Futuros Procuradores,
como prometido, segue material de questões de Direito Constitucional - Ponto 09.
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TABELA DE CONTEÚDO – PGE/RN
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QUESTÕES FCC
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Processual Civil
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PONTO 10
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
PONTO 05
SIMULADO 01: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING
SIMULADO 02: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO - RANKING SIMULADO 03: CADERNO DE QUESTÕES - FOLHA DE RESPOSTA - GABARITO COMPILAÇÃO DA SEMANA SEMANA 01 SEMANA 02
TEMAS IMPORTANTES:
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PONTO 10. Sistema tributário nacional: a)
princípios constitucionais tributários; b) limitações constitucionais ao poder
de tributar; espécies tributárias; d) imunidades tributárias; e) repartição de
competências e receitas tributárias.
1 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador
Referente à modificação formal da Constituição, é
correto afirmar:
a) A anterioridade tributária, prevista no artigo
150, inciso III, “b”, da Constituição Federal configura cláusula pétrea e, assim,
não pode ser afastada por Emenda Constitucional.
b) O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade
de parlamentar e de Partido Político para impetrar mandado de segurança com a
finalidade de coibir atos praticados, durante o processo de discussão e votação
de proposta de emenda constitucional, incompatíveis com as disposições
constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
c) A Constituição Federal estabeleceu limites
materiais, temporais e circunstanciais ao poder constituinte derivado.
d) As Emendas Constitucionais de Revisão,
decorrentes da Revisão Constitucional prevista no artigo 3o do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, não estão
sujeitas ao controle de constitucionalidade.
e) É necessária a reapreciação, pela Câmara dos
Deputados, de expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de proposta de
emenda constitucional que, na redação remanescente, aprovada por ambas as Casas
do Congresso Nacional, não perdeu sentido normativo.
2 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
Seria considerada incompatível com a Constituição
da República, em matéria tributária, a
a) cobrança de pedágio pela utilização de vias
intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.
b) fixação da base de cálculo do imposto sobre a
propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte,
antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei
respectiva.
c) cobrança de imposto municipal sobre serviços
prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses
serviços.
d) concessão de incentivos fiscais pela União a
determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio
do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
e) instituição de impostos sobre o patrimônio ou a
renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.
3 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto
material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual
a) os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
b) o Governo poderá estabelecer critérios especiais
de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
c) a União poderá instituir impostos para atender a
despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa
ou sua iminência.
d) cabe à lei complementar estabelecer normas
gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas
e empresas de pequeno porte.
e) compete à União estabelecer normas gerais sobre
a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e
de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de
sua atuação nas respectivas áreas.
4 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
Em relação às limitações ao poder de tributar, é
correto afirmar que
a) a majoração de uma alíquota tributária deve
estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos
em que este princípio pode ser excepcionado.
b) é vedado às unidades federadas instituir
tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente,
salvo em razão de ocupação profissional.
c) um tributo não pode ser cobrado no mesmo
exercício financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou
majorou, exceto no caso de medida provisória editada pelo Presidente da
República.
d) as unidades federadas estão impedidas de
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com
exceção daqueles relacionados à propriedade de imóveis cedidos.
e) um tributo não pode ser utilizado com efeito de
confisco, exceto em situações de calamidade pública e de guerra declarada.
5 - Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em
virtude de sentença judiciária,
a) podem ser feitos mediante a especificação na
dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.
b) devem ser feitos mediante a expedição de
precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.
c) que não contem com respaldo orçamentário, mesmo
tendo sido apresentados até 1o de julho do ano anterior, ensejam intervenção
federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.
d) que não forem feitos até o final do exercício
seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia
necessária à satisfação do débito.
e) devem ser feitos, necessariamente, por meio de
precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações
de pequeno valor.
6 - FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo
federal é de iniciativa
a) privativa do Presidente da República.
b) privativa de membro da Câmara dos Deputados.
c) privativa de membro do Senado Federal.
d) privativa da mesa do Congresso Nacional.
e) comum a qualquer membro do Congresso Nacional,
ao Presidente da República e aos cidadãos, neste último caso observados os
requisitos constitucionais.
7 - FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador
A imunidade recíproca consiste em vedação
constitucional de que a União, os Estados e os Municípios
a) instituam tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
b) utilizem tributo com efeito de confisco.
c) instituam impostos sobre patrimônio, renda ou
serviços dos partidos políticos.
d) cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em
que publicada a lei que os aumentou.
e) instituam impostos sobre patrimônio, renda ou
serviços, uns dos outros.
GABARITOS:
1 - A 2 -
C 3 - D 4 - A
5 - C 6 - E 7 - E
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