Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Constitucional - Ponto 11.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
PONTO 06
PONTO 07
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 11. Finanças públicas: a) normas
gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle
da execução orçamentária.
1 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça
Será incompatível com as diretrizes constitucionais
referentes às finanças públicas
a) o pagamento a fornecedores de bens e prestadores
de serviços a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de depósito em
instituição financeira privada.
b) o estabelecimento, por lei federal, das
hipóteses em que, como exceção à regra, as disponibilidades de caixa de
Estados, Distrito Federal e Municípios não sejam depositadas em instituições
financeiras oficiais.
c) o depósito, pela União, de suas disponibilidades
de caixa no banco central.
d) o crédito da folha de pagamento de servidores
públicos estaduais ou municipais em banco privado.
e) a autorização, por lei estadual, para que as
disponibilidades de caixa do poder público estadual sejam depositadas em
entidades privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
2 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista
Judiciário
De acordo com a Constituição federal e a Lei no
4.320/64, a elaboração e o controle do orçamento público no Brasil devem
obedecer aos princípios fundamentais de
a) unidade, periodicidade e universalidade.
b) unidade, universalidade e exclusividade
c) equilíbrio, exclusividade e discriminação.
d) universalidade, exclusividade e discriminação.
e) periodicidade, equilíbrio e afetação das
receitas.
3 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de
Controle Externo
Considerando as normas constitucionais sobre
finanças públicas,
a) é ilícita a abertura de créditos especiais ou
suplementares sem prévia autorização legislativa, podendo tal autorização
constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual.
b) é impossível a vinculação da receita de
contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com
ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do
ensino.
c) não é vedada a transferência, por meio de ato
exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a
emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para
fundo de aparelhamento do Poder Judiciário.
d) são excepcionados da vedação de concessão ou
utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender
despesas imprevisíveis e urgentes.
e) não é permitida, salvo por meio da concessão de
empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para
município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal
ativo, inativo e pensionistas.
4 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
Ao dispor sobre as finanças públicas, a
Constituição NÃO impede que lei autorize
a) os Estados e os Municípios a promover o depósito
da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.
b) o Banco Central a conceder empréstimos a
instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a
empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.
c) o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a
competência da União para emitir moeda.
d) o Banco Central a conceder empréstimos ao
Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.
e) o depósito das disponibilidades de caixa da
União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos
recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.
5 - FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo
Ao disciplinar os projetos de leis orçamentárias, a
Constituição da República estabelece, relativamente ao poder de emenda
parlamentar, que
a) as emendas ao projeto de lei do plano plurianual
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei de diretrizes
orçamentárias.
b) as emendas serão apresentadas perante Comissão
mista permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma
regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
c) não poderá haver emendas ao projeto de lei do
orçamento anual que indiquem como recursos necessários os provenientes de
anulação de despesa.
d) não poderão ser aprovadas emendas ao projeto de
lei de diretrizes orçamentárias.
e) o Presidente da República poderá enviar mensagem
ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não
iniciada a votação, na Câmara dos Deputados, da parte cuja alteração é
proposta.
6 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros
O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias
são leis de iniciativa
a) do Poder Legislativo, através de Comissão da
Câmara dos Deputados.
b) do Poder Legislativo, através de Comissão do
Senado Federal.
c) do Poder Judiciário.
d) do Poder Executivo.
e) concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo.
7 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Provimento
O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei
complementar. É correto afirmar:
a) Referidas leis são de iniciativa exclusiva do
Congresso Nacional.
b) O Presidente da República pode solicitar a
delegação para elaboração dessas leis ao Congresso Nacional através da chamada
delegação externa corporis. .
c) O quorum de votação ou instalação da sessão de
votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na
fase da votação, a lei complementar exige quorum de maioria absoluta, enquanto a
lei ordinária, quorum simples.
d) A lei pode ter iniciativa comum, do Presidente
da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do
Senado.
e) Pode ser editada por Medida Provisória, caso
caracterizada a relevância e urgência, para realização da legislação.
