Passada em julgado a
sentença de mérito, reputar- se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e
defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do
pedido.
De acordo com o Código de
Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
10 - FCC - 2010 - TCE-RO -
Auditor
Em matéria de coisa julgada
material, é correto afirmar:
a) O vício provocado pela
falta de citação é abrangido pela eficácia preclusiva da coisa julgada
material.
b) A coisa julgada material
não alcança decisões interlocutórias.
c) A eficácia subjetiva da
coisa julgada material somente pode alcançar o substituto processual e não o
substituído.
d) A eficácia preclusiva da
coisa julgada material impede o reexame do dispositivo de sentença, ainda que
por fundamentos de defesa não deduzidos no processo.
e) A liquidação por forma
diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada material.
11 - 1FCC - 2014 - TRT - 19ª
Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária1
Acerca dos recursos e ação
rescisória,
a) havendo solidariedade
passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, ainda que
as defesas opostas ao credor não lhes sejam comuns.
b) o recorrente poderá, a
qualquer tempo, desistir do recurso, desde que haja consentimento do recorrido
ou dos litisconsortes.
c) é pressuposto da ação
rescisória a existência de coisa julgada, ainda que exclusivamente formal.
d) ação rescisória fundada em
prova falsa depende de prévia ação criminal que apure e comprove a falsidade.
e) é incabível ação rescisória
para rescindir sentença meramente homologatória.
12 - 1FCC - 2013 - TRT - 1ª
REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa1
Uma ação ordinária foi julgada
procedente pela Justiça Estadual, tendo o Tribunal de Justiça do respectivo
Estado negado provimento ao recurso de apelação. Ocorreu o trânsito em julgado.
Foi ajuizada ação rescisória, fundada em prova cuja falsidade foi apurada em
processo criminal. Nesse caso, a competência para determinar a suspensão da
execução do julgado, através de medida de natureza cautelar ou antecipatória da
tutela, é do
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Juiz de Direito que julgou
a ação ordinária em primeira instância.
c) Superior Tribunal de
Justiça.
d) Tribunal de Justiça que
julgou a apelação.
e) Conselho Nacional da
Magistratura.
13 - FCC - 2012 - TRT - 6ª
Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária
A ação rescisória pode ser
proposta em
a) cinco anos, contados do
arquivamento definitivo dos autos.
b) dois anos, contados do
trânsito em julgado da sentença de mérito.
c) dois anos, contados do
trânsito em julgado das sentenças terminativas.
d) cinco anos, contados do
julgamento do último recurso no processo.
e) dois anos, contados do
julgamento do último recurso no processo, caso tenha sido conhecido.
14 - FCC - 2012 - TRT - 11ª
Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Numa ação ordinária, o autor
não se conformou com a decisão final de mérito transitada em julgado, por
entender que a mesma violou literal disposição de lei. Nesse caso, para ajuizar
ação rescisória,
a) não é necessário que tenham
sido esgotados todos os recursos contra a decisão rescindenda.
b) é possível reexaminar a
prova produzida no processo originário para verificar a eventual violação.
c) deve demonstrar que a
decisão se baseou em orientação controvertida nos tribunais.
d) é necessário que tenha
prequestionado a questão no processo originário.
e) não é necessário que sejam
apontados os dispositivos supostamente violados pela decisão.
15 - FCC - 2011 - TCE-SE -
Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia
O Presidente da autarquia de
um município do Estado de Sergipe, sem ter oportunidade de se defender, foi
multado e teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE-SE por ter realizado
contratação de empresa de vigilância sem prévio procedimento licitatório e por
valores acima dos praticados pelo mercado à época. Antes mesmo do trânsito em
julgado da decisão, promoveu a anulação do contrato maculado e, no intuito de
reverter o decidido, propôs ação rescisória junto ao Tribunal. A medida tomada
pelo Administrador foi
a) correta, uma vez que a
decisão de mérito poderá ser rescindida pelo Plenário quando houver violação
literal de disposição de lei, fato que restou caracterizado pela ofensa ao
princípio da ampla defesa.