8 - FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Provimento
Sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é
correto afirmar:
a) A DRU consiste na permissão legal dada ao Poder
Judiciário para destinar parte das receitas de impostos e contribuições,
obrigatoriamente, a determinado órgão, fundo ou despesa, com o fim de dar
cumprimento ao pagamento dos precatórios.
b) Excetua-se da desvinculação a arrecadação da
contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da
lei.
c) Tem como objetivo dar uma maior flexibilidade à
alocação dos recursos públicos, com a elevação das receitas disponíveis para o
governo federal utilizar exclusivamente na área da saúde pública.
d) O mecanismo permite ao governo federal usar
livremente, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da
arrecadação da União, Estados e Distrito Federal, impostos, contribuições
sociais e de intervenção no domínio econômico.
e) O mecanismo permite aos Estados usar livremente,
desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da arrecadação
impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
9 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal no 101/2000)
a) é fruto de projeto de lei de conversão de medida
provisória editada pelo Presidente da República.
b) regula a proibição de excesso de despesa com
pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
c) estabelece limites para as despesas do Poder
Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam
a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.
d) permite, a partir de dois anos de sua
publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.
e) considera como instrumentos de transparência da
gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões
judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.
10 - FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP -
Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária
De acordo com previsão da Constituição da República
em matéria orçamentária, depende de lei complementar
a) a fixação de metas e prioridades anuais da
administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente.
b) a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
c) a abertura de crédito extraordinário para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção
interna ou calamidade pública.
d) o orçamento de investimento das empresas em que
a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
e) o estabelecimento de normas de gestão financeira
e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a
instituição e funcionamento de fundos.
11 - FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização
Financeira
Em matéria orçamentária, a Constituição da
República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a
a) concessão ou utilização de créditos ilimitados.
b) abertura de crédito extraordinário para o
atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção interna.
c) transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro.
d) transferência voluntária de recursos, inclusive
por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições
financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e
pensionista, dos Estados.
e) vinculação de receitas próprias geradas por
impostos de Estados e Municípios para o pagamento de débitos com a União.
12 - FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista
Judiciário - Área Administrativa
No que concerne aos orçamentos, de acordo com a
Constituição Federal de 1988 é certo que
a) a despesa com pessoal ativo e inativo da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei ordinária.
b) cabe à lei complementar dispor sobre o exercício
financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
c) o Poder Executivo publicará, até sessenta dias
após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária.
d) caberá a uma Comissão permanente de Senadores
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a
fiscalização orçamentária.
e) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual
ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas ainda que não sejam compatíveis
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
13 - FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de
Contas
Em matéria orçamentária, a Constituição da
República veda a
a) realização de quaisquer operações de créditos
que excedam o montante das despesas de capital.
b) vinculação da receita de impostos a órgão, fundo
ou despesa, exceto nos casos de destinação de recursos para as ações e serviços
públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) realização de investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade.
d) inclusão na lei anual de dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não estando compreendida na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação
de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei.
e) edição de medida provisória para a abertura de
crédito extraordinário, que somente será admitida mediante autorização
legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as
decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
14 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
Em matéria de finanças públicas, a Constituição da
República veda
a) ao banco central conceder, direta ou
indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade
que não seja instituição financeira.
b) a inclusão na lei orçamentária anual de
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida
na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.
c) a instituição de fundos de qualquer natureza.
d) a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro.
e) a abertura de crédito suplementar ou especial
sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia
autorização legislativa.
15 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
A Lei no 14.309, de 27 de dezembro de 2010, do
Estado de São Paulo, dispõe em seus arts. 1o e 9o:
“Art. 1o. Esta lei orça a receita e fixa a despesa
do Estado para o exercício de 2011, compreendendo, nos termos do artigo 174, §
4o, da Constituição Estadual: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; II - o
Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimentos das empresas em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.”
“Art. 9o. Fica o Poder Executivo, observadas as
normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a
finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei,
autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo
programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de
despesa”.
A esse respeito, considere as seguintes afirmações,
à luz da disciplina constitucional da matéria.
I. Cotejando-se as definições constitucionais sobre
as leis orçamentárias com o quanto previsto no artigo 1o acima transcrito,
pode-se inferir que a Lei estadual no 14.309/2010 corresponde à lei de
diretrizes orçamentárias do Estado de São Paulo para o exercício de 2011.
II. A estrutura da lei orçamentária para o
exercício de 2011, contida no artigo 1o da Lei estadual no 14.309/2010,
reproduz para a esfera estadual o quanto previsto a esse respeito, na
Constituição da República, relativamente à lei orçamentária anual federal.
III. O Estado de São Paulo está legitimado a
legislar sobre a matéria contida no artigo 9o da Lei estadual no 14.309/2010,
por se inserir dentre as competências concorrentes previstas na Constituição da
República.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.
16 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador
Municipal - Prova tipo 3
Em relação à matéria orçamentária, é correto
afirmar:
a) Não é possível a apresentação de emendas ao
projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
b) A sessão legislativa tem duração de 2 de
fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser
interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.
c) Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do
plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.
d) Lei ordinária deve dispor sobre o exercício
financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
e) A lei orçamentária anual compreende
exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
17 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador
Municipal - Prova tipo 3
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal,
Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão
a) por tabela fixa válida para todos os entes da
federação no caso de precatórios de pequenos valor.
b) através de dotações orçamentárias e créditos
abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal
determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito.
c) por precatórios de débitos de pequeno valor que
devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de
créditos de natureza alimentícia.
d) por ordem cronológica de apresentação do
precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este
fim.
e) como requisições de débitos de natureza
alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez,
fundadas na responsabilidade civil.
18 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico
A lei que estabelece as metas e as prioridades da
administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor
sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada
a) Lei de diretrizes orçamentárias.
b) Lei de responsabilidade fiscal.
c) Lei de improbidade administrativa.
d) Plano plurianual.
e) Lei de incentivo fiscal.
19 - FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle
Externo - Inspeção de Obras Públicas
Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição
da República autoriza
a) o início de programas ou projetos não incluídos
na lei orçamentária anual, mediante prévia autorização do Presidente da
República.
b) a realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital, quando permitidas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por um terço de seus membros.
c) a abertura de crédito extraordinário somente
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade pública, por medida provisória.
d) a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
e) a utilização, mediante autorização legislativa
genérica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir
necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
20 - FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público
É certo que os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados
a) pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua
competência exclusiva e regimental.
b) pelos representantes dos Poderes Legislativo,
Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum.
c) pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é
exclusiva, conforme seu regimento interno.
d) pela Comissão Mista provisória de Senadores e
Deputados federais e estaduais, na forma regimental.
e) pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma
do regimento comum.
21 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista
Judiciário - Área Judiciária
As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano
Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei do Orçamento
Anual - LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo,
privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela
Constituição Federal, denominam-se
a) suplementares.
b) parlamentares.
c) gerais.
d) discricionárias.
e) vinculadas.
22 - FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário -
Contabilidade
Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento
definidos pela Constituição Federal de 1988, considere:
I. O plano plurianual define o planejamento das
atividades governamentais de forma centralizada, incluindo as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital
e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
III. Integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
IV. A lei orçamentária anual compreenderá: o
orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento de investimento de
todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria
das ações preferenciais; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
23 - FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário -
Contabilidade
Sobre os princípios orçamentários consagrados pela
Constituição Federal de 1988, considere:
I. O princípio da unidade é o que preconiza a
existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e
despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da
União.
II. O princípio da anualidade determina a
periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço
de tempo para delimitar o exercício financeiro.
III. O princípio da universalidade recomenda a
inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento,
definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras.
IV. O princípio da exclusividade determina que o
orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à
previsão da receita.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
24 - FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle
Externo - Tecnologia da Informação
Considere as seguintes afirmações sobre a proposta
or- çamentária do Ministério Público:
I. O Ministério Público elaborará sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao
Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da
proposta orçamentária anual.
II. Se o Ministério Público não encaminhar a
respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de
diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação
da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária
vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes
orçamentárias.