b) correta, uma vez que o
termo de anulação contratual, por ser novo, é hábil a assegurar-lhe um
posicionamento favorável do Tribunal.
c) incorreta, uma vez que,
muito embora tenha havido ofensa ao princípio da ampla defesa, não ocorreu o
trânsito em julgado da decisão.
d) incorreta, uma vez que o
caso ensejava pedido de reexame, recurso cabível contra decisão que julgar
irregular as contas apresentadas pelo Administrador Público.
e) incorreta, uma vez que o
caso ensejava agravo, recurso cabível para a reversão de decisão com multa.
16 - FCC - 2011 - TRT - 20ª
REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
A respeito da ação rescisória,
considere:
I. A propositura de ação
rescisória autoriza o juízo de primeiro grau, com base no poder geral de
cautela, a suspender a execução.
II. O Ministério Público tem
legitimidade para propor ação rescisória para desconstituir a coisa julgada
quando resultou de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei.
III. Na ação rescisória podem
ser concedidas, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei,
medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
Está correto o que se afirma
APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.
17 - FCC - 2011 - PGE-MT -
Procurador
A ação rescisória
a) é admissível contra
sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenha esgotado todos
os recursos.
b) não pode ter por objeto
decisão interlocutória de mérito transitada em julgado.
c) fundada em violação literal
de dispositivo de lei exige prequestionamento da violação no processo
originário.
d) pode ser fundada em
documento novo formado após o trânsito em julgado da decisão que se pretende
rescindir.
e) não pode ser proposta para
rescindir sentença homologatória de transação celebrada pelas partes, em
processo de jurisdição contenciosa, transitada em julgado.
18 - FCC - 2011 - TRT - 23ª
REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
A respeito da ação rescisória,
considere:
I. Quando a ação for proposta
pelo Ministério Público Federal, a União deverá depositar a importância de 5%
do valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de
votos, declarada inadmissível ou improcedente.
II. O terceiro juridicamente
interessado tem, dentre outros, legitimidade para propor a ação.
III. O direito de propor ação
rescisória é imprescritível e não se extingue, podendo ser exercido pelos
sucessores da parte prejudicada pela sentença ou acórdão.
Está correto o que se afirma
APENAS em
a) II.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) I.
19 - FCC - 2011 - TCE-SP -
Procurador
A sentença de mérito,
transitada em julgado, NÃO poderá ser rescindida quando
a) fundada em erro de fato,
que foi objeto de controvérsia entre as partes litigantes, resultante de
documentos da causa.
b) houver fundamento para
invalidar desistência em que se baseou a sentença.
c) se fundar em prova, cuja
falsidade seja provada na própria ação rescisória.
d) resultar de colusão entre
as partes, a fim de fraudar a lei.
e) houver fundamento para
invalidar transação em que se baseou a sentença.
20 - FCC - 2011 - TRT - 14ª
Região (RO e AC)
A respeito da ação rescisória,
é correto afirmar:
a) Não tem legitimidade para
propor a ação rescisória o sucessor a título universal de quem foi parte no
processo.
b) Os atos judiciais em que a
sentença for meramente homologatória podem ser rescindidos como os atos
jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
c) A sentença de mérito
transitada em julgada pode ser rescindida quando a sentença for injusta em
razão da má interpretação da prova.
d) Não se admite ação
rescisória contra sentença transitada em julgado, se contra ela não se tenham
esgotado todos os recursos.
e) A sentença de mérito
transitada em julgado pode ser rescindida quando for injusta em razão da
errônea interpretação do contrato.
GABARITOS:
01 - A 02 - A
03 - E 04 - B 05 - B
06 - C 07 - C 08 - D
09 - B 10 - D
11 - E 12 - D
13 - B 14 - A 15 - C
16 - D 17 - A 18 - A
19 - A 20 – B
“A
persistência é o caminho do êxito.”
Charles
Chaplin
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