III. Durante a execução orçamentária do exercício,
não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que
extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto
se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou
especiais.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.
25 - FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de
Procuradoria
Um determinado Município excedeu o limite de
despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos
parâmetros legais,
a) o Prefeito respectivo não poderá se candidatar à
reeleição.
b) o Município será passível de intervenção
federal.
c) o Município não mais receberá repasses do Fundo
de Participação dos Municípios, até que sobrevenha a regularização de seus
gastos.
d) o Município não mais receberá repasses
voluntários de verbas federais ou estaduais, enquanto permanecer acima do
limite referido.
e) será nomeado interventor pelo respectivo
Estado-membro, com poderes para, inclusive, exonerar, motivadamente, servidores
estáveis.
26 - FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
Atenção:
Para responder às questões de números 2 a 5
assinale, na folha de respostas, a alternativa que apresenta a afirmação
correta em relação ao assunto indicado.
Orçamento.
a) O plano plurianual, de iniciativa do executivo,
designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração
continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.
b) O princípio constitucional da anualidade exige
que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que
segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.
c) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de
autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento,
diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua
proposta orçamentária.
d) Em face do princípio constitucional da
programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de
emendas aos projetos de leis orçamentárias.
e) Segundo a Constituição Federal é possível a
concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou
alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de
diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.
27 - FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça
De acordo com as normas constitucionais atinentes à
matéria orçamentária, inclusive segundo compreendidas pela jurisprudência mais
recente do Supremo Tribunal Federal,
a) o Ministério Público exerce iniciativa
legislativa direta ao Congresso Nacional ou à respectiva Assembléia
Legislativa, conforme o caso, relativamente ao seu orçamento anual, em razão da
autonomia financeira a ele assegurada pela Constituição.
b) compete ao Supremo Tribunal Federal verificar a
imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de julgar a
possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em medida
provisória, dado que essa espécie normativa não pode veicular nenhum outro tipo
de crédito orçamentário.
c) os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessões
bicamerais e separadas.
d) o Presidente da República não pode enviar
mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei
relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual
e aos créditos adicionais, ainda que não tenha sido iniciada a votação, em
Comissão mista, da parte cuja alteração seria pretendida.
e) é constitucional a lei estadual que prevê
reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado- membro vinculado
ao incremento da arrecadação do ICMS e a índice de correção monetária.
28 - FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle
Externo - Auditoria de Obras Públicas
Em matéria orçamentária, a Constituição da
República autoriza a
a) utilização de recursos dos orçamentos fiscal e
da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas,
fundações e fundos, mediante autorização legislativa específica.
b) abertura da crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos
correspondentes.
c) transposição ou o remanejamento de recursos de
uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa,
desde que se trate de recursos de um mesmo órgão.
d) utilização dos recursos provenientes de
contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de
despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência
social.
e) transferência voluntária de recursos do governo
federal e de suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com
pessoal ativo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
29 - FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito
No que se refere aos princípios orçamentários, é
certo que o princípio da
a) programação diz respeito à relação de
equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita
prevista para o exercício.
b) universalidade se completa com a regra do
orçamento líquido, ou seja, receitas e despesas com suas deduções.
c) exclusividade deve ser entendido como meio de
incluir na lei orçamentária, normas relativas a outros campos jurídicos.
d) unidade orçamentária, na concepção do orçamento-
programa, não se preocupa com a unidade documental, tornando-se necessariamente
multidocumental.
e) legalidade não se estende aos planos, programas,
operações de abertura de crédito, remanejamento de recursos por atos de
natureza discricionária.
GABARITOS:
01 - E
02 - A 03 - A 04 - A
05 - B 06 - D 07 - C
08 - B 09 - B 10 - E
11 - C
12 - B 13 - D 14 - A
15 - E 16 - B 17 - E
18 - A 19 - C 20 - E
21 - E
22 - D 23 - D 24 - E
25 - D 26 - A 27 - B
28 - A 29 - D
O insucesso é apenas uma
oportunidade para recomeçar de novo com mais inteligência.
Henry Ford
